Teve início dia 03 e vai até o dia 08 deste mês, uma campanha relacionada a “Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência” através do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que é regulamentada pela Lei nº 13.798 sancionada em 03 de janeiro de 2019, instituindo novo artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 8º-A), que tem como objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência
Durante a campanha, os Conselheiros Tutelares de Lima Campos estarão desenvolvendo ações em parceria com o poder público e organizações da sociedade civil para disseminar informações que contribuam para a redução da gravidez precoce no Brasil.
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É importante ressaltar, que os adolescentes de hoje são conhecedores da existência de métodos contraceptivos, que chegam através da educação, e pela mídia, principalmente via Internet. Mesmo assim, a maioria não sabe como se prevenir adequadamente, por isso, a importância dessa campanha que contribui de forma simples, levando o conhecimento devido a todos.
Sua participação é importante. Contribua com as informações, começando na própria família.
Vereador Lindinaldo, Corró e vereadora Lúcia da Farmácia/Foto: Sandro Vagner
Ontem (05), os vereadores de Trizidela do Vale retornaram do recesso parlamentar. A primeira sessão ordinária do ano foi apenas de resumo, mas contou com as presenças de convidados que foram prestigiar o início do trabalho legislativo no primeiro semestre de 2020.
O professor e ex-secretário de educação do Município, Cícero Queiroz, levou ao conhecimento dos edis as Leis: 012 e 013 de 1997, que destaca a Bandeira e do Brasão municipal quando da sua gestão a frente da referida secretaria. .
Cícero Queiroz durante sua participação na Tribuna da Câmara/Foto: Sandro Vagner
“Minha ida ao plenário da Câmara foi devido uma alteração que promoveram no lay-out da Bandeira original, onde será realizada a retificação do pavilhão municipal. Outra solicitação que eu fiz foi no sentido de receber uma autorização da casa para a criação do SELO MUNICIPAL, o que acontecerá em breve.” Ressaltou o ex-secretário.
Também participaram da sessão o gestor de saúde da regional de Pedreiras, Marcos Louro; o secretário de administração, Edvan Ferreira Matos; e o secretário de segurança e trânsito, Francisco Rodrigues “Chico da TV”.
Edvan Matos (Sec. de Administração); Marcos Louro (Gestor Regional de Saúde de Pedreiras); Vereador Lindinaldo/Foto: Sandro Vagner
Marcos Louro, após ser indagado pelo presidente da Câmara, vereador Corró, sobre a construção do Hospital Macro Regional em Pedreiras, disse que a pasta responsabilidade da SINFRA, mas tinha informações que este ano o governo do Estado estará entregando a obra que irá beneficiar toda região.
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A vereadora Luciane Aguiar solicitou ao prefeito Fred Maia a instalação do PROCON e, se possível, a implantação da Patrulha Maria da Penha. A Procuradoria da Mulher, segundo a vereadora, é outro pedido que irá levar ao conhecimento do gestor.
Vereadores (as)/Ivete Pascoal; Irmão Sinval; Joãozinho; Dalcy; Belmiro; Luciane Aguiar e Hamilton do Gás/Foto: Sandro Vagner
O vereador Manoel Belmiro avaliou de forma positiva o início dos trabalhos e enfatizou a presença da população que será testemunha do trabalho do seu representante, que tem acesso ao prefeito e aos secretários, quando for solicitado um pedido em prol do Município trizidelense. Aproveitou e disse que está pronto para a reeleição, já que este ano teremos eleições municipais.
Foto: Sandro Vagner
Chico da TV, secretário de segurança e Trânsito, representou o prefeito Fred Maia, que por problema de saúde não atendeu ao convite da Presidência da Câmara. O secretário destacou a importância dos vereadores e foi taxativo em dizer que eles não misturassem a campanha eleitoral, com o serviço do poder público.
Quem deu as boas-vindas e desejou sucesso durante o primeiro semestre, foi o secretário de Administração Edvan Matos. Que em poucas palavras disse está à disposição, assim, como as demais secretarias que irão continuar com essa harmonia entre os poderes.
Foto: Sandro Vagner
Todas as sessões estarão sendo transmitidas pelo Facebook da Câmara, mais uma iniciativa da presidência. “Com isso, fizemos aqui um pedido aos vereadores para que não faltem às sessões, por que o pessoal fica cobrando e com razão, por que votaram neles para serem vereadores. Corró disse também, que é grande a expectativa para mais um início de trabalho e acredita que todos irão contribuir com a população, que é representada por todos na Câmara”.
O ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira | Reprodução
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã a Operação Gaveteiro, que apura o desvios do Ministério do Trabalho. Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 41 de busca e apreensão no Distrito Federal, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Entre os alvos de busca está o ex-deputado federal e ex-ministro do Trabalho do governo Temer Ronaldo Nogueira, que hoje é presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), ligada ao Ministério da Saúde. Para a coluna, Nogueira negou ser alvo de buscas da PF.
A PF chegou a pedir a prisão de Nogueira, mas ela foi negada pela Justiça.
Também são alvos de buscas o ex-deputado federal Jovair Arantes e ex-assessor da Casa Civil do governo Bolsonaro Pablo Tatim.
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A Operação Gaveteiro apura desvios do Ministério do Trabalho por meio da contratação de uma empresa da área de tecnologia. O objeto dessa contratação foi a aquisição de solução de tecnologia e licenças, voltadas a gerir sistemas informatizados da pasta e detectar fraudes na concessão de Seguro-Desemprego.
As investigações apontam que a contratação da empresa foi um meio usado pela Organização Criminosa para desviar, entre 2016 e 2018, mais de R$ 50 milhões de reais do órgão.
Além das prisões e buscas, a Justiça Federal também determinou o bloqueio do valor aproximado de R$ 76 milhões nas contas dos investigados. Foram concedidas ainda medidas cautelares proibindo os investigados de se ausentarem do país.
Os envolvidos responderão pelos crimes de peculato, organização criminosa, fraude à licitação, falsificação de documento particular, corrupção ativa e passiva, com penas que, se somadas, podem chegar a mais de 40 anos de prisão.
Vítima morreu após o seu procedimento de inalação ter sido interrompido em virtude do corte de energia elétrica em Imperatriz. — Foto: Divulgação/Redes Sociais
De acordo com o Joaquim Júnior, promotor de justiça da pessoa idosa, caso o laudo médico comprove que o estado de saúde da idosa tenha sido agravado pela falta de energia, a Equatorial Maranhão, empresa responsável pelo fornecimento, pode ser responsabilizada criminalmente.
“Ainda que o falecimento não tenha se dado exclusivamente por conta do corte, mas se esse corte no fornecimento de energia agravou de algum modo o estado de saúde dessa idosa e isso tenha levado a uma piora e consequentemente a morte, isso por si só já seria suficiente para que se responsabilizasse a empresa por essa morte. E também para que a empresa também sofresse algumas penalidades tanto na esfera cível, quando na esfera administrativa e quicá os seus dirigentes, caso haja dolo ou culpa é criminal”, disse o promotor.
O MP-MA trabalha com três hipóteses de investigação. Para isso, foram solicitados o laudo do corpo da vítima para o Instituto Médico Legal (IML) e o prontuário médico, que foi feito quando a idosa deu entrada no Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão) um dia antes de falecer.
“Primeiro sabemos que o mero atraso não é suficiente por si só para gerar o corte, é necessário avisar com antecedência o consumidor e deixar transcorrer pelo menos 15 dias entre o aviso e corte. Então precisamos verificar se isso aconteceu no caso concreto ou não. Segundo fato a ser investigado é a causa morte dessa idosa, qual foi o motivo no qual ela morreu? Pra isso, a gente tá determinando a realização de exames junto ao IML e também vamos requisitar o prontuário médico hospitalar dessa idosa para tentarmos apurar exatamente isso. E o terceiro fato é saber se há uma relação entre a morte e o corte do fornecimento de energia elétrica. Ou seja, se uma coisa tem relação de causalidade com a outra”, explicou.
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A Equatorial Maranhão por meio de nota, disse que lamenta o ocorrido mas afirma que até o momento, não é possível atestar qualquer relação entre a suspensão do fornecimento de energia e o que aconteceu com a idosa. A empresa alega que deu início a apuração interna do caso e após a conclusão, vai adotar medidas administrativas que o caso requer.
Família atesta corte de energia
Manoel João Santana, genro da idosa, alega que a conta de energia está com menos de 30 dias de atraso e que havia recebido o reaviso de vencimento no dia em que o caso aconteceu. No vídeo em que ele gravou e viralizou nas redes sociais, ele chega a pedir um prazo para o funcionário da companhia de energia, mas, mesmo assim, o corte é feito.
Josefa Maria era cadeirante e havia sido internada um dia anterior no hospital por conta de problemas respiratórios. Após ter alta, os médicos recomendaram que ela realizasse nebulização em casa, mas para funcionar o aparelho precisa ser ligado a energia.
Revoltados, os familiares e amigos de Josefa Maria pediram nessa quarta-feira (5) justiça para o caso. Eles afirmam que a morte da idosa tem relação direita com a falta de energia, já que ela precisava de nebulização para tratar seus problemas de saúde.
O presidente Jair Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada Foto: Adriano Machado / Reuters
O plano de zerar os impostos federais sobre combustíveis, anunciado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, custaria aos cofres públicos R$ 27,4 bilhões. Segundo dados da Receita Federal, foi esse o montante arrecadado em tributos que incidem sobre os derivados de petróleo em 2019.
– Os governadores não foram convidados para nenhuma conversa com o presidente da República neste sentido, não houve isso. Uma prova de que não há interesse no entendimento. É na base da bravata, bravata me lembra populismo e o populismo me lembra algo ruim para o Brasil. E se o presidente está tão entusiasmado, tão motivado, ele que faça o primeiro gesto. Elimine os impostos sobre os combustíveis e, aí sim, os governadores vão avaliar o tema do ICMS.
O governador paulista esteve no Senado no fim da manhã para conversar com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre o marco legal do saneamento.
Doria se referia ao desafio proposto por Bolsonaro algumas horas antes. O presidente disse que zeraria os tributos federais sobre combustíveis se os governadores também aceitassem zerar o ICMS sobre os produtos.
— Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui, agora. Eu zero o federal hoje e eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito — disse Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.
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A troca de farpas foi mais um capítulo de uma longa queda de braço entre Bolsonaro e os estados. O presidente tem pedido, nos últimos meses, que governadores reduzam as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis para reduzir os preços dos produtos nas bombas.
Os governos estaduais, no entanto, afirmam que não podem abrir mão dessa arrecadação.
No âmbito federal, os tributos recolhidos sobre os combustíveis renderam, em 2019, R$ 24,6 bilhões com PIS/Cofins. E mais R$ 2,8 bilhões da Cide, contribuição que incide apenas sobre combustíveis.
A projeção sobre o impacto em 2020 leva em consideração que o desempenho dos mesmos tributos fique constante. O valor pode variar, portanto, para mais ou para menos, mas a estimativa revela a ordem de grandeza dos impostos e o impacto que a medida teria.
No caso dos estados, o ICMS sobre combustíveis representa cerca de 20% do volume arrecadado com o tributo pelos governos estaduais, segundo dados do Confaz.
Também nesta quarta, a Petrobrasdecidiu reduzir em 4,3% o preço da gasolina e em 4,4% o do diesel em suas refinarias a partir desta quinta-feira. Esta é a segunda vez em menos de uma semana que a estatal reajusta para baixo o preço dos combustíveis.
O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva discursa no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC um dia após ser libertado da carceragem da Polícia Federal de Curitiba Foto: Jefferson Coppola / Agência O Globo
O PT começou a pagar neste ano um salário para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor exato da remuneração dada pelo partido ao seu principal líder não foi revelado pela direção da sigla. Além da remuneração da legenda, Lula recebe apenas uma aposentadoria como anistiado político, de pouco mais de R$ 6 mil, por ter sido perseguido pela ditadura militar. Antes de começar a ser alvo de processos da Lava-Jato, o ex-presidente complementava a renda com retiradas mensais da sua empresa de palestras, mas seus bens foram bloqueados. O interesse pelas palestras do petista também desapareceu depois que ele passou a ser investigado.
Em junho do último ano, o juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, ordenou o bloqueio de R$ 77,9 milhões em bens do ex-presidente, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) no caso em que o petista responde pela acusação de ter recebido propina da Odebrecht por meio da compra de dois imóveis.
Em julho de 2017, O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) manteve a decisão do então juiz Sergio Moro de bloquear R$16 milhões do ex-presidente no caso do Tríplex do Guarujá para reparar danos aos cofres públicos.
O então juiz também pediu o bloqueio de R$ 606,7 mil a título de reparação de danos à Petrobras pela condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no mesmo caso. Além do valor depositado em quatro bancos — Caixa (R$ 123,8 mil), Banco do Brasil (397,6 mil), Bradesco (R$ 63,7 mil) e Itaú (R$ 21,5 mil) —, foram bloqueados dois automóveis (uma picape Ford Ranger ano 2013 e um Omega CD ano 2010) e quatro imóveis em São Bernardo do Campo (SP), sendo três apartamentos e o sítio Engenho da Serra, no Distrito de Riacho Grande.
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Em discurso na frente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no dia 9 de novembro, após ser solto depois de 580 dias na prisão, Lula se queixou de sua situação financeira:
— Se me virarem com a bunda pra baixo não vai cair uma moeda do meu bolso.
Não é a primeira vez que Lula recebe salário do PT. Antes de ser eleito presidente da República em 2002, ele era remunerado pelo partido com direito a carteira de trabalho assinada.
Agora, o salário do ex-presidente será equivalente ao de outros dirigentes da sigla. Lula é presidente de honra do PT. Petistas sem mandato parlamentar com cargo na executiva e dedicação exclusiva à legenda recebem salário mensalmente. Diante da falta de recursos em caixa, as quantias vêm sendo reduzidas nos últimos anos.
No ano passado, as remunerações chegavam a R$ 20 mil. Em 2017, eram de até R$ 26 mil. Para conter custos, os dirigentes deixaram de ter registro em carteira e passaram a receber como pessoa jurídica.
A presidência do PT pretende impor uma redução aos valores que vinham sendo pagos em 2019. O salário de Lula seria enquadrado nesse novo patamar. Além da remuneração, a sigla continuará, como já faz, bancando viagens do ex-presidente para atividades políticas no Brasil e no exterior. Desde dezembro, o ex-presidente tem despachado pelo menos uma vez por semana na sede do partido no centro de São Paulo.
O PT, assim com a maioria das legendas brasileiras, se mantém majoritariamente com recursos do fundo partidário. Neste ano, a sigla deve receber cerca de R$ 100 milhões, sendo a segunda maior beneficiada com recursos, atrás apenas do PSL, que ficará com R$ 110 milhões. Além disso, o partido também conta com contribuições de filiados e uma taxa mensal paga por políticos com mandato.
Com o salário que receberá do PT, Lula deve alugar uma casa em São Paulo para viver com a namorada, Rosângela Silva, conhecida como Janja. O ex-presidente não pretende mais morar em São Bernardo do Campo, onde possui apartamento.
O acerto sobre a remuneração esteve na pauta das primeiras conversas entre Lula e a direção do PT neste ano. Além disso, nesses encontros, foi acertado o calendário de atividades do ex-presidente neste começo de 2020. No final de semana, ele irá ao Rio para a celebração dos 40 anos do PT. O partido pretende priorizar atividades no estado para se contrapor à popularidade do presidente Jair Bolsonaro por lá. Na semana que vem, Lula viajará à Europa para uma audiência com o Papa Francisco, no Vaticano.
O juiz Douglas de Melo Martins determinou que o Município de São Luís seja intimado para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento da sentença de demolir os muros e demais edificações erguidos na área pública localizada na rua G do Loteamento Cohatrac I, sob pena de execução de multa.
A decisão judicial atende ao pedido do Ministério Público que requereu o cumprimento da sentença emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital nos autos na Ação Civil Pública nº 51670/2012, movida pelo promotor de Justiça Fernando Barreto Júnior contra o Município de São Luís.
A sentença condenatória – de 15 de dezembro de 2016 – obrigou o Município de São Luís a deixar área pública localizada na rua G do Loteamento Cohatrac I livre para o uso coletivo, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
ENTENDA O CASO – Na Ação Civil Pública, o Ministério Público estadual requereu a condenação do Município de São Luís a promover as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para reaver área pública, localizada à rua G do Loteamento Cohatrac I, liberando para o uso coletivo.
Segundo o MP, o Município retirou duas barras de ferro colocado por um morador, mas a via continuou obstruída pelo “avanço da calçada sobre o logradouro público”; “construção irregular sobre o passeio de pedestres” e “pedras e blocos de concreto”, o que foi constatado em 17/12/2009. Ofícios foram encaminhados à Blitz Urbana, “que confirmou a manutenção de vários obstáculos na via pública em 13/07/2012.
Em Inspeção judicial realizada pela vara, em 06/09/2016, foi constatado que as barras metálicas foram retiradas. Mas confirmou que ainda existe o avanço da calçada sobre o logradouro público.
Segundo a sentença condenatória, a Lei Nº 6766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 22 que “desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”.
O juiz informou na sentença que a forma de aquisição do bem imóvel público em questão decorreu da implementação do loteamento por força de determinação legal, nos termos do previsto no artigo 22 da Lei Nº 6766/79, e que tem por destinação servir de área a ser utilizada em benefício da população em sua totalidade. Sendo assim, o bem imóvel público de uso comum do povo, adquirido pelo Município de São Luís em decorrência de loteamento, é inalienável e não está sujeito a usucapião (Código Civil, artigos 100 e 102).
“Cabe expor que os bens de uso comum do povo – tais como as ruas, estradas, praças, jardins, postos de saúde, dentre outros – são os destinados a uso indiscriminado por todos. O uso é livre a quaisquer sujeitos, em conformidade com as normas gerais, sem a necessidade da manifestação da administração pública reportando-se a algum indivíduo em específico”, concluiu o magistrado na sentença.
José de sá Barreto – Professor/Foto: Reprodução vídeo do Mais Notícias “FATO”
A decisão do governador Flávio Dino em elevar o piso salarial para professores com jornada de 40 horas de trabalho para R$ 6.358,96 vai fazer da remuneração dos educadores da rede pública maranhense a maior do país. Encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), a proposta deve gerar impacto direto na economia maranhense. A matéria é capa do site oficial do governo do estado do Maranhão.
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Sobre esse aumento o professor José de Sá Barreto concedeu uma entrevista ao Blog, e disse que a informação é um engodo, uma grande enrolação.
A Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, deu cumprimento nesta data, 04/02/2020, por volta das 11h, a mandado de prisão preventiva exarado pela 2ª vara da comarca de Pedreiras, pela prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada, em razão de investigação criminal que apurou fato ocorrido no dia 18/08/18, por volta das 14h, nas imediações do Bairro Aeroporto, Município de Trizidela do Vale/MA, no “BAR DO ANDERSON”, que teve como vítima José Mendes Silva “Oreca”.
Segundo informações do Delegado Regional da 14ª Delegacia de Polícia Civil de Pedreiras, Dr. Diego Maciel Ferreira, o conduzido será encaminhado para a Unidade Regional Prisional de Pedreiras onde ficará à disposição da justiça.
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A Polícia Civil agradece as denúncias realizadas através do WhatsApp.
UnB foi a primeira universidade federal a adotar sistema de cotas raciais UnB reserva vagas para negros desde o vestibular de 2004 Percentual de negros com diploma cresceu quase quatro vezes desde 2000, segundo IBGE
O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) está disponível na página do programa, dando início ao prazo para que os estudantes interessados em assegurar a bolsa de estudos comprovem as informações fornecidas no ato da inscrição. Os estudantes terão até o dia 11 de fevereiro para apresentar a documentação solicitada.
Neste ano, o Prouni registrou 1.507.807 inscrições, feitas por 782.497 estudantes. O número de inscrições é maior que o de inscritos porque cada participante pode escolher até duas opções de instituição, curso e turno.
O curso com o maior número foi Direito, com 137.507 inscritos, seguido de Administração, com 121.871, e Enfermagem, com 102.902 candidatos. Medicina liderou com o maior número de inscrições por vaga ofertada, 54, logo à frente de Artes Cênicas, com 50 candidatos por vaga, e Comunicação Social – Cinema, com 41.
A divulgação dos resultados da segunda chamada sai no dia 18 de fevereiro.
ProUni
O ProUni é um programa que oferece bolsas de estudos, integrais e parciais, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições particulares de educação superior.
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Podem participar estudantes que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública, ou na rede particular na condição de bolsista integral; estudantes com deficiência; professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública.
Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as parciais, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.
Só pode se inscrever no ProUni o estudante que não tiver diploma de curso superior, que tenha participado do Enem mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas, e nota acima de zero na redação.
