Logo

TJSP Concede liminar que Suspende o Bloqueio do WhatsApp

O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.
O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coautora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.
Nesta quarta-feira, 16/12, as operadoras receberam uma intimação determinando a suspensão do serviço por 48 horas. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.
A decisão já havia sido considerada inconstitucional por vários advogados ouvidos pelo IDGNow.

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

  • siga-nos no facebook

  • Prefeitura de Lima Campos – Clique no banner e visite nossa página

  • Pedreiras Grand’ Hotel – Para pessoas que buscam tranquilidade, conforto, bons serviços e clima agradável

  • Clique no flyer e acesse o site da FAESF

  • Clínica CardioMais – Excelência em Tudo/Rua Maneco Rêgo, 854 – Pedreiras/(99)99182-4989

  • Connect Pedreiras

  • Clique na logo e visite nossa página

  • Venha nos visitar!

  • Vitorino Net

  • LOJA DOIS PAPELARIA O MAIOR MIX DE PAPELARIA DE PEDREIRAS – AV. RIO BRANCO – CENTRO

  • Telefones Úteis

    WhatsApp da PM (99) 8156-5426 Tenente do Dia (99) 98174-3547 Sargento do Dia (99) 98140-4154
  • downloadfilmterbaru.xyz nomortogel.xyz malayporntube.xyz