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Pedreiras: MP recomenda aos Prefeitos estrutura necessária aos CMDCA

Com a colaboração de Marcus Krause (Pedreiras)

Foto: Reprodução

O Ministério Público expediu Recomendações aos prefeitos das cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos para que dotem os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de estrutura necessária ao funcionamento dos conselhos.

Na Recomendação  o Ministério Público requer que os Prefeitos providenciem, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da Recomendação, um imóvel, próprio ou alugado, com acessibilidade para servir de sede aos referidos Conselhos Municipais, devidamente mobiliada com mesas, armários, escrivaninha, cadeiras em número suficiente para o exercício das atribuições dos conselheiros e atendimento ao público alvo de forma adequada para atender a necessidade do órgão; equipamentos de informática como computador com impressora, de preferência multifuncional, hábil a retirar cópias bem como providencie a devida manutenção dos equipamentos com toner e/ou cartucho necessários; disponibilize um servidor auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio e por último forneça aos Conselhos Municipais todo o material de expediente necessário.

Os municípios devem, num prazo de 10 dias após o cumprimento da Recomendação, remeterem à 3ª Promotoria de Justiça  de Pedreiras as informações sobre as medidas efetivadas, dando conta, em consequência, do perfeito funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente em condições dignas e adequadas para o regular exercício de suas atribuições.

Caso os municípios não cumpram a presente Recomendação dentro dos prazos, estarão sujeitos às medidas judiciais cabíveis à espécie.

DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente  é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento em relação aos recursos federais repassados aos Municípios através de Programas Nacionais.

A Lei Orgânica da assistência Social (Lei 8.742/93 ) em seu artigo 16 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento pelo Poder Público, de toda estrutura material e humana necessária ao funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, lembrando que tanto os Conselhos da Criança e Adolescente quanto da Assistência Social possuem origem constitucional comum.

As Recomendações foram encaminhadas pelo Promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, titular da Promotoria de Justiça de Paraibano/MA, que respondeu pela 3ª Promotoria de Justiça de Pedreiras/Ma, na ocasião do presente ato.

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