PEDREIRAS – O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão na qual suspende imediatamente o concurso para o cargo de Controlador do município de Pedreiras, realizado em 2012. Na decisão, o magistrado decidiu anular 16 questões da prova para o cargo de Controlador, por exigirem matérias não previstas no edital que rege o certame. Consequentemente, a liminar anula, integralmente, a prova para o referido cargo, realizada em agosto de 2012. Na decisão, Marco Adriano determina que o Município de Pedreiras realize nova prova para o cargo de Controlador em até 60 dias após o trânsito em julgado da presente sentença.

Versa a decisão: “Para tanto, após o trânsito em julgado, e independentemente de novo despacho ou decisão por parte deste juízo, deverá o município de Pedreiras, por intermédio da Prefeitura Municipal e do Instituto Graça Aranha (contratada para a realização do certame), expedir edital de convocação, com publicação no Diário Oficial e no site oficial do município de Pedreiras e no site oficial do Instituto Graça Aranha, com no mínimo 45 dias de antecedência da data prevista para realização de nova prova, tão somente aos candidatos inscritos no concurso epigrafado para o cargo de Controlador”.

A sentença ressalta, ainda, o envio de e-mail e contato telefônico com todos os candidatos (em conformidade com a relação de e-mails, telefones e dados dos candidatos) com no mínimo trinta dias de antecedência da data da prova, promovendo ampla divulgação da data da prova nos meios de comunicação local.

De acordo com o Judiciário, “os autores da presente ação inscreveram-se no cargo de Controlador para prestar o concurso público da prefeitura de Pedreiras, almejando a estabilidade do cargo público municipal e acreditando na credibilidade do Instituto Graça Aranha que iria realizar o certame, bem como da própria Prefeitura. Desta forma, no dia 05/08/2012, foi realizado o concurso municipal da prefeitura de Pedreiras, conforme Edital N° 001 de 2012 e Errata n° 03, destinado ao provimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal daquela prefeitura”.

E prossegue: “Com efeito, o cargo para o qual os autores concorreram neste concurso foi o de Controlador, cargo este que apresentou completa ilegalidade, no que tange à elaboração das questões, pois estas não se encontravam em consonância com o edital. No entanto, ainda que eivado de vício, o concurso foi homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Edital n.°06/2012, em 13 de novembro de 2012. A ilegalidade é latente ao passo que, segundo o Edital n° 001 de 2012, a prova para o cargo seria composta das seguintes disciplinas e números de questões”.

Aduzem, ainda, que “…Entretanto, para a surpresa dos autores, ao realizarem o certame, perceberam que as questões de conhecimentos específicos que deveriam versar sobre contabilidade pública, conforme dispõe o edital, versaram sobre contabilidade empresarial, matéria esta que não constava no edital do concurso”. Outro fato que chamou atenção dos presentes autores foi que das 20 questões de Conhecimentos Específicos elaboradas pela banca, 13 não estavam de acordo com o que foi exigido pelo Edital do Concurso. Portanto, diz a decisão, não foi um erro isolado, mas um vício irreparável ao certame, pois 65% da prova de conhecimentos específicos estavam viciados.

Ao acatar o pedido dos autores, a Justiça resolveu, em consonância com o disposto no Art. 461, § 4º, do CPC, fixar multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado de quaisquer dos itens acima indicados pelo Município de Pedreiras, multa esta que deverá ser recolhida em conta judicial.

 

Fonte: oestadodomaranhao

O operação foi realizada em vários pontos da cidade. Na Praça do Jardim, policiais pararam diversos veículos, muitos sem documentos foram rebocados. A mesma coisa aconteceu na cabeceira da ponte Francisco Sá, que dá acesso ao município de Trizidela do Vale.

 

A blitz foi comandada pelo major Magalhães, do Batalhão de Trânsito da Polícia Rodoviária Estadual, com apoio do 19º BPM de Pedreiras. Os militares chegaram a montar um escritório improvisado nos locais, para atender orientar os infratores.

 

Diversas motocicletas foram apreendidas, lotando o reboque. Até o fechameto dessa matéria não tinha sido divulgado o resumo da operação.

 

Essa mega operação deverá ser realizada em vários municípios do estado.

 

 

 

Um deputado estadual estava praticamente aliançado com uma advogada de Teresina. A moça é um espetáculo de parar o trânsito e se Deus duvidar, até chover no Piauí.

 

Ele andou dando umas vaciladas e a bela morena deu-lhe um chute o traseiro. Como não tem mais condições de reatar, o político endoideceu e só vive nas noites da Ilha.

 

Do cabaré da Rosana ao Zero 1 até a Boate Crystalé só onde tem batido o ponto nos últimos dias. Segundo as primas ele parla que é uma alegria, é um poliglota. E quando sai das noitadas vai direto para o posto Gadu, na Avenida dos Holandeses, onde na madrugada rol de tudo. Do whisky á “maizena”.

 

Como o leitor quer matar a curiosidade vamos passar duas dicas: ele não é ave, mas é chamado de papagaio; representa na cidade que não é rocha, nem montanha e nem pedrinha.

 

Fonte: Blog da Riquinha Social

 

 

Não é de hoje, que tomamos conhecimento sobre a precariedade que os conselheiros tutelarares de Pedreiras, estão enfrentando para atender a população. A falta de transporte para acompanhar as denúncias ou ocorrências, é a principal de todas.

 

Segundo os conselheiros, essa falta de responsabilidade com as nossas crianças e os nossos adolescentes, já foi comunicada ao Ministério Público de Pedreiras.

 

Isso, não é mais novidade, quando parte dessa administração sem compromisso com NADA!

 

Veja o comunicado do Conselho.

 

 

Será que ninguém dessa gestão caótica de Pedreiras, não sabe a importância que tem o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente?

 

Falta mais o que acontecer?

A Lei 11.738/2008, logo no parágrafo primeiro do seu artigo 2º é muito clara quando diz:

“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.

Na verdade, e em bom português, a única coisa que essa Lei veta é que o Piso Nacional seja aplicado para JORNADA SUPERIOR a dois turnos de trabalho (40 horas). Não há, portanto, qualquer restrição para que seja aplicado, integralmente, a JORNADA INFERIOR a essa carga horária máxima de quarenta horas (vinte ou trinta horas semanais, por exemplo).

Observe que o texto fala em “no máximo” e não em “no mínimo” quarenta horas. Alguma dúvida?

Mas por que então professores com jornadas inferiores a quarenta horas não recebem o piso de forma integral? Simples: seus sindicatos simplesmente ignoram esse aspecto da lei. Ou seja, sequer colocam essa pauta em discussão quando vão reivindicar o piso nacional junto a governadores e prefeitos. É evidente que existem honrosas exceções, como o Sindicato dos Professores de Juiz de Fora-Sinprojf, que sempre travou uma luta correta em defesa do piso nacional para jornada de 20 horas.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE já se manifestou sobre essa questão. Veja o que diz essa organização, obviamente baseada em orientações de sua assessoria jurídica:

A CNTE se pauta nas interpretações gramatical e sistemática do § 1º, art. 2º da Lei 11.738, que diz:
§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Na visão gramatical, ao introduzir a expressão, no máximo, a lei deixou de vincular, expressamente, o piso nacional à jornada de 40 horas. É possível (…) ter o piso como referência para jornadas inferiores às 40 horas. O que não pode é vincular o PSPN a uma jornada superior ao teto legal – e nisso a norma é taxativa – sem pagar horas-extras.

Sob a ótica sistêmica, a Lei visa respeitar as diversas realidades nacionais, que contam com jornadas diferenciadas em âmbito dos estados e municípios. Ao fixar um teto para a referência nacional, ela não impossibilitou que os entes federados avançassem na valorização de seus profissionais da educação, podendo os mesmos aplicarem parâmetros (de valores e jornadas) mais significativos que o definido nacionalmente – ainda aquém do necessário para garantir o vínculo do/a professor/a a uma só escola.

Em suma: a norma do piso não é taxativa a uma jornada de trabalho específica; apenas não admite vincular o valor nacional à carga semanal superior a 40 horas.  (www.cnte.org.br)

É preciso agora que a CNTE assuma essa questão como uma luta nacional. Só o discurso não resolve.

Fonte: dever de casa