Juiz Marco Adriano fala sobre o Projeto de Lei do Executivo: “Contratação temporária de servidor é prevista constitucionalmente”

Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca – Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner

Na manhã desta terça-feira (14), O Blog entrevistou o juiz Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que avaliou o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Segundo o magistrado, a contratação temporária de servidor é prevista constitucionalmente, o artigo 37 da constituição abre a hipótese pra situação de calamidade, situações transitórias. Ele acredita que a iniciativa do executivo foi suprir essas situações.

Durante a entrevista Dr. Marco Adriano falou sobre a elaboração do Projeto de Lei da gestão passada, que foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores, chegou a dizer que, pelo seu conhecimento, o Projeto de 2013, era bastante genérico, e foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça.

Perguntado se o Projeto de autoria do Prefeito Antônio França é legal, o juiz disse que o conteúdo, a rigor, se assemelha muito a Lei Federal, mas não soube dizer se foi essa a intenção do Município.

Ouça na íntegra a entrevista do Juiz Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca.

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