Pfizer tem vacina conta Covid-19 diferente para crianças de 5 a 11 Foto: YARA NARDI / REUTERS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu crianças de 5 a 11 anos na bula da vacina da Pfizer contra a Covid-19. A decisão foi anunciada em reunião virtual e uma resolução deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta quinta-feira.
Ainda não há data para a vacinação da faixa etária começar. Como O GLOBO mostrou, o Ministério da Saúde ainda não reservou doses para o grupo. O contrato já assinado com a Pfizer, no entanto, prevê a possibilidade de fornecer vacinas modificadas para atuar contra variantes, cujas doses podem ser desenvolvidas, e também para faixas etárias, caso a pasta solicite.
A composição da vacinas das crianças é diferente da dos adultos e corresponde a um terço da dose. Para diferenciá-las, os frascos terão as cores laranja e roxa, respectivamente. O imunizante infantil poderá ser armazenado por 10 semanas de 2°C a 8°C contra quatro semanas da destinada a adultos.
Continua depoiss da Publicidade
— Não há relato de nenhum evento adverso sério, de preocupação, não há relato relacionado a casos muito graves ou mortalidade por conta da vacinação comparado com placebo. Esse perfil de segurança é importante e a gente sabe que essa é uma das maiores preocupações na hora de extrapolar uma vacina para a população pediátrica — afirmou o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED) da Anvisa, Gustavo Mendes.
Quem completar 12 anos entre a primeira e a segunda dose deve completar o ciclo de imunização com a dose reduzida. Na avaliação da Anvisa e de especialistas, os riscos da vacinação infantil superam possíveis problemas. Não há votação, já que o imunizante tem registro de uso definitivo no Brasil. O órgão acata a decisão da área técnica.
“Assim como em outras faixas etárias, as crianças com idade entre 5 e 11 anos em risco de desenvolver a forma grave da COVID-19 devem ser consideradas como grupo prioritário para vacinação”, afirmaram os diretores, em nota.
Haverá monitoramento de farmacovigilãncia após a administração das doses. Entre as recomendações da Anvisa, está a de que a a vacinação do grupo ocorra em local diferenciado ao dos adultos (evitando drive thrus) e, se possível, em sala excluisva para aplicação desse imunizante. Também deverá haver intervalo de 15 dias entre a administração da vacina contra a Covid-19 e as demais do calendário infantil. Crianças devem permanecer 20 minutos no local da aplicação para monitoramento.
Continua depoiss da Publicidade
Durante a apresentação, Mendes citou que a miocardite e a pericardite são pontios de análise, mas representam apenas 0,007% dos casos.
A decisão contou com apoio técnico das sociedades brasileiras de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), de Pediatria (SBP), de Infectologia (SBI) e de Imunologia (SBI). Antes, a vacina da Pfizer — já usada nos Estados unidos, em Israel, no Uruguai e nos Emirados Árabes — podia ser administrada em jovens a partir de 12 anos.
O comandante do 19º BPM de Pedreiras, Tenente-coronel Miguel Júnior, convocou a imprensa para falar sobre as estratégias para segurança durante o fim de ano na região, que compete ao Batalhão.
Segundo o comandante, devido a circulação financeira mais intensa no período de festas, na área comercial, a Polícia Militar procurou associações comerciais que informaram sobre o horário comercial especial de funcionamento com mais intensidade, por esse motivo, foi lançada uma Operação Policial, para aumentar o efetivo com mais segurança para todos que irão fazer suas compras no comércio de Pedreiras.
Tenente-coronel Miguel Júnior – Comandante do 19º BPM de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner
Para esse momento, o Tenente-coronel Miguel Júnior, lançou a operação: “Natal é tempo de bonança. Pedreiras com segurança”.
O trailler que todos os anos fica no centro da cidade, contarará ainda com uma guarnição em horário especial, que compreende das 07:00h às 13:00h e das 14:00h às 20:00h.
Continua depois da Publicidade
O tenente-coronel Miguel Júnior informou ainda que o policiamento rotineiro continuará a circular na área comercial e bancária.
Quanto aos Municípios que competem ao Batalhão, o comandante disse que o mesmo sistema também será mantido, de forma a melhorar a qualidade do policiamento e consequentemente a segurança do cidadão do Médio Mearim.
Sobre a GM, o comandante disse que ela fará parte do aparato de segurança pública, por está inserida no artigo 144 da Constituição Federal, por isso, será um reforço para uma atuação conjunta.
Gilmárcio Saturnino, presidente do SINDLOJAS, que também fez parte da coletiva de Imprensa, disse que essa demanda sempre foi uma preocupação do sindicato, devido a grande estimativa de clientes, que poderá chegar a um público de cem mil pessoas, que vai circular durante as promoções de fim de ano. Gilmárcio reforçou a segurança que todos tem, por exemplo, quando ver que a polícia está nas ruas, isso gera mais confiança em todos.
Gilmárcio Saturnino – Presidente do Sindlojas/Foto: Sandro Vagner
Funcionamento do comércio
Segundo Gilmárcio Saturnino, até o dia 24 de dezembro, o comércio ficará aberto ate às 20h. Reforçou que todo o comércio está abastecido, já que a demana super aquece, e em reunião com os empresários, todos informaram que terão grandes promoções em todos os seguimentos. Para chamar mais a atenção do cliente, foi realizada uma campanha com informações precisas para todos.
Primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, durante visita à clínica de saúde em Londres Foto: JEREMY SELWYN / AFP
O primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, disse nesta segunda-feira que “ao menos um” paciente morreu após ser diagnosticado com a Ômicron. É a primeira morte registrada no planeta relacionada à nova cepa, detectada pela primeira vez na África do Sul no fim de novembro, mas cujas características ainda são em grande parte desconhecidas.
Informações preliminares apontam que a variante causaria sintomas mais amenos da doença, diferentemente de formas anteriores do vírus, mas seria mais transmissível e teria um maior escape vacinal. Isso significa que as injeções anti-Covid podem perder parte de sua eficácia diante da nova cepa, mas ainda assim devem garantir boa proteção contra casos graves e mortes.
Continua depois da Publicidade
A maior transmissibilidade, no entanto, pode ser suficiente para sobrecarregar hospitais e centros médicos. No domingo, Boris havia subido o nível de alerta da pandemia no país e alertado que os britânicos estão diante de uma “tsunami de casos” causados pela nova cepa.
— A Ômicron está causando internações e infelizamente ao menos um paciente com a variante teve sua morte confirmada — disse o premier nesta segunda, que visitava uma clínica de vacinação em Londres. — Eu creio que a ideia é que esta cepa é de certo modo uma versão mais amena do vírus, mas precisamos deixar isso de lado e só reconhecer a velocidade com que ela se dissemina entre a população. A melhor coisa que podemos fazer é tomas nossas doses de reforço.
Não há mais detalhes sobre o paciente britânico, sua idade, possíveis comorbidades ou sintomas. Na África do Sul, o epicentro da nova cepa, os médicos relatam que há menos internações e casos graves, e o número de mortes não cresce na mesma proporção dos surtos anteriores, mantendo-se relativamente baixo: em janeiro, o país registrava em média 577 óbitos diários causados pela Covid, número que hoje, apesar da Ômicron, é inferior a 25.
Especialistas alertam que os sinais são positivos, mas fazem algumas ressalvas. A população sul-africana é relativamente jovem, e o vírus vem infectando majoritariamente as faixas etárias mais baixas, ainda não vacinadas: ao todo, apenas cerca de 25% dos sul-africanos tomaram as duas doses. Logo, ainda não muitos dados de como o vírus reagirá entre os mais vulneráveis.
Continua depois da Publicidade
Outros fatores apontados é que a cepa foi dectada há pouco tempo, sendo notificada pelas autoridades sul-africanas à Organização Mundial de Saúde em 24 de novembro, há menos de 20 dias. Como o ciclo da Covid-19 não é curto, com sintomas podendo levar até duas semanas para se manifestar e longas internações não sendo incomuns, conclusões precipitadas podem se provar erradas no futuro.
‘Tsunami de casos’
Horas antes da declaração de Boris desta segunda, o secretário de Saúde, Sajid Javid, havia dito ao canal Sky News que não havia mortes confirmadas causadas pela Ômicron, mas que “cerca de 10 pessoas” estavam internadas no Reino Unido com a nova cepa. À BBC, ele se disse que o governo não tem planos de implementar novas restrições neste mês, mas o premier disse que isso não está descartado.
— Durante a pandemia, eu tenho feito o máximo para ressaltar para o público que nós precisamos observar para onde a pandemia está indo e quais passos devem ser necessários para proteger a saúde pública — disse o premier. — Acho que os passos que nós estmaos tomando (…) são a abordagem correta.
A Praça do Jardim, maior Praça de Alimentação da região do Médio Mearim, ganhou, ontem (11) novas cores e mais iluminação, através do projeto da prefeitura “Pedreiras Iluminada. Luz pra Reconstruir”. O evento Natalino foi lançado oficialmente com apresentações de vários alunos da Escola Nossa Senhora Imaculada Conceição, que cantaram músicas natalinas, poesia com o Poeta e Dramaturgo Wescley Brito, além de muita música com o cantor e percussionista Betto Menezes.
Foto: Sandro Vagner
Uma gigantesca árvore de Natal foi uma das atrações, ela fica centralizada na Praça, onde muita gente tirou fotos com familiares e amigos. No local tem outros pontos que ganharam decorações, como em um dos canteiros foi confeccionado a manjedoura.
Foto: Sandro Vagner
Segunda a prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, durante todo o mês de dezembro, várias apresentações serão realizadas na Praça. Quanto à decoração Natalina, Vanessa Maia disse que toda cidade ganhará um colorido especial nesse período, para que as pessoas possam viver esse clima de festa e de harmonia com mais amor.
Durante entrevista ao vivo ao Instagram do Portal, Vanessa Maia aproveitou para destacar a realização de várias obras que o Município está concluindo, como o Jardim de Infância Branca de Neve, a Creche Fátima Roma, construção de duas UBS, e destacou a rua da Corrente no bairro do Diogo, que é uma obra do governo do Estado, mas que tem a parceria da prefeitura de Pedreiras.
Vanessa Maia – Prefeita de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner
“Eu quero que todos tenham um Natal abençoado, cheio de luz e que não deixem de sonhar. Continue tendo muita fé em Deus, por que sem Ele nós não somos nada“. Mensagem da prefeita, Vanessa Maia.
Fotos: Sandro Vagner
Participaram do momento festivo: o vice-prefeito, Dr. Walber Rodrigues; o ex-prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia; secretários e secretárias; as vereadoras Marly Tavares, Valdete Cruz, Iaciaria Rios e outros convidados.
A população de Pedreiras ganhou mais um presenete no mês de dezembro. Ontem (10), foi inaugurada pelo secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão, Simplício Araújo, que reprsentou o governador Flávio Dino, a decoração Natalina no Parque João do Vale.
Desde a entrada, a mais bonita e visitada área de lazer de Pedreiras, ganhou cores que deram um novo visiual ao Parque João do Vale, construído pelo governo do estado, a pedido do secretário Simplício Araújo.
Muita gente visitou o local. As fotos ganharam novos coloridos, uma tonalidade a mais para quem gosta de postar o dia a dia em suas redes sociais. O local chama à atenção.
Foto: Sandro Vagner
Um show pirotécnico que pode ser vislumbrado de vários pontos de Pedreiras, marcou a inauguração e recebeu os aplausos do público.
Simplício Araújo disse que esse presente é uma doação.
Simplício Araújo – Secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão/Foto: Sandro Vagner
“Eu consegui pra que a gente tenha mais esse importante instrutumento todo ano aqui no Parque João do Vale, independente de qual governo nós tenhamos daqui pra frente. Todo ano a gente vai colocar essa iluninação, como a gente fez agora, depois a gente vai retirar, guardar pra que a gente possa sempre fazer umas modificações, um detalhe aqui e outro ali, mas valorizar esse importante instrumento. Vimos a alegria das pessoas. Hoje nós temos nesse ponto aqui, o ponto mais importangte da cidade de Predreiras. É ponto de encontro, de saúde, é um ponto onde as pessoas vem realmente fazer um passeio.” Disse o secretário
Segundo Simplício Araújo, ele já recebeu inúmeras ligações de pessoas ilustres de Pedreiras, que moram fora e costumam vim visitar sua terra natal, e todos querem conhecer o Parque, agora com a iluminação natalina, será melhor ainda.
Fotos: Sandro Vagner
O Parque João do Vale é uma homenagem ao Maranhense do Século XX, João Batista do Vale, cantor e compositor que levou o nome de Pedreiras mais longe, através de suas músicas, que até hoje são cantadas mundo à fora.
Na sessão administrativa desta quinta-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições 2022. As normas tratam do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral; da arrecadação e gastos de campanha por partidos e candidatos e prestação de contas; dos atos gerais do processo eleitoral; e do cronograma do Cadastro Eleitoral.
Todos os temas foram previamente apresentados em audiências públicas, realizadas de 22 a 23 de novembro, sob o comando do relator, ministro Edson Fachin, e receberam sugestões de aprimoramento por partidos políticos e sociedade em geral. “Tais sugestões muito contribuíram para o aperfeiçoamento das minutas”, destacou o relator.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, observou que as resoluções apenas regulamentam a legislação votada anteriormente pelo Congresso Nacional, com o intuito de tornar as regras mais claras e objetivas. “Cumprimento a todos que contribuem para o processo eleitoral brasileiro com empenho e dedicação”, destacou Barroso, ao agradecer os integrantes do gabinete do ministro Fachin envolvidos com as resoluções.
——————–Continua depois dos Comerciais——————–
Veja as principais novidades sobre cada resolução aprovada hoje:
Fundo Eleitoral
O texto aprovado atualiza a Resolução nº 23.605/2019 e tem caráter permanente. Uma das novidades é o impacto das federações partidárias, instituídas pela última reforma eleitoral. A federação partidária permite que dois ou mais partidos se unam em uma federação, para atuar como uma só legenda política nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos.
Independentemente da eventual união das legendas em federações, os ministros deixaram claro que os recursos continuarão sendo repassados aos diretórios nacionais de cada partido.
O Plenário decidiu que editará uma resolução própria exclusivamente sobre as federações partidárias, com o objetivo de detalhar os assuntos mencionados pela outras resoluções referentes a essas uniões de legendas.
Votos em dobro
A resolução do Fundo Eleitoral também trata da contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do FEFC e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras.
——————–Continua depois dos Comerciais——————–
Origem e distribuição
Os recursos do FEFC integram o Orçamento Geral da União (OGU) e devem ser repassados ao TSE até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral.
Os critérios para essa distribuição são os seguintes: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% divididos entre aqueles que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as siglas dos titulares.
No entanto, os recursos do FEFC somente ficarão disponíveis após o partido definir os critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos integrantes do órgão de direção executiva nacional da legenda.
A resolução determina, ainda, que as verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, na forma disciplinada pela resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de campanha.
Arrecadação e gastos de campanha e prestação de contas
A redação aprovada pelo Plenário atualiza a Resolução nº 23.607/2019, que também tem caráter permanente. As inovações abordam novamente as federações partidárias e esclarecem que a prestação de contas da federação corresponderá àquelas apresentadas pelos partidos que a integram. Ou seja, cada partido continuará fazendo a própria prestação de contas, detalhando o que foi arrecadado e distribuído entre os seus candidatos.
Antecipação
A norma também trata da destinação proporcional de recursos para segmentos representativos da sociedade, com a previsão de distribuição dos recursos às mulheres e às pessoas negras até a data da prestação de contas parcial, para evitar a entrega tardia das verbas.
Uso do Pix e permissão para shows
Outra novidade é a possibilidade de receber recursos por meio do Pix, devendo a chave para identificação ser sempre o CPF ou o CPNJ.
O texto também regulamenta a realização de eventos musicais, permitindo apresentações artísticas e shows em eventos que tenham o objetivo específico de arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.
De acordo com o relator, é legítimo e coerente com a Lei 9504/1997, “permitir que artistas no exercício da própria arte, de forma desvinculada de evento profissional ligado à campanha, realizem eventos e doem o resultado financeiro desses eventos para as campanhas eleitorais, o que não se confunde com organização e apresentação artística”. Em outras palavras, não está autorizado o retorno dos showmícios em campanhas, apenas eventos que sejam realizados com o objetivo de arrecadar recursos para determinadas campanhas.
Além disso, a resolução estabelece, entre outros pontos, os pré-requisitos para a arrecadação de verbas de campanha por candidatos e partidos. Para isso, os candidatos devem possuir: requerimento do registro de candidatura (RRC); inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha; e emissão de recibos eleitorais.
Para os partidos, são necessários: o registro ou a anotação, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; a inscrição no CNPJ; a conta bancária específica para movimentar os recursos da campanha; e a emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contas anuais.
Atos gerais do processo eleitoral
Essa é uma resolução específica para as Eleições 2022, ou seja, não é permanente e deve ser aprovada a cada eleição. O texto abrange procedimentos básicos para o dia das eleições, como o fluxo de votação, as fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos.
O principal destaque é o dispositivo que unifica o horário de início e encerramento da votação. Um trecho da resolução (artigo 254) estabelece que, “nas eleições de 2022, no dia da eleição, todas as unidades da Federação, sem exceção, observarão o mesmo horário oficial de Brasília”. Essa regra não se aplica ao voto no exterior.
Esse ponto específico ainda será discutido na próxima semana, pois o ministro Barroso pediu vista para ouvir o presidente do TRE do Acre a respeito do impacto na vida das eleitoras e dos eleitores daquele estado. Isso porque, para seguir o que está proposto na resolução, em razão da diferença de duas horas do fuso horário em relação à Brasília, os eleitores do Acre teriam de começar a votar às 6h e encerrar a votação às 15h.
Outras mudanças
A fixação do relatório-resumo da zerésima (que prova de que, antes da votação, não há voto para nenhum candidato na urna) em local visível na seção eleitoral é uma das inovações nos atos gerais.
Há também a previsão de participação da sociedade e entidades fiscalizadoras, especialmente os partidos, nas cerimônias de geração de mídias e na preparação das urnas; o uso de ferramentas para facilitar o voto do eleitorado com deficiência; e a ampliação da transferência temporária de eleitora ou eleitor com deficiência ou dificuldade de locomoção, dentro do estado onde vota.
Especificamente sobre os eleitores com deficiência visual, a resolução prevê que o fone de ouvido a ser oferecido pela Justiça Eleitoral deverá ser descartável diante dos protocolos sanitários para evitar o contágio da Covid-19.
Cronograma do Cadastro Eleitoral
O cronograma do Cadastro Eleitoral estabelece procedimentos que devem ser observados pelas unidades da Justiça Eleitoral no período de fechamento do Cadastro Eleitoral, a partir de 4 de maio de 2022.
Uma novidade é que a reimpressão do título não estará mais vinculado ao fechamento do Cadastro; sendo assim, o eleitor poderá pedir segunda via sem a necessidade de formular requerimento específico, com a possibilidade de impressão via virtual.
Os textos aprovados estarão disponíveis no portal do TSE após os ajustes a serem feitos depois da deliberação em Plenário.
A ação Você no Azul 2021 da Caixa Econômica Federal registrou, até a última terça-feira (7), R$ 3 bilhões em dívidas liquidadas, com a regularização de 405.574 contratos comerciais de mais de 304 mil clientes pessoas físicas e jurídicas.
A ação tem o objetivo de renegociar dívidas de clientes do banco que estão em atraso. A previsão de encerramento da campanha é no dia 30 de dezembro. Os descontos podem chegar a até 90% do valor da dívida, e as condições variam conforme o perfil do crédito contratado e do atraso.
De acordo com a Caixa, são mais de 3,6 milhões de pessoas físicas e 350 mil empresas que ainda têm a oportunidade de regularizar suas dívidas.
——————–Continua depois dos Comerciais——————–
Canais de atendimento
Os clientes podem negociar suas dívidas por meio dos siteswww.caixa.gov.br/negociar e www.negociardividas.caixa.gov.br; pelos telefones 4004 0104 (capitais) e 0800 104 0104 (demais regiões), opção 5; e WhatsApp, pelo número 0800 104 0104, opção 3. As condições também estão disponíveis no Twitter e pelo Messenger do Facebook.
Os clientes podem também procurar unidades lotéricas para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF e a intenção de pagamento da dívida Você no Azul.
——————–Continua depois dos Comerciais——————–
No Caminhão Você no Azul também é possível regularizar dívidas. Durante o mês de dezembro, o Caminhão vai seguir o seguinte calendário: dos dias 13 a 17, em Porto Velho, Av Presidente Dutra, 2816 – Olária; de 20 a 30, no Rio de Janeiro, Largo da Carioca, em Rio Branco, Praça Plácido de Castro – Centro, e em Santos, Praça Visconde de Mauá – Centro.
O governo vai adiar em uma semana a entrada em vigor das regras sanitárias para viajantes ingressarem no país. O motivo foi o ataque cibernético a sites, aplicativos e sistemas do Ministério da Saúde, nesta madrugada. A informação é do secretário executivo do Ministério da Saúde (MS), Rodrigo Cruz, que conversou com a imprensa na portaria do Ministério da Saúde, hoje (10).
O site do Ministério da Saúde e a página e o aplicativo do ConecteSUS, que fornece o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, foram invadidos por hackers. A página do ministério já voltou a funcionar, mas ainda não é possível acessar os dados sobre a vacina contra covid-19, fornecidos pelo ConecteSUS.
——————–Continua Depois dos Comerciais——————–
Também foi afetado o e-SUS Notifica, que recebe notificações dos estados e municípios sobre a síndrome gripal suspeita e confirmada de covid-19. Outro sistema afetado foi do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI).
“O time do DataSUS está avaliando o restabelecimento da base de dados, mas a gente ainda não tem um prazo. Por precaução, vamos publicar uma portaria hoje postergando por sete dias o início da vigência das regras que iniciariam amanhã”, disse Cruz. Ele explicou que portaria será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o secretário, o objetivo é evitar que brasileiros que já estejam em viagem no exterior sejam prejudicados por não conseguiram baixar documentos que comprovem a vacinação contra covid-19. Ele acrescentou que o ministério e o serviço de nuvem (armazenamento de dados) têm política de backups (cópias de segurança).
Regras sanitárias
As novas regras sanitárias entrariam em vigor neste sábado (11). Para entrar no Brasil, viajantes terão que apresentar comprovante de vacinação completa contra a covid-19, sendo que a aplicação da última dose ou da dose única deve ter acontecido pelo menos 14 dias antes do embarque. Também será exigido teste RT-PCR negativo realizado até 72 horas antes ou teste negativo de antígeno realizado 24 horas antes.
Os imunizantes utilizados devem ser aprovados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou por autoridades sanitárias do país onde o viajante recebeu a dose.
——————–Continua Depois dos Comerciais——————–
Os passageiros não vacinados, além de apresentarem os resultados dos testes, precisam passar por uma quarentena de cinco dias na cidade listada como destino final na Declaração de Saúde do Viajante. Ao final da quarentena, um novo teste RT-PCR ou antígeno será exigido. Caso o resultado seja positivo, o passageiro segue em quarentena. Caso dê negativo, ele poderá circular normalmente pelo país.
Aeroportos
A partir da próxima segunda-feira (13), os aeroportos de Brasília, de Guarulhos, em São Paulo, e do Galeão, no Rio de Janeiro, terão postos de vacinação contra a covid-19. Os terminais respondem pelo maior volume de passageiros internacionais no país. A ideia, de acordo com o Ministério da Saúde, é que os pontos estejam em funcionamento sobretudo nos horários de maior movimento.
Matéria alterada para acréscimo de informações às 13h19
Um ano de gestão foi o suficiente para que a Prefeitura de Pedreiras tivesse uma transformação no quesito transparência.
Após assumir o cargo a prefeita Vanessa Maia, comprometeu-se em elevar o nível de transparência da cidade assinando um termo de compromisso com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, permitindo que a Controladoria Geral da união auditasse os processos quando aderiu ao programa do Time Brasil, e logo após também implantou uma metodologia de trabalho através da Ouvidoria.
O decreto de descentralização dos poderes assinado pela Chefe do Executivo e a regulamentação do diário oficial permitiram que a gestão municipal obtivesse uma ótima avaliação junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Foto: Sandro Vagner
Para a prefeita Vanessa Maia, disse nesta sexta feira, (10), que foi motivo de muita alegria e agradecimento a toda equipe do governo, pois além de ser o seu aniversário, o povo pedreirense também recebeu um presente com a divulgação do resultado do Tribunal de Contas, pois é fato histórico a nota 10 em transparência alcançada pelo município.
Gastão Vieira – Relator do Projeto/Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A proposta (PL 3418/21) será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, do deputado Gastão Vieira (Pros-MA), que autoriza o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas, conforme prevê a Lei 13.935/19. Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação.
Entretanto, ainda vale a regra de que uma parcela desses recursos deve ser aplicada em despesas de capital (equipamentos, por exemplo).
Para o exercício financeiro de 2023, os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.
Quando ocorrerem situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), elas não precisarão cumprir o mínimo de 80% de participação dos estudantes para receber a complementação-VAAR.
——————-Continua Depois dos Comerciais——————–
Em razão do novo formato do ensino médio, a partir de 2022, as informações apuradas com base no Saeb de 2025 deverão ser aferidas de forma progressiva.
O Saeb é um teste aplicado a cada dois anos a estudantes dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio da rede pública e de uma amostra da rede privada.
Para a autora do projeto, as mudanças viabilizarão o apoio dos municípios e dos estados aos profissionais da educação. “Com o acordo feito, foi possível incluir psicólogos e assistentes sociais entre aqueles que poderão contar com mais recursos do novo Fundeb”, afirmou Professora Dorinha.
Sistema S
Também foi aprovada emenda para incluir as escolas do Sistema S entre aquelas cujas matrículas poderão ser consideradas para fins de rateio dos recursos do Fundeb.
Arrecadação
Sobre a distribuição do valor anual por aluno (VAAF) e do valor anual total por aluno (VAAT), um dos indicadores para fins de rateio entre estados e municípios, o potencial de arrecadação tributária dos entes federativos somente poderá ser usado a partir de 2027.
Assim, até lá valem os demais parâmetros: nível socioeconômico dos educandos e indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.
Valor total
Outro ajuste feito pelo projeto é na data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Em vez de 30 de abril, os entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto.
A apuração de dois indicadores que o ente federado deverá cumprir para a definição do rateio dos recursos federais do Fundeb será feita por dois órgãos federais:
– o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quanto à disponibilidade de recursos com base no valor anual total por aluno (VAAT);
– a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas características sociodemográficas e econômicas.
——————-Continua Depois dos Comerciais——————–
Profissionais de educação
O PL 3418/21 muda ainda a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério.
Em vez de fazer referência aos profissionais listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como consta na lei do Fundeb permanente, o texto especifica que terão direito, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica:
os docentes;
os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e
os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Para dar mais segurança jurídica ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza a esses profissionais, o projeto cria uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas além daquelas criadas especificamente para movimentar os recursos.
Escolas filantrópicas
Sobre o cumprimento de condicionalidades para a contagem de matrículas de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, o projeto prevê que elas devem comprovar essas condições, a serem validadas pelo Poder Executivo estadual ou municipal antes do convênio e do repasse dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb.
Entre as condicionalidades estão oferecer igualdade de condições para o acesso gratuito a todos os seus alunos; comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação; assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola semelhante no caso do encerramento de suas atividades; atender a padrões mínimos de qualidade; e ter certificação de entidade beneficente de assistência social.
Pontos rejeitados
Na votação em Plenário, foram rejeitados os destaques que tentavam alterar o projeto:
– emenda da deputada Rejane Dias (PT-PI) pretendia incluir psicólogos e assistentes sociais entre os profissionais pagos com 70% dos recursos do Fundeb:
– destaque do PT pretendia retirar do texto a possibilidade de pagamento, com recursos do Fundeb, de “profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência” devido a sua abrangência;
– emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) pretendia permitir a estados e municípios usarem bancos privados para movimentar recursos do Fundeb.
