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MP ajuizou Ação Civil Pública contra prefeito Sebastião Madeira

Sebastião Madeira – Prefeito de Imperatriz (foto: internet)
IMPERATRIZ
– O Ministério Público (MP) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito
Sebastião Madeira. O prefeito já responde a ação por improbidade administrativa
movida pelo MP, devido à ausência de processo licitatório na contratação da
empresa Limp Fort Engenharia Ambiental LTDA, responsável pela coleta de lixo na
cidade. O gestor teria usado, de forma indevida, os serviços dos procuradores
do município em sua defesa, o que contraria a lei.
O
promotor de justiça Albert Lages Mendes declara que a defesa e a contestação do
prefeito no processo foram realizadas pelo procurador-geral do município,
Gilson Ramalho de Lima, e pela procuradora geral adjunta, Andira Gouveia Silva.
Um dos
fundamentos da ACP é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que
possui orientação firmada no sentido de que a defesa particular do agente por
procurador público é também ato de improbidade.

O MP pede
que a condenação do prefeito por ato de Improbidade Administrativa. Caso seja
acatado o pedido, o prefeito estará sujeito uma série de sanções com à perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos por um período de oito a dez
anos, dentre outras.
Fonte: imirante.com.br

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