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Prefeito de Pedreiras Responde Ação Criminal em Trâmite Contra a Lei de Licitação no TJMA

Como se não  bastasse a pancada  que o Prefeito de Pedreiras recebeu com o afastamento do seu cargo durante 180 (cento e oitenta) dias, sentenciado pelo Juiz Marco Adriano, Francisco Antônio Fernandes da Silva conhecido como “Totonho Chicote”, também está respondendo uma ação criminal em trâmite por crime contra a lei de licitação baseado no Art. 90
Art. 90 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo, com o intuito de obter, pra si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O processo corre na segunda câmara criminal, com data de abertura no dia 16.06.2015, e tem como relator o Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já encaminhou uma carta de ordem para Pedreiras, com a finalidade de promover a notificação do denunciado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta inicial à denúncia formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8,038/90.
A carta, segundo a movimentação do processo, foi encaminhada a Pedreiras no dia 17 de julho.

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