Operação conjunta da Polícia Civil e Polícia Militar de Lagoa Grande do Maranhão, desencadeada na manhã dessa quinta-feira (01), efetuou a prisão do indivíduo MATEUS LOPES PROCOPE (24 anos), autor de crime de latrocínio contra um idoso, fato ocorrido no dia 20 de novembro de 2023, na cidade de Barra do Corda/Maranhão
Segundo apontam as investigações, MATEUS teria ceifado a vida do seu vizinho JOSE ALBERTO ALMEIDA FACUNDO (65 anos) com golpes de martelo, empreendendo fuga na motocicleta Yamaha YBR da vítima para o Povoado Lagoa do Encontro, nesta cidade, onde foi visto por populares consumindo bebida alcoólica horas após a execução do crime.
Quando da prisão, MATEUS confessou aos policiais a autoria do delito, devendo ser recambiado ao sistema prisional do Estado, onde permanecerá custodiado à disposição da Justiça.
A Polícia Federal no Maranhão cumpriu nesta quarta-feira (31/01), na região metropolitana de São Luís, 02 (dois) mandados de busca e apreensão em face de investigados de armazenar e disponibilizar vídeos e imagens de abuso sexual infanto juvenil, por meio de redes de compartilhamento entre usuários na internet.
Os investigados são suspeitos da prática dos crimes de Disponibilização e Armazenamento de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança/adolescente tipificados, respectivamente, nos artigos 241-A e 241-B ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujas penas máximas somadas podem chegar a 10 (dez) anos de reclusão.
Na operação houve apreensão de mídia de armazenamento, notebook e celular, os quais serão submetidos a posteriores exames periciais visando a coleta de elementos probatórios relacionados aos crimes investigados bem como a identificação de eventuais outras condutas criminosas correlacionadas.
Fotos: Polícia Federal/MA
Fonte; Assessoria de Comunicação da Polícia Federal do Maranhão
A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia de Esperantinópolis, vinculada a 14ª Delegacia Regional de Pedreiras/MA, hoje (30), cumpriu mandado de prisão preventiva em desfavor de F.S.N, deferido em processo que apura a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, fato praticado contra a senhora V.C.S.
Após os procedimentos de praxe, o detido será encaminhado ao sistema prisional de Pedreiras.
Informações repassadas pelo Delegado Regional de PC de Pedreiras, Dr. Diego Maciel Ferreira.
Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
O Poder Judiciário do Maranhão, em sessão solene do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quarta-feira (24), deu posse a seis novas juízas substitutas e cinco novos juízes substitutos de entrância inicial, aprovadas(os) e classificadas(os) em concurso público, totalizando 25 novos juízes e juízas nomeados no certame regido pelo EDTGP-112022. A sessão solene foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, e também marcou a abertura do Ano Judiciário, na sala das Sessões Plenárias do TJMA, com a presença de autoridades do Estado e do Município de São Luís.
Foram empossados e empossadas, passando a compor o quadro da magistratura maranhense, os juízes e as juízas Leandro Francisco Ambrósio, Camila Beatriz Simm, Vinicius Sousa Abreu, Amanda Costa Thomé Travincas, Lorena Santos Costa Placido, Thiago Ferrare Pinto, Marilia Nobre Miranda, Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, Fabiana Moura Wild, Daniel Luz e Silva Almeida, e Marco Antonio Abritta Junior.
foto/divulgação: Ribamar Pinheiro
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, ressaltou que os novos juízes e juízas, ao serem aprovados no concurso público, conquistaram não apenas o direito à posse e ao exercício da função, mas a oportunidade de “servirem ao país de forma muito especial, de trabalhar pela Justiça do Maranhão, contribuindo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, tal qual sonhou o constituinte de 1988”.
Natural de São Bernardo do Campo (SP), o juiz Leandro Francisco Ambrósio foi o primeiro a assinar o termo de posse para o novo cargo e realizou o juramento, repetido pelos demais empossados. Residindo no interior de São Paulo, o novo juiz trabalhava como assessor de juiz no TJSP. “A expectativa é a melhor possível. As primeiras impressões do Tribunal são ótimas, com um povo acolhedor, estrutura excelente, um tribunal sério e competente”, frisou.
A segunda a assinar o termo de posse foi a juíza Camila Beatriz Simm, natural de São Bento do Sul (SC), onde exercia a função de procuradora no município de Balneário Camboriú. “Hoje eu estou me sentindo muito feliz e com expectativas muito positivas aqui, com muito muita vontade e empenho, e espero poder retribuir todo o carinho e dar o meu melhor aqui para o Estado”, observou.
Em seguida, assinou o termo de posse o primeiro dos quatro maranhenses entre os empossados, o juiz Vinicius Sousa Abreu, que é natural de São Luís, e já foi assessor jurídico do TJMA, e atualmente exercia o cargo de analista judiciário no TJPE. “Já estou no Judiciário há nove anos, entrei como estagiário, e depois fui assessor de juiz por sete anos. Agora estou pronto para novos desafios e para trabalhar e poder ajudar o Maranhão, estado que me ensinou e me formou”, pontuou.
Outra maranhense empossada para iniciar a carreira na magistratura estadual, Amanda Costa Thomé Travincas é natural de São Luís, onde exercia a função de professora do ensino superior. “É uma honra absoluta, imensa pra todos nós, em particular no meu caso por ser no meu estado, a sensação de poder devolver à sociedade o que foi investido em mim em termos de educação e formação jurídica”, avaliou.
Em seguida, assinaram os termos de posse a juíza Lorena Santos Costa Placido, natural de Salvador/BA, que exercia a advocacia; e o juiz Thiago Ferrare Pinto, natural de Brasília/DF, que anteriormente exercia o cargo de juiz no TJAP.
A seguir, foi a vez da maranhense Marilia Nobre Miranda, natural de Imperatriz/MA, onde trabalhava como analista judiciária do TJMA. “A minha expectativa é contribuir ainda mais para o Judiciário Maranhense, onde já atuo há 10 anos como servidora e, agora como magistrada, poder cada vez mais levar a justiça para os nossos jurisdicionados”, declarou.
Em seguida, tomaram posse Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, natural de Recife/PE, que exercia o cargo de analista judiciária do TJPE; Fabiana Moura Wild, natural da cidade de Codó/MA, que atuava como analista jurídica no Ministério Público de São Paulo; Daniel Luz e Silva Almeida, natural de Picos/PI, que atuava como assessor jurídico; e Marco Antonio Abritta Junior, natural de Salvador/BA, que era defensor público no estado de Pernambuco.
“Minha expectativa é de poder cumprir e fazer cumprir a Constituição, levando ao jurisdicionado uma atuação efetiva, uma jurisdição a qual eles de fato esperem, e além de tudo, humanidade e empatia para com eles”, observou a maranhense Fabiana Moura Wild.
FORMAÇÃO
No período compreendido de 25 de janeiro a 09 de maio de 2024, os candidatos e as candidatas convocados participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com carga horária total de 480 h/a, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), na forma da Resolução ENFAM n.º 2, de 8 de junho de 2016.
A convocação para Audiência Pública, a fim de proceder à escolha da comarca de lotação ao cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta, será realizada por meio de edital próprio, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
Nesta sexta-feira (19), dois criminosos foram mortos a tiros durante uma tentativa de assalto em frente a uma agência bancária do Banco do Brasil, localizada na Avenida dos Holandeses, em São Luís.
A ação foi interrompida por um policial militar à paisana, que percebeu o ocorrido.
Identificados como Thiago Mendonça Mendes e Rafael Rodrigues da Silva, os assaltantes abordaram uma vítima que saía da agência, anunciaram o assalto, mas a vítima não reagiu.
Um policial militar à paisana, próximo ao local, testemunhou a tentativa de assalto e, armado, confrontou os criminosos.
Houve uma troca de tiros, resultando na morte de Thiago Mendonça Mendes e Rafael Rodrigues da Silva.
Segundo informações da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA), a placa da moto utilizada pelos criminosos não corresponde ao modelo, levantando suspeitas de que possa ser roubada.
Thiago Mendonça Mendes, um dos criminosos abatidos, possuía uma extensa ficha criminal, incluindo crimes como lesão corporal, desacato e condução sem permissão.
No próximo dia 15, Lima Campos vai comemorar 62 anos de emancipação política. Uma vasta programação que inclui inaugurações de obras e atrações musicais no último dia das festividades, foi montada para celebrar a data
Uma Recomendação do Ministério Público de Pedreiras, que foi encaminhada à gestão, pontuava alguns ítens que possibilitaria a não realização dos shows dos cantores Zé Vaqueiro e Taty Girl, dentre eles, a realização do Concurso Público, fato esse que fez com que uma comissão do município, envolvendo secretários e assessoria jurídica, após uma reunião, repassou ao MP, todas as demandas do município, que após avaliação do promotor de justiça JÚLIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO, culminou em um Despacho, autorizando a realização da festa com as atrações.
Veja trecho do Despacho do MP
Para reforçar o argumento, indica reformas legislativas que estão sendo feitas para possibilitar a realização de concurso público municipal.
Relata ainda que “as apresentações culturais contratadas para o evento de aniversário foram cuidadosamente planejadas para assegurar que não haverá impacto significativo ao erário público. Os custos foram meticulosamente avaliados e alocados de forma a não comprometerem a responsabilidade financeira e fiscal que esta gestão mantém como princípio norteador. Lima Campos/MA é um município modelo em gestão e
governança, ostentando prédios públicos de qualidade exemplar, como hospitais, postos de saúde, escolas e creches, todos com infraestrutura e serviços fornecidos por profissionais altamente qualificados e em constante capacitação. A cidade destaca-se pela limpeza urbana, pavimentação asfáltica bem conservada, estradas vicinais em bom estado e povoados equipados com praças, postos de saúde, escolas e acesso à água encanada – características que demonstram a aplicação eficiente e responsável dos recursos públicos”.
Por fim, “o impacto dessa festividade vai além do entretenimento. É um momento de grande expectativa para a população, sendo a festa mais aguardada do ano. Durante esta data, além das apresentações culturais e artísticas, a prefeitura tradicionalmente entrega obras, realiza reformas, distribui lotes e cestas básicas, criando um ambiente de celebração e progresso”.
Ação desta data visa a identificação de participantes que financiaram e fomentaram os ataques do dia 8 de janeiro de 2023 (Foto: Divulgação/PF)
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (8) a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8/1/2023, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.
Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.
Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos e pessoas capturadas.
Hiago Marinho recebeu em nome da FACESA o troféu melhores do ano de 2023, das mãos do organizador do evento Adailton Lima
A conquista de mais uma título como a melhor do ano de 2023, em Pós Graduação, acumulando essa honraria pela quinta vez consecutiva, a FACESA – Faculdade Evangélica de Salvador, em Santa Inês (MA), é a certeza de que a Instituição Educacional está no caminho certo, proporcionando aos maranhenses nos polos espalhados em vários municípios, bons resultados pelos relevantes trabalhos profissionais prestados a todos os seus alunos.
Ação Social
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Essa é outra atividade de todos que fazem a FACESA. Um trabalho voltado para ajudar quem mais precisa, como, por exemplo, a distribuição de donativos, que incluem cestas básicas para famílias carentes. Esse ato solidário acontece nos locais que existem os polos da faculdade.
Reconhecimento
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A FACESA se sentiu honrada em fazer a entrega de uma Placa, como forma de agradecimento ao ex-presidente José Sarney, pela criação da Fundação Cultural Palmares, em 22 de agosto de 1988. Momento marcante para a faculdade que aceitou o convite para esse momento histórico.
Homenagem
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Como uma forma de prestigiar a Mostra fotográfica “A vida é combate”, que homenageou o ex-governador do Maranhão Dr. Jackson Lago, a FACESA foi uma das parceiras para que o evento também acontecesse na cidade de Pedreiras, ato esse que foi realizado no auditório Zé Caxangá, no Parque João do Vale.
Clênis Sousa, diretora-geral da FACESA, destacou mais uma premiação, que vai continuar incentivando todos que fazem parte da FACESA, como um reconhecimento à altura pela forma que trata com seriedade a educação no Maranhão.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, assumiu a presidência estadual do PSB. O ato aconteceu na manhã desta quarta-feira (27), em Brasília. Brandão assume a liderança deixada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que ocupará vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de fevereiro de 2024.
“Com satisfação, informo que fui conduzido à presidência do PSB Maranhão. Anuncio ainda que nos reuniremos em torno da pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr à prefeitura de São Luís. Juntos, fortaleceremos a boa política em nosso estado!”, publicou Carlos Brandão.
O governador anunciou ainda que a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, assume a vice-presidência do partido no estado.
O presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, usou as redes sociais para agradecer ao ministro Flávio Dino e o secretário de Agricultura Familiar do Maranhão, Bira do Pindaré, pelo trabalho feito a frente do PSB no estado.
“Expressamos nossa gratidão pela valiosa contribuição ao fortalecimento do partido no Maranhão, ao Ministro Flávio Dino e ao ex-Deputado Federal, Bira do Pindaré. Estamos confiantes em um futuro ainda mais próspero e justo sob a liderança de Carlos Brandão”, disseram.
O ato simbólico de posse na presidência estadual do PSB foi conduzido pelo presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira. Acompanharam o ato, o deputado federal e pré-candidato a Prefeitura de São Luís, Duarte Júnior, e o ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Ricardo Capelli.
Apoio a Duarte Júnior
Durante a posse na presidência do PSB Maranhão, Brandão destacou que o nome da sigla para a eleição majoritária em São Luís é o deputado federal Duarte Júnior. A missão do governador vai ser manter o grupo coeso em torno do nome de Duarte.
O deputado demonstrou felicidade com a decisão do novo presidente do partido no Maranhão.
“Feliz e honrado com o apoio do governador Carlos Brandão à nossa pré-candidatura à Prefeitura de São Luís. A nossa cidade precisa de parcerias com o Governo do Estado e o Governo Federal para atrair investimentos e avançar em grandes projetos que geram emprego, renda e qualidade de vida para a nossa população. Juntos, vamos transformar a capital dos maranhenses em um lugar de mais oportunidades para todos”, destacou Duarte Júnior.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou em seu Diário Oficial eletrônico, nos dias 31/11 e 01/12 a relação de municípios do estado que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal. Os dados resultam da fiscalização tanto dos municípios que optaram pelo envio quadrimestral dos dados (31/11) quanto dos que fizeram a opção pela semestralidade (01/11).
De acordo com a LRF, o limite prudencial é atingido sempre que o montante da despesa total com pessoal ficar acima de 95%, o que corresponde a 57% da receita corrente líquida. Para o executivo municipal, o descumprimento do limite prudencial se dá quando o gasto com pessoal é superior a 54 %.
Diante do quadro, em atendimento às suas atribuições legais, incluindo suas Instruções Normativas sobre o assunto (TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020), o TCE determinou à sua área de fiscalização a abertura de procedimentos específicos, com a devida apuração de responsabilidades incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os entes fiscalizados.
Ao mesmo tempo, o TCE determinou a instrução, em caráter de urgência, dos processos em curso na Secretaria de Fiscalização (Sefis), abertos a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), e que tem como objetivo a mesma apuração de responsabilidade.
“Diferentemente do limite de alerta, o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibições destinadas a garantir a viabilidade da gestão pública em aspectos essenciais”, lembra o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. Entre essas vedações, ele destaca: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista pela Constituição Federal.
Além disso, ficam proibidas a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com exceção dos casos em, que a reposição decorre de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Por fim, o secretário lembra que o descumprimento das medidas de adequação aos limites impostos pela LRF tem consequências graves para o titular do Poder ou órgão, que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público. “Ou seja, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, alerta.
