Logo

Pena para quem divulga fotos íntimas na internet avança no Congresso

Chrissy Chambers, youtuber vítima do chamado “pornô de vingança”, faz campanha contra prática

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a criminalização específica da divulgação de cenas privadas de nudez e sexo sem o consentimento das pessoas envolvidas.

O texto tem que ser analisado ainda pelo Senado e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

O projeto inclui na Lei Maria da Penha mais um item na lista de violências domésticas e familiares contra a mulher: “A violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento”.

Já no Código Penal é incluído um novo artigo na parte que trata de injúria. O de “ofender a dignidade ou o decoro de outrem, divulgando, através de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.”

A pena é de reclusão de três meses a até um ano e meio. Pelo código, a injúria é punida com pena de detenção de um a seis meses.

A diferença entre “reclusão” e “detenção” é que a segunda não pode ser cumprida em regime fechado.

O projeto aprovado nesta terça complementa, na visão de deputados, a chamada “Lei Carolina Dieckmann”, que tornou crime invadir ou adulterar computadores, criar programas que permitam violar sistemas e divulgar dados obtidos sem autorização.

O Marco Civil da Internet também acelera a retirada desse tipo de material, dispensando uma autorização judicial para remoção do conteúdo impróprio da rede mundial de computadores.

Fonte: Folha de São Paulo

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

  • siga-nos no facebook

  • Prefeitura de Lima Campos – Clique no banner e visite nossa página

  • Pedreiras Grand’ Hotel – Para pessoas que buscam tranquilidade, conforto, bons serviços e clima agradável

  • Clique no flyer e acesse o site da FAESF

  • Clínica CardioMais – Excelência em Tudo/Rua Maneco Rêgo, 854 – Pedreiras/(99)99182-4989

  • Connect Pedreiras

  • Clique na logo e visite nossa página

  • Venha nos visitar!

  • Vitorino Net

  • LOJA DOIS PAPELARIA O MAIOR MIX DE PAPELARIA DE PEDREIRAS – AV. RIO BRANCO – CENTRO

  • Telefones Úteis

    WhatsApp da PM (99) 8156-5426 Tenente do Dia (99) 98174-3547 Sargento do Dia (99) 98140-4154
  • downloadfilmterbaru.xyz nomortogel.xyz malayporntube.xyz