O Decreto foi publicado ontem (13), no Diário Oficial do Município de Pedreiras, com a data do dia 11 de janeiro de 2021.

Segundo a redação, a partir do art. 1º ao art. 8º, a prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, relata os motivos que a levaram a baixar o Decreto.

No artigo 4º, por exemplo, diz o seguinte:

Art. 4°. Fica criada Comissão Especial, subordinada ao Secretário Municipal de Administração,
com a finalidade de examinar os processos de pagamento das despesas originadas em exercícios
anteriores, certificar a sua regular instrução e o atendimento aos requisitos legais para pagamento.
Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deste artigo serão autuados, protocolados e
instruídos no respectivo órgão ou entidade de origem e oportunamente encaminhados à Secretaria
Municipal de Administração, para análise da Comissão Especial.

No artigo 7º, segundo a redação, as normas não se aplicam às despesas com pessoal, mas no artigo seguinte, o 8º, a gestora autoriza o secretário de administração, Damião Felipe, a editar normas complementares para o cumprimento do Decreto.

Veja o Decreto

Tentamos falar com o secretário de administração, mas o mesmo informou que estaria em reunião com o pessoal do setor jurídico e financeiro.