O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, tinha feito um pedido para acompanhar pessoalmente o depoimento, além de ter acesso depois à sua transcrição. Esse pleito também foi negado por Celso de Mello.
Segundo o magistrado, o inquérito policial, “em face de sua unilateralidade e consequente caráter inquisitivo, não permite que, nele, se instaure o regime de contraditório”. Por isso, segue ele, a lei “desautoriza, por completo”, o pedido feito pelo senador.
Ele diz ter ouvido de Flávio que a informação, repassada entre o primeiro e o segundo turno das eleições, fez com que a família Bolsonaro demitisse os dois assessores, o que ocorreu no dia 15 de outubro daquele ano.
Marinho relatou ainda que, segundo relato que ouviu de Flávio, o senador teria enviado emissários para falar com o delegado-informante. Um deles teria sido o coronel Miguel Braga Grillo, que trabalha até hoje no gabinete do senador.
Ele também será ouvido nesta terça (26), em caráter sigiloso.
PF faz operação no Palácio Laranjeiras, residência do governador Wilson Witzel Foto: Reprodução/TV Globo
A Polícia Federal faz a Operação Placebo na manhã desta terça-feira, dia 26, no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel. Quinze equipes da PF participam da ação. A finalidade é a apuração dos indícios de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Doze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos, sendo dez na capital fluminense e dois na cidade de São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Investigações iniciadas no Rio pela Polícia Civil, pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal apontam para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado.
A equipe da Polícia Federal veio de Brasília (DF) e chegou ao Aeroporto Internacional do Rio pouco depois de 5h30m. Quatro viaturas descaracterizadas da PF estão na entrada do Palácio da Laranjeiras. Há agentes também na casa da Rua Professor Valadares, no Grajaú, na Zona Norte, onde morava o governador antes de assumir o mandato, e no apartamento na Avenida Ataulfo de Paiva, no Leblon, na Zona Sul do Rio, residência do ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves, preso em uma operação em 7 de maio.
Os investigadores também estão no escritório de advocacia da mulher do governador, a primeira-dama Helena Witzel, no Leblon. Outra equipe está em frente à casa do ex-secretário de saúde Edmar Santos, Na Rua Dezenove de Fevereiro, em Botafogo, também na Zona Sul.
O GLOBO apurou que uma equipe da PF está indo até a sede do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), na área Central do Rio. O objetivo é apreender documentos ligados à contratação dos sete hospitais de Campanha no estado.
Esquema de corrupção na saúde
A Operação Placebo apura suspeitas de desvios ligados ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde para a construção de hospitais de campanha para enfrentamento do Covid-19. Segundo as investigações, foi identificado um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
No dia 14, foi desencadeada a Operação Favorito pela Polícia Federal, que apreendeu cerca de R$ 2 milhões com os envolvidos num esquema de fraudes em contratos de prestação de serviço para Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) celebrado entre o estado e Organizações Sociais (OSs) de saúde. Só com o empresário Luiz Roberto Martins, presidente do Conselho de Administração do Instituto Data Rio (IDR), foi encontrado R$ 1,5 milhão em espécie.
CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS
O dinheiro estava escondido na casa dele, em Valença, Sul do estado. Em entrevista coletiva, realizada na tarde desta quinta-feira, o Ministério Público do Rio (MPRJ) apontou Martins como o chefe da organização criminosa acusada de desvio de dinheiro público.
Habniesley Carvalho – Diretor Administrador da FAESF/Pedreiras
Aconteceu nesta última quarta-feira (20), a conferência online na Plataforma ZOOM e YouTube para Abordagem do Protocolo de Combate à Covid-19 pelo município de Floriano – PI.
O evento online foi uma iniciativa da Faculdade de Educação São Francisco – FAESF/Pedreiras-MA, em parceria com a DATAmérica, e contou com a participação de autoridades da Prefeitura Municipal de Floriano – PI: Joel Rodrigues (prefeito municipal), James Rodrigues (secretário municipal de Saúde), Rauenna Emanuella Sousa (assessora do Gabinete do Prefeito) e Dr. Justino Moreira (Diretor-Técnico do Hospital regional Tibério Nunes).
A Faculdade de Educação São Francisco – FAESF foi representada pelo Prof. Habniesley Carvalho (farmacêutico e Diretor Administrativo), Dra. Willyane de Andrade Alvarenga (coordenadora do curso de Enfermagem), Dra. Lélia Lilianna Borges de Sousa (coordenadora do curso de Fisioterapia) e Dra. Alanna Santiago (coordenadora do curso de Educação Física).
A conferência contou também com a participação da Empresa DATAmérica, parceira da FAESF-MA, tendo como representantes Alainy Rosado Leitão (Diretor-Presidente), Joilza Rodrigues Cunha Leitão (vice-presidente), Ivo Cunha Leitão (Diretor Comercial), Alainy Rosado Leitão Filho (Diretor de Marketing) e Aurélia Rodrigues de Alencar (Diretora Acadêmica).
Fotos: Assessoria de Comunicação da FAESF
O evento tratou da Abordagem do Protocolo de Combate à Covid-19 pelo município de Floriano – PI, motivando a participação de prefeituras do Piauí e Maranhão, entre elas da cidade de Nossa Senhora de Nazaré – PI, que teve como representante a sra. Aila Mara da Costa Fortes (secretaria municipal de Saúde), Elis Regina Costa Chaves (Coordenadora da Atenção Básica), Denilson Fortes Alcântara (enfermeiro ESF), Dr. Pérsio Malaquias de Oliveira (médico ESF) e Dr. Leandro Paixão Torres (médico ESF). Os representantes da cidade de Pedreiras-MA foram, a Drª Karenn Cynthia Santos Borges (Secretária de Saúde), Antonio França Sousa (Prefeito), Everson Dantas Farias (Vice-Prefeito), Laís Amélia (Coordenadora da Atenção Básica), Dr.Regivaldo de Melo Gonçalves (Diretor Clínico-Hospital Geral de Pedreiras) e Dr. Walber Rodrigues da Cruz (Médico proprietário do Hospital Dr. Walber). Outra cidade da região do Médio Mearim que mostrou total interesse em participar do encontro foi Trizidela do Vale-MA, que foi representada pelo Prefeito Fred Maia, pela Dra. Arilene Bezerra Oliveira Leitão (Secretária de Saúde) e Dr. Ivan Carlos Silva Lima (Voordenador do enfrentamento à COVID 19 em Trizidela do Vale-MA). A cidade de Lima Campos – MA teve como representantes a Dra. Lidiane de Sá Curvina (Secretária de Saúde), Dr. Marcos Caldas (Diretor Clínico do HMLC) e Dr. Antônio de Pádua Montgomery Pinheiro Junior (Médico da Linha de Frente).
A cidade de Joselândia – MA marcou presença através dos representantes: Dra. Arytana Aquiles Soares (secretária de Saúde), Dra. Maylon Lima Moura (Enfermeiro da Linha de Frente). Lago do Junco – MA teve como representantes: Dr.Osmar Fonseca (prefeito de Lago do Junco) e Dr. Osimar Fonseca (secretário de Saúde). A cidade de Capinzal – MA teve como representantes André Portela (Prefeito de Capinzal do Norte) e Dr. Abinadar de Sousa Pereira (Secretário de Saúde). Lago dos Rodrigues-MA também participou do encontro e teve como representantes a Dra. Geane Sales Lima (secretária de Saúde) e Tarcísio de Farias (Sec. de Administração). Outra cidade do Médio Mearim foi Igarapé Grande-MA, que foi representada pela Dra. Raquel Inácia Evangelista (Secretária de Saúde)
e Erlânio Furtado Luna Xavier (Prefeito Municipal). Bernardo do Mearim-MA esteve presente na conferência representada pela Sra. Eudina Costa Pinheiro (Prefeita Municipal).
A conferência teve inicio às 19h00h, transmitida ao vivo. A abertura para orientação da conferência foi feita pela Sra. Rauenna Emanuella Sousa, Assessora do Gabinete do Prefeito, seguida das boas vindas do Prefeito Municipal de Floriano – PI e do Diretor Administrativo da FAESF – Pedreiras-MA: Professor Habniesley Carvalho.
A Faculdade de Educação São Francisco-FAESF- cumprindo com sua missão que tem como um de seus pilares principais a responsabilidade social, teve a iniciativa de organizar o evento on-line para apresentar e propor a implantação do Protocolo nas cidades da região do Médio Mearim que também vêm sofrendo com os impactos gerados pela pandemia da Covid-19.
O encontro abordou o Protocolo adotado na rede de saúde da cidade de Floriano- Piauí que apresentou grande avanço na diminuição da taxa de mortalidade e internação pela COVID-19.
O protocolo adotado pelo município de Floriano tem como referência o protocolo proposto pela Dra. Marina Bucar Barjud, florianense residente na Espanha.
Na ocasião, as autoridades presentes no encontro tiveram a chance de conhecer os resultados espetaculares que foram obtidos na cidade de Floriano-PI, com a implantação do protocolo. A intenção da FAESF é proporcionar a oportunidade de nossas cidades conhecerem quais medidas estão sendo adotas naquela cidade e o que essas medidas estão gerando de resultados positivos na luta contra a Covid-19.
A conferência foi bastante promissora, acreditamos que temos a oportunidade de estabelecer em nossas cidades as medida que a cidade de Floriano-PI implantou e, com elas, conseguir mudar essa realidade que tem assolado o nosso povo. Só depende das autoridades. A FAESF-MA, na pessoa de sua diretora-presidente Aldenora Veloso Medeiros, está comprometida com o social, e será uma IES sempre à disposição para continuar colaborando naquilo que estiver ao seu alcance para o combate desta pandemia da Covid-19, afirma o Airetor Administrativo da FAESF-MA, professor Habniesley Carvalho.
Em caráter emergencial, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), lançou um edital de processo seletivo para contratação de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas para atuarem no enfrentamento da pandemia da Covid-19, nas unidades de saúde e no hospital.
Os candidatos têm até o dia 15 de junho de 2020 (horário de Brasília), por meio do recebimento de currículos através do email: [email protected].
A seleção será por meio de análise curricular, avaliação de títulos e experiência profissional.
Em conversa com a secretária Municipal de Saúde, Arilene Oliveira, disse que a saúde vem passando por um momento bastante difícil em razão de alguns funcionários terem pedido demissão, alguns terem se afastados de suas funções por motivo de estarem assintomáticos, e outros por medo.
Segundo o prefeito Fred Maia, ele autorizou a secretária à realização do seletivo, para que a saúde venha ter sempre profissionais que possam combater esse inimigo invisível, e ainda destacou que hoje não existem secretarias distintas, pois todas estão imbuídas em um só objetivo, ou seja, combater o coronavírus.
O ministro Luis Roberto Barroso. Foto: Jorge William / Agência O Globo
Prestes a assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou na sexta-feira (22) que a realização das eleições com turnos de votação ou por horário prolongado são algumas das possibilidades estudadas. Barroso assume a presidência da Corte eleitoral hoje (25) e já conversou com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre possibilidade de adiar as eleições municipais deste ano para dezembro.
Barroso já afirmou ser contrário a prorrogação de mandatos ou unificação das eleições, que segundo ele traria “inferno gerencial” ao TSE. Em live realizada pelo jornal “Valor Econômico” na manhã de hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que uma das ideias é realizar as eleições deste ano em mais de um dia, mas o problema seria o custo adicional aos cofres públicos, estimado em cerca de R$ 180 milhões.
— Há um problema nisso, que é o custo, porque as eleições envolvem o custo da alimentação de todos os mesários e de um convênio que o TSE tem com as Forças Armadas para a segurança das eleições e das próprias urnas. Eu já pedi para fazer essa conta e nós gastaríamos em torno de R$180 milhões para dividirmos as eleições em dois dias. É muito dinheiro em um momento de crise fiscal e de muitas dificuldades que o país está enfrentando. Portanto, talvez fosse o caso de se substituir essa ideia por um alongamento do dia das eleições, em vez de irmos até às 17h, irmos talvez até às 20h — afirmou.
O ministro disse ainda que, além da ideia de prorrogar o horário de votação, outra solução em análise é a votação por turnos. Neste caso, sanitaristas seriam ouvidos para determinar as divisões, como idosos votando mais cedo e mais jovens na hora do almoço, citou Barroso como exemplo. O ministro também quer discutir no TSE a possibilidade que empresas possam fornecer máscaras e álcool gel para os mesários.
— Uma ideia que eu tenho e preciso discutir com a equipe técnica e com os outros ministros é que empresas privadas, por mera filantropia e sem nenhuma contrapartida, ajudem na distribuição de máscaras e álcool gel, em mecanismos de proteção, marcação dos espaços nas filas. Vai ser uma eleição verdadeiramente diferente — afirmou.
Adiamento
Maia afirmou que o Congresso estuda novas datas para as eleições deste ano, entre meados de novembro e início de dezembro. Dias antes, Maia e Alcolumbre já tinham anunciado que um grupo de parlamentares seria montado a partir desta semana o adiamento sem prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores. Para que as eleições sejam adiadas, é necessária a aprovação de uma Emenda Constitucional.
O boletim epidemiológico de Covid-19 deste domingo (24) mostra que Teresina alcançou 50 mortes pela Covid-19. A cidade registrou também 63 novos casos da doença, totalizando agora 1.771 casos positivos. Os números foram atualizados pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) e pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi).
Segundo o boletim, a vítima fatal do novo Coronavírus neste domingo (24) foi um homem de 58 anos, com hipertensão e diabetes, residente na zona leste da cidade e que estava internado em hospital particular.
Enquanto os números de novos casos vêm aumentando, os índices de isolamento social não estão apresentando resultados satisfatórios. No sábado (23), o índice de isolamento social de Teresina ficou entre 47,2% e 55%, segundo dados levantados pela startup InLoco e pelas operadoras de telefonia celular que operam na cidade. Os percentuais, que vêm caindo nas últimas semanas, estão bem abaixo dos 73%, mínimo necessário para evitar uma maior disseminação do Coronavírus, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
O aumento no número dos casos vem acompanhado da preocupação das autoridades de saúde, sobretudo devido a uma queda no número de leitos disponíveis na rede de saúde da capital. Dados do Censo Hospitalar da Prefeitura apontam uma taxa de ocupação de 70,18% nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva. Quando se pega apenas os dados de UTI para Covid-19, destinados aos pacientes que desenvolvem os casos mais graves da doença, os números chegam a 72,63%.
Profissional de saúde realiza teste para o novo coronavírus- Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
Na noite deste domingo (24), o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúdo (SES), informou que 22.786 mil pacientes já foram infectados pelo novo coronavírus no Maranhão. Destes, 16.731 pacientes estão ativos, 784 pessoas vieram a óbito por Covid-19 e 5.271 estão recuperados da doença.
Os dados mostram ainda que 15.212 estão em isolamento domiciliar, 1.056 internados em leitos de enfermaria e 463 internados em leitos de UTI. Dos casos positivos confirmados pela SES, 449 são da ilha de São Luís, 50 de Imperatriz e 1.096 das demais regiões do estado.
Óbitos
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) registra mais 30 óbitos em 16 municípios maranhenses, sendo:
Anapurus (1),
Carutapera (1),
Mata Roma (1),
Coelho Neto (1),
Brejo (1),
Vitória do Mearim (1),
Imperatriz (1),
Pastos Bons (1),
Santa Quitéria (1),
Paulino Neves (1),
Timon (1),
Tutóia (2),
Paço do Lumiar (2),
Barra do Corda (3),
Lago da Pedra (6),
São Luís (6).
Profissionais de Saúde
Ainda de acordo com a SES, já são 902 os profissionais de saúde que atestaram positivo para covid-19, desses, 747 estão recuperados e 17 vieram a óbito.
Ao todo, o Maranhão possui 1.394 pacientes sob suspeita e mais de 38 mil testes para Covid-19 já foram realizados.
Brasília – Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do INSS retornaram hoje (25) ao trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial (Valter Campanato/Agência Brasil)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa hoje (25) a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho.
Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.
Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).
Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.
Como saber qual é o dia do pagamento
Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9
O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais.
Imagem registra o momento em que Bolsonaro começou a falar sobre troca na segurança: presidente se dirigiu àqueles que estavam posicionados em seu lado esquerdo (inluindo Sergio Moro, sentado ao lado do vice Hamilton Mourão) Foto: Reprodução
A equipe de investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que as provas obtidas até o momento são suficientes para caracterizar que o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de advocacia administrativa em sua pressão para trocar postos-chave da Polícia Federal.
A análise dos procuradores é que, após ter acesso ao vídeo da reunião do conselho de ministros no último dia 22 de abril, ficou claro que Bolsonaro pressionou o então ministro da Justiça, Sergio Moro, para fazer mudanças em cargos na PF motivado por interesses pessoais — no caso, a preocupação em proteger familiares e amigos, verbalizada pelo próprio presidente na referida reunião. O vídeo inclusive, na avaliação dos investigadores, traz uma comprovação rara de se obter nesse tipo de crime que é o “dolo”, a vontade de cometer o delito.
No registro audiovisual, Bolsonaro cita seu desejo de trocar o superintendente da PF do Rio em troca da proteção de familiares e amigos. Ele usa a expressão “segurança nossa no Rio”, mas a avaliação dos investigadores é que o termo se refere à Superintendência da PF. O vídeo foi divulgado na sexta-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator do inquérito.
— Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. E isso acabou. Eu não vou esperar foder minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final — disse no vídeo.
O que diz a lei
Outra prova que corroboraria o crime é a mensagem enviada por Bolsonaro a Moro, citando como “mais um motivo para a troca” da direção-geral da PF uma notícia que mostrava que o inquérito das fake news está investigando deputados bolsonaristas. Também reforçou a suspeita o fato de ter tramitado na PF do Rio um inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre ocultação de bens e evolução patrimonial, o que é visto como uma prova de interesse direto do presidente no controle da Superintendência do Rio.
Por último, a sucessão de fatos posteriores à reunião é vista como mais uma prova: dois dias após o vídeo ocorreu a demissão de Valeixo e a saída de Sergio Moro. Pouco depois, veio a nomeação de um novo diretor-geral da PF que teve como um dos seus primeiros atos trocar o superintendente do Rio.
Essa análise será transmitida ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao final do inquérito em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se há elementos para apresentar uma denúncia contra Bolsonaro ou se é o caso de arquivamento. Aras tem dito que só vai fazer uma avaliação jurídica do caso depois que a investigação se encerrar e ele puder analisar todas as provas produzidas.
O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal e é descrito da seguinte forma: “ Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. Quando esse ato é feito em busca de um “interesse ilegítimo”, a pena prevista em lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Na avaliação dos procuradores do caso, já está devidamente caracterizado que houve tentativa de pressionar e influenciar um agente público, no caso Sergio Moro, para patrocinar os interesses privados de Bolsonaro, que seria a proteção de seus familiares e amigos.
A jurisprudência dos tribunais sobre esse crime reforça o entendimento. Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma decidiu da seguinte forma: “O crime de advocacia administrativa demanda, para a sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Sendo assim, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem”.
Apesar de a pena ser relativamente baixa em comparação com outros crimes, um presidente da República que se torna réu é afastado automaticamente do cargo. A aceitação de uma denúncia, entretanto, depende da aprovação do Congresso. O ex-presidente Michel Temer foi denunciado três vezes durante o exercício do seu mandato, mas duas dessas denúncias foram barradas no Congresso. A terceira foi feita no fim da sua gestão e desceu para a primeira instância.
Outros procuradores do MPF, com experiência na área criminal mas que não atuam diretamente nesse inquérito do presidente, compartilham da mesma avaliação jurídica e também apontam que o presidente poderia ter incorrido no artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade: “Exigir informação ou cumprimento de obrigação, incluindo o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”. A pena prevista para esse delito é detenção de seis meses a um ano.
Outro delito sob análise, mas que ainda não estaria devidamente caracterizado é o de obstrução da Justiça, por motivos jurídicos envolvendo essa tipificação penal. Apesar de Bolsonaro ter verbalizado preocupação com o inquérito das fake news, essa investigação até o momento não inclui o delito de organização criminosa. O crime de obstrução da Justiça só pode ser caracterizado se houver tentativa de embaraçar um inquérito cujo crime investigado seja de organização criminosa.
O inquérito atualmente está na Polícia Federal para a conclusão de diligências pendentes. Investigadores da PF avaliam até o momento que a caracterização de um delito criminal por parte do presidente ainda não está evidente.
No mesmo dia
O presidente tem afirmado em sua defesa que, no vídeo da reunião ministerial, não se referia à Polícia Federal quando citou “segurança nossa no Rio” e diz que manifestou preocupação com a sua segurança pessoal e de sua família. Essa versão também foi repetida pelos ministros do núcleo militar que prestaram depoimento à PF.
No mesmo dia da reunião ministerial, 22 de abril, Bolsonaro enviou uma mensagem de celular para Moro. Às 6h26m, Bolsonaro escreveu: “Moro, Valeixo sai esta semana”.
Antônio França – Prefeito de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner
O Prefeito de Pedreiras, Antônio França de Sousa, baixou um novo Decreto que entrará em vigor a partir desta segunda-feira (25), com algumas alterações, incluindo novo horário de funcionamento para o comércio considerado não essencial. O funcionamento será de 12 às 18h.
Bares continuarão fechados ,salão de beleza e cabeleireiros terão que agendar atendimento, atendendo as determinações do Decreto.
Mantida a suspensão das aulas presenciais.
Segundo o Decreto, devem permanecer em isolamento social:
Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
