O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (2), às 22h.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.“Muitas vezes a família precisa ou quer uma casa mais simples e maior. Outra, com cômodos menores e mais qualidade de acabamento. A gente quer deixar isso a critério do beneficiário”, afirmou

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Maranhão, formulando os seguintes pedidos:

A condenação do Estado do Maranhão e da FUNAC em obrigação de fazer, para que em 30 (trinta) dias seja lançado o Edital de realização do concurso público para o provimento imediato de 28 cargos vagos de Educador Social; 42 de Instrutor de Artes e Ofícios; 91 de Monitor de Atividades Pedagógicas e de Menores e 100 de Socioeducador,
a fim de compor a equipe funcional da FUNAC/MA, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias à execução da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, nos termos do que dispõe o art. 37, inc. II32, da Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária cominada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 1133 da Lei n° 7.347/85 e art. 536, §1034, do CPC.

Veja a íntegra da decisão, através do Juiz de Direito Douglas de Melo Martins (Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão.)

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Há oito anos à frente do SINDSERPE – Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais, como presidente da entidade, a professora Ana Roberta entregou neste domingo (01), a sede própria do Sindicato aos seus companheiros de luta. O evento contou com as participações de vários convidados e proporcionou momentos de boas recordações, mas, também de obstáculos, que apesar da ocasião foram todos superados.

O prédio que está localizado na Rua Moacir Soares, 10, no bairro Maria Rita, dispõe de um amplo auditório, bastante confortável, diretoria, cozinha, banheiros, inclusive com acessibilidade e outras dependências. A fachada projetada chama à atenção dos visitantes. Segundo Ana Roberta, agora, vice-presidente do SINDSERPE, tudo foi feito com recursos oriundos das contribuições dos sindicalizados, e à vista.

Durante seu discurso, Ana Roberta enalteceu a contribuição dos servidores municipais que ajudaram na construção da sede do SINDSERPE, um sonho realizado graças a boa vontade da diretoria e de todos.

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Foi apresentado ao público a nova diretoria para o quadriênio 2019 a 2023, que fez o juramento, e depois assinou o termo de posse, com algumas mudanças, ficando assim:

Presidente – Miguel de Abreu Zuzar; Vice-presidente – Ana Roberta; Secretário Geral – Marcos Vinícius da Silva; Secretário de Finanças – Almir Araújo de Oliveira; Imprensa, Divulgação e Política Social – Valmir Carlos Alencar “Cajá”; Assuntos Jurídicos e Institucionais – Antônio Pereira Carvalho; Conselho Fiscal: Francisco Inácio de Lima, Santana Neres Ferreira e Adão Fernandes; Suplente Conselho Fiscal: Fabrício Cardoso Passos, Cláudio Leite e Bruno Costa Lobato Lira.

“Um momento único na história da minha vida, na história do Sindicato dos servidores públicos municipais de Pedreiras. Foi uma honra e orgulho muito grande ter representado o servidor do Município, como presidente, durante dois mandatos, e hoje me orgulho muito em está passando esse mandato pra uma pessoa de extrema confiança, de extremo compromisso com os direitos do servidor do Município. Acredito firmemente que a luta não vai ser deixada no meio do caminho“. Disse a ex-presidente, Ana Roberta.

Miguel Zuzar, presidente eleito pela chapa 1, destacou o momento como de grande valia para todos que fazem parte desse momento histórico em Pedreiras. “O trabalho vai continuar. Agora, nesse segundo tempo, a gente tem muito mais coisa pra fazer. Todas as reivindicações que temos aí, vamos intensificar e vamos fazer o que já vínhamos fazendo antes.”

Fizeram parte da mesa de honra: João Por Deus (Pres. do STTR); Rodrigo Assaiante (Secretário municipal de Trânsito de Pedreiras, representando o Prefeito Antônio França); Rosária Anunciação (Representando todos os aposentados); Ana Roberta (ex-presidente do SINDSERPE);  Drª Bianca Vieira (Assessora Jurídica do sindicato); Dr. Eduardo Ferro (Pres. da OAB/Pedreiras); Márcia Shirley (Representando a Secrtária de Educação de Pedreiras, Débora Regina); Francisca Vale (representando a presidente do Sindicato de Trizidela do Vale, Luíza Maria) e José Leonardo que representou a classe de vigilantes do Município de Pedreiras.

Após a solenidade foi oferecido um Coffee Break regado com a boa música popular brasileira na voz do cantor e compositor Josivan Pereira.

Oito músicas disputaram a grande final na noite de ontem (30/11), do Festival de Música do Centenário de Pedreiras, que foi promovido pela FUP – Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo, através da prefeitura de Pedreiras. O evento foi realizado no Bar do Índio, um ponto de encontro tradicional dos pedreirenses e, principalmente, dos artistas da terra.

Um grande público compareceu para prestigiar esse momento que ficará marcado na história do Município, afinal, estava sendo disputada àquela que será a música mais executada no centenário de Pedreiras, que completará essa data histórica no dia 27 de abril de 2020.

As concorrentes foram:

•  Centenário da Terra de João – (Letra e interpretação de Yuri Leal)
•  Centenário da Princesa – (Letra: Edvaldo Santos – Melodia e Interpretação: Neto Kavacu’s)
•  Te amo Pedreiras – Dark e Zequinha Ribeiro (Letra: Dark Sousa)
•  Relicário – (Letra: Wescley Brito e Interpretação de Garricnha)
•  Século da Princesa  – (Francisco Sousa “SUED”)
•  Seu Centenário já Chegou – (Letra: Vinícius Pereira e Manoel Santana – Intérprete/Vinícius Pereira)
•  Cem Anos de Paixão – (Letra e interpretação de João Carlos)
•  Centenário da Realeza – (Letra, melodia e interpretação de Sandro Alex Lima)

A comissão julgadora foi formada pelo professor Romildo Costa, Maestro Dominguinhos, Dr. João Bentivi e Yure Batista Rodrigues.

Antes da divulgação final, o pedreirense Dr. João Bentivi, que fez parte da comissão julgadora, proporcionou um momento diferente, quando interpretou uma música religiosa, acompanhada do seu inseparável trombone, arrancando aplausos do público.

Três músicas foram escolhidas como as melhores do festival:

Em 3º lugar ficou a música Te amo Pedreiras – Dark e Zequinha Ribeiro (Letra: Dark Sousa).

Alcançou a segunda colocação a música Relicário – (Letra: Wescley Brito e Interpretação de Garricnha).

Coroada com êxito como a grande vencedora do Festival de Música do Centenário de Pedreiras, em primeiro lugar, ficou a música Centenário da Princesa – (Letra: Edvaldo Santos – Melodia e Interpretação: Neto Kavacu’s)

Outras artistas, após a realização do festival, também subiram ao palco. Josivan e Fernando Sérgio deram um show.

Está de parabéns a Banda Carcará, que é formada pelos músicos: Francinaldo Rodrigues, Júnior Menezes, Felipe Porto, Nailton, Tim Veras, Bebeto Batera, Andrezinho do Arcodeon, Yacson “Nem” e Yasmin Brandão.

Neto Kavacu’s disse que os nomes dele e do autor da letra, Edvaldo Santos, ficarão para sempre na história de Pedreiras. “Quero agradecer a Francinete Braga, que nos deu esse suporte para mostrar nosso trabalho, como os outros companheiros de arte, também. É muito gostoso a nossa música no Centenário de Pedreiras, uma emoção, uma satisfação eterna, agradeço a todos os conterrâneos de Pedreiras, Trizidela do Vale e região“. Disse o intérprete e músico Neto Kavacu’s.

Francinete Braga, presidente da FUP – Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo, disse que será feito um marketing pesado para a divulgação da música vencedora do festival, para que a mesma seja conhecida em todo o Estado do Maranhão, e, quem sabe, em todo o Brasil.

“Fico muito feliz com o resultado. Sabemos que Pedreiras é muito maior do que apenas que um festival, mas, aqui é apenas um início de uma grande festa, que são os cem anos de Pedreiras. Quero parabenizar toda a organização, todas as pessoas que se envolveram e, principalmente, a quem participou concorrendo a esse prêmio, não pelo valor, mas como valor histórico, que, com certeza, vai fazer parte do nosso Município pelo resto da vida.” Destacou o prefeito de Pedreiras, Antônio França de Sousa.

Realmente foi um Festival digno de aplausos e o público aprovou.

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão foi acionado por alunos e servidores do Centro de Ensino Newton Bello, escola estadual localizada na Rua Santo Antônio, nº 324, Centro, Trizidela do Vale, os quais relataram a precária situação das instalações da aludida unidade de ensino.

De acordo com as informações inicialmente recebidas pelo órgão, o prédio onde
funciona a referida escola estadual encontra-se em reforma desde o mês de julho de 2018, porém,
segundo alega a comunidade escolar, as obras de melhoria estavam suspensas desde outubro daquele
ano, de modo que o prédio permanece em situação de total abandono.

Ainda em consonância com os relatos recebidos pela Defensoria Pública, desde o mês de
agosto de 2018 as atividades pedagógicas estavam sendo realizadas em um prédio cedido pela
Paróquia de Santo Antônio, situado na Rua Nova, nº 01, Trizidela do Vale, o qual não possui estrutura
para o adequado desenvolvimento das atividades.

Diante o caso, foi encaminhando um pedido judicial protocolado na 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que tem como titular o Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, visando obrigar o Estado a concluir as obras do Centro de Ensino Newton Bello, em Trizidela do Vale.

Veja o pedido judicial na íntegra.

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Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Estado do Maranhão e a Universidade Estadual do Maranhão a modificar os pré-requisitos estabelecidos aos candidatos para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). A sentença determina que possam se inscrever para o processo seletivo os candidatos que possuam menos de 1,60 m, se do sexo feminino; e de 1,65 m, se do sexo masculino, bem como candidatos que possuam sinais adquiridos, tais como orifício na orelha, septo nasal, tatuagem e deformidade decorrente do uso de alargador possam se inscrever no concurso, salvo se o tipo de conteúdo viole valores constitucionais. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

Conforme o documento, deverá ainda a UEMA permitir que os candidatos que não possuam, na ocasião da inscrição, Carteira Nacional de Habilitação, possam inscrever-se no certame, assim como permitir que os candidatos, civis e militares, possam inscrever-se no concurso até a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos de idade. Outro item que deverá constar nos futuros editais do CFO é a permissão para que as gestantes possam inscrever-se no certame. No pedido que culminou que a sentença proferida, a Defensoria Pública Estadual, autora da ação, alegou que são ilegais, inconstitucionais e/ou desarrazoadas as exigências contidas nos Anexos A e B do Edital 99/2016/UEMA, que disciplina o processo seletivo de acesso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, quais sejam: os limites de altura e idade exigidos para os civis; a exigência da Carteira Nacional de Habilitação no ato de inscrição; a exigência de não possuir sinais adquiridos, tais como orifício na orelha, septo nasal e tatuagens ou a de não possuir deformidade decorrente de uso de alargador de orelha ou acessório semelhante; e a proibição de participação de grávidas no certame.

Ao fundamentar a sentença, o magistrado entende que aferir a altura do candidato no momento de inscrição no concurso não guarda quaisquer relações com o condicionamento de que necessitam os militares para o exercício de suas atividades. “A altura é critério, em isolado, irrelevante e incapaz de traduzir adequação física, esta que será efetivamente aferida nos testes e exames físicos e médicos em fases posteriores do certame (…) Da mesma forma, ressalta-se que a condicionalidade física não é a única e mais importante dimensão necessária para o melhor desempenho dos serviços. Tal exigência pauta-se prejudicada, especialmente, ante o surgimento (e necessidade) de novas técnicas e tecnologias de policiamento e repressão ao crime”, pontuou Douglas, citando a agenda de soluções em segurança pública elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) no primeiro semestre de 2018.

DISCRIMINAÇÃO – Segundo o entendimento da Justiça, o impedimento a candidatos que, eventualmente, possuam sinais adquiridos, tais como orifício na orelha, septo nasal, tatuagem ou deformidade decorrente do uso de alargador de orelha ou acessório semelhante também não prospera. “Normas editalícias não podem trazer inovações legislativas e a exigência agora em análise não possui nenhum amparo na Lei estadual n° 6.513/1995 (Estatuto da Polícia Militar do Maranhão). De todo modo, mesmo que houvesse previsão legislativa, esta estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que não possui relação lógica com o exercício do cargo, caracterizando-se, tão somente, por sua feição discriminatória”, ressaltou Douglas.

“O edital inova ao criar regra não prevista em lei. Com efeito, a restrição de inscrição de mulheres grávidas não consta da Lei Estadual nº 6.513/1995, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. Além disso, a norma editalícia não somente é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição da República, como também tem o condão de ampliar desigualdades de gênero de toda natureza que ainda persistem, razões pelas quais interessa ao Poder Judiciário intervir. É de amplo conhecimento a longa trajetória histórico-social percorrida na busca por igualdade entre homens e mulheres (…) Em sentido absolutamente contrário, a norma editalícia do processo seletivo do CFO optou por, sem nenhum amparo constitucional, excluir mulheres do certame em razão de condições físicas decorrentes da gravidez, situação que lhe é única e exclusiva, a merecer, portanto, proteção especial”, enfatizou o juiz na sentença, pontuando que se deve conceder a devida proteção à mulher gestante, e não injustamente excluindo-a do processo seletivo ao impedir sua inscrição.

Fonte: tjma.jus.br

A Unidade Prisional Regional de Pedreiras teve um dia diferente na manhã desta quinta-feira, 28, com a celebração de uma cerimônia de casamento comunitário promovido pelo Poder Judiciário de Pedreiras, reunindo dez recuperandos que cumprem pena no presídio.

A solenidade foi realizada no pátio do presídio, que foi ornamentado para sediar a cerimônia e receber os casais e seus familiares. A pedido da direção da instituição, a juíza da 3ª Vara da comarca de Pedreiras, Larissa Tupinambá Castro, se deslocou do fórum para presidir a solenidade e celebrar os matrimônios, para cada casal, em separado.

Todos os noivos cumprem pena na UPR – três em regime fechado, dois em semiaberto e um em aberto e atenderam às exigências do Código de Processo Civil para participarem da habilitação para o casamento civil.

Pessoas da comunidade e autoridades da Secretaria de Segurança Pública, do 2º Ofício do Município de Pedreiras e congregações religiosas colaboraram entre si para proporcionar a estrutura e a segurança necessária ao evento. A decoração contou com flores e tapete vermelho, bolo nupcial e lanche para os convidados.

Para a juíza, a colaboração entre as instituições envolvidas na realização do casamento demonstram o apoio e a confiança na recuperação e reintegração social dos internos. “É preciso acreditar”, resumiu a juíza.

Fonte: tjma.jus.br