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Pedreiras: Ministério Público recomenda ao Prefeito Antônio França que não sancione o PL de subsídios dos Vereadores sob pena de incorrer em Improbidade Administrativa

Prédio do Ministério Público de Pedreiras/Foto: Sandro Vagner

A 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, que tem como titular a Drª Marina Carneiro Lima de Oliveira, emitiu ontem (17) uma Recomendação ao prefeito de Pedreiras, Antônio França de Sousa, para que o mesmo se abstenha de sancionar o Projeto de Lei 17/2020, que fixa o novo subsídio dos vereadores de Pedreiras para o quadriênio 2021-2024, que foi aprovado no dia 04 de dezembro.

Segundo o conteúdo da Recomendação, cabe advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá ser
entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92.

O MP fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prazo em que deverá ser encaminhada à Promotoria de Justiça, no endereço eletrônico 1pjpedreiras@gmail.com , documentação comprobatória do cumprimento da Recomendação.

O VETO

Via WhatsApp, o Prefeito Antônio França de Sousa disse ao Blog que o Projeto de Lei já foi vetado, com base na Recomendação do Ministério Público.

Veja a Recomendação

Clique Aqui

1 Comentário

  1. Eu disse:

    Ministério Público mais uma vez querendo governar no lugar do no prefeito.

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