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Brasília: Previdência: relator deixa estados e municípios fora da reforma; servidor terá nova regra de transição

Sessão da CCJ para votação do relatório da reforma da Previdência. Proposta foi aprovada por 48 votos Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Agência O Globo

O relatório da reforma da Previdência , fechado em acordo com líderes partidários do DEM, MDB, PP, PR e demais favoráveis à reforma, exclui estadosmunicípios. No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. O parecer do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), será votado na comissão especial da Câmara . A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário.

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A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais. 

Outro ponto do relatório que altera o texto original da reforma é sobre a idade mínima para professores. Em vez da exigência de 60 anos para ambos os sexos, o relatório vai propor 57 para mulher e 60 para homem. Com esta e outras mudanças, a economia estimada com a reforma cai para R$ 800 bilhões, ante R$ 1,2 trilhão inicialmente.

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A regra de transição foi mantida conforme o proposto pelo governo, com uma nova opção para quem está no regime próprio, ou seja, os servidores públicos. Por essa regra alternativa, a idade mínima será de 60 anos para homem e 57 anos para mulheres, mas será preciso pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar.

Essa opção vai valer tanto para os servidores que entraram antes de 2003 como para os que entraram depois daquele ano. A diferença é que os queingressaram na carreira até 2003 terão direito à paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e integralidade (aposentadoria igual ao último salário).

No texto original da reforma, estavam previstas duas regras de transição para servidores: 1) a idade mínima vai subindo de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), gradativamente até atingir 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 2) sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, e começa com 86/96 (mulheres/homens) até alcançar 100/105.

Ficou de fora do relatório o sistema de capitalização , pelo qual o trabalhador poupa para si mesmo em contas individuais. Hoje, o sistema é de repartição, no qual os mais jovens contribuem para pagar a aposentadoria dos mais velhos. O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

O relatório também exclui a alteração no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC)  e o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores rurais  propostos inicialmente pelo governo. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A proposta original era 60 anos para ambos os sexos e 20 anos de contribuição. 

Veja como seria a economia se fosse mantido o texto original enviado ao Congresso

  • Valor total – A economia projetada com a reforma da Previdência é de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

  • INSS – A maior parte da economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões.

  • Tempo de contribuição – Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que somará R$ 432,9 bilhões em uma década.

  • Pensão por morte – Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.

  • Benefício de Prestação Continuada – A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, trará economia de R$ 34, 8 bilhões.

  • Trabalhadores rurais – As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê um alívio de R$ 92,4 bilhões.

  • Abono salarial – A restrição do acesso ao abono salarial (PIS) para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas de R$ 169,4 bilhões em dez anos.

  • Servidores públicos – As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões.

  • Novas alíquotas –Já as novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, de R$ 28,4 bilhões. Isso porque as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.

Fonte: oglobo.globo.com

 

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