Ontem (23), a Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil, por volta das 16 horas, na comarca de Igarapé Grande/MA, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva exarado em desfavor de Marcos Rodolfo de Sousa Lira, professor do Município de Igarapé Grande/MA, pela prática de pelo menos cinco crimes de violação sexual mediante fraude, tipificados nos ats. 215 c/c 69 do Código Penal, consumados contra alunos da rede municipal escolar.

Segundo informações do Delegado Regional de Pedreiras, Dr. Diego Maciel ferreira, o conduzido será interrogado e encaminhado para a Unidade Regional Prisional de Pedreiras, local onde ficará à disposição da justiça.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) condenou o prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT), e Dr. José Francisco Neres (PT), por compra de votos e abuso de poder econômico, e declarado ambos inelegíveis pelo período de oito anos.

A decisão, unânime, se não revertida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem poder de tirar o pedetista das eleições de 2020, quando ele, em tese, teria direito de tentar a reeleição. A condenação decorre de um caso flagrado no pleito de 2012.

No ano de 2012 o atual prefeito de Codó era filiado ao PR, naquela oportunidade, Nagib resolveu romper com o grupo. Francisco Nagib terminou somente na terceira posição, com 7,5 mil votos, contra 23 mil de Zito, que se reelegeu, e, ainda, 19,5 mil de Biné Figueiredo (PDT).

Francisco Nagib, entretanto, foi denunciado pela coligação do “Codó no Rumo Certo”, de Zito Rolim (PDT), por compra de votos e abuso de poder econômico depois de o seu pai, o empresário Francisco Carlos de Oliveira, prometer pagar um 14º salários a empregados da FC Oliveira.

Nagib e Dr.José Francisco Neres, foram condenados em primeiro grau – com cassação de registro de candidatura e declaração de inelegibilidade. Eles recorreram ao TRE, que manteve, por 7 votos a 0, a decisão inicial.

Fonte: oimparcial.com.br

Na sessão ordinária dos vereadores de Trizidela do Vale, foi discutido e aprovado um projeto de Lei que pode causar alguns transtornos, principalmente para a fiscalização municipal que irá prestar esse trabalho, na tentativa de conscientizar os condutores de motocicletas que trabalham como mototaxistas, só que de forma irregular.

A iniciativa para coibir esse tipo de transporte dessa forma, partiu da categoria, que alegou está tendo prejuízo, sem falar nos impostos que pagam, e fica difícil outros exercerem a função sem a devida regulamentação.

O projeto de autoria do poder executivo foi aprovado por todos os vereadores, que foram aplaudidos por alguns profissionais que estavam acompanhando a sessão na Câmara de Vereadores de Trizidela do Vale.

“Esse projeto é um pedido muito antigo dos mototaxistas, pra que fosse aprovada essa Lei, pra que os ostros mototaxistas que não tivessem regularizados, se regularizassem para trabalhar de maneira mais adequada. Agora, o departamento tem todo o poder, tem toda autonomia para poder fiscalizar.” Disse o vice-presidente da Câmara, vereador Lindinaldo.

Em meio às discussões, o vereador Irmão Sinval, levantou a questão sobre alguns condutores de motocicletas, que pretendem tirar a habilitação, mas muitos são analfabetos.

“Aproveitei a aprovação dessa Lei, já que se trabalha a inclusão de todos, inclusive, já falei com Damião da Auto Escola Mearim, que se propôs em ajudar, onde nós temos o EJA e poderíamos falar com a secretária de educação e com a coordenação do EJA, para que se fizesse uma sala especial, e que essas pessoas que quisessem aprender a ler e a escrever, que viessem a ter a oportunidade de poder tirar sua habilitação.” Opinou o parlamentar.

Para o presidente, vereador Corró, alguns profissionais que exercem a profissão mais são irregulares, terão que se adequar as normas. “O povo às vezes tem medo de pegar o mototaxista que não tem identificação, e agora será padronizado, agora não tem como a pessoa recusar o mototáxi em Trizidela do Vale“.

A Lei dos mototaxistas já existe em Trizidela do Vale, o que foi aprovado na última sessão (18), foram normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros, no âmbito do Município de Trizidela do Vale. Informou o secretário de segurança e trânsito, Francisco Rodrigues “Chico da TV”.

A brasileira Pâmela Rosa, 20, conquistou neste domingo (22) o título do Mundial de skate da modalidade street. A competição, que também marcou a última etapa da temporada da Street League Skateboarding (SLS), foi realizada no pavilhão de exposições do Anhembi, em São Paulo.

A segunda posição no pódio ficou com outra brasileira, Rayssa Leal, 11.​ Pâmela, skatista de São José dos Campos (SP), já era líder do ranking olímpico antes do início do Mundial e ampliará ainda mais a sua vantagem na ponta após a conquista inédita na carreira.

Ela concorreu nota a nota com Rayssa até a última manobra. Ao fim, as duas se abraçaram para comemorar seus resultados diante de um público que as ovacionava. A japonesa Aori Nishimura fechou o pódio.

Moradora de Imperatriz, segunda cidade mais populosa do Maranhão, Rayssa ganhou fama aos 7 anos, com a publicação de vídeos de suas manobras nas redes sociais. Um deles, que mostrava a garota vestida com uma fantasia de fada, lhe rendeu o apelido de “fadinha”.

A referência infantil no nome ficou no passado, e a brasileira, embora ainda seja uma criança, já é uma das melhores do mundo em nível profissional, algo que voltou a comprovar com o título deste domingo.

Até o Mundial, o ranking olímpico tinha três brasileiras nos três primeiros lugares. Além de Pâmela e Rayssa, Leticia Bufoni, 26, campeã mundial em 2015, ocupava a terceira posição.

Ela desistiu de disputar o evento em São Paulo por conta de uma lesão no pé e deve perder colocações na próxima atualização do ranking, mas a tendência é que as três sejam as representantes brasileiras nos Jogos de Tóquio-2020.

Na competição masculina, o primeiro lugar ficou com o americano Nyjah Huston. O melhor brasileiro foi Kelvin Hoefler, quarto colocado.

O street, que simula a paisagem urbana, com bancos, escadas e corrimões como espaços de manobras, é uma das modalidades olímpicas do skate. A outra é o park, que reúne vários elementos, como rampas de diversos tamanhos e raios, além de extensões e bowls (pista com formato de piscina).

O Mundial de park foi realizado em São Paulo há uma semana e acabou com vitórias da japonesa Misugu Okamoto, 13, e do americano Heimana Reynolds, 21. No masculino, os brasileiros Luiz Francisco e Pedro Quintas também subiram ao pódio.

Fonte: folha.uol.com.br

A reforma da Previdência terá um capítulo decisivo nesta semana. Está marcada para a próxima terça-feira (24), no plenário do Senado, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma. Segundo parlamentares, o clima é favorável a uma aprovação.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), disse que a reforma da Previdência está “blindada”. Pela manhã, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório referente às emendas recebidas em plenário. Após, a PEC para o plenário. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“Na semana seguinte, começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro, temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência”, disse Tebet.

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e  mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados. O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.

Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela. A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

A expectativa de Jereissati e Tebet é que haja uma diferença de 15 dias entre as votações da PEC original e as votações da paralela. No caso desta, porém, a aprovação definitiva ainda levará tempo, uma vez que ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, em 12 de setembro, ao prefeito de Carolina, Erivelton Neves; ao secretário municipal de Administração, Walber Rocha, e à secretária de governo, Andreia Antoniolli, uma Recomendação solicitando a imediata publicação de informações sobre o uso dos royalties recebidos pelo Município em decorrência do funcionamento da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE).

Também chamados de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os royalties são valores pagos mensalmente devido ao uso da água do Rio Tocantins, definidos a partir da ocupação parcial das terras de cada município.

Segundo a Constituição Federal, tais recursos devem ser investidos em áreas como saúde, educação e assistência social e não podem ser utilizados para pagar dívidas do município com quadro de servidores.

Assinou a Recomendação o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

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As informações devem ser publicadas de forma simplificada, permitindo a compreensão por qualquer cidadão, com uso de tabelas, folders e cartazes, incluindo extratos bancários.

Os dados também devem ser divulgados no mural da prefeitura e por meio de link específico no site da prefeitura e no portal da transparência. Tais dados devem ser acompanhados de extratos e comprovantes de transferências bancárias.

O MPMA também solicita o encaminhamento, via ofício, das referidas informações, até o dia 22 de setembro, à Promotoria de Justiça, Defensoria Pública e Câmara de Vereadores.

No mesmo prazo, além da publicação e encaminhamento das informações, o Município também deve esclarecer quais providências, devidamente comprovadas, foram tomadas para cumprir as solicitações do Ministério Público.

Redação: CCOM-MPMA

Fonte: mpma.mp.br

O concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão obteve 65.221 inscrições, sendo 13.560 candidatos declarados negros e 812 declarados deficientes. Os números foram divulgados pela banca organizadora do certame, Fundação Carlos Chagas (FCC). Estão sendo oferecidas 63 vagas e formação de cadastro de reserva em nível médio e superior.

Estão sendo ofertadas vagas para os cargos de Analista Judiciário (Analista de Sistemas – Desenvolvimento, Analista de Sistemas – Suporte e Rede, Engenheiro Mecânico, Direito, Assistente Social, Psicólogo e Psiquiatra), Oficial de Justiça, Técnico Judiciário (Apoio Técnico Administrativo, Técnico em Informática – Hardware, Técnico em Informática – Software, Técnico em Contabilidade e Técnico em Edificações).

Os vencimentos iniciais dos cargos são: R$ 8.230,35 para analista judiciário; R$ 6.883,85 para oficial de justiça, R$ 3.927,72 para técnico judiciário. Além desse valor, os servidores do Judiciário do Maranhão têm direito ao auxílio-alimentação, atualmente no valor R$ 885,00, sem prejuízo das vantagens asseguradas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

CONCORRÊNCIA – Com a divulgação do número de inscritos e considerando o número de vagas ofertadas, conforme o Edital do concurso, temos a seguinte concorrência por cargos e tipo de inscrição:

POR AMPLA CONCORRÊNCIA

Analista Judiciário:
-Analista de Sistemas – Desenvolvimento: 197 por vaga (3);
-Analista de Sistemas – Suporte e Rede: 213 por vaga (2);
-Engenheiro Mecânico: 179 por vaga (1)
-Direito: 717 por vaga (11);
-Assistente Social: 627 por vaga (1);
-Psicólogo: 433 por vaga (1);
-Psiquiatra: 43 por vaga (1);

Oficial de Justiça: 459 por vaga (11);

Técnico Judiciário:
-Apoio Técnico Administrativo: 2.278 por vaga (15);
-Técnico em Informática – Hardware: 393 por vaga (1);
-Técnico em Informática – Software: 256 por vaga (cadastro reserva);
-Técnico em Contabilidade: 404 por vaga (1);
-Técnico em Edificações: 356 por vaga (1).

VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Analista Judiciário:
-Analista de Sistemas – Desenvolvimento: 13 (cadastro de reserva);
-Analista de Sistemas – Suporte e Rede: 9 (cadastro de reserva);
-Engenheiro Mecânico: 1 (cadastro de reserva);
-Direito: 142 por vaga (1);
-Assistente Social: 9 (cadastro de reserva);
-Psicólogo: 2 (cadastro de reserva);
-Psiquiatra: 0;

Oficial de Justiça: 117 por vaga (1);

Técnico Judiciário:
-Apoio Técnico Administrativo: 497 por vaga (1);
-Técnico em Informática – Hardware: 8 (cadastro de reserva);
-Técnico em Informática – Software: 8 (cadastro de reserva);
-Técnico em Contabilidade: 2 (cadastro de reserva);
-Técnico em Edificações: 4 (cadastro de reserva).

VAGA PARA CANDIDATOS NEGROS

Analista Judiciário:
-Analista de Sistemas – Desenvolvimento: 148 por vaga (1);
-Analista de Sistemas – Suporte e Rede: 117 (cadastro de reserva);
-Engenheiro Mecânico: 53 (cadastro de reserva);
-Direito: 532 por vaga (3);
-Assistente Social: 181 (cadastro de reserva);
-Psicólogo: 81 (cadastro de reserva);
-Psiquiatra: 5 (cadastro de reserva);

Oficial de Justiça: 473 por vaga (3);

Técnico Judiciário:
-Apoio Técnico Administrativo: 2.357 por vaga (4);
-Técnico em Informática – Hardware: 181 (cadastro de reserva);
-Técnico em Informática – Software: 110 (cadastro de reserva);
-Técnico em Contabilidade: 123 (cadastro de reserva);
-Técnico em Edificações: 116 (cadastro de reserva)

PROVAS – O certame terá, para todos os cargos e especialidades, provas objetivas, discursivas e avaliação de títulos. Além divulgação do quadro de inscritos, foi publicado o Edital de Convocação para a Realização de Provas, assinado pelo Presidente do TJMA, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. O edital fixa a data das provas e estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos pelos candidatos no dia em que terão que comparecer aos centros de aplicação de provas.

As provas serão realizadas no dia 29 de setembro, domingo, nas cidades de São Luís, Caxias e Imperatriz. Pela manhã, serão realizadas as provas dos cargos de Técnico Judiciário; e pela tarde dos cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça. A cidade que o candidato fará a prova foi previamente indicada no ato de inscrição no concurso.

Já o local de prova é informado via Cartão Informativo – enviado por e-mail – e também pode ser consultado no site da Fundação Carlos Chagas, com o número do CPF. Caso necessário, poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone 3003-1771, que funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.

Os candidatos inscritos ficarão convocados a enviarem os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, conforme especificações do Capítulo 12 do Edital de Abertura de Inscrições, no período de 09 a 11/10/2019, e somente serão avaliados os títulos dos candidatos habilitados na Prova Discursiva- Estudo de Caso e na Prova Discursiva – Redação, conforme Capítulos 10 e 11, do referido Edital.

Todas as informações oficiais sobre o concurso estão sendo publicadas no site da instituição realizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas – www.concursosfcc.com.br.

Fonte: tjma.jus.br

Um dos pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (18) coloca na lei a permissão expressa para que partidos políticos usem verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo.

Hoje a lei que trata do fundo partidário —que é a principal fonte de financiamento público das legendas, com previsão de distribuição de quase R$ 1 bilhão em 2019— estabelece um rol restrito de possibilidade de uso das verbas.

Tanto é que, em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu expressamente os partidos de usarem o fundo para adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades. Estabeleceu ainda que reformas em bens já existentes só podem ser bancadas com dinheiro público para ações “estritamente necessárias”. 

O texto aprovado pelos deputados dentro do projeto que busca afrouxar regras de transparência, fiscalização e punição relativas ao uso das verbas públicas pelos partidos estabelece, agora, que o fundo partidário possa ser usado também para “compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens”.

O projeto, que foi amenizado após forte pressão contrária, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente. Para que essas regras possam valer para as próximas eleições, a sanção precisa ocorrer até 3 de outubro —um ano antes do pleito.

Em 2017, veio à tona um dos vários exemplos de uso questionável das verbas públicas pelos partidos.

O Ministério Público Federal obteve a quebra do sigilo bancário do Pros (Partido Republicano da Ordem Social) em decorrência do uso do dinheiro público para compra de helicóptero (R$ 2,4 milhões), aeronave bimotor (R$ 400 mil) e uma série de imóveis, entre eles uma mansão de R$ 4,5 milhões no Lago Sul, uma das regiões mais nobres de Brasília.

A peça, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, apontava a suspeita de superfaturamento e uso das aquisições para fins particulares.

“Por se tratar de natureza pública, os recursos do fundo partidário devem ser aplicados em estrita consonância com os postulados balizadores da atividade pública, entre os quais ressaem a economicidade, a moralidade a finalidade e a probidade”, escreveu o procurador.

Na ocasião, ele ressaltou se tratar “de elevada quantia de recursos públicos que vêm sendo utilizada sem economicidade, ou ainda pior, para fins outros que não os previstos na legislação de regência, atendendo interesses particulares de Eurípedes Gomes de Macedo Júnior [fundador e presidente da sigla] e outrem”.

O Pros afirmou à Folha, em nota, que com a quebra do sigilo bancário da sigla relativa aos anos de 2014 e 2015 as informações obtidas foram periciadas e resultaram em um relatório.

“Como não foi encontrada nenhuma irregularidade grave na análise pericial, foi determinada a juntada do referido relatório aos autos das prestações de contas do Pros, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, para análise no momento do julgamento das referidas contas”, disse. A Justiça Eleitoral ainda não julgou as contas da legenda relativas a esses dois anos.

O projeto aprovado agora pela Câmara, além da menção genérica à aquisição de bens móveis e imóveis, permite também outras compras hoje vedadas, como a de passagens aéreas para não filiados participarem de congressos, reuniões ou outro tipo de evento.

“Isso é uma avenida aberta para a prática de caixa dois e lavagem de dinheiro, sem sombra de dúvida. Tudo isso escancara uma porta para o total descontrole das contas. O uso irresponsável, aberto, o uso coringa do dinheiro público que deixou de ser investido em educação, em saúde, em segurança, fica cada vez mais aberto e na direção oposta do que seria desejável”, afirma Roberto Livianu, promotor de Justiça por São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

Outro ponto que tem sido questionado no projeto são brechas abertas ao caixa dois devido, dizem especialistas, à permissão de gastos com advogados e contabilistas sem limitação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defensor do projeto, nega que haja essa brecha e diz que essas interpretações são equivocadas.

Uma outra mudança estabelece a data da posse como marco para aferição sobre se o candidato reúne condições jurídicas para se candidatar, o que também é apontado por especialistas como uma facilitação aos fichas-sujas. 

“Os eleitores vão votar às cegas. Isso desfigura a própria razão de ser da Lei da Ficha Limpa. O sentido dessa lei é ter uma ferramenta legal para filtrar. Tem-se um desbotamento desse sistema protetivo ao eleitor e à sociedade”, diz Livianu. 

Marcelo Issa, cientista político e diretor-executivo do movimento Transparência Partidária, vai na mesma linha. “Isso joga a possibilidade de decisão sobre a regularidade da candidatura para a data da posse, o que é posterior à data da eleição.”

“No caso do candidato vencedor, cria uma constrangimento para a Justiça desfazer aquele resultado da urna. Há brecha para políticos incursos na Lei da Ficha Limpa ou incursos em outros crimes não contemplados ali eventualmente permanecerem no mandato através de recursos judiciais.”

Ex-ministro do TSE, o advogado Henrique Neves discorda. Ele afirma que, apesar de não haver um período específico definido em lei, hoje a Justiça entende a data da eleição como o limite para que o candidato reúna as condições de elegibilidade. O que o projeto faz é estender esse prazo em alguns meses.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, nesta sexta-feira (20) a lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo é reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas.

Na cerimônia, ele voltou a defender a criação de um programa para estimular o empreendedorismo.

“Nós queremos dar meios para que as pessoas mais se encorajem e tenham a confiança e segurança jurídica de abrir um negócio e, se der errado lá na frente, ele desiste e vá levar sua vida normalmente”, discursou.

“Esse projeto vai ajudar e muito a nossa economia”, disse, se referindo à lei da Liberdade Econômica.

Em abril, o governo editou uma medida provisória que estabelece garantias de livre mercado e restringe a atuação do Estado na economia.

A proposta sofreu modificações no Congresso e foi aprovada pelos parlamentares em agosto. Uma das alterações trata de regras de anotação de ponto dos trabalhadores.

O registro do ponto dos funcionários passa a ser obrigatório para empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores.

A medida libera ainda o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.

Para aprovar a proposta, a equipe econômica e o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ceder. Diversos itens que mexiam na legislação trabalhista foram incluídos na medida provisória, que chegou a ser chamada de minirreforma trabalhista.

O texto, portanto, saiu mais enxuto do que a versão aprovada pela comissão mista –formada por deputados e senadores. A desidratação da MP da Liberdade Econômica ocorreu, principalmente, durante a votação no plenário da Câmara.

Foram mantidos, no entanto, pontos que reduzem a burocracia.

Negócios de baixo risco, como bares e startups, não precisam de alvarás e licenças prévios.

O Ministério da Economia estima que a lei da Liberdade Econômica poderá criar 3,7 milhões de empregos em dez anos, além de gerar um crescimento adicional do PIB (Produto Interno Bruto) em mais de 7% em uma década.

“A medida revê o papel do Estado e cria as condições necessárias para um crescimento sustentável do nosso país”, disse o secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério, Paulo Uebel.

Ele lembrou que a lei reforça a separação de Poderes, ao criar o chamado abuso regulatório, infração cometida pela administração pública quando limitar a concorrência.

Os quatro vetos do presidente não afetam os principais pontos da lei.

1. Alvarás e licenças

   Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e startups

2. Controle de ponto

   Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários —atualmente, o mínimo são dez; Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual

3. Carteira de trabalho

   Será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico

4. Inspeção prévia de segurança

   Revoga dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades

5. Patrimônio de empresas

   Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude

6. Abuso do poder regulatório

   Empresário terá embasamento para questionar abusos, em casos que limitem a concorrência. Fica vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a concentração de mercado, exigir especificação técnica que não seja necessária para o fim desejado, etc.

7. Digitalização

   Documentos podem ser guardados em meios digitais desde que seja possível comprovar sua autenticidade

8. Empresa de uma pessoa

   Passa a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem requisito de capital mínimo

9. eSocial

   Será substituído por sistema simplificado

10. Fundo soberano

    Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise.

Bolsonaro vetou um trecho que liberava empresas a testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito.

O projeto original do governo fazia ressalvas a esse item para que os testes não infringissem a segurança nacional e a proteção à saúde e aos consumidores. Esses critérios foram excluídos pelo Congresso e, por isso, o presidente decidiu vetar a permissão para testes.

Cumprindo acordo com o Legislativo, o governo vetou ainda um artigo que abria brechas para aprovação automática para licenças ambientais.

O terceiro veto do presidente foi um pedido do Ministério da Economia. Uma parte da proposta permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.

O quarto e último veto foi para que a lei entre em vigor imediatamente. A versão aprovada pelo Congresso previa um prazo de 90 dias para que a medida passasse a ter efeito.

Os vetos, agora, precisarão ser analisados pelos parlamentares, que podem concordar ou não com a decisão de Bolsonaro.

Fonte: oglobo.globo.com