O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, que tem como titular a Promotora Drª. Marina Carneiro Lima de Oliveira, expediu uma RECOMEDAÇÃO que destaca a realização de eventos, conforme a PORTARIA Nº 055, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, que aprovou o protocolo específico de medida sanitária segmentada para a REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE PEQUENO PORTE,
de observância pelos grupos de setores econômicos.
Na redação, destaca a realização de um grande evento, e resolveu RECOMENDAR:
1. Que o grupo “PRIMAS PRODUÇÕES”, produtor do show do artista “TARCÍSIO DO ACORDEON” ABSTENHA-SE DE REALIZAR O EVENTO fora dos parâmetros permitidos nos Decretos Estaduais mencionados; especialmente no que se refere ao número total de participantes no evento; devendo informar, a este órgão, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a quantidade de ingressos disponibilizados para a venda;
2. Que a Vigilância Sanitária de Pedreiras verifique se o aludido evento esta sendo organizado com a observância das regras constantes nos decretos estaduais, informando ao MPE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quais as medidas foram tomadas pelo órgão, no que se refere ao cumprimento das determinações contidas nos Decretos Estaduais já citados.
1. Que a Polícia Civil observe, em caso de concessão da licença ao organizador do evento, o cumprimento dos regramentos previstos dos decretos estaduais citados na presente Recomendação, encaminhando ao MPE as informações correlatas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Veja na íntegra a RECOMENDAÇÃO