Brasília: Toffoli adia norma do juiz de garantias por seis meses

O presidente do STF, Dias Toffoli, considerou a medida constitucional Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, adiou por seis meses a aplicação da medida que cria o juiz de garantias. Na decisão, ele considerou a medida constitucional. A norma está prevista no pacote anticrime, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro após ter sido aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O trecho específico do juiz de garantias ganhou fôlego extra para permitir que o Judiciário se ajuste à regra.

Toffoli anunciou a decisão, que soma 40 páginas, em um comunicado à imprensa. Antes, ele se reuniu com o ministro da Justiça, Sergio Moro, um dos maiores críticos da norma do juiz de garantias.

A decisão foi tomada em três ações apresentadas ao STF contra a regra do juiz de garantias. Uma das ações é de autoria do Podemos e do Cidadania; a outra é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e a outra, do PSL, o antigo partido de Bolsonaro. Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias.

“Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

Pela lei, o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença ao fim das investigações. A intenção da nova regra é dar maior isenção aos julgamentos no país.

Terminaria nesta quarta-feira o prazo para o grupo de trabalho criado no CNJ apresentar propostas para instituir a medida. O grupo recebeu mais de cem sugestões de juízes e de entidades ligadas ao Judiciário e, a partir delas, vai elaborar um plano de implementação da nova regra.

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Ao menos sete dos onze ministros do STF já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias. O presidente da Corte, Dias Toffoli, disse que a norma representada um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também já deram declarações à imprensa a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO concordaram com os colegas.

A decisão de Toffoli foi tomada durante o recesso da Corte, quando apenas casos urgentes são julgados. O plantão para a análise desses processos passará às mãos do vice-presidente do tribunal, Luiz Fux, a partir do dia 20. Se considerar necessário, Fux poderá derrubar a decisão de Toffoli, se for apresentada nova ação sobre o caso ou recurso nas ações já julgadas pelo presidente.

Interlocutores de Fux já declararam que o ministro é contrário à norma do juiz de garantias. Para ele, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade. No tribunal, a expectativa é de que Fux suspenda a norma do juiz de garantias, em vez de adiar a aplicação.

Fonte: oglobo.globo.com

Brasília: Novo reajuste do salário mínimo cria impasse jurídico no governo

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes durante cerimônia no Palácio do Planalto – Pedro Ladeira – 16.out.19/Folhapress

A indicação de que o presidente Jair Bolsonaro vai autorizar um novo reajuste do salário mínimo já no início deste ano criou um impasse jurídico no governo. Diante de travas na legislação, técnicos da equipe econômica ainda não encontraram um mecanismo para implementar o aumento.

Bolsonaro e membros do Ministério da Economia afirmaram ter a intenção de fazer uma nova correção no piso salarial do país deste ano para um patamar que reponha integralmente a inflação de 2019 e um resíduo de 2018. Com isso, o reajuste, que levou o valor de R$ 998 para R$ 1.039 em janeiro, iria a R$ 1.045.

Em uma das opções cogitadas, o governo enviaria uma sugestão de mudança na MP (Medida Provisória) que trata do tema e está em tramitação no Congresso.

O problema dessa estratégia é que o novo valor do mínimo demoraria a ter validade. Isso porque a mudança apenas seria efetivada após aprovação da medida no Legislativo e posterior sanção por Bolsonaro.

O Congresso está em recesso e só retoma as atividades no início de fevereiro. Ainda seria necessário aguardar a indicação de membros dos partidos para a comissão que avaliará o texto, além da instalação e votação pelo colegiado, para que depois a matéria seja votada nos plenários da Câmara e do Senado.

Somente após essas etapas, o texto iria à sanção e poderia valer com o novo valor.

Também foi aventada no governo a alternativa de enviar uma nova MP, que teria validade imediata, já com o valor reajustado. Há dúvidas, porém, se o governo pode fazer isso.

Uma das regras do Congresso impede a reedição de uma MP que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia em uma mesma sessão legislativa, que corresponde ao calendário do ano de trabalho dos parlamentares.

A MP com o valor de R$ 1.039 foi editada no dia 31 de dezembro. A sessão legislativa foi encerrada no dia 22 de dezembro e será reiniciada em 2 de fevereiro. O texto ainda não foi avaliado e está dentro do prazo de validade.

Até o ano passado, o presidente estipulava o valor do piso salarial por meio de um decreto, instrumento mais simples, de efeito imediato e que não precisa passar pelo Congresso

Entretanto, a lei que definia a política do salário mínimo e autorizava o uso desse mecanismo perdeu a validade. Com isso, o novo valor terá de passar por avaliação do Legislativo.

O ministro Paulo Guedes (Economia) já se posicionou contra a implementação de uma política do salário mínimo e anunciou em dezembro que os valores serão definidos ano a ano, respeitando a determinação da Constituição de que seja preservado o poder de compra da população.

Nesta terça-feira (14), Guedes tem reunião com Bolsonaro e deve tratar do tema. Pela manhã, o presidente afirmou que há brecha para elevar o salário mínimo e recompor a inflação.

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Em entrevista à imprensa, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que a ampliação de gastos do governo caso o valor fique em R$ 1.045 será de R$ 2,13 bilhões neste ano. Isso porque o governo paga benefícios previdenciários e assistenciais que são vinculados ao salário mínimo.

Com o Orçamento federal operando no limite e sem margem no teto de gastos para ampliação de despesas, o aumento será compensado com cortes em outras áreas. Uma reavaliação das contas públicas está prevista para 22 de março, mas é possível que seja necessário fazer uma redução de verbas antes dessa data.

“Se for assim decidido, o que nós faremos é atender à determinação presidencial, levando em conta os dois impactos. Um: isso implica em maior poder de consumo para a população. E dois: esse valor implica em pressão orçamentária”, disse o secretário.

Fonte: folha.uol.com.br

Brasília: Governo não descarta liquidação dos Correios

Correios está na lista de privatizações Foto: Agência O Globo

O governo não descarta a hipótese de liquidação total dos Correios, caso as demais possibilidades de privatização ou abertura de capital da estatal não se mostrem economicamente viáveis. A definição do futuro da instituição será dada por um parecer técnico que deverá estar pronto em outubro, quando será enviado para apreciação do presidente Jair Bolsonaro.

A liquidação é considerada mais remota, mas está entre as opções a serem estudadas. Apesar de Bolsonaro dizer que espera a privatização ainda neste ano, o governo estima que a empresa só entre no Plano Nacional de Desestatização (PND) em 2021.

Os estudos sobre o destino dos Correios, incluídos em agosto no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ainda não começaram. O termo de referência para que o BNDES contrate uma empresa para fazer a consultoria deve ser assinado ainda este mês, segundo técnicos. Pelo cronograma, o trabalho deve começar até abril.

A avaliação fará um levantamento sobre o modelo de negócios dos Correios, o que inclui avaliação do ambiente global do setor postal, tendências de mercado de mensagens e encomendas, sugestões de propostas legislativas, além de modelos de privatização de outros países.

Receita anual de R$ 18 bi

Os Correios detêm o monopólio constitucional apenas das correspondências, ou seja, a entrega de cartas, mensagens e telegramas. Com o avanço da tecnologia e o uso de meios digitais para a comunicação, o serviço está em declínio.

Por outro lado, as compras pela internet aumentam a demanda por serviço de entrega de encomendas. Entretanto, neste nicho os Correios não têm o monopólio e, segundo técnicos do governo que defendem a desestatização, também não detém recursos para concorrer com empresas do setor. A avaliação é que até mesmo aplicativos de entrega por motocicleta ou bicicleta são concorrentes dos Correios.

A receita anual dos Correios é de R$ 18 bilhões, dos quais 62% são gastos com o quadro de funcionários, o que inclui salários, encargos trabalhistas e pagamento de benefícios estabelecidos em acordos.

Dentro do governo, a desestatização dos Correios é considerada um tema sensível, principalmente pela quantidade de funcionários. Ao todo, a estatal tem cem mil servidores contratados pelo regime de CLT. A avaliação é que um Programa de Demissão Voluntária (PDV) é inócuo, pois mais da metade dos funcionários são carteiros, com baixa escolaridade e pouca mobilidade no mercado de trabalho.

A estatal tem um prejuízo acumulado de R$ 3 bilhões. De acordo com fontes da empresa, em 2019, cerca de R$ 300 milhões foram usados para abater dívidas. Com isso, o argumento é que a empresa não dá lucro e apenas opera no positivo.

Na semana passada, Bolsonaro, ao voltar a falar que deseja o quanto antes a privatização dos Correios, mencionou preocupação com o quadro de funcionários:

‘Demanda longa discussão’

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O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva, admite que o clima entre os funcionários não é bom e teme que o governo faça a desestatização de forma açodada. Ele lembra que são necessários estudos aprofundados e uma nova regulamentação do setor.

— Não dá para fazer de afogadilho. Esse processo demanda uma longa discussão.

*Colaborou Manoel Ventura 

Fonte: oglobo.globo.com

Brasília: Portaria com novos valores dos benefícios do INSS é publicada no DO


Os reajustes dos benefícios valem a partir de 1º de janeiro deste ano – Antonio Cruz/Agência Brasil

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com o novo percentual de reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00, nem superiores a R$ 6.101,06.

A Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que determina o novo percentual de reajuste, está publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.

Com o novo percentual, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

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O auxílio-reclusão, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2020, “será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”.

Com relação ao valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Lima Campos: Comunicadores do Médio Mearim conhecem obras que serão inauguradas no aniversário da cidade

Lima Campos – MA/Foto: Sandro Vagner

No próximo dia 15, o Município de Lima Campos vai completar 58 anos de emancipação política. Hoje (13), às vésperas das festividades, o Prefeito Jaílson Fausto, com toda sua equipe de secretários e assessores, realizou juntamente com diversos profissionais da imprensa de Pedreiras, Trizidela do Vale, Peritoró e de outros municípios, uma visita às obras prontas para inauguração e outras em fase de conclusão que serão entregues no dia do aniversário da cidade.

Frota de ônibus/Foto: Sandro Vagner

Os profissionais da imprensa foram guiados pelo próprio Prefeito Jaílson, como se mostrasse aos turistas que visitam Lima Campos, como o desenvolvimento continua. O início da visita começou na entrada da cidade, onde uma frota de ônibus escolares novos irão servir aos estudantes da sede e da zona rural.

Segurança

Fotos: Sandro Vagner

Todos foram conhecer o setor de monitoramento existente na cidade, que vem contribuindo, e muito, para a segurança de todos. Segundo o Sargento Edvaldo, comandante da PM na cidade, são 24 câmeras que dioturnamente mantém a visibilidade de todos que entram e saem da cidade, assim, também, com a existências de outros equipamentos em pontos estratégicos. Com isso, o número de assaltos e furtos caíram, deixando a população mais tranquila.

Educação e Esporte

Fotos: Sandro Vagner

O Colégio Artur Azevedo, no centro da cidade, ganhou uma quadra de esportes que já está em fase de conclusão. O diretor de esportes do Município, Orlando Rocha, disse que não somente os estudantes terão acesso à quadra, mas outros praticantes de diversas modalidades esportivas.

Saúde

Fotos: Sandro Vagner

A Secretaria de Saúde passou por uma reforma, deixando todos os servidores satisfeitos, com um local de trabalho mais aconchegante. A Secretária de Saúde, Lidiane Curvina, destacou a importância do trabalho realizado pelo Prefeito Jaílson Fausto, que sempre se preocupou em oferecer o melhor para todos, não somente aos servidores, mas, principalmente, aos usuários.

Fotos: Sandro Vagner

O Centro de Saúde da Mulher e o Hospital Municipal, também  foram reformados. Que além de contar com grandes profissionais na área de saúde, é servido de equipamentos à altura para atender os limacampenses e quem precisar, mesmo sendo de outros Municípios.

Lazer

Fotos: Sandro Vagner

No centro da cidade, uma praça vai oferecer diversão para todos, incluindo brinquedos para as crianças. Uma academia ao ar livre e uma quadra de esportes ao lado da praça, que já estão nos retoques finais, e a inauguração será no dia 15, aniversário do Município. O Secretário de Infraestrutura, Ronaldo Santana “Maninho”, frisou a importância do trabalho que foi feito com toda dedicação, e o melhor, com segurança para todos que irão usufruir do local.

Agricultura 

Fotos: Sandro Vagner

A Feira da Agricultura Familiar, que é realizada todos os meses, chamando à atenção da população com a exposição de produtos diretos do produtor, ganhou um local adequado para a comercialização dos produtos. Agora, Mercado da Agricultura, não só a Feira da Agricultura Famíliar terá um local fixo, mas a população irá ter outros atendimentos, inclusive com central de refrigeração, mais conforto para os agricultores e consumidores.

No Mercado da Agricultura, os comunicadores aproveitaram e falaram da visita que foi proporcionada pelo Prefeito Jailson Fausto, mostrando o trabalho realizado por ele na sua administração. Todos agradeceram o convite e se colocaram à disposição do gestor e toda sua equipe, quando forem solicitados para outros eventos.

Limpeza Pública

Fotos: Sandro Vagner

Com uma sede própria, os convidados conheceram o local onde os agentes de limpeza do Município de Lima Campos trabalham e se preparam para manter a cidade limpa. Serviço esse, levado, também, à zona rural do Município, onde o prefeito Jaílson Fausto colocou um ônibus à disposição dos agentes quando são deslocados para o trabalho de limpeza.

Avaliação do Prefeito Jailson Fausto

Jailson Fausto – Prefeito de Lima Campos/Foto: Sandro Vagner

“Eu considero muito positiva essa visita de vocês aqui em Lima Campos, ao meu convite, onde veio a imprensa do Médio Mearim, ver de perto aquilo que a gente está fazendo na nossa gestão. Obras serão inauguradas no dia 15 de janeiro, obras de qualidade. Temos tantos projetos ainda, que vamos realizar durante esse ano, que vai passar pra o outro mandato, onde a gente queria está no comando disso. Estou satisfeito com o meu mandato, sete anos dentro dos oito, com muita tranquilidade e transparência no que eu faço, onde tenho o apoio da população. A nossa equipe veste a camisa, uma equipe que está de mãos dadas em prol da nossa população.”

O Jaílson tem adversário político?

“Tenho. Não gostaria de ter da forma que está sendo. Gostaria que eu tivesse adversário que jogasse limpo, que jogasse às cartas na mesa e fosse pra uma disputa onde o cidadão é a parte mais importante, esse cidadão é o que nós vamos buscar; uma campanha de conquista do voto, isso eu sei fazer. Eu não aprendi fazer política jogando sujo com ninguém e isso eu vou continuar. Não vou fazer isso e não aconselho a ninguém a fazer, por que a verdade sempre vai aparecer. E no nosso mandato, a gente tem feito uma política de trabalho e muito transparente, onde a prioridade é a honestidade. Digo a vocês, tenho adversário, mas eu quero que ele venha, quem seja ele que vai disputar comigo, que venha pra disputar no voto, não na covardia. Eu não sei responder muito à covardia, não, eu não aprendi isso, mas pro o voto eu sei.”

Em nome do Blog sandrovagner.com.br, queremos agradecer ao convite do Prefeito Jaílson e toda sua equipe que nos recebeu muito bem. Desejamos Sucesso e que o Município de Lima Campos continue assim, com homens destinados a trabalhar em prol de seu desenvolvimento.

Brasília: Câmara votará PEC que extingue foro especial, mas quer restringir atuação de juízes de 1ª instância

Deputados do centrão são eleitos para comandar comissão especial da 2ª instância Foto: Luis Macedo / Agência O Globo

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara, parlamentares negociam uma mudança à proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na tentativa de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração no texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), especificando que o juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares contra políticos. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

— É a emenda construída para evitar o juiz ativista — justifica o líder do Podemos, José Nelto (Podemos-GO).

A recente aprovação da lei que cria o juiz de garantias também foi vista por deputados como uma medida que atenua um possível “empoderamento” de juízes de primeira instância decorrente do fim do foro privilegiado.

Calendário

O acordo entre deputados foi fechado no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença de líderes da Casa. Segundo Maia, o assunto é “uma demanda da sociedade”.

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto retornará ao Senado se for aprovado com a alteração. O relator da proposta na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), confirma o acordo, mas é cauteloso em relação ao calendário da votação. O tema se arrasta na Câmara desde dezembro de 2018, quando foi aprovado em comissão especial.

— Há uma expectativa de votação, mas não uma definição de data. Ainda há estudos debatendo a formatação de um texto que tenha a possibilidade de êxito, porque é preciso ter 308 votos. Não temos que ter açodamento — diz Efraim.

A restrição ao foro vem sendo debatida nos últimos anos em razão dos casos de corrupção investigados pela Lava-Jato contra políticos em exercício de mandato. Em maio de 2018, o STF restringiu o foro a deputados e senadores para crimes sem relação com o exercício do mandato.

Parlamentares avaliam que, com a decisão, houve um desequilíbrio entre os três poderes, pois apenas os políticos tiveram o foro restringido. A nova legislação, assim, acabaria com o que parlamentares consideram um privilégio de autoridades do Judiciário.

Quando os ministros do Supremo abordaram o assunto, não houve nenhuma decisão sobre medidas cautelares, como a prisão preventiva. Os parlamentares, segundo a Constituição, “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” e, mesmo nessa hipótese, caberia à Câmara ou ao Senado resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. Apesar disso, ao elaborar a emenda da PEC do foro, os deputados querem garantir que nenhum parlamentar possa ser “constrangido” por juízes de primeira instância.

PEC da 2ª instância

Para votar o tema em 2020, a Câmara precisará resolver outro impasse. Um grupo de deputados vê com preocupação a tramitação simultânea de outra iniciativa: a nova regra que permitirá a prisão após condenação em segunda instância. Parlamentares admitem que a segunda iniciativa é a prioridade para setores da sociedade após o STF ter revisto sua posição sobre o assunto. Mas esse texto ainda será debatido em comissão especial.

Caso as duas propostas sejam aprovadas, há o temor de que os políticos fiquem mais vulneráveis diante de decisões da Justiça. Reservadamente, deputados ouvidos pelo GLOBO reconhecem que veem um “ruído” entre as duas propostas que alteram a Constituição.

Presidente da comissão especial que trata da prisão em segunda instância, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) avalia que as duas propostas podem caminhar juntas:

— Se a PEC do foro está pronta para ser votada, que vote. É importante que seja votada antes da proposta da segunda instância, por uma questão técnica. O que a gente chama de segunda instância é a primeira instância para quem tem foro privilegiado. E o Brasil é signatário de tratados que obrigam o duplo grau de jurisdição. Todo mundo tem o direito a recurso para órgão colegiado, o que não ocorre hoje com quem tem foro privilegiado.

Fonte: oglobo.globo.com

Rio: ‘Democracia em vertigem’ é indicado ao Oscar 2020; ‘Coringa’ lidera indicações

Foto: Divulgação

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood revelou na manhã desta segunda-feira (13/1) os indicados ao Oscar 2020. O filme brasileiro “Democracia em vertigem“, que narra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, figura entre os indicados a melhor documentário. O filme de Petra Costa concorre com “Indústria americana” (EUA), que é produzido pelo casal Obama, “For sama” (Reino Unido e Síria), “Honeyland” (Macedônia do Norte) e “The cave” (Tailândia e Irlanda).

Dirigido pelo brasileiro Fernando Meirelles (“Cidade de Deus”), “Dois papas” recebeu indicações nas categorias de melhor ator, com Jonathan Pryce, e melhor ator coadjuvante, com Anthony Hopkins. Meirelles, no entanto, ficou de fora da categoria de direção.

A cerimônia de premiação, que pelo segundo ano consecutivo não terá apresentador fixo, está marcada para o dia 9 de fevereiro.  “Coringa” lidera o número de indicações, com 11 no total, seguido de “1917“, “O irlandês” e “Era uma vez em… Hollywood“, os três com 10. Na sequência, estão “Parasita“, “História de um casamento“, “Jojo Rabbit” e “Adoráveis mulheres“, cada um com 6. Confira, abaixo, todas as 24 categorias.

Fonte: oglobo.globo.com

Pedreiras: Carreta cai dentro de galeria na Travessa Carvalhinho

Carreta sendo retirada do local/Foto: Paulo Samuel

Uma carreta com placa de Goiânia, de propriedade particular, que pertence ao senhor Ildemar Alves de Souza, que estava acompanhado da esposa e filhos, no momento que fazia o trajeto da rua da Prainha ao centro, via Travessa Carvalhinho, hoje (13) pela manhã ficou com um dos pneus dianteiros preso a uma galeria. Apesar do susto, ninguém ficou ferido.

As galerias fazem parte da infraestrutura de algumas ruas do Município. Diante a situação, a Prefeitura de Pedreiras, através da secretaria de infraestrutura, prestou socorro ao motorista, que teve o veículo retirado do local.

Segundo informações do secretário Francisco Sérgio, o local estava em perfeito estado, inclusive, com camada asfáltica, mas acidentes acontecem. Ele disse que o local será restaurado o mais breve possível para evitar outro acidente.

Pedreiras: Quem é o menos ruim pra administrar o Município pedreirense?

Heyder Amaral “Capilé”/Foto: Reprodução Facebook

Integrante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, Heyder Santos Amaral, conhecido popularmente como “Capilé”, assim como os demais é um eleitor de Pedreiras, que aos poucos está fazendo uma avaliação dos inúmeros pré-candidatos, pretensos pré-candidatos, e até mesmo da possibilidade do atual prefeito Antônio França chegar a concorrer a reeleição, como o próprio já disse várias vezes em quase todas entrevistas que nos foi concedida.

Hoje (12), de olho nas redes sociais, Facebook, WhatsApp, Instagram, Twitter e outros meios de comunicação, não foi nenhuma surpresa para mim, quando olhei mais um texto, curto e grosso do nosso amigo Capilé, sobre três nomes certos que estarão disputando as eleições municipais; Antônio França (atual prefeito), Dr. Humberto Feitosa e o advogado Alexandre Assaiante. Mas o que me deixou sem resposta foi a forma como Capilé definiu seu voto, diante os três nomes por ele avaliado, ao ponto de dizer o seguinte: “Vou acompanhar o menos ruim para Pedreiras”.

Minha pergunta é a seguinte; quem será dos três o menos ruim para comandar o nosso executivo por mais quatro anos?

Veja o texto do Heyder Santos Amaral “Capilé” que foi destacado no seu Facebook e no Instagram, onde o mesmo é nosso seguidor.

“Vou acompanhar o menos ruim para Pedreiras, na minha opinião.

Não misturo amizade com política. Amizade é individual! Política é sociedade!
Dialoguei com os três pré-candidatos que irão disputar as eleições de 2020 pra prefeito de Pedreiras – MA. Recebi o prefeito Antônio de França na minha residência, conversamos 40 minutos. Antônio teve humildade suficiente pra aceitar minhas críticas sobre o que eu penso do seu governo. Vi humildade, sinceridade, vontade e alivio. Alivio: porque demonstrou pra me que tinha se livrado de algum malfazejo.

Dois dias depois, Dr. Humberto Feitosa me ligou, onde conversamos 40 minutos também. Temos ideologia política desigual, essa é a barreira que nos distância das eleições de 2020.

Dialoguei com o Advogado Alexandre Assaiante por quase três horas, jovem de uma visão ampla, conhecedor das leis, filho de uma mulher extraordinária e com uma riquezas de ideias fantásticas. Três amigos que eu admiro, mas seguirei o menos ruim, na “Batalha” de 2020.”

Fotos: Reprodução Facebook

Detalhe

Com o atual prefeito Antônio França, e com o pré-candidato Dr. Humberto Feitosa, Heyder Amaral “Capilé”  disse que foram apenas 40 minutos de conversa, a diferença de um para o outro, foi que, um ao vivo, cara a cara, e o outro, por telefone. Mas com o advogado Alexandre Assaiante, segundo Capilé, foi um diálogo que chegou atingir o tempo de quase três horas, apesar dos tempos diferenciados, meu amigo Capilé disse que irá acompanhar nessas eleições o menos ruim para Pedreiras.

Pergunta

Dos três, o nosso amigo Capilé já definiu o menos ruim? Mas será se todos são ruins para administrar o Município pedreirense? Ou será que ainda irá decidir seu voto, quando concluir a conversa com mais pré-candidatos? Por que ainda temos outros nomes que já se dizem pré-candidatos, como por exemplo, o médico Bruno Curvina, os vereadores Robson Rios e Elcinho Gírio, e até mesmo o empresário Klebinho Branco também pode ser um pretenso pré-candidato ao Poder Executivo.

Se todos são nomes ruins para administrar Pedreiras, isso eu sinceramente não sei, mas que o eleitor deve escolher o mais preparado, ai eu tenho certeza, o problema é saber quem está preparado.

Reflexão para mais um texto seja lá de quem quiser responder minha colocação.

Mundo: Revelação de que Irã derrubou avião ucraniano deixa população indignada

Iranianos observam jornais após anúncio do governo de que “por erro humano” abateu avião ucraniano com 176 pessoas a bordo Foto: ATTA KENARE / AFP

A revelação de que o avião da Ukraine Airlines foi abatido por um míssil iraniano pegou de surpresa e provocou choque na população local. Muitos criticaram o envolvimento das forças militares nacionais no episódio, que resultou na morte de 176 pessoas, quase todos cidadãos do Irã. Mais que isso: houve indignação por conta da demora do governo em reconhecer sua culpa. Estudantes universitários desafiaram a tradicional truculência do regime e realizaram uma manifestação no fim da tarde deste sábado (horário local).

Por meio de comunicado lido pela televisão estatal na manhã deste sábado, o presidente Hassan Rouhani afirmou que uma investigação do Alto Comando das Forças Armadas apontou para “erro humano” no disparo do míssil que atingiu a aeronave. O chefe do governo também vinculou o episódio ao momento de tensão vivido com os Estados Unidos naquele dia, que deixou as Forças Armadas em alerta total para um possível ataque americano. Rouhani informou que os culpados serão investigados e processados e enviou condolências para os familiares das vítimas e para a população iraniana.

O chanceler Mohammad Javad Zarif usou suas redes sociais para manifestar “arrependimento e desculpas” pelo erro humano que resultou na queda do avião.

Centenas de estudantes se reuniram em frente à Universidade AmirKabir para protestar contra o governo – vale ressaltar que sábado é o primeiro dia útil da semana no calendário iraniano, portanto dia letivo. O grupo entoou diversos gritos contra o governo e chegou a pedir mais que a renúncia de Rouhani: “Renúncia não é suficiente; julgar é necessário”, gritaram os estudantes. No fim da tarde, o grupo foi disperso com bombas de gás jogadas por forças de segurança. Em outro protesto, na faculdade Sharif, novamente centenas de alunos de reuniram e chegaram a pedir a renúncia do líder máximo do Irã, o Aiatolá Ali Khamenei. Os universitários chegaram a rasgar um grande pôster com a foto do general Qassem Soleimani, assassinado em um ataque norte-americano, em Bagdá, em meio a gritos de “Soleimani assassino”.

O protesto acontece após um dia praticamente inteiro de raiva silenciosa por parte dos iranianos. Nas ruas de Teerã, a população evitava falar a respeito do assunto. A reportagem do GLOBO interpelou pessoas na movimentada região do Tajirish, grande centro comercial no Norte da capital, a respeito do pronunciamento. No entanto, as conversas eram interrompidas quando os interlocutores escutavam as palavras “rusnomenegar” (transliteração do farsi que significa jornalista) e “ravopeimã” (avião).

As reações ao episódio estavam presentes nas redes sociais, onde pessoas usam contas anônimas para discutir questões mais delicadas, especialmente política. Em geral, os usuários usam apenas seus primeiros nomes ou apelidos, ao lado de fotos de costas, com as mãos escondendo os rostos, de paisagens ou mesmo de personalidades famosas (atores de cinema, atletas, cantores). Foram essas pessoas que relataram ao GLOBO seus sentimentos, embora pedissem absoluto sigilo sobre suas identidades.

O jovem engenheiro Ali afirma sentir-se traído pelo governo iraniano. Ele reconhece que se opõe ideologicamente ao regime, mas que desejou nos últimos três dias que a possibilidade de seu país ter abatido o avião não se confirmasse. Não queria acreditar que os líderes tinham escondido durante esse tempo sua responsabilidade na tragédia.

— O mais horrível é que, se esse fosse um voo local, nós provavelmente nunca seríamos informados de que eles fizeram isso. Só estamos sabendo porque havia uns poucos cidadãos estrangeiros. Apenas por isso eles não conseguiram esconder — afirma, sem conseguir disfarçar sua revolta no tom de voz.

Ele comparou a situação política com a de uma família na qual pais batem em seus filhos e os tratam mal e, enquanto isso, os iranianos veem seus colegas canadenses, com pais adotivos (uma vez que algumas das vítimas eram iranianos de nascimento, com dupla cidadania) importando-se com seus filhos.

— Nos últimos dias estamos vivendo um clima de vingança. E o general que foi à televisão anunciar, com muito orgulho, que a vingança tinha sido executada já deveria saber naquele dia que um míssil atingiu um avião por engano e não falou nada. Nenhum americano morreu na vingança; ele sabia que os únicos mortos eram os 176 que estavam naquele avião — completa.

Termeh é outra pessoa indignada com o fato de que demorou três dias para o governo anunciar seu papel na queda do avião. Sua ira também vai contra a situação atual, na qual os iranianos não são autorizados nem mesmo a organizar uma manifestação para demonstrar a insatisfação. Além disso, ela se ressente de que uma parcela não se indigna e continua apoiando o governo.

— Os defensores do governo agora ressaltam a coragem deles de vir a público assumir a responsabilidade. É insano. O presidente nem mesmo apareceu ao vivo na televisão. Ele apenas enviou uma declaração para ser lida — afirma.

Se, entre a maior parte da população iraniana, prevaleceu o silêncio, no establishment político, o anúncio do governo iraniano começou a provocar manifestações de divisão. O país se uniu incondicionalmente depois do assassinato do general Qassem Soleimani, em um ataque perpetrado pelos Estados Unidos, na quinta-feira, dia 2. Conservadores linha-dura, moderados e reformistas exaltaram seu herói militar e condenaram os americanos, não só pela operação realizada em Bagdá mas também por sua atuação para “desestabilizar o Oriente Médio”.

Neste sábado, porém, voltaram a surgir críticas ao governo iraniano por parte de políticos da oposição. O reformista Abdollah Ramezanzadeh, ex-governador da Província do Curdistão (1997-2001) e ex-secretário de governo do presidente Mohammad Khatami (2001-2005), questionou em suas redes sociais: “por que vocês não falaram desde o começo? Por que nós devemos confiar?”, em referência ao intervalo de três dias para assumir a responsabilidade pela queda do avião.

Outro reformista que criticou o governo foi o parlamentar Mahmoud Sadeghi. Também em suas redes sociais, o membro dos madjles disse que “nos eventos de novembro, vocês esconderam o número de mortos e esconderiam as causas da queda do avião, se pudessem”. A fala sobre novembro se refere aos protestos que tomaram o país após o aumento no preço dos combustíveis e que foram violentamente reprimidos pelas forças.

Ambos os políticos, até dias atrás, vinham divulgando mensagens de apoio ao governo, como na decisão de reduzir os compromissos do acordo nuclear de 2015, além de criticar as ameaças e a política recente dos Estados Unidos na região do Oriente Médio. Há poucos meses atrás, Sadeghi chegou a usar o uniforme da Guarda Revolucionária do Irã em uma sessão do parlamento, quando os Estados Unidos a haviam classificado como organização terrorista.

Fonte: oglobo.globo.com