A Superintendência de Polícia Federal no Maranhão informa que desde ontem (19) vem realizando esforços conjuntos com o Governo do Estado do Maranhão e a Marinha do Brasil, para receber um grupo de 27 pessoas (25 estrangeiros e 2 brasileiros) resgatadas por um barco pesqueiro na costa do estado.

Preliminarmente apurou-se que os estrangeiros são oriundos da África, possivelmente de cinco nacionalidades (Senegal, Nigéria, Guiné, Serra Leoa e Cabo Verde), e desembarcaram no Cais do município de São José de Ribamar na madrugada de domingo (20), onde receberam alimentação, assistências médica, psicológica e social.

A Polícia Federal prendeu em flagrante os dois brasileiros que acompanhavam o grupo e instaurou inquérito policial para apurar a promoção de MIGRACAO ILEGAL (art. 232-A do Código Penal), sem prejuízo de outros crimes praticados contra os estrangeiros resgatados.

A PF também avalia a situação jurídica dos mesmos no país e à partir de amanhã, segunda-feira (21), iniciará os procedimentos de controle migratório.

Mais detalhes na coletiva desta segunda-feira (21).

Fonte: Comunicação Social PF/MA

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22). A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Cadastro positivo

Os deputados também poderão continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

Fundos constitucionais

Também estão pautadas para a semana sete medidas provisórias que trancam os trabalhos. A MP 812/17 muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Com o texto, as taxas serão aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apuração mensal e ajuste pela inflação. De acordo com o projeto de lei de conversão da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudanças valem para contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2018.

PIS/Pasep

A Medida Provisória 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.

Esses fundos eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

A partir da Constituição, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Setor elétrico

Uma das mais polêmicas MPs em pauta é a 814/17, cujo projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda várias leis sobre o setor elétrico. O texto trata desde questões sobre propriedade de imóveis usados para as atividades de geração e transmissão até a criação de um fundo para ampliar a rede de dutos de gás no Brasil.

A proposta aprovada na comissão mista contém ainda regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia elétrica e o programa de eletrificação rural Luz para Todos também são objeto de modificações pelo projeto de lei de conversão.

Estados e municípios

Com a Medida Provisória 815/17, a União foi autorizada a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial, já viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633/18.

Do total de recursos, R$ 600 milhões irão para o Ministério da Educação, R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde e R$ 400 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social. A ideia é aplicar em serviços públicos básicos nos municípios e projetos de investimento feitos em parceria com a União.

Já a Medida Provisória 816/17 cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.

Palestina

Na pauta consta ainda a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

A última MP pautada é a 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina.

De acordo com o governo, a restauração é um projeto organizado pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a basílica (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e de vários países.

Fonte: agenciabrasil.com.br

A Caixa Econômica Federal realizou neste sábado (19) o sorteio do concurso 2.042 da Mega-Sena, que ficou sem vencedor no prêmio máximo. Veja as dezenas:

O chefe do tráfico na comunidade do Barão, na Praça Seca, zona oeste do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz da Silva Junior, conhecido como Da Russa, foi morto na manhã deste sábado (19), no Complexo do Lins, na zona norte da cidade, durante operação conjunta das Forças Armadas e as polícias Civil e Militar. A ação foi deflagrada na noite de ontem (18). Mais seis suspeitos morreram nos confrontos com policiais.

Um dos traficantes mais procurados da cidade, Da Russa tinha mandado de prisão não só por tráfico de droga, mas também por um possível envolvimento há dois anos no estupro coletivo de uma adolescente. Ele estava na lista de procurados do Disque-Denúncia, que oferecia recompensa de R$ 30 mil a quem fornecesse informações que levassem à sua captura.

Segundo o Comando Militar do Leste, 22 suspeitos foram presos e três menores, apreendidos. Foram recolhidos cinco fuzis, 17 pistolas, duas granadas e radiotransmissores, além de drogas. Barricadas colocadas pelos traficantes para dificultar a chegada da polícia também foram derrubadas.

O cerco montado pelas Forças Armadas nas comunidades da Praça Seca levou os traficantes a fugir pela mata para as favelas e morros do Complexo do Lins, na zona norte, onde foram recebidos pelos policiais.

Em entrevista à imprensa, o porta-voz do Comando Integrado de Segurança, coronel Carlos Cinelli, disse que Da Russa morreu ao tentar fugir do cerco montado em decorrência da operação na Praça Seca. “As nossas ações são integradas: ao mesmo tempo em que fazemos a operação aqui na Praça Seca, a Polícia Militar está cercando e bloqueando vias alternativas de fuga desses criminosos, principalmente nas matas aqui do entorno e que vão desembocar exatamente no Complexo do Lins, como aconteceu neste caso”.

Ação integrada

A operação foi deflagrada pelo Comando Conjunto, em apoio à Secretaria de Estado de Segurança, e envolve as comunidades do Bateau Mouche, Caixa D’Água, Chacrinha, Mato Alto, Barão (José Operário), Covanca e Pendura-Saia, todas na região da Praça Seca, na zona oeste.

Participam da ação 2,8 mil militares das Forças Armadas, 300 policiais militares e 240 civis, com apoio de veículos blindados, aeronaves e equipamentos pesados de engenharia. Algumas vias na região foram interditadas.

Fonte: agenciabrasil.com.br

Durante uma solenidade realizada na manhã deste sábado (19), no auditório Dr. Kleber Carvalho Branco, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB – MA), fez a entrega dos cheques do Programa “Cheque Minha Casa”, destinado às famílias que sofreram com desastres ambientais, na enchente do Rio Mearim em Trizidela do Vale e Pedreiras. O benefício foi anunciado há 36 dias, quando o governador esteve em Pedreiras, no dia 13 de abril.

Além dos prefeitos de Trizidela do Vale (Fred Maia) e de Pedreiras (Antônio França), prefeitos, prefeita, vice-prefeitos, vereadores, deputados federais, estaduais, secretários, o vice-governador, Carlos Brandão, e o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, estiveram presentes e acompanharam a entrega dos cheques, onde o valor pode chegar até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os prejuízos que sofreram às famílias que foram cadastradas e tiveram uma avaliação feita pela equipe do governo do estado. 

Durante seu discurso, o governador Flávio Dino fez questão de agradecer a todos que se empenharam em ajudar o governo, e voltou a falar da distribuição das quentinhas aos desabrigados e desalojados de Pedreiras e Trizidela do Vale, através do Restaurante Popular, atendendo, assim, um pedido do ex-secretário da SEINC, Simplício Araújo.

As lojas parceiras que foram credenciadas pelo governo do estado, para atender as famílias contempladas com o Cheque Minha Casa, são:

Eletromóveis, Casa Sampaio, Armazém Paraíba, Shopping e Império das Construções, Construtora Gabriela, Januário Construções, JR Construções e Casa Tijolão.

Segundo o governador Flávio Dino, todos os Municípios que foram atingidos por desastres ambientais, progressivamente, serão beneficiados com a mesma ação do cheque. Após a entrega em Trizidela do Vale, a caravana seguiu para o Município de Tuntum.

Programa “Mais Asfalto”

Atendendo uma solicitação do prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, o governador Flávio Dino assinou ordem de serviço do Programa “Mais Asfalto”, beneficiando mais ruas, e prometeu, ainda, ao prefeito de Pedreiras, Antônio França, a pavimentação de algumas ruas. Flávio Dino anunciou a entrega de duas ambulâncias, uma para Pedreiras, na próxima quinta-feira (24), e outra para Trizidela do Vale, com previsão para o início do mês de junho.A ação é fruto da parceria entre o Governo do Estado e a Empresa Raizen, que fechou acordo em 2015 para a instalação de uma base de distribuição no Maranhão, através da SEINC.

Após a solenidade, o governador Flávio Dino fez uma inspeção na aplicação do asfalto em Trizidela do Vale, e arriscou conduzir uma das máquinas, mas claro, ao lado do operador.

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Hoje (19), a partir das 20:00h, acontecerá no Global Club, em Pedreiras, um grande show de humor com a turma da Central da Comédia. Os humoristas Genésio Rosado, Romeu Silva, Andrinho Barros e Andrey Monteiro prometem realizar  um dos maiores shows de humor que Pedreiras já viu.

Após grandes gargalhadas o público será contemplado com um excelente show com as bandas: Blackstar e Barbas de Noé.

Sua noite de sábado será diferente de todas que você já viu. Show de humor e música de boa qualidade, essa união é simplesmente perfeita!

Participe!

Pedreiras, terra de João do Vale, é a próxima parada de “Andarilho Parador”, turnê com que os músicos Djalma Chaves e Nosly estão percorrendo 10 municípios maranhenses, com patrocínio da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão (Sectur), através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Maranhão.

O show da dupla acontece neste sábado (19), às 21h, no Kantos Bar (Rua Miguel Atta), com entrada gratuita. Recomenda-se ao público a doação de alimentos não perecíveis, cuja arrecadação será doada às vítimas das enchentes do Maranhão.

A abertura da noite terá os artistas locais Neto do Kavaco e Joelson, estimulando o diálogo musical entre os que passam e os que ficam, como numa estação artística, como na própria música de João do Vale.

Em “Andarilho Parador” Djalma Chaves (violão e voz) e Nosly (violão, guitarra e voz) são acompanhados por Murilo Rego (teclados e vocal), Rui Mário (teclados e sanfona), Mauro Travincas (contrabaixo), Sued Richarllys (guitarra) e Fleming Bastos (bateria). A produção é de Tatiana Ramos.

O nome do show é fruto da junção dos títulos de seus discos mais recentes: “Andarilho”, de Djalma Chaves, e “Parador”, de Nosly.

Na manhã de hoje (18), o delegado de Polícia Civil Dr. Jânio Pacheco com apoio da SEIC deu cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de Eneias Martins, autor do crime de latrocínio que vitimou o vigia Francivaldo, que estava de serviço na residência de um médico da cidade. O crime ocorreu no dia 26.04.2018, e após o início das investigações, chegou-se a conclusão da autoria do crime e o mandado de prisão foi solicitado pelo Delegado de Policia.

Informações deram conta que o preso estaria na cidade de São Luís/MA, onde veio se internar em uma clínica psiquiátrica após o cometimento do crime. O Delegado de Pedreiras, Dr. Jânio Pacheco dirigiu-se a Superintendência de Investigações Criminais, onde solicitou o apoio do Dr. Victor Machado e de investigadores daquela especializada.

Após a prisão, Eneias Martins foi encaminhado ao centro de triagem de Pedrinhas.

Relembre o caso

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Os crimes contra a administração pública serão tema de debate durante o III Seminário de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública, que será realizado no dia 21 de maio (segunda-feira), no auditório do Fórum de São Luís (Calhau), pelos integrantes do projeto “Maranhão Contra a Corrupção”.

O evento, aberto ao público, terá início às 9 horas e reunirá cerca de 250 inscritos, entre servidores e magistrados do TJMA, representantes MPMA, delegados das Polícias Federal e Civil, comunidade jurídica e acadêmica e a população em geral.

“O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o tema, fortalecer o debate em questões práticas e discutir a legislação pertinente; sempre respeitando a área de atuação de cada órgão do sistema responsável pelo julgamento dos crimes de improbidade”, adianta o juiz Marcelo Santana, que integra a organização do evento.

No seminário, diversas entidades que atuam na prevenção e combate da improbidade administrativa discutirão a adoção de medidas contra a corrupção praticada por agentes públicos estaduais em todos os níveis. A programação tem o apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e outras instituições, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

Os paineis abordarão sobre os temas: Foro privilegiado e trânsito em julgado da sentença penal – o futuro das medidas concretas de combate à corrupção, Colaboração premiada: aspectos teóricos e práticos da lei n 12.850/2013 e Lavagem de dinheiro – aspectos práticos e o Controle da legitimidade do gasto público; com abordagem atualizada e ministrados por especialistas locais e nacionais. (Veja, abaixo, a programação completa).

MUTIRÃO – Após o seminário, terá início um mutirão de julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que acontecerá no período de 22 de maio a 1º de junho.

“A força-tarefa seguirá enunciados propostos durante o seminário, que nortearão a atuação da Justiça, Polícias, Ministério Público e Tribunal de Contas na condução das ações criminais envolvendo gestores de órgãos públicos do Estado”, explica Santana.

MARANHÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – Sem vínculos institucionais, o projeto Maranhão Contra a Corrupção é coordenado por um grupo de juízes, promotores, delegados de polícia e procuradores de justiça que, em 2016, resolveram se unir para incentivar medidas de prevenção e responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção no Maranhão.

Em 2016, durante as duas semanas do mutirão de audiências, mais de 1,5 mil processos foram movimentados, com 216 sentenças proferidas, além de milhares de movimentações processuais. No início de 2017, 74 unidades jurisdicionais se integraram ao projeto, proferindo centenas de sentenças judiciais relativas a ações de improbidade administrativa.

As práticas desenvolvidas estão inscritas para concorrer ao Prêmio Innovare 2018 – que premia ações inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

Também são parceiros institucionais do projeto a Associação dos Magistrados (AMMA), Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Escola Superior do Ministério Público e Ministério Público de Contas.

Fonte: tjma.jus.br