Logo

Brasília: Parcelas da dívida do MA e PR com a União podem ser usadas no combate ao novo coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União de mais dois estados – Maranhão (MA) e Paraná (PR). Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. O ministro já havia deferido medida semelhante em relação à Bahia e a São Paulo.

Momento imprevisível

De acordo com o ministro, a argumentação dos entes federados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual, o que demonstra a necessidade imperativa de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral. Segundo ele, a atuação do poder público exige racionalidade, prudência, proporção “e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental à saúde”.

Dívidas

O Estado do Paraná afirma que as parcelas da dívida a vencer até o final do ano somam mais de R$ 638 milhões. Já o Estado do Maranhão sustenta que sua dívida com a União, com bancos públicos nacionais e com instituições financeiras internacionais chega a R$ 7,4 bilhões. A liminar deferida abrange apenas a dívida direta com a União, e o Maranhão deve justificar, especificadamente, caso a caso, a competência originária do STF em relação às outras dívidas.

Condição

O ministro Alexandre de Moraes impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às secretarias estaduais de Saúde exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia. Também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar penalidades previstas nos contratos nos casos de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, o vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

CONTINUA DEPOIS DOS COMERCIAIS

Audiência virtual

Outra determinação contida na decisão é a realização, com urgência, de uma audiência virtual para composição com a União, com a participação dos estados que, até o momento, obtiveram liminares para suspender o pagamento de suas dívidas: São Paulo, Bahia, Maranhão e Paraná.

fonte: stf.jus.br

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

  • siga-nos no facebook

  • Venha nos visitar!

  • Connect Pedreiras

  • Clique no flyer e acesse o site da FAESF

  • Pedreiras Grand’ Hotel – Para pessoas que buscam tranquilidade, conforto, bons serviços e clima agradável

  • LOJA DOIS PAPELARIA O MAIOR MIX DE PAPELARIA DE PEDREIRAS – AV. RIO BRANCO – CENTRO

  • Vice-prefeito de Pedreiras. Acesse nossa página no Facebook. Clique no Flyer

  • FEMAF – Visite o site. Clique no banner

  • Wikreative – (99) 98103-4204 – Clique no flyer e tenha mais informações

  • Vitorino Net

  • Acesse nossa página. Clique no banner

  • Telefones Úteis

    WhatsApp da PM (99) 8156-5426 Tenente do Dia (99) 98174-3547 Sargento do Dia (99) 98140-4154
  • Google Adsense

  • downloadfilmterbaru.xyz nomortogel.xyz malayporntube.xyz