Marcos Vinícius da Silva dos Santos e Daniel de Sousa Garcês teriam se envolvidos num assalto, sexta-feira (02) no povoado Tingidor, zona rural de São Luís Gonzaga do Maranhão. Os dois abordaram um homem numa moto Bros/150, que estava indo buscar o pai numa partida de futebol. A vítima correu para dentro do mato e se escondeu por trás de uma mangueira, após serem disparados três tiros de revólver contra ele.

Segundo depoimento da vítima, os assaltantes estavam numa moto FAN 150 cor preta, placa PSC 1626 – Trizidela do Vale, mas após consulta da polícia ficou constatado que a placa era de uma moto Pop 100, que foi abandonada pelos suspeitos no local do assalto.

Após o crime, algumas pessoas saíram em perseguição aos suspeitos que foram capturados, amarados e espancados até a morte. Ontem (03) por volta das 07h, o corpo de Daniel foi encontrado nas proximidades da fazenda “Belo Jardim” no povoado Tingidor, e o corpo de Marcos Vinícius estava próximo a uma ponte de madeira no povoado Santa Emília.

Os dois foram reconhecidos por familiares no hospital de São Luís Gonzaga do Maranhão. A Polícia Civil já começou a ouvir algumas pessoas, mas ninguém foi preso ou assumiu a autoria dos linchamentos.

Daniel era morador do bairro Matadouro em Pedreiras. Marcos Vinícius residia no bairro do Diogo, também em Pedreiras. Apesar dos dois serem envolvidos em assaltos, os familiares estão revoltados pela forma como foi feita justiça pelas próprias mãos.

A repórter Ilze Terezinha de Mello Moreira, de Joivinle/SC, escreveu um artigo sobre essa polêmica. Num trecho ela questionou o seguinte sobre “justiça com as próprias mãos”.

“Quando que, agredir até a morte alguém é fazer justiça. Nunca foi e nunca será pois se continuarmos agindo assim, perdemos a razão humana, perdemos o amor, perdemos a oportunidade de sermos semelhantes a Deus“.

Qual sua opinião?

Em decisão datada desta quarta-feira, 08, o juiz Tonny Carvalho Araujo Luz, titular da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, determina o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município proceda à apreensão de animais soltos existentes no Município. De acordo com a decisão, o Município deve ainda providenciar “automóvel adequado e mão-de-obra necessária para a apreensão e posterior deslocamento dos animais até o local de destino; local para o abrigo, tratamento e destinação final” desses animais; contratação de veterinário para desenvolver um trabalho sistemático e contínuo no local de recolhimento dos mesmos; bem como a confecção de placas indicativas da proibição de manter animais soltos na área urbana e às margens da MA-247. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A decisão vai ao encontro da Semana Estadual de Atenção Prioritária ao Meio Ambiente, promovida pela Corregedoria Geral da Justiça em todo o Estado e que tem por objetivo o julgamento de ações que envolvam questões ligadas ao tema (meio ambiente). “Face a adesão dessa unidade jurisdicional ao mutirão de julgamentos de causas envolvendo o meio ambiente, determinei que os autos viessem conclusos para apreciação do pleito liminar”, observou o juiz.

As determinações do magistrado atendem à Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Na ação, o autor relata a existência de “animais das mais variadas espécies, a maioria de grande porte, circulando diuturnamente e livremente pela área urbana e margens da MA-247, no perímetro do Município, causando uma série de transtornos à comunidade local”, bem como  “a falta de higiene e salubridade no meio ambiente, sem que qualquer penalidade seja imposta aos proprietários dos animais.”

O MPMA destaca ainda a “exposição dos moradores e visitantes a zoonoses” e os  acidentes causados pela presença dos animais em via pública, alguns deles com vítimas.

Em suas fundamentações, o juiz cita a Constituição Federal, cujo artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do estado, cabendo ao Judiciário, diante da omissão inconstitucional dos demais poderes, atribuir, mediante análise dos casos submentidos à sua apreciaçao, força normativa aos preceitos constitucionais, a fim de fazer valer os direitos fundamentais de titularidade do cidadão, em especial direito à saúde”.

O magistrado destaca ainda o artigo 225 da Carta Magna, que prconiza o “direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nas palavras do magistrado, compete ao Município adotar todas as providências que estiverem ao seu alcance para garantir a proteção ao meio ambiente.

A íntegra da decisão pode ser consultada no anexo da matéria

Marta Barros

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão