GUSTAVO URIBE
BRUNO BOGHOSSIAN
DE BRASÍLIA

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país.

A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva.

Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal. Um deles determina que seja incluído na carteira de trabalho e na Previdência Social a condição de temporário do trabalhador.

O segundo é o que assegura ao trabalhador temporário salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante.

Além disso, ele previa o benefício do pagamento direto do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais a empregados temporários contratados por até trinta dias.

A ideia inicial era de que o presidente sancionasse a iniciativa aprovada pela Câmara próximo ao prazo de 12 abril, em um evento no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários.

Ele, contudo, foi recomendado a antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas, que pediu em carta ao presidente para vetar integralmente a proposta.

O principal insatisfeito com a iniciativa é o líder do partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem feito críticas públicas às propostas econômicas sugeridas pelo Palácio do Planalto.

Segundo um assessor presidencial, a antecipação também teve como objetivo tentar blindar a reforma previdenciária de ameaças de represálias de deputados federais, que também vinham pressionando o presidente a vetar integralmente a proposta da terceirização.

Com a antecipação da medida, o Palácio do Planalto desistiu de fazer uma medida provisória para incluir as salvaguardas para os trabalhadores afetados pela terceirização. A ideia voltou a ser de incluí-las no relatório da reforma trabalhista, cuja expectativa é de que seja votada no mês que vem.

A equipe econômica pretende incluir pontos como a garantia aos terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico dos contratados diretamente e restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.

Ela também deve prever a obrigatoriedade de a “empresa-mãe” fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é considerado essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social, uma das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.

Pela proposta aprovada, por exemplo, a prestadora de serviços não precisa oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o mesmo cargo. A salvarguarda que deve ser incluída, no entanto, equipara os benefícios.

A inclusão das mudanças tem como objetivo, além de evitar que o governo seja acusado de promover a precarização do mercado de trabalho, evitar problemas jurídicos pela falta de uma regulamentação mais completa da chamada “pejotização”, o que não é feito pelo texto sancionado.

PLANEJAMENTO

Nesta sexta-feira (31), o presidente também efetivou no cargo o ministro Dyogo Oliveira, que atuava desde maio como interino no Planejamento.

Para tomar a iniciativa, Temer consultou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que deixou o posto após a Folha revelar gravação de conversa com o o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

No áudio, o peemedebista sugeriu a Machado que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

Dyogo estava como interino por uma questão política, já que Jucá ainda era considerado ministro licenciado. Com a pressão da equipe econômica, Temer decidiu efetivá-lo.

Fonte: Folha de São Paulo

SÃO LUÍS – A maranhense Henriqueta Evangeline Feitosa Rabelo, de 18 anos, é uma dos 24 estudantes do Ensino Médio que ganhou o concurso de redação do Governo Federal Construindo a Igualdade de Gênero e que não recebeu o prêmio anunciado: computadores e impressoras multifuncionais. Os ganhadores chegaram a participar de cerimônia em Brasília, em 2015, mas nunca nunca receberam a contrapartida prometida.

Quando participou do concurso, Henriqueta Evangeline era estudante do 2º ano do Ensino Médio. Hoje, a maranhense cursa o 3º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. “Fomos até Brasília, tiramos fotos com a ex-ministra Eleonora Menicucci (da extinta Secretaria de Políticas para Mulheres – SPM), conhecemos e fizemos amizades com os outros vencedores, e recebemos a promessa de recompensa pública”,escreveu a universitária em sua página pessoal em rede social.

A estudante contou, ainda, que a informação que sempre foi passada aos vencedores era de as solicitações de compra dos computadores demorariam, e que em 120 dias, no máximo, eles entrariam em contato para eventuais dúvidas quanto ao endereço. “Tendo passado muito mais que 120, 366 dias, muitos telefonemas, e-mails, ‘tuitaços’ e ‘comentaços’ na página da SPM-PR e uma ameaça coletiva de entrarmos na Justiça”, publicou Henriqueta Evangeline.

Na época, o concurso teve 2.527 inscrições. A categoria que Henriqueta Evangeline participou teve 1.495 inscritos. Desses, 24 foram selecionados. As outras categorias foram para graduandos, mestrandos, doutorandos e escolas com projetos diferenciados. No casos destes, todos foram agraciados com a premiação prometida, segundo o governo.

Fonte: imirante.com

O Diário Oficial da União publica hoje (31) resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorizando os índices do reajuste anual de preços de medicamentos para 2017, que variam de 1,36% a 4,76%. O aumento começa a valer a partir desta sexta-feira.

De acordo com a resolução, o reajuste máximo permitido é o seguinte: nível 1: 4,76%; nível 2: 3,06; e nível 3: 1,36%. O Cmed é um órgão do governo integrado por representantes de vários ministérios.

O Sindicato da Indústria Farmacêutica  (Sindusfarma) informou, por meio de nota, que os índices de reajuste não repõem a inflação passada, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulado de 12 meses, de março de 2016 a fevereiro deste ano.

“Do ponto de vista da indústria farmacêutica, mais uma vez os índices são insuficientes para repor os custos crescentes do setor nos últimos anos”, diz a nota.

Segundo o Sindusfarma, o reajuste anual de preços fixado pelo governo poderá ser aplicado em cerca de 19 mil medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

No início da sessão de hoje (30), os parlamentares tomaram conhecimento sobre a indicação do líder e vice-líder do governo na Câmara de Pedreiras, através de um ofício que foi encaminhado ao presidente Bruno Curvina, onde foram indicados os nomes dos vereadores Filemon Krause de Carvalho Neto (DEM) e Jossival Sousa Saturnino (PSD).

Ordem do Dia

Requerimentos: Camada asfáltica no morro da Travessa Otávio Passos (vereador Zezinho do Amor (PTB)/Recuperação do campo de futebol no bairro “Boiadão” (vereadores Zezinho do Amor (PTB) e Didi Motos (PTB)/Colocação de bueiros ao redor do campo de futebol do bairro Mutirão (vereador Bruno Curvina (PDT)/Iluminação do campo de futebol do bairro Mutirão (vereador Bruno Curvina (PDT)/Arborização da cidade de Pedreiras (vereador  Zezinho do Amor (PTB)/Empiçarramento da estrada Baú, povoado Trindade (vereador Gard Furtado (PR).

Indicações: Informações do prefeito Antônio França, quando será retomado o programa “Mais Asfalto” que foram contemplados os bairros: Parque Henrique, Goiabal, Matadouro e Vila Santa Luzia/Calçamento no bairro Matadouro /Asfalto na rua João Rodrigues, no bairro do Engenho (vereador Elcinho Gírio (PRP).

Grande Expediente

A vereadora Ceiça (PSDB) usou a Tribuna, iniciou falando sobre os três primeiros meses de legislatura, fez um levantamento de todos os requerimentos de sua autoria, e disse que até agora nenhum foi atendido pelo poder executivo, mas isso não a impede de continuar exercendo o papel de vereadora.

O líder do governo, Filemon Neto, se colocou à disposição de todos. Que estará pronto a informar sobre as ações que chegarem à Câmara. Reclamou sobre o barulho ensurdecedor de motoqueiros no bairro do Mutirão, no dia de um evento, e disse que irá pedir rigor da PM, na fiscalização quando tiver outro evento igual.

O Vereador Bruno Curvina destacou as indicações dos colegas Filemon Neto e Jossival Saturnino, líder e vice-líder do governo na Câmara. Falou, também, da entrega oficial de uma ambulância e outro veículo ao Conselho Tutelar, que acontecerá nesta sexta-feira (31), em frente ao Palácio Municipal.

Mais uma vez, algumas pessoas compareceram à Câmara, para acompanhar o trabalho dos vereadores.

SÃO PAULO – O juiz Sérgio Moro condenou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e quatro meses de reclusão por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em regime fechado. Determinou ainda que o ex-deputado fique preso cautelarmente, mesmo na fase de recursos. Lembrou que, ao determinar a prisão preventiva, considerou que mesmo a perda do mandato não excluiu o risco da continuidade de crimes, de corrupção, extorsões e intimidações.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio”, disse Moro, ao frisar que Cunha recebeu a propina durante o exercício de mandato parlamentar, em 2011.

O crime de corrupção envolveu o recebimento de US$ 1,5 milhão – R$ 4,6 milhões pelo câmbio atual – pela aquisição, pela Petrobras, de um campo de exploração de petróleo em Benin, na África. Não foi achado petróleo e o contrato, segundo a Comissão Interna de Apuração da Petrobras, resultou em prejuízo de US$ 77,5 milhões à estatal.

Moro decretou o confisco do valor bloqueado pelas autoridades suíças, acrescido dos rendimentos das aplicações financeiras, num total de US$ 2,3 milhões – ou R$ 7,2 milhões.

Segundo Moro, o confisco do valor depositado na Suíça ainda depende de trâmites na Justiça helvética.

O Ministério Público Federal havia pedido à Justiça que Cunha fosse obrigado a arcar com o total do prejuízo causado à Petrobras, mas o juiz afirmou que é “mais apropriado fixar um valor mais conservador”, correspondente ao total recebido de propina (US$ 1,5 milhão). O valor, segundo o juiz, deverá ser convertido pelo câmbio de 23/06/2011 (R$ 1,58) e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês.

Ao mantê-lo na prisão mesmo durante o período de recurso à sentença, Moro afirmou que persiste o risco de novos crimes de lavagem de dinheiro e que não foram encerradas as investigações e a identificação completa de possíveis crimes do ex-deputado.

O juiz assinalou, por exemplo, que Cunha é acusado de receber propinas também na liberação de recursos do FI-FGTS e nas obras do Porto Maravilha, como afirmaram os delatores da Carioca Engenharia. Os valores teriam sido pagos também em contas secretas no exterior, no Israel Discount Bank e no Banco BSI.

Lembrou no despacho “a lista expressiva de ações penais e inquéritos” aos quais o ex-deputado responde – indícios da “prática serial e profissional de crimes” contra a administração pública e de que ele pode ter mais valores ocultados no exterior do que os já identificados.

Cunha responde a cinco inquéritos por propinas no projeto Porto Maravilha; abuso de poder para extorquir adversários por meio de Lúcio Bolonha Funaro, seu operador de propinas; favorecimento de instituição financeira por aprovação de emendas parlamentares; c0orrupção em contratos de Furnas e desvios de fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal.

A defesa do ex-deputado informou que vai recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ameaça ao presidente

Os advogados de Cunha haviam alegado cerceamento de defesa porque, durante o processo, Moro indeferiu perguntas dirigidas ao presidente Michel Temer.

Na sentença, Moro afirma que as três perguntas dirigidas ao presidente, que fora arrolado como testemunha de defesa de Cunha, tinham como “motivo óbvio” contranger o presidente e buscar ” alguma espécie intervenção indevida da parte dele em favor do preso”.

Os advogados de Cunha também contestaram o testemunho de colaboradores da Lava-Jato, e foram rebatidos. Para o juiz, quem critica a colaboração premiada é favorável à regra do silêncio das organizações criminosas

“Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos”.

Fonte: oglobo.com.br

Uma notícia não muito agradável pegou de surpresa diversos candidatos que participaram do Seletivo nº 002/2017, da Secretaria Municipal de Administração. Segundo uma nota postada pela assessoria de comunicação da prefeitura de Pedreiras, o motivo da suspensão do Seletivo, seria em virtude de uma decisão judicial, que determina o Município convocar os candidatos aprovados e classificados do concurso nº 01/2012.

Veja o comunicado.

PRORROGADO O PRAZO DO RESULTADO DO SELETIVO DA SAÚDE

Quanto ao resultado preliminar do Seletivo Simplificado da Secretaria de Saúde, o mesmo teve a data de divulgação prorrogada.