Governo de Michel Temer avança novamente na retirada de direitos essenciais conquistados pelos brasileiros; ofício do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, que o 247 teve acesso, oficializa o encerramento de repasses para o Programa Farmácia Popular, criado em 2004, no primeiro governo do ex-presidente Lula.

Medida é um gigante retrocesso na saúde pública e irá atingir principalmente a população de baixa renda, que até então recebia gratuitamente remédios para controle de hipertensão, diabetes, asma, doenças nefróticas, distúrbios de natureza psiquiátrica, e outras patologias.

O governo de Michel Temer diz no documento que os medicamentos que deixarão de ser disponibilizados gratuitamente em milhares de farmácias pelo país serão distribuídos nos postos de saúde municipais. No entanto, em carta aberta, o Movimento Contra o Fechamento da Farmácia Popular alerta que a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde são freqüentes e generalizadas por todo o país.

Segundo o movimento, o medicamento é um bem social, prevenindo e curando doenças ou aliviando seus sintomas. “A falta de acesso pode levar famílias a riscos de saúde maiores, redução da compra de alimentos e torná-las ainda mais pobres ou até mesmo indigentes”, afirma.

Leia a carta na íntegra e abaixo, o documento do Ministério da Saúde que acaba com a Farmácia Popular.

“Carta Aberta contra o Fechamento da Farmácia Popular-Rede Própria

Excelentíssimo,

O Ministério da Saúde resolveu, em 30/03/2017, através da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), encerrar o Programa Farmácia Popular-REDE PROPRIA (PFP-RP), parceria entre Governo Federal e municípios, que possui 112 tipos de medicamentos essenciais e custa 100 milhões/ano.

O Ministério da Saúde menciona que:

– Os medicamentos não disponibilizados no FP-Rede Própria(PFP_RP), poderão ser adquiridos nos postos de saúde municipais, entretanto, a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde são freqüentes e generalizadas por todo o país (1). Além disso, essa constante falta de medicamentos motivou a criação do Programa Farmácia Popular-Rede Própria (2).

– O Programa Farmácia Popular-Redeprópria representa uma despesa para o Governo Federal, todavia, o atendimento a milhões de pessoas anualmente, previne internações hospitalares de um setor que consome 87,7% do Orçamento Federal para a Saúde (3)

– O Programa Farmácia Popular-Redeprópria custa anualmente R$ 100 milhões, porém, não observa que as vendas dos medicamentos a preços baixíssimos nas farmácias do PFP-RP (pois existe Sistema de co-pagamento), devolvem aos cofres do Governo Federal, milhões de reais por ano, chegando a valores próximos do seu custeio.

– A extinção do PFP-RP ampliará verba enviada aos municípios para compra de medicamentos, passando de R$ 5,10/habitante/mês para R$ 5,58/habitante/mês, todavia, não menciona que este aumento de 8% é insignificante para as necessidades atuais dos municípios brasileiros.

– A população não será prejudicada pois será mantida a segmentação AQUITEM FARMÁCIA POPULAR(Convênio com as drogarias e farmácias privadas), contudo, não informa que a segmentação AQUITEM FARMÁCIA POPULAR distribui apenas 25 tipos de medicamentos e gasta 2 BILHÕES E 600 MILHÕES/ANO e cujos preços de referência dos medicamentos chegam a ser até 2.500% mais altos que os praticados em licitações públicas de secretarias de saúde país afora. (4, 5)

Considerando o exposto acima,

Considerando que o medicamento é um bem social, prevenindo e curando doenças ou aliviando seus sintomas e que a falta de acesso pode levar famílias a riscos de saúde maiores, redução da compra de alimentos e torná-las ainda mais pobres ou até mesmo indigentes (6, 7)

Considerando que a cobertura das unidades da Farmácia Popular-Rede Própria está voltada exatamente para os locais de menor renda média domiciliar(8)

Solicitamos que Vossa Excelência tome providências no sentido de apurar e analisar os problemas aqui relatados e que o encerramento do Programa Farmácia Popular-Rede Própria poderá causar sérios prejuízos à saúde dos cidadãos mais vulneráveis do sistema público de saúde.

Respeitosamente,

Movimento Contra o Fechamento da Farmácia Popular – Rede Própria

Brasil, 09 de maio de 2017

Fonte: brasil247.com.br

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa,o Nenzim, por improbidade administrativa. O ex-gestor foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de não prestar contas de verba oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo acusação do MPF, Nenzim nos anos de 2011 e 2012 recebeu o repasse de R$ 331 mil do FNDE para implementação do Programa de Transporte Escolar na cidade de Barra do Corda. No entanto, o gestor nunca prestou contas de como a verba foi aplicada. Pela acusação ministerial, faltou “efetiva transparência na gestão de recursos públicos destinados à educação”.

Pela decisão do juiz da 5ª Vara, José Carlos Madeira, o fato de o gestor não prestar contas é uma ação danosa ao patrimônio público. “Todo aquele que gere dinheiro ou administra bens públicos tem o dever de prestar contas”, conforme texto da sentença. E continuou: “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, trecho da sentença.

Com essa decisão, Nenzim perde os direitos políticos por três anos e fica proibido de fazer contrato com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também durante três anos.

Além disso, o ex-prefeito de Barra do Corda foi condenado a pagar multa civil no valor de 3 vezes a última remuneração recebida.

Fonte: imirante.com

No período de 3 a 9 de maio, a 1ª Vara da Comarca de Pedreiras realizou mutirão de audiências contra o Município de Pedreiras, sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, num total de 114 audiências realizadas e com 100% de processos sentenciados. Ao final, a soma das condenações integralizou a quantia de R$ 135.692,75.

Do total de ações, 18 processos envolviam cobranças de servidores ocupantes de cargos comissionados na gestão anterior (2013 a 2016), nas quais os requerentes cobraram verbas remuneratórias não pagas durante o período de investidura nos cargos, especialmente décimo terceiro e férias dos anos de 2013 a 2016 e 96 processos envolviam negativações de servidores no SPC/SERASA por ausência de repasse pelo Município de Pedreiras das parcelas dos empréstimos consignados descontados dos servidores no período de agosto a dezembro/2016.

Segundo o Juiz Titular, Marco Adriano Fonsêca, a iniciativa de designação de audiências e os julgamentos de todos os processos em banca visou garantir a efetividade e celeridade processual, diante da expressiva quantidade de processos distribuídos no início de 2017, o que impacta na produtividade da unidade jurisdicional, com a sobrecarga dos servidores lotados na Vara.

Com a prolação de sentenças em audiência, é dispensada a necessidade de intimação das partes via DJE ou por remessa à Procuradoria do Município, pois partes e advogados saem da audiência já intimados e se inicia o prazo recursal imediatamente.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17 que considera as vaquejadas como praticas não cruéis. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos. O texto foi aprovado por 366 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções.

Deputados defensores dos direitos dos animais criticaram a PEC que, no entendimento deles, permite a prática de maus tratos. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamenta a prática das vaquejadas porque submeteria os animais à crueldade.

“O STF entendeu que deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque se trata de um direito que cuida de algo que diz respeito ao indivíduo, à sociedade e às futuras gerações, e, por essa razão, declarou inconstitucional a vaquejada pelo sofrimento que provoca nos animais”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A proposta, de origem do Senado, foi defendida principalmente por deputados das regiões Nordeste e Centro-Oeste. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) rebateu as críticas e disse que o texto da PEC vem justamente regulamentar a prática. “Uma vaquejada com rabo artificial, com proteção para o cavalo, com uma nova cama de areia, garantindo proteção ao animal”, disse.

“Essa PEC é para resguardar a história do país, a bravura do vaqueiro e do homem nordestino. E também para reavivar uma força econômica muito importante para o povo brasileiro”, acrescentou o deputado Danilo Forte (PSB-CE).

O deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) disse que os que se colocam contra o texto adotam uma atitude hipócrita. “São deputados do Sul, do Sudeste, que nada entendem de vaquejada. Isso se chama hipocrisia. Vocês não conhecem a cultura do Nordeste. Nunca se quis fazer mal a animal nenhum”, disse.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) rebateu Marcelo Souza e afirmou que uma “manifestação tão agressiva assim só poderia se esperar de alguém que defende os maus tratos contra animais”. Izar é um dos principais defensores dos direitos dos animais na Casa e chegou a presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de maus tratos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.

Fonte: imirante.com

Um homicídio foi registrado na tarde desta quarta-feira (10), no povoado Punção Cumprido, que fica entre Lago da Pedra e Bom Lugar.

Segundo informações da cantora e compositora Dilza Siqueira, que vinha de Bacabal, em uma Van, param para saber o que estaria acontecendo, quando viram uma mulher que estava com o braço quebrado, pedindo socorro. Ela  contou que dois homens numa moto dispararam cinco vezes contra o homem que conduzia uma Bros de cor vermelha, placa OXS – 7003 – Lago da Pedra.

Ao ser atingida pelos tiros, a vítima perdeu o controle do veículo e foi de encontro uma cerca. A passageira sofreu fratura no braço, e o condutor da moto morreu no local.

O motivo do crime não foi revelado.

Matéria editada nesta quinta-feira.

Identificado o homem que foi vítima de tiros de arma de fogo. Trata-se de Mário Soares, 33 anos, conhecido pelo apelido de “Mario do Gesso”. Mário, morava em Lago da Pedra.

Parte do interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sede da Justiça Federal, em Curitiba (PR) foi divulgada. Foram mais de cinco horas de depoimento, tomado pelo juiz Federal Sérgio Moro.

https://youtu.be/zHQPAEXHLaI

https://youtu.be/9K0LWWt-Brw

https://youtu.be/4-piwN5ENMo

https://youtu.be/cEGK-F-_Kic

https://youtu.be/ND_YL6cDQic

https://youtu.be/wFYkZR16lgc

https://youtu.be/c-PxizkUQy0

https://youtu.be/vvNqmq4xTLM

https://youtu.be/NZzLH20vRF0

https://youtu.be/MzdSJSAQOz0

Fonte: Correio Braziliense

Teve início hoje (10), a obra de revitalização no Bosque Seringal, em Pedreiras. A princípio, segundo informações do secretário de infraestrutura Francisco Flávio “Cacimbão”, será realizado o trabalho de canalização ao redor da área.

Uma máquina que trabalhava no local teve um problema. A mesma caiu dentro da vala, mas, nada que impedisse a sequência do serviço.

Em conversa por telefone com o secretário Francisco Flávio, ele informou ao Blog, que nessa primeira etapa será realizada a construção de uma Praça de Passeio, com bancos e local para as pessoas realizarem suas caminhadas. Ele disse, que, a obra tem a parceria do então deputado federal Simplício Araújo, que destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais).

Quanto a empresa responsável pela obra, Cacimbão não soube informar a denominação, mas que iria repassar posteriormente todas informações, incluindo o prazo determinado para a conclusão.

As manilhas que serão usadas na canalização do Bosque, já estão no local.

Os moradores estão satisfeitos com o início da obra. Todos elogiaram a iniciativa do prefeito Antônio França. Só esperam que tudo seja feito dentro do prazo previsto. No local, o trânsito foi interditado para que os operários tenham mais espaço para a realização do trabalho.