O ministro Luis Roberto Barroso. Foto: Jorge William / Agência O Globo
Prestes a assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou na sexta-feira (22) que a realização das eleições com turnos de votação ou por horário prolongado são algumas das possibilidades estudadas. Barroso assume a presidência da Corte eleitoral hoje (25) e já conversou com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre possibilidade de adiar as eleições municipais deste ano para dezembro.
Barroso já afirmou ser contrário a prorrogação de mandatos ou unificação das eleições, que segundo ele traria “inferno gerencial” ao TSE. Em live realizada pelo jornal “Valor Econômico” na manhã de hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que uma das ideias é realizar as eleições deste ano em mais de um dia, mas o problema seria o custo adicional aos cofres públicos, estimado em cerca de R$ 180 milhões.
— Há um problema nisso, que é o custo, porque as eleições envolvem o custo da alimentação de todos os mesários e de um convênio que o TSE tem com as Forças Armadas para a segurança das eleições e das próprias urnas. Eu já pedi para fazer essa conta e nós gastaríamos em torno de R$180 milhões para dividirmos as eleições em dois dias. É muito dinheiro em um momento de crise fiscal e de muitas dificuldades que o país está enfrentando. Portanto, talvez fosse o caso de se substituir essa ideia por um alongamento do dia das eleições, em vez de irmos até às 17h, irmos talvez até às 20h — afirmou.
O ministro disse ainda que, além da ideia de prorrogar o horário de votação, outra solução em análise é a votação por turnos. Neste caso, sanitaristas seriam ouvidos para determinar as divisões, como idosos votando mais cedo e mais jovens na hora do almoço, citou Barroso como exemplo. O ministro também quer discutir no TSE a possibilidade que empresas possam fornecer máscaras e álcool gel para os mesários.
— Uma ideia que eu tenho e preciso discutir com a equipe técnica e com os outros ministros é que empresas privadas, por mera filantropia e sem nenhuma contrapartida, ajudem na distribuição de máscaras e álcool gel, em mecanismos de proteção, marcação dos espaços nas filas. Vai ser uma eleição verdadeiramente diferente — afirmou.
Adiamento
Maia afirmou que o Congresso estuda novas datas para as eleições deste ano, entre meados de novembro e início de dezembro. Dias antes, Maia e Alcolumbre já tinham anunciado que um grupo de parlamentares seria montado a partir desta semana o adiamento sem prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores. Para que as eleições sejam adiadas, é necessária a aprovação de uma Emenda Constitucional.
O boletim epidemiológico de Covid-19 deste domingo (24) mostra que Teresina alcançou 50 mortes pela Covid-19. A cidade registrou também 63 novos casos da doença, totalizando agora 1.771 casos positivos. Os números foram atualizados pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) e pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi).
Segundo o boletim, a vítima fatal do novo Coronavírus neste domingo (24) foi um homem de 58 anos, com hipertensão e diabetes, residente na zona leste da cidade e que estava internado em hospital particular.
Enquanto os números de novos casos vêm aumentando, os índices de isolamento social não estão apresentando resultados satisfatórios. No sábado (23), o índice de isolamento social de Teresina ficou entre 47,2% e 55%, segundo dados levantados pela startup InLoco e pelas operadoras de telefonia celular que operam na cidade. Os percentuais, que vêm caindo nas últimas semanas, estão bem abaixo dos 73%, mínimo necessário para evitar uma maior disseminação do Coronavírus, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
O aumento no número dos casos vem acompanhado da preocupação das autoridades de saúde, sobretudo devido a uma queda no número de leitos disponíveis na rede de saúde da capital. Dados do Censo Hospitalar da Prefeitura apontam uma taxa de ocupação de 70,18% nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva. Quando se pega apenas os dados de UTI para Covid-19, destinados aos pacientes que desenvolvem os casos mais graves da doença, os números chegam a 72,63%.
Profissional de saúde realiza teste para o novo coronavírus- Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
Na noite deste domingo (24), o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúdo (SES), informou que 22.786 mil pacientes já foram infectados pelo novo coronavírus no Maranhão. Destes, 16.731 pacientes estão ativos, 784 pessoas vieram a óbito por Covid-19 e 5.271 estão recuperados da doença.
Os dados mostram ainda que 15.212 estão em isolamento domiciliar, 1.056 internados em leitos de enfermaria e 463 internados em leitos de UTI. Dos casos positivos confirmados pela SES, 449 são da ilha de São Luís, 50 de Imperatriz e 1.096 das demais regiões do estado.
Óbitos
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) registra mais 30 óbitos em 16 municípios maranhenses, sendo:
Anapurus (1),
Carutapera (1),
Mata Roma (1),
Coelho Neto (1),
Brejo (1),
Vitória do Mearim (1),
Imperatriz (1),
Pastos Bons (1),
Santa Quitéria (1),
Paulino Neves (1),
Timon (1),
Tutóia (2),
Paço do Lumiar (2),
Barra do Corda (3),
Lago da Pedra (6),
São Luís (6).
Profissionais de Saúde
Ainda de acordo com a SES, já são 902 os profissionais de saúde que atestaram positivo para covid-19, desses, 747 estão recuperados e 17 vieram a óbito.
Ao todo, o Maranhão possui 1.394 pacientes sob suspeita e mais de 38 mil testes para Covid-19 já foram realizados.
Brasília – Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do INSS retornaram hoje (25) ao trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial (Valter Campanato/Agência Brasil)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa hoje (25) a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho.
Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.
Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).
Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.
Como saber qual é o dia do pagamento
Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9
O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais.
Imagem registra o momento em que Bolsonaro começou a falar sobre troca na segurança: presidente se dirigiu àqueles que estavam posicionados em seu lado esquerdo (inluindo Sergio Moro, sentado ao lado do vice Hamilton Mourão) Foto: Reprodução
A equipe de investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que as provas obtidas até o momento são suficientes para caracterizar que o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de advocacia administrativa em sua pressão para trocar postos-chave da Polícia Federal.
A análise dos procuradores é que, após ter acesso ao vídeo da reunião do conselho de ministros no último dia 22 de abril, ficou claro que Bolsonaro pressionou o então ministro da Justiça, Sergio Moro, para fazer mudanças em cargos na PF motivado por interesses pessoais — no caso, a preocupação em proteger familiares e amigos, verbalizada pelo próprio presidente na referida reunião. O vídeo inclusive, na avaliação dos investigadores, traz uma comprovação rara de se obter nesse tipo de crime que é o “dolo”, a vontade de cometer o delito.
No registro audiovisual, Bolsonaro cita seu desejo de trocar o superintendente da PF do Rio em troca da proteção de familiares e amigos. Ele usa a expressão “segurança nossa no Rio”, mas a avaliação dos investigadores é que o termo se refere à Superintendência da PF. O vídeo foi divulgado na sexta-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator do inquérito.
— Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. E isso acabou. Eu não vou esperar foder minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final — disse no vídeo.
O que diz a lei
Outra prova que corroboraria o crime é a mensagem enviada por Bolsonaro a Moro, citando como “mais um motivo para a troca” da direção-geral da PF uma notícia que mostrava que o inquérito das fake news está investigando deputados bolsonaristas. Também reforçou a suspeita o fato de ter tramitado na PF do Rio um inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre ocultação de bens e evolução patrimonial, o que é visto como uma prova de interesse direto do presidente no controle da Superintendência do Rio.
Por último, a sucessão de fatos posteriores à reunião é vista como mais uma prova: dois dias após o vídeo ocorreu a demissão de Valeixo e a saída de Sergio Moro. Pouco depois, veio a nomeação de um novo diretor-geral da PF que teve como um dos seus primeiros atos trocar o superintendente do Rio.
Essa análise será transmitida ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao final do inquérito em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se há elementos para apresentar uma denúncia contra Bolsonaro ou se é o caso de arquivamento. Aras tem dito que só vai fazer uma avaliação jurídica do caso depois que a investigação se encerrar e ele puder analisar todas as provas produzidas.
O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal e é descrito da seguinte forma: “ Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. Quando esse ato é feito em busca de um “interesse ilegítimo”, a pena prevista em lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Na avaliação dos procuradores do caso, já está devidamente caracterizado que houve tentativa de pressionar e influenciar um agente público, no caso Sergio Moro, para patrocinar os interesses privados de Bolsonaro, que seria a proteção de seus familiares e amigos.
A jurisprudência dos tribunais sobre esse crime reforça o entendimento. Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma decidiu da seguinte forma: “O crime de advocacia administrativa demanda, para a sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Sendo assim, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem”.
Apesar de a pena ser relativamente baixa em comparação com outros crimes, um presidente da República que se torna réu é afastado automaticamente do cargo. A aceitação de uma denúncia, entretanto, depende da aprovação do Congresso. O ex-presidente Michel Temer foi denunciado três vezes durante o exercício do seu mandato, mas duas dessas denúncias foram barradas no Congresso. A terceira foi feita no fim da sua gestão e desceu para a primeira instância.
Outros procuradores do MPF, com experiência na área criminal mas que não atuam diretamente nesse inquérito do presidente, compartilham da mesma avaliação jurídica e também apontam que o presidente poderia ter incorrido no artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade: “Exigir informação ou cumprimento de obrigação, incluindo o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”. A pena prevista para esse delito é detenção de seis meses a um ano.
Outro delito sob análise, mas que ainda não estaria devidamente caracterizado é o de obstrução da Justiça, por motivos jurídicos envolvendo essa tipificação penal. Apesar de Bolsonaro ter verbalizado preocupação com o inquérito das fake news, essa investigação até o momento não inclui o delito de organização criminosa. O crime de obstrução da Justiça só pode ser caracterizado se houver tentativa de embaraçar um inquérito cujo crime investigado seja de organização criminosa.
O inquérito atualmente está na Polícia Federal para a conclusão de diligências pendentes. Investigadores da PF avaliam até o momento que a caracterização de um delito criminal por parte do presidente ainda não está evidente.
No mesmo dia
O presidente tem afirmado em sua defesa que, no vídeo da reunião ministerial, não se referia à Polícia Federal quando citou “segurança nossa no Rio” e diz que manifestou preocupação com a sua segurança pessoal e de sua família. Essa versão também foi repetida pelos ministros do núcleo militar que prestaram depoimento à PF.
No mesmo dia da reunião ministerial, 22 de abril, Bolsonaro enviou uma mensagem de celular para Moro. Às 6h26m, Bolsonaro escreveu: “Moro, Valeixo sai esta semana”.
Antônio França – Prefeito de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner
O Prefeito de Pedreiras, Antônio França de Sousa, baixou um novo Decreto que entrará em vigor a partir desta segunda-feira (25), com algumas alterações, incluindo novo horário de funcionamento para o comércio considerado não essencial. O funcionamento será de 12 às 18h.
Bares continuarão fechados ,salão de beleza e cabeleireiros terão que agendar atendimento, atendendo as determinações do Decreto.
Mantida a suspensão das aulas presenciais.
Segundo o Decreto, devem permanecer em isolamento social:
Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Presidente da Câmara de Vereadores de Trizidela do Vale
O requerimento é de autoria do vereador Francisco Martins “Corró”, mas foi assinado por todos os colegas de parlamento. Segundo o parlamentar, a justificativa é devido os profissionais serem da linha de frente, que além do trabalho árduo nessa pandemia do coronavírus, continuam auxiliando os desabrigados pelas cheias do Rio Mearim, que já retornaram às suas casas.
Segundo o vereador Corró, até agora, existem comentários que apenas os motoristas foram beneficiados com essa gratificação, mas acredita que na próxima semana o Prefeito Fred Maia, pelo reconhecimento aos demais servidores, possa destinar a gratificação a todos.
“Sabemos do compromisso que tem o prefeito Fred Maia e de sua sensibilidade com todos os servidores, mas neste momento, em especial, a todos esses heróis que estão doando suas vidas para ajudar combater essa pandemia em Trizidela do Vale, seria um grande incentivo.” Disse o vereador Corró.
Pra comemorar mais esse grande momento em sua vida profissional, a Promotora de Justiça Hortênsia Fernandes Cavalcanti, que já prestou trabalho na Comarca de Pedreiras, durante um ano à frente da 3ª Promotoria de Justiça, usou sua rede social no Instagram, para compartilhar a conquista com todos os amigos e amigas.
“Em meio ao momento de emergência internacional decorrente da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, eis que me surge uma imensurável alegria: vitaliciamento na carreira de membro do Ministério Público do Estado do Maranhão. Agradeço a todos que, de forma direta ou indireta, contribuíram para a concretização dessa fase de extrema valia na construção profissional. Registro, neste ensejo, as Comarcas de Pedreiras/MA, Loreto/MA e São Raimundo das Mangabeiras/MA, circunscrições onde tive oportunidade de desempenhar minha função e de ressignificar a humanidade que há em meu interior. Continuarei batalhando no sentido de honrar as missões tracejadas constitucionalmente ao Ministério Público, velando sempre pelo interesse público primário e me orgulhando, dia a dia, de fazer parte de uma instituição tão indispensável à sociedade brasileira.”
Nós que fazemos o Blog sandrovagner.com.br reiteramos os mais sinceros votos de felicidade à Drª. Hortênsia, pela parceria com esse veículo de informação.
O vitaliciamento é a confirmação dos promotores de justiça nos cargos após dois anos de estágio probatório.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou a prorrogação do prazo de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 para a próxima quarta-feira (27). Pelo calendário inicial, as data limite para os estudantes se inscreverem era hoje (22).
De acordo com Weintraub, mais de cinco milhões de estudantes já se inscreveram para a prova até a manhã desta sexta-feira (22). “Como já anunciei, os candidatos inscritos serão ouvidos, em junho, pela Página do Participante, do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira]. Eles, os interessados, vão escolher quando fazer a prova”, explicou o ministro, em outra publicação no Twitter.
Na quarta-feira (20), o Ministério da Educação anunciou o adiamento do Enem por algo entre 30 a 60 dias, em razão dos impactos ocasionados na sociedade pela pandemia de covid-19. As provas impressas estavam previstas para serem aplicadas em 1º e 8 de novembro e as provas do Enem digital para os dias 22 e 29 de novembro.
A estrutura dos dois exames será a mesma. Serão aplicadas quatro provas objetivas, constituídas por 45 questões cada, e uma redação em língua portuguesa. A redação será manuscrita, em papel, nas duas modalidades. Durante o processo de inscrição, o participante deverá selecionar uma opção de língua estrangeira – inglês ou espanhol.
Neste ano, será obrigatória a inclusão de uma foto atual do participante no sistema de inscrição, que deverá ser utilizada para procedimento de identificação no momento da prova. O valor da taxa de inscrição é de R$ 85 e deverá ser pago até 28 de maio.
Quem tem direito à gratuidade da taxa de inscrição, por se enquadrar nos perfis previstos nos editais do Enem, terá a isenção automática, a partir da análise dos dados declarados no sistema. A regra se aplica, inclusive, aos isentos em 2019 que faltaram aos dois dias de prova e não tenham justificado ausência. De acordo com o Inep, a medida beneficia quem teve dificuldades em realizar a solicitação de isenção devido às restrições impostas pelo isolamento social decretado em razão da pandemia de covid-19.
O Município de Paço do Lumiar deve fornecer, em 10 dias, alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais como medida de combate à covid-19, inclusive para estudantes de famílias beneficiadas por programas de transferência de renda.
A decisão liminar, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, atendeu ao pedido de concessão de tutela de urgência da Defensoria Pública do Maranhão, em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Paço do Lumiar.
Conforme a decisão, a administração municipal deverá encontrar a forma mais conveniente para a execução da medida, seja pelo repasse de verba à família mediante fornecimento de cartão-alimentação, seja pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou por outra estratégia legal a ser implementada, desde que não gere despesas para as famílias beneficiadas.
A distribuição dos alimentos deve ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotar todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos, e com ampla publicidade, de forma a garantir conhecimento desse benefício pelos necessitados.
Segundo a Defensoria Pública estadual, autora do pedido, o Município de Paço do Lumiar não vem ofertando merenda escolar aos alunos de sua rede pública de ensino, apesar de ter recebido, no ano de 2020, R$ 741.660,60 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
MERENDA ESCOLAR – No decorrer da ação, o Município de Paço do Lumiar se manifestou sobre o pedido e alegou, “impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário em esfera de atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes” e que “estaria tomando as medidas necessárias para dispensação da merenda escolar no período de pandemia”.
Na decisão, o juiz verificou haver os requisitos legais necessários para concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito constitucional à educação (Constituição Federal, artigo 205) e a garantia de alimentação escolar ao educando (Constituição Federal, artigo 208, VII).
Informou ainda que os documentos juntados aos autos demonstram não ter havido uma medida efetiva para garantia do fornecimento da alimentação escolar durante a pandemia. E fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da decisão e prazo de 30 dias para o município apresentar contestação – se houver.
De acordo com a fundamentação da decisão, a educação é considerada direito social e, para sua garantia, exige-se do Poder Público prestações positivas (CF, art. 6º). E em se tratando da educação de crianças e adolescentes, esse direito deve ser atendido com absoluta prioridade, conforme previsto no artigo 227 da CRFB/88.
“O administrador não tem a opção de destinar ou não os recursos necessários para que se garanta o mínimo de estrutura para a garantia do direito à educação. São ilegítimas escolhas administrativas em detrimento do direito à educação”, ressaltou o juiz.
