Em Ação Civil Pública, proposta em 19 de maio, o Ministério Público do Maranhão solicita a suspensão, no prazo de 24 horas, do contrato referente ao fornecimento de merenda escolar ao Município de Dom Pedro, sobretudo de pagamentos à empresa Distribuidora Sêneca Ltda, vencedora do certame. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Ariadne Dantas Meneses.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro requer também que a Justiça obrigue o Município a realizar, no prazo de cinco dias, pesquisa de preços em, no mínimo, três estabelecimentos comerciais, dos itens necessários à merenda escolar, conforme cardápio elaborado por nutricionista.

Em caso de descumprimento, o MPMA pede à Justiça que determine o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, montante a ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

Como pedido final o Ministério Público requer a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Dom Pedro com a Distribuidora Sêneca Ltda, no valor de R$ 816.769,00, devendo ser devolvidos aos cofres públicos os valores já pagos à referida empresa.

IRREGULARIDADES

Durante a investigação, a Promotoria de Justiça de Dom Pedro constatou que, apesar do alto valor, não havia previsão, no contrato, de fornecimento de carne, frango, frutas e verduras, itens considerados essenciais para a alimentação adequada.

Ao analisar individualmente os preços dos produtos, foi atestado que o valor médio dos alimentos apresentado pela Prefeitura, na pesquisa da licitação, é muito superior à média dos preços encontrada nos supermercados varejistas de Dom Pedro.

“O fato não se justifica, tendo em vista que a ideia da licitação é buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública”, afirmou a promotora de justiça, na ação.

Um dos itens, o quilo do feijão tipo 1, consta na planilha de pesquisa pelo valor de R$ 9,80. O preço do contrato foi de R$ 8,50, mas o valor médio no varejo é de R$ 5,50. Segundo a promotora de justiça, está previsto o fornecimento de 5.110 kg de feijão ao Município, o que gera um prejuízo ao erário de R$ 14.563,50.

Outro produto, a lata de sardinha ao molho de tomate, consta na planilha da licitação por R$ 3,46. No contrato, o preço estabelecido foi de R$ 3,23, enquanto no varejo o valor é de R$ 2,53.

“Como se pode perceber, os preços obtidos na pesquisa realizada pela Prefeitura e, principalmente, aqueles contratados, estão muito acima da média do mercado. Os cálculos obtidos por meio do comparativo de preços identificam um superfaturamento dos itens de licitação”, completou Ariadne Dantas Meneses.

Na apuração, o MPMA interrogou o secretário de Educação, Joaquim Airton de Oliveira Júnior, que afirmou não ter tido acesso aos preços dos produtos listados. Porém, a sua assinatura consta no termo de referência dos itens.

LICITAÇÃO

No procedimento licitatório, igualmente foi observado que a data da publicação do edital é a mesma do dia da aprovação do documento, 27 de março de 2017. O parecer jurídico foi assinado no dia 14 de abril, na Sexta-feira Santa. Já a assinatura do contrato se deu no dia 12 de abril, ou seja, antes do parecer jurídico, mas foi juntada ao processo posteriormente. Além disso, somente uma empresa disputou o certame.

Outro problema comprovado foi a entrega pela empresa de mercadorias de marcas diferentes das previstas em seu orçamento e a emissão de nota fiscal sem a identificação da marca, omitindo informação relevante à Receita Federal. “Diante de todos os vícios identificados no processo licitatório não resta outro caminho que não a demanda judicial para que não ocorra, ainda mais, prejuízos aos cofres públicos”, concluiu a promotora de justiça.

O município de Dom Pedro fica localizado a 255 km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

A família do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), é fornecedora de gados para a JBS, uma das maiores processadoras de carne do mundo e que acaba de ter um acordo de delação premiada homologado pelo tribunal.

A informação foi dada pelo ministro à Folha. No cargo, Gilmar pode ter de tomar decisões sobre a delação.

A reportagem questionou o ministro sobre encontro recente que teve com o empresário Joesley Batista, um dos sócios da JBS que gravou secretamente o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Gilmar confirmou a reunião, ocorrida, segundo ele, a pedido do advogado Francisco de Assis e Silva, um dos delatores da empresa. Joesley, de acordo com Gilmar, apareceu de surpresa ao encontro, que, diz o ministro, tratou de questão referente ao setor de agronegócio.

A conversa ocorreu fora do Supremo, no IDP, escola de direito em Brasília da qual o ministro do STF é sócio. A data da conversa, segundo Gilmar, é posterior a 30 de março, quando o tribunal realizou um julgamento sobre o Funrural, fundo abastecido com contribuições de produtores rurais à previdência.

Os ruralistas questionavam o pagamento ao fundo na Justiça e o STF manteve a obrigatoriedade. O ministro afirmou que votou contra os interesses da JBS.

A gravação de Joesley com Temer foi feita no dia 7 de março, no Palácio do Jaburu.

Gilmar afirmou que conheceu Joesley por causa de negócios na área de agropecuária. Disse que não o via havia mais de um ano, até o encontro recente, em Brasília.

“Minha família é de agropecuaristas e vendemos gado para a JBS lá (Mato Grosso)”, afirmou, acrescentando que um irmão é quem negocia os valores com a empresa.

“Eu já havia o [Joesley] encontrado em outras ocasiões. A JBS tem um grande frigorífico em Diamantino (MT), minha terra, implantado pelo grupo Bertin no governo Blairo [Maggi, governador do Mato Grosso entre 2003 e 2010]”.

Segundo o ministro, a relação comercial com a empresa não é motivo para ele se declarar impedido de participar das votações futuras relacionadas à JBS no STF.
“Não. Por quê? As causas de impedimentos ou suspeição são estritas”, disse.

“[Se fosse assim] Eu não poderia julgar causas da Folha, Carrefour, Mercedes-Benz, Saraiva”, acrescentou, fazendo referências a empresas com quem tem alguma relação comercial [no caso, empresas das quais é cliente].

As declarações foram dadas por ele à Folha antes das 13h, ao ser questionado sobre o encontro que teve com Joesley. Depois, em entrevista a jornalistas no STF, ele declarou que o plenário do tribunal tem de discutir os termos do acordo de delação da JBS, alvo de críticas por supostas fragilidades em relação a penas dos envolvidos.

Para Gilmar, não cabe apenas ao relator (no caso, o ministro Edson Fachin) homologar um acordo. “Me parece que nesse caso, como envolve o presidente, certamente vamos ter que discutir o tema no próprio plenário”, disse.

Perguntado pela Folha se tem receio de ter sido gravado, assim como ocorreu com Temer e Aécio, o ministro do STF respondeu: “Não [tem receio]. Como lhe disse, a conversa se limitou a esse tema [Funrural]”, respondeu.

VOTAÇÃO EM MARÇO

Mendes argumentou que foi um dos seis ministros que votaram a favor de manter a cobrança das contribuições para o Funrural no dia 30 de março, indo contra o pedido dos ruralistas (incluindo a JBS) – o placar foi de 6 a 5.

“Votei contra os meus próprios interesses econômicos, pois minha família terá de pagar a contribuição atrasada.”

“O advogado dele havia procurado para falar sobre o caso julgado pelo STF sobre o Funrural. O setor estava em polvorosa. Eu já havia recebido toda a bancada ruralista, que alegava a necessidade de modularmos efeitos da decisão”, acrescentou Gilmar.

Ele afirmou também que o pedido de Joesley, posterior ao julgamento, foi para encontrar uma fórmula que permitisse o alongamento da contribuição.

Fonte: Folha de São Paulo

Em julgamento realizado ontem (25) na cidade de Caxias, Rocilda de Aguiar Sales, que era casada com Raimundo Sales Pereira, conhecido como “Raimundo da Van”, assassinado com seis tiros no dia 21 de setembro de 2012, em Trizidela do Vale, foi absolvida mais uma vez.

Rocilda, que tem como advogado de defesa Dr. Edivaldo Sousa Santos, já tinha sido absolvida das acusações, no primeiro julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, presidido pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marcos Adriano Ramos Fonseca, mas o Ministério Público interpôs recurso contra a absolvição e entrou com anulação do resultado do júri, que na mesma oportunidade foram condenados Francisco Carlos Alves Teixeira, o “Codó” (autor dos disparos), e José Newton da Conceição Pereira, vulgo “Barroso”, respectivamente, a 27 e 24 anos de reclusão.

Entenda ao caso

Raimundo Sales Pereira foi abordado dentro da própria Van, por dois homens em uma motocicleta, e foi alvejado por seis disparos à queima roupa, morrendo dentro do veículo, no dia 21 de setembro de 2012. Após investigações foram apontados como acusados; Francisco Carlos Alves Teixeira, conhecido como Codó (autor dos disparos), João Batista dos Santos, o Bruno Macumbeiro, José Newton Pereira, o Barroso, Ozael Dantas de Farias Neto, o Neto, Paulo Vinicius do Nascimento Rodrigues, o de Menor e Rocilda de Aguiar Sales, que era casada com a vítima e seria a suposta mandante do crime.

As informações sobre a absolvição de Rocilda, foram repassadas pelo seu advogado Dr. Edivaldo Sousa dos Santos.

Segundo informações do Gerente Regional da CAEMA de Pedreiras, Roberval Sousa Lima, a empresa está implantando uma nova rede de distribuição de água para atender exclusivamente o Bairro Maria Rita, visando resolver o problema da fala d’água no local.

“A rede está sendo substituída a partir da Rua Cantanhêde com derivação da Rua Crescêncio Raposo, com diâmetro de 110 mm. O trabalho iniciou hoje (25)“. Ao todo são aproximadamente 650 metros de rede de distribuição.” Concluiu o Gerente.

Com essa obra, segundo Roberval, cerca de 400 (quatrocentas) famílias serão beneficiadas com o abastecimento regular de água, um problema que os moradores enfrentam há muito tempo.

As articulações para a substituição do presidente Michel Temer evoluíram nas três principais forças políticas do país –PMDB, PSDB e PT– e agora envolvem diretamente três ex-presidentes da República: Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney.

Desde a última quinta (18), quando foram divulgados os detalhes da delação da JBS que envolvem Temer, eles têm liderado conversas suprapartidárias em busca de um consenso para a formação de um novo governo, caso o peemedebista seja cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Os três caciques, pontos de contato nos diálogos que acontecem reservadamente em Brasília e São Paulo, cuidam para que os debates não ganhem caráter partidário.

As conversas estão pulverizadas, uma vez que, por ora, cada sigla traça caminhos diferentes para o desfecho da crise.

Do lado do PSDB, fiel da balança do governo, FHC se tornou referência e, segundo relatos de tucanos, já abriu contato com parlamentares do PT. Além disso, é o mais importante interlocutor do presidente do TSE, Gilmar Mendes, considerado “peça-chave” para viabilizar a saída institucional de Temer.

“O Brasil exige o que temos de melhor e não o que temos de pior”, disse à Folha o senador Jorge Viana (PT-AC), um dos emissários petistas nas conversas com integrantes do PSDB e do PMDB.

Nesta semana, Viana esteve em dois jantares na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para discutir soluções com aliados do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder peemedebista no Senado e opositor de Temer.

Na terça-feira (23), o senador petista se encontrou com Lula. O ex-presidente disse que o partido precisa insistir na defesa das eleições diretas. Até aqui, Lula não acredita que um perfil “de centro” será incluído pela base de Temer no processo de eleições indiretas e diz que a ventilação do nome do ex-ministro Nelson Jobim, que tem sua simpatia, tem o objetivo de “adoçar a boca do PT”.

Apesar da determinação dada à cúpula petista, Lula se mantém disposto a conversar com as lideranças políticas que trabalham exclusivamente com a alternativa de eleições indiretas para escolher o sucessor ao Planalto.

Na avaliação de aliados de Temer, a escalada da crise, com os primeiros protestos violentos contra o governo, nesta quarta-feira (24), precipita uma concertação que envolve o trio de ex-presidentes.

Eles acreditam que a articulação suprapartidária pode reduzir a tensão do ambiente político e permitir uma transição suave a partir do julgamento do TSE, que começa no dia 6 de junho e pode tirar Temer do poder.

Nesse cenário, Lula tem sido estimulado a procurar FHC em busca de entendimento. Aliados de Temer consideram essa conversa fundamental porque o petista tem pontes com movimentos sindicais e sociais à frente dos protestos, e o tucano é o principal conselheiro do pilar de sustentação de Temer.

O ex-presidente José Sarney, por sua vez, esteve com Temer na segunda (22) e, no dia seguinte, recebeu parlamentares do PMDB e dirigentes tucanos.

As eleições indiretas

Caso Temer deixe o poder, os 594 deputados e senadores elegerão o seu sucessor; regras detalhadas desse processo ainda serão definidas

1. A Constituição determina que a eleição seja feita pelo Congresso Nacional, 30 dias após a vacância do cargo

2. Nesse período, assume interinamente a chefia do Executivo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

3. Eleição será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado

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1. As regras claras sobre a disputa terão que ser definidas pelo Congresso -por meio de ato ou resolução- ou até mesmo pelo Judiciário -em regulamentação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na hipótese de ser acionado por eventuais insatisfeitos com as normas estabelecidas

2. A Constituição é lacônica sobre o tema, apenas determina a eleição para presidente e vice, pelo Congresso, após 30 dias da vacância. Tende-se a usar, nesse caso, a Lei 4.321/64, que dispõe sobre a eleição indireta, e a lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições. A primeira é muito defasada; a segunda trata de eleições diretas, não indireta

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Quem vota?
Os 513 deputados federais e os 81 senadores

A votação é aberta ou secreta?
Tendência é a de que seja secreta

Um turno ou dois?
Lei de 1964 fala que haverá até três escrutínios caso nenhum candidato consiga, nos dois primeiros, a maioria dos votos. Regulamentação pode, porém, alterar o modelo

*Quem pode se candidatar?
Isso ainda será definido. A Constituição não especifica se as regras de elegibilidade (ter 35 anos ou mais, filiado a partido) se aplicam num pleito indireto

A eleição escolherá presidente e vice?
Sim

Até quando as chapas poderão ser inscritas? Haverá campanha?
Indefinido

Fonte: Folha de São Paulo