Foi uma sessão daquelas, hoje (13), na Câmara de Vereadores de Pedreiras. Dos treze parlamentares, apenas o vereador Elcinho Gírio não participou da reunião.
Uma polêmica girou em torno de uma Recomendação enviada aos edis, pelo Promotor de Justiça, Dr. Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, que ao tomar conhecimento de um Projeto de Lei de autoria do poder executivo municipal, que poderia ser aprovado, que trata de pagamentos dos recursos provenientes do FUNDEF (Precatórios), 60% aos servidores públicos. Uma das Considerações, segundo o texto, caso os vereadores aprovassem, os mesmo estariam sujeitos desde a perda da função pública, suspensão de direitos políticos, até à pena de 03 meses ou 03 anos de detenção.
Segundo o Promotor de Justiça, na Recomendação, a aprovação do Projeto de Lei configuraria favorecimento pessoal momentâneo.
Durante o grande expediente alguns vereadores rebateram com críticas a Recomendação do Promotor Lindemberg, consideração uma intimidação por parte do Ministério Público.
Vereador Gard Furtado – “A gente não ver nessa Recomendação nenhuma fala sobre a constituição, que proíbe que sejam pagos os professores. Se o STF julgar inconstitucional, até lá, o prefeito que não pague. Uma Recomendação dessa é ameaçadora aos vereadores do Município de Pedreiras, não sei o que aconteceu nessa cidade, mas aqui foi dessa forma.”
Vereador Filemon Neto – “Eu acho que foi no mínimo uma indelicadeza por parte dele. Intimidar esta casa, achei de muito mau gosto por parte dele, não foi legal. Nenhum vereador aqui vai engolir isso aí. Estou no meu local de trabalho, sou inviolável em minhas opiniões, nas minhas palavras, no meu voto, isso é constitucional, posso votar no que eu quiser aqui, em que eu quiser. Ou certo ou errado, posso votar no que eu achar que é melhor. Tenho certeza que prender um vereador por que quer votar a favor dos professores, é a primeira vez que vejo isso na minha vida.”
Vereador Jotinha – “A gente ver com muita tristeza essa intimidação, não sei por que em querer impedir a gente de legislar. Vamos sentar com essa casa, pra que a gente faça uma nota de repúdio contra o Ministério Público. Ninguém pode intimidar vereador “A” ou vereador “B” de legislar, de trabalhar a favor do povo.”
Vereadora Ceiça – “Se é direito dos professores, mais do que justo que seja dividido entre os professores. Estamos estudando os meios legais pra que não haja problema. Nós não podemos ser impedidos de legislar, é a nossa principal função, o que nós estamos querendo não é bater de frente com o Ministério Público, o que a gente quer é dá direito a quem tem.”
Vereador Robson Rios – “Na verdade a gente respeita o papel de todos os poderes, todos os órgãos; respeitamos também a posição do Ministério Público. Eu, particularmente, me manifestei contrário à Recomendação. A Câmara é um Poder Independente de discutir e votar qualquer matéria, inclusive essa do FUNDEF.”
Vereador Bruno Curvina – “Acho que o Promotor foi infeliz no seu posicionamento, onde ele quis intimidar a Casa Legislativa, tratando da legalidade de um Projeto que nós nem votamos ainda. A gente achou insano essa tomada de decisão do Promotor, nós iremos procurar medidas legais para rebater essa Recomendação, até por que a gente sabe que o Poder Legislativo é um Poder autônomo, um Poder soberano, um Poder independente, e no momento que nós estamos nessa Casa, nós estamos protegidos por Lei, em poder legislar para o povo, independente de qualquer outro Poder.”
O Projeto de Lei foi encaminhado para a Comissão de Legislação e Justiça, e será aguardado o parecer do relator, que concordando com os juristas da Câmara, segundo o presidente Bruno Curvina, será prosseguido até com a votação, não acatando a Recomendação do Promotor de Justiça, Dr. Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.
RESPOSTA DO PROMOTOR
Em contato com o Promotor de Justiça, o mesmo enviou uma Nota Técnica, e disse o seguinte:
“Essa é a posição de todas as instituições públicas que trabalham a temática, dentre elas o Ministério Público do Maranhão, Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas do TCE-MA.”
Concluiu seu esclarecimento, nos enviando um link da FAMEM que trata sobre uso de recursos dos Precatórios do FUNDEF.
Nota Técnica 01_2019_ Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão