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Câmara aprova texto-base de regulamentação à reforma política

Após diversas alterações no projeto, a Câmara
aprovou nesta quinta-feira o texto que regulamenta a reforma política. Sob
pressão dos deputados de diversos partidos, o relator Rodrigo Maia (DEM-RJ)
voltou atrás em questões como duração das campanhas, proibição de doação por
parte de empresas que tenham contratos em determinada circunscrição e teto de
gastos para as campanhas de deputados federais.
A votação das emendas e dos destaques, que podem
modificar ainda mais o texto, ficou para a próxima semana, quando também deverá
ser iniciada a votação das mudanças à Emenda Constitucional da reforma
política.
No texto aprovado nesta quinta-feira, Rodrigo Maia
restringiu a vedação de doações a candidatos de uma circunscrição apenas para
as empresas que tenham contratos de obras com órgãos públicos. Por pressão dos
deputados, Maia excluiu a proibição para contratos de prestação de serviços ou
fornecimento de bens. Desta forma, empreiteiras que tenham um contrato de
execução de obra com o governo do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não
poderão doar aos candidatos ao governo do estado. Fica permitida, no entanto, a
doação dessas empresas aos candidatos nos municípios do estado, de outros
estados e do governo federal.
– Ficou muita dúvida sobre o que é um fornecedor.
Quem fornece água a um estado fica vedado também? Então resolvemos restringir
somente às obras, porque nosso objetivo é dar uma resposta ao que está
acontecendo no Brasil em relação à Lava-Jato – justificou Rodrigo Maia.
As
campanhas para deputados também terão um limite de gastos maior do que o
previsto no texto anterior. Pelo projeto aprovado nesta quinta-feira, o teto de
gastos nessas campanhas será de até 65% do valor da campanha mais cara para
deputado federal em todo o Brasil. Para as eleições dos demais cargos, o
relator estabeleceu o limite de 70% da campanha mais dispendiosa da última
eleição, com a correção pela inflação nos pleitos seguintes.
Um dos objetivos da reforma, segundo o relator, é
diminuir os gastos com as campanhas. Para isso, foi instituído um teto de R$ 20
milhões para cada empresa doar, com um limite de até 2% do faturamento bruto no
ano anterior por CNPJ. A duração das campanhas também será reduzida com o
projeto, passando dos 90 dias atuais para 45. O tempo de propaganda eleitoral
em rádio e televisão cai de 45 para 35 dias.
A decisão de Rodrigo Maia de vedar, como prova em
processo eleitoral, “gravação de conversa privada, ambiental ou
telefônica, se feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro, ou sem
prévia autorização judicial”, provocou polêmica entre os deputados. O
deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) critica a medida e diz que poderá
impedir flagrantes importantes de irregularidades na eleição.
O relator retardou o início da votação para
terminar de introduzir no texto os acordos mais recentes fechados. O atraso
levou Eduardo Cunha a suspender a sessão. Após indas e vindas, o relator da
proposta deu início à apresentação do novo parecer de projeto que altera regras
eleitorais.
Antes, porém, diversos partidos avaliaram que a
votação estava ocorrendo de forma “açodada”, sem que os deputados tivessem o
tempo necessário para analisar as mudanças propostas por Maia.
Houve reação generalizada dos deputados diante
desse dispositivo, considerado “excessivamente restritivo”. A sugestão das
lideranças partidárias foi proibir as doações apenas por parte das empresas que
tenham contratos de execução de obras na determinada circunscrição.
– Não tem motivo para Cunha querer votar isso hoje.
Existem ao menos uns 10 pontos de divergência que não devem ser incluídos nessa
lei. Mas a restrição mais significativa que os partidos não concordam é com
essa da doação. O texto é muito restritivo para os doadores. Nossa sugestão é
proibir só para aqueles que tenham contratos de obras – afirmou o líder do
Solidariedade, Arthur Maia (BA).
– Na prática, isso seria quase autorizar só o
financiamento público – completou o deputado Índio da Costa (PSD-RJ).
AS PROPOSTAS APROVADAS
Tempo de campanha: Reduz o período de 90 dias
para 45 dias.
Doações empresariais: Limitadas a 2% do
faturamento bruto do ano anterior, até o teto de R$ 20 milhões. Só 0,5% do faturamento
bruto pode ir para um mesmo partido.
Vedação a doações: Empresas que tenham
contratos de obras com a administração pública direta ou indireta são proibidas
de doar para as campanhas nessa circunscrição. Para o descumprimento, está
prevista multa de 100% do valor doado e proibição de participar de licitações públicas.
Limite de gastos: No 1º turno, será de 70% da maior despesa
declarada na última eleição, na respectiva circunscrição, para todos os cargos,
exceto deputado federal. Para estes, o teto será de 65% do maior gasto de
deputados em 2014.
Propaganda eleitoral: Reduz de 30% para 10% o tempo a
ser dividido igualmente entre todos os partidos; 90% do tempo de rádio e TV
será distribuído de forma proporcional à bancada.
Filiação partidária: Reduz de um ano para seis
meses, antes da eleição, o tempo mínimo de filiação ao partido pelo qual se
pretende concorrer.

Voto em trânsito: Amplia o voto em trânsito para
governador, senador, deputado federal, estadual e distrital para os eleitores
que se encontrarem no estado de seu domicílio eleitoral e estejam ou na capital
ou em municípios com mais de 100 mil eleitores.

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