Em reunião com o presidente nacional da FUNASA, Ronaldo Nogueira, o diretor executivo Márcio Cavalcante e a superintendente da FUNASA -MA, Maura Jorge, o prefeito Fred Maia agradeceu imensamente pelos projetos dos poços artesianos recém-inaugurados que contemplaram os povoados Boa Vista do Pompeu, Alto de Areia I e Santa Maria dos Ricardos. Na oportunidade, foi possível, também, enfatizar e celebrar com êxito a perfuração de mais seis poços que irão contemplar os povoados: Sítio do Meio, São José, Morro dos Caboclos, Iguará, Boca da Mata e Patrocínio.

Segundo o prefeito, é muito gratificante saber que hoje pode contar com o grande apoio do governo federal, através do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que tem liberado os recursos para a execução dessas obras e o primordial apoio da Funasa, tanto de sua presidência geral, bem como de sua superintendência no Estado do Maranhão, que não tem medido esforços para atendê-lo, pois através das perfurações desses poços, sua administração vem concretizando o antigo sonho dos moradores dessas comunidades, que há anos sonhavam com esse benefício e que graças ao empenho de todos os envolvidos, hoje esse sonho tornou-se realidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Trizidela do Vale – MA

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (26). Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira (20) pelo colegiado.

Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta (PLS 166/2018), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Uma das questões que está em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5 da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da Justiça Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acordo

Ontem (20), acordo entre os líderes decidiu pela retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A decisão, segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples do que a de uma proposta de emenda à Constituição.

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela juíza Selma, vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema,o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas.O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [ Manete] sobre a PEC que está na CCJ [ da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A cerimônia foi nas dependências da FAESF – Faculdade de Educação São Francisco. O CEJUSC, é uma forma rápida e eficaz para solução de conflitos criado pelo Poder Judiciário, visando miniminizar problemas no que se refere à duração de processos.

Segundo informações, é uma meta que existe em diversos países, que deu certo, e agora chegou a vez de proporcionar esse espaço no Brasil, sendo contemplado o Município de Pedreiras.

Vale ressaltar, que esse método de resolver os problemas com mais agilidade não exclui a atuação do Poder Judiciário, que significa, apenas, mais uma alternativa para o cidadão, onde as partes poderão chegar a um acordo dentro do mais breve possível, dependendo do conflito.

A placa de inauguração do CEJUSC foi descerrada pela Diretora-presidente da FAESF, professora Aldenora Veloso; Desembargador José Luiz Oliveira; Doutora Themis Alessandra Buna (Coordenadora do Curso de Direito), e pelo Juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras).

“Estou cheio de júbilo, cheio de felicidade, de muito prazer e muita honra, inaugurando esse ambiente propício da Conciliação,  na certeza que essa parceria com a Faculdade de Educação São Francisco será uma parceria duradoura.” Disse o Desembargador José Luiz Oliveira.

A professora Aldenora Veloso disse que estava bastante feliz, agradeceu a Deus, por que, segundo ela, está rodeada de pessoas que fazem com que as coisas aconteçam. “Estou muito emocionada, tudo aquilo que soma em bem do povo, pra mim, é uma alegria tremenda. Esse momento marcou, também, essa participação com a população de Pedreiras“.

O Vice-prefeito de Pedreiras, Éverson Veloso, destacou o momento como satisfatório para todos. “Pedreiras recebe mais uma ferramenta, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com a FAESF, e que a população possa ter mais agilidade nos processos.”

Raira Maria, acadêmica do Curso de direito, uma das Conciliadoras, informou como estão todos estão sendo preparados para mais esse grande desafio. ” Fizemos a primeira parte do curso pela Escola Superior de Magistrado, a parte teórica, juntamente com alguns servidores do Fórum e alguns acadêmicos do Curso de Direito, para integrarmos o CEJUSC, que é um grande passo para a sociedade e pra desafogar o Tribunal de Justiça, de tantos processos“. Disse a conciliadora.

Doutora Themis Alessandra Buna, coordenadora do Curso de Direito da FAESF, ficou satisfeita com a implantação do SEJUSC na Faculdade. “Em tudo que a gente pensa em metodologia de união, da teoria à prática, vai ser concretizado aqui no CEJUSC e em toda estrutura do Núcleo de Prática Jurídica e do Escritório Escola. Estou muito feliz de viver esse momento“.

“É um momento histórico. Foi celebrado um termo de celebração técnica entre a FAESF e o Poder Judiciário, através do Núcleo de Conciliação, na pessoa do Desembargador José Luiz, e foi possível a inauguração aqui, das instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, que se constitui num Centro de conciliação e, também, uma ferramenta de oportunizar a comunidade em geral a vários tipos de serviços, como, por exemplo, orientação jurídica.” Disse o juiz Marco Adriano, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras.

No primeiro semestre do próximo ano será realizado o Balcão de Renegociação de Dívidas, onde as pessoas e as empresas terão a oportunidade de resgatar seus créditos e evitar o endividamento.

A composição do corpo de servidores terá a participação de algumas pessoas da própria FAESF, que irão passar por uma qualificação para fazer os primeiros atendimentos; estudantes de Direito, que terão orientação jurídica. Assim, também, como um quadro de conciliadores e mediadores em formação, um total de 32 que foram formados, que colocarão em prática, através do CEJUSC, o conhecimento que foi ministrado.

Após a chamada do mestre de cerimônia, professor Cícero Queiroz, ficou assim a composição da mesa: Aldenora Veloso Medeiros (Diretora -presidente da FAESF); Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania); Marco Adriano Ramos Fonseca (Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras e coordenador do 1º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Pedreiras);  e a Dra. Themis Alessandra Santos Bezerra Buna (Coordenadora do Curso de Direito da FAESF).

Fizeram parte da galeria de honra:

Ana Gabriela Costa Everton (Juíza da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras); Larissa Rodrigues Tupinambá Castro (Juíza da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras); Gisa Fernanda Mendonça Benício (Juíza da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras); Eduardo Dias Ferro (Presidente da Subseção/OAB-Pedreiras); Karine Costa Bomfim (Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da FAESF); Habniesley Pereira de Carvalho (Diretor Administrativo da FAESF); Samylle Charles Medeiros de Lima (Diretora financeira da FAESF); Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Chaves, e a Promotora de Justiça, Dra. Marina Carneiro.

Outras autoridades também participaram da solenidade.

Quase uma semana depois de abrir o espaço fiscal, o governo oficializou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019 que ainda estavam bloqueados, anunciaram há pouco os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Segundo Paulo Guedes, a liberação total dos recursos que ainda estavam contingenciados foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal.

Realizado no início do mês, o leilão da cessão onerosa arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais o Tesouro pagará R$ 34,6 bilhões à Petrobras e R$ 11,67 bilhões a estados e municípios, ficando com R$ 23,69 bilhões.

“Chegamos ao final do ano numa situação bastante melhor. Primeiro, porque tivemos muitas receitas extraordinárias que vieram das nossas próprias atitudes, andamos desmobilizando bastante, desinvestindo, e tivemos receitas com imposto de renda sobre ganho de capital, que obtemos desinvestindo. Segundo, porque nós acabamos descontingenciando o que havíamos preventivamente contingenciado, de forma a acabar tendo um ano bastante dentro das expectativas de gastos dos ministérios”, disse Guedes.

O ministro acrescentou que os contingenciamentos realizados no início do ano foram realizados porque o Orçamento de 2019 previa crescimento de 2,5%, enquanto a economia deve encerrar o ano com crescimento de 0,92%, segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central. Com o crescimento menor que o previsto, o governo arrecadou menos que o projetado, levando ao contingenciamento.

“Este foi um ano difícil porque havia expectativas embutidas no Orçamento que herdamos de crescimento acima de 2%. Fomos forçados, pela evolução da receita abaixo do que estava embutido na taxa de crescimento, tivemos de fazer contingenciamentos. Chegamos ao fim do ano com resultado melhor”, disse Guedes. Ele acrescentou que, ao longo do ano, o governo não cedeu às pressões para flexibilizar o teto de gastos, para dar sinal de comprometimento com a austeridade fiscal.

“Como não abrimos mão do teto de gastos, apesar das pressões, queríamos mostrar que nosso governo iria reverter trajetória descontrolada dos gastos públicos nas últimas décadas”, declarou.

Prudência

Lorenzoni afirmou que o governo optou por ser rígido na execução do Orçamento, para só poder liberar recursos depois de receber garantias de que as receitas extraordinárias iriam entrar. “Em nenhum momento, flexibilizamos. Começamos reduzindo o tamanho do governo. Desestatizando, desmobilizando e buscando receitas extraordinárias. É importante lembrar que, até outubro, vivemos da incerteza da realização da cessão onerosa”, disse Lorenzoni.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, o contingenciamento de parte dos gastos discricionários (não obrigatórios), no início do ano, representou uma medida de precaução. “A razão de termos chegado ao final do ano para pode fazer, neste momento, o anúncio do completo descontingenciamento é a vitória de um governo que foi, primeiro, cauteloso. A viagem estava no início, precisamos encerrar o ano com condições de executar nosso objetivo”, disse.

Cronologia

Em março, o governo contingenciou R$ 29,6 bilhões do Orçamento. Considerando as reservas no Orçamento, o bloqueio subiu para R$ 31,7 bilhões em maio, R$ 34 bilhões em julho. Em setembro, os recursos retidos caíram para R$ 21,6 bilhões. Em outubro, com a confirmação do leilão da cessão onerosa, o Orçamento passou a ter folga de R$ 37,7 bilhões, subindo para R$ 54,5 bilhões no relatório divulgado hoje.

Com a repartição dos recursos da cessão onerosa para estados e municípios e o pagamento à Petrobras pelos barris excedentes de petróleo na camada pré-sal, o Orçamento de 2019 fechará o ano com reserva de R$ 18,12 bilhões. Segundo o secretário de Orçamento Federal, George Soares, parte dessa reserva será usada para pagar créditos extraordinários, mas a maioria ajudará a diminuir o déficit primário – resultado negativo das contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Rafael Rocha da Silva, “Rato Bom”, segundo a Polícia Civil de Pedreiras, é o principal suspeito de ter cometido um homicídio na madrugada de domingo (17), quando foi vitimado a tiros Luís Filipe Ferreira Marques, “Bobô”, 23 anos de idade, na rua Lino Feitosa, Vila das Palmeiras.

Qualquer informação sobre o paradeiro do suspeito, entrar em contato com a Polícia Civil, que sua identidade será mantida em sigilo absoluto.

Colabore com o trabalho da nossa Polícia e ajude a manter nossa segurança à altura.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), desembargador José Luiz Almeida, inaugura, às 11h desta terça (19), o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Pedreiras, nas dependências da Faculdade de Educação São Francisco (FAESF).

A iniciativa, viabilizada por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado pelo TJMA e pela faculdade, facilitará o acesso do cidadão à Justiça, incentivando a solução de conflitos de forma ágil, simples e sem burocracia, o que fortalece a cultura da paz e do diálogo.

A FAESF foi fundada no ano 2000 e tem como diretora-presidente Aldenôra Velôso Medeiros. As atividades foram iniciadas com o curso de Pedagogia e, posteriormente, a faculdade investiu em novas formações, entre elas o curso de Direito.

Fonte: tjma.jus.br