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Barra do Corda: Licitações irregulares na Câmara motivam ACP do MPMA

O ex-presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, vereador Gilvan Oliveira Pereira, é alvo de mais duas ações civis públicas por improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão no dia 22 de outubro. As medidas foram adotadas devido a irregularidades em procedimentos licitatórios do Legislativo municipal para a compra de alimentos, material de expediente e de limpeza, da Câmara Municipal de Barra do Corda, referentes aos exercícios financeiros de 2015 e 2017. Somados, os dois contratos atingem mais de R$ 360 mil.

O vereador já havia sido acionado pelas mesmas irregularidades relativas ao exercício de 2014. Nestas duas novas ações, também são envolvidos servidores públicos municipais e empresários.

Na licitação 07/2015 (modalidade tomada de preço), o valor contratado foi R$ 141.748,67. Estão implicados Gilvan Oliveira Pereira, que assinou o contrato como presidente da Câmara de Barra do Corda à época; as servidoras Erlane Ribeiro Freitas, Maria de Fátima Gomes de Sousa e Benita Pinto Paiva, responsáveis pela licitação; as empresas N.F. Bomfim Comércio e Eric Yuri Santos Costa -EPP, juntamente com os seus sócios-proprietários Núbia Fernandes Bomfim e Eric Yuri Santos Costa, respectivamente.

De acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda e autor das ações, Guaracy Martins Figueiredo, os procedimentos licitatórios foram direcionados para facilitar a vitória das empresas.

A mesma conduta foi verificada na licitação 05/2017 (modalidade tomada de preço), cujo contrato no valor de R$ 219.618,02 favoreceu novamente a empresa N.F. Bomfim Comércio e, ainda, a F.D. DE MENEZES. Neste caso, são alvos das ações, além do vereador Gilvan Oliveira Pereira; as servidoras Gilciane Silva Lopes, Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos – responsáveis pelo processo licitatório; as empresas N.F. Bomfim Comércio e F.D. DE MENEZES, bem como os seus sócios-proprietários Núbia Fernandes Bomfim e Fabiano Dockhorn de Meneses.

IRREGULARIDADES

No decorrer de um inquérito civil aberto pela 1ª Promotoria de Barra do Corda, para apurar o caso, em ambas as ações foram encontradas várias irregularidades, como a falta de transparência na justificativa das estimativas de quantidades dos produtos a serem adquiridos; ausência de informação do montante dos créditos orçamentários disponíveis para a licitação; exigência de que as empresas participantes sejam inscritas no Registro Cadastral do Município de Barra do Corda, o que não encontra amparo na Lei das Licitações (nº 8.666/1993); exigência de que o edital de licitação fosse consultado ou obtido somente na sala da Comissão Permanente de Licitação de Barra do Corda, restringindo o caráter competitivo do certame.

O membro do Ministério Público, ao se referir à falta de estudos técnicos da licitação 07/2015 para a compra das quantidades especificadas, chamou atenção para alguns itens adquiridos, como: 300 kg de alho, 200 kg de sal, 200 kg de pimentão e 300 baldes de 20 litros. “A ausência desses estudos que comprovem a necessidade dos produtos no quantitativo indicado pode levar a um consequente desperdício de recursos públicos e aumento indevido dos custos da contratação”, destacou.

PENALIDADES

Diante dos fatos, o Ministério Público requereu a aplicação das seguintes penalidades: a indisponibilidade dos bens dos réus; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Redação: CCOM-MPMA

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