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Homologado acordo entre o SINDSERP e o Município de Pedreiras

Dr. Marco Adriano, Drª Bianca Vieira, Dr. Adalberto Bezerra, Prefeito Totonho Chicote, Márcia Krause, Ana Roberta

A audiência que foi realizada ontem (19), no Fórum Desembargador Araújo Neto, teve início as 17:40h, finalizada às 19:00. Trata-se de um Termo de Audiência e Instrução e Julgamento, que foi presidida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, e, foi requerido pelo Município de Pedreiras, representado pelo Sr. prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, que foi acompanhado do Procurador Dr. Adalberto Bezerra de Sousa Filho, e pela secretária de finanças Márcia Cristina Barbosa Krause. O requerente  foi o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras, representado por sua presidente, Ana Roberta Alves Teixeira, e pela advogada Bianca Vieira de Sousa.

Acordado

1 – Repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores de Pedreiras), no valor de R$ 171.652,75 (cento e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao mês de dezembro de 2016, acrescido a quantia de R$ 11.415,47 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), referente a diferença do repasse de janeiro de 2016.

2 – Requerido ainda o repasse referente a contra partida do Governo do Estado do Maranhão, afim de evitar inclusão do Município em inadimplência. Valor: R$ 26.634,32 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Ficou decidido o desbloqueio imediato, também, das contas vinculadas aos programas e convênios das Secretarias de Saúde e Assistência Social.

Veja na íntegra o Termo de Audiência e Instrução de Julgamento, onde, vale ressaltar, que as partes compareceram ao Fórum, espontaneamente.

1 Comentário

  1. anonimo disse:

    Prefeito… nois trabalha porque precisa e esse prefeito de… não faz o pagamento pois já estou com 3 meses que não recebo meu pagamento.

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