O Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, acatou a ACP – Ação Civil Pública (Pedido de Tutela Urgente), do Ministério Público, através da Promotora de Justiça Marina Carneiro, quanto a um possível decreto do governo municipal, que pretendia abrir o comércio em geral, a partir desta segunda-feira (30), com horário de funcionamento das 08h às 13h.

Na decisão do magistrado, fica o Município proibido de qualquer outro Decreto com a mesma finalidade. De acordo com as normas, poderão funcionar apenas os supermercados, farmácias, postos de combustíveis e outros que estejam atendendo as determinações dos governos federal e estadual.

3.1. DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS
se abstenha de editar novo Decreto Municipal, ou qualquer medida que permita ou autorize o funcionamento
dos serviços e atividades comerciais em gerais, com exceção dos supermercados e e s t a b e l e c i m e n t o s q u e c o m e r c i a l i z e m a l i m e n t o s e f a r m á r c i a s ( t a l q u a l j á e x c e p c i o n a d o s n o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 1 0 / 2 0 2 0 ) , c o m v i s t a s à p r e s e r v a ç ã o da saúde pública, por importarem em descumprimento do isolamento determinado pelas normas federal e estadual, com o fim de coibir o risco de proliferação do
COVID-19, com a imposição de multa diária, em caso de descumprimento;
3 . 2 . A C A S O J Á T E N H A S I D O A S S I N A D O N O V O D E C R E T O , q u e f l e x i b i l i z e o u
retroceda nas medidas de prevenção já adotadas, DECLARO A NULIDADE de tal ato normativo municipal, que disponha sobre qualquer estímulo à não observância d o i s o l a m e n t o s o c i a l r e c o m e n d a d o p e l a O M S e o p l e n o c o m p r o m i s s o c o m a informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde.

Veja na íntegra a decisão do Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca.

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