Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau.

O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.

Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado – fim do processo penal.

Na época, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações.

O ministro Teori Zavascki abriu uma votação online para que os ministros se pronunciassem sobre a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência da Corte de permitir a prisão após condenação em segunda instância. Na prática, com a confirmação da decisão do STF, as instâncias inferiores devem seguir o entendimento da Corte.

Na votação realizada no plenário virtual do STF, votaram a favor da reafirmação da jurisprudência do STF os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Todos eles já haviam votado a favor da execução antecipada da pena no julgamento realizado em outubro.

À época, os ministros alegaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância era importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que um volume grande de recursos seja utilizado para protelar o início do cumprimento da pena.

Contra a reafirmação da jurisprudência se posicionaram os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A ministra Rosa Weber, que havia se posicionado contra a prisão de réus com condenação em segunda instância, não se manifestou sobre a reafirmação da jurisprudência no plenário virtual da Corte.

Criminalistas reclamam que a decisão do STF fere o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, investigadores apontam que caso o STF voltasse atrás no entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar prejudicadas, já que isso desestimularia condenados que temem a prisão a colaborar com a Justiça.(AE).

Fonte: Diário do Poder

O Juiz da comarca de Bacabal/MA, Dr. Jorge Leite, aplaudiu a decisão da Corte.

“Temos que aplaudir o novo posicionamento da Corte Suprema. Muitos réus, principalmente, os com poderio econômico, utilizavam-se  de um sistema recursal por demais confuso e alongado, como forma de protelar o cumprimento da pena, o que só tem gerado impunidades e descrédito à justiça, além de ser extremamente injusto com o que não tem como pagar bons advogados. Se querem eternizar o processo criminal, que o façam presos“. Disse ao Blog, o magistrado.

BRASÍLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a quinta-feira, 3 de novembro, o julgamento de uma ação que pode ameaçar o cargo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os dois entraram em rota de colisão após as declarações de Renan contra uma operação de busca e apreensão na sede da Polícia Legislativa no Congresso Nacional na sexta-feira, 21.

O presidente do Senado chamou de “juizeco” o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que autorizou, na sexta-feira passada, a prisão de quatro policiais legislativos. Na terça-feira, 25, Cármen rebateu as críticas de Renan e disse que “onde um juiz for destratado, eu também sou”.

No dia 3 de novembro, o plenário do STF analisará uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que o presidente da República não pode, no exercício das suas funções, responder a ações penais por crimes comuns. O julgamento da ADPF foi marcado pela ministra Cármen Lúcia na sexta-feira, 21.

A ação foi ajuizada pelo partido em maio deste ano, quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estava na linha sucessória da Presidência da República e já era réu em ação penal perante o STF.
Naquele mês, o STF decidiu por unanimidade suspender o mandato e afastar Cunha da presidência da Câmara. À época, o ministro Teori Zavascki afirmou que Cunha “não se qualifica” para assumir eventualmente a Presidência da República, por ser réu de ação penal.

Renan é alvo de ao menos 11 inquéritos que tramitam no STF. No dia 4 de outubro, o ministro do STF Edson Fachin liberou para julgamento uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado.

Na denúncia oferecida ao STF, a PGR considerou que Renan recebeu propina pela construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria as despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa. A data da análise da denúncia pelo plenário do STF também será definida pela ministra Cármen Lúcia, que é responsável por definir a pauta de julgamento de cada sessão.

Caso o plenário do STF aceite a denúncia da PGR, Renan Calheiros se tornará réu e responderá a uma ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Atribuição. Na ação proposta pelo Rede Sustentabilidade, o STF definirá se é viável que parlamentar que responde a processo criminal perante a Corte ocupe cargo que, por especial designação constitucional, lhe confere a atribuição de ser substituto eventual do presidente da República – o que é o caso de Renan, que está na linha sucessória de Michel Temer depois do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Para a Rede Sustentabilidade, o exercício da Presidência é incompatível com a condição de réu.

“A permanência do presidente da Câmara dos Deputados em situação incompatível com a ordem constitucional caracteriza inequívoca violação aos referidos preceitos fundamentais. E ainda existe o risco real e concreto de que o mesmo fenômeno venha a ocorrer com o Presidente do Senado Federal, caso o STF admita denúncia já formulada ou que venha a ser formulada nos inquéritos em tramitação contra S. Exa., e não haja o seu imediato afastamento da função ocupada”, diz a peça da Rede Sustentabilidade.

Para o partido, se alguém não se encontra apto a exercer tais funções em plenitude, “é essa pessoa que deve deixar o cargo, e não o cargo e a Casa Legislativa que devem perder uma das suas atribuições constitucionais mais relevantes”.

A Rede Sustentabilidade argumenta que o afastamento do presidente da Câmara ou do Senado dos seus cargos, por força do recebimento de denúncia criminal, “não equivale à imposição de uma sanção, mas tão somente ao reconhecimento de impedimento temporário para o exercício de cargo particularmente elevado e diferenciado”.

Fonte: estadão.com.br

Apenas quatro dos 16 deputados que integram a bancada maranhense na Câmara Federal votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, a PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada, na madrugada de hoje (26), em segundo turno. Eliziane Gama (PPS), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT) votaram contra a medida. Dois deputados não compareceram à sessão: João Castelo (PSDB) e Júnior Marreca (PEN).

Os demais deputados (confira a lista abaixo) optaram por aprovar a PEC, que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.

Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição, que pediam a supressão de vários itens do texto. Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.

Como votaram os deputados maranhenses:

Alberto Filho (PMDB) – Sim
Aluisio Mendes (PTN) – Sim
André Fufuca (PP) – Sim
Cleber Verde (PRB) – Sim
Davi Alves Silva Júnior (PR) – Sim
Eliziane Gama (PPS) – Não
Hildo Rocha (PMDB) – Sim
João Marcelo Souza (PMDB) – Sim
José Reinaldo (PSB) – Sim
Juscelino Filho (DEM) – Sim
Pedro Fernandes (PTB) – Sim
Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – Não
Victor Mendes (PSD) – Sim
Waldir Maranhão (PP) – Sim
Weverton Rocha (PDT) – Não
Zé Carlos (PT) – Não
João Castelo (PSDB) – Faltou
Júnior Marreca (PEN) – Faltou

Fonte: imirante.com.br

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (20) em São Paulo que as mudanças tecnológicas, como as redes sociais e a internet, fizeram “a ideia de tempo e de espaço mudar”, fazendo com que tanto a imprensa quanto os juízes se adaptassem, mudando também as formas de se exercer a democracia.

Ela defendeu a liberdade de imprensa, a liberdade das pessoas se manifestarem e também o papel da imprensa como fiscalizador.

Questionada sobre seu papel no STF para a liberdade de imprensa, defendeu a busca da verdade dos fatos e a liberdade de expressão:

“Vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradas vezes. A imprensa é livre e não é livre como poder, é livre até como uma exigência constitucional para se garantir o direito à liberdade de informar e do cidadão ser informado para exercer livremente a sua cidadania”, disse a ministra.

“Portanto, eu vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradamente: é fato, cala a boca, já morreu. Não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido. E como lembrei outro dia o Fernando Sabino: ‘deixa o Alfredo falar’. Deixa o povo falar”, defendeu Cármen Lúcia.

Em palestra durante fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), realizado na Escola Superior de Propaganda e Marketing, a ministra afirmou que “a democracia mudou pela mudança de qual passa a informação permanente” e que, para ela, está se configurando “novos modelos de convivência democrática no estado democrático” e “um novo modelo de democracia”.

“A imprensa cumpre um dos papéis mais importantes que se tem no estado democrático: um papel de fiscalização e controle da sociedade para, informando a sociedade, ser por ela fiscalizado pelo que a gente faz”, afirmou a presidente do STF.

“É a imprensa livre, legítima e formadora, porque ela não é só informadora, especialmente em um país como o Brasil, em que grande parte das pessoas não dispõe de dados, de educação cívica ao lado da educação formal para exercerem livremente os seus direitos, que nós vamos ter então uma sociedade na qual as tecnologias sirvam para novos modelos de convivência democrática. E eu acho que é este o papel da imprensa, que convivendo com as novas tecnologias seja capaz de apresentar as informações para os cidadãos formem seu convencimento de maneira muito mais aprofundado e com conhecimento. E só a imprensa cumpre este papel”, completou a ministra durante a palestra.

Fonte: g1.com.br

O Presidente da AMMA, juiz Angelo Alencar, parabenizou os juízes maranhenses, que mesmo diante das adversidades seguem desempenhando seu trabalho com excelência nacionalmente reconhecida.

Na classificação do CNJ, 10 tribunais estaduais são considerados de médio porte: Maranhão, Mato Grosso, Goiás, Santa Catarina, Distrito Federal, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco e Pará. A produtividade dos magistrados estaduais maranhenses obteve a primeira colocação, com índice de 2.032

Atrás dos magistrados do TJMA, no mesmo grupo, ficaram os tribunais dos estados de Mato Grosso, com 1.992; seguido de Goiás (1.508); em 4º o Tribunal de Santa Catarina (1.474); Distrito Federal em 5º (1.450); o TJ do Espírito Santo ficou em 6º (1.221), seguido do Ceará (1.202); em 8º o Tribunal da Bahia ( 1.152); em 9º o Tribunal de Pernambuco (1.112). Em último lugar entre os de médico porte ficou o Tribunal do Pará, com índice de produtividade 800.

O Tribunal que obteve a maior taxa de produtividade em todo o País foi o do Rio de Janeiro, com índice 3.634, classificado como tribunal de grande porte. Em seguida ficou o TJ do Rio Grande do Sul, também de grande porte, com 2.407, seguido de São Paulo com índice 2.217. Em quarto lugar ficou o de Roraima, considerado de pequeno porte, com índice 2.188.

Portanto, a Magistratura maranhense obteve a quinta colocação no ranking nacional de produtividade, abaixo somente de quatro tribunais sendo três de grande porte: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, e o tribunal de Roraima.

Para a classificação por porte dos Tribunais de Justiça (grande, médio e pequeno), o CNJ considerou as despesas totais, os processos que tramitaram no período (baixados + pendentes), o número de magistrados, o número de servidores (efetivos, requisitados, cedidos e comissionados sem vínculo efetivo) e de trabalhadores auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores).

PROCESSOS

O relatório Justiça em Números 2016 aponta, ainda, que o total de processos que tramitaram nos tribunais brasileiros no ano passado, excluindo aqueles que estavam no Supremo Tribunal Federal, chegou a 102 milhões. A base de dados é relativa ao ano de 2015. No levantamento anterior, o número era de 100 milhões de processos.

As informações apresentadas consolidam o total, por grau de jurisdição, de 90 cortes de Justiça: quatro tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), 27 tribunais de Justiça estaduais, cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais e três tribunais de Justiça Militar estaduais.

Considerando a soma dos casos baixados e pendentes, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2015 com um estoque de quase 74 milhões de ações. Mesmo tendo baixado 1,2 milhão de ações a mais do que o quantitativo ingressado, o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos (3%) em relação ao ano anterior.

Conforme o Justiça em Números, a Justiça estadual é o segmento responsável por 69,3% da demanda e 79,8% do acervo processual do Poder Judiciário. Em segundo lugar, está a Justiça Federal no que tange ao acervo (12,9% do total), e a Justiça do Trabalho (14,9% do total), em relação à demanda. A Justiça Federal foi a única que conseguiu reduzir o número de casos pendentes em 2015 (‑3,7%), mesmo que sutilmente.

Fonte: EMMA

O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso.

Não nos resignaremos.

Valdecir Pascoal
Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Opinião do blog

“O mês de agosto foi mesmo um desgosto por parte do STF – Supremo Tribunal Federal”

Sandro Vagner

A presidente Dilma Rousseff já está no Senado, onde apresenta aos senadores, nesta segunda (29), sua defesa pessoalmente durante sessão do processo de impeachment.

Entre os convidados de Dilma está o compositor Chico Buarque, que já está na galeria da Casa.

Após cerca de 12 horas de sessão neste sábado (27), o Senado encerrou o terceiro dia de julgamento do processo de impeachment da petista. A votação final deve ocorrer na quarta-feira (31), nove meses após o ex-presidente da Câmara e hoje deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ter acolhido o pedido de afastamento da petista.

Dilma está afastada há quase quatro meses, desde que o Senado aceitou o processo e Michel Temer assumiu interinamente a Presidência. Ele diz já ter os 54 votos mínimos necessários para ser confirmado no cargo.

A petista é acusada de editar, em 2015, decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas “pedaladas fiscais”.

Uma manhã de palestras, homenagens, premiações de juízes e estudantes de escolas públicas do Maranhão e palavras de conscientização contra a corrupção. Assim foi o encerramento da Semana de Valorização da Magistratura, promovida pela AMMA, na manhã desta sexta-feira (26), no auditório do Fórum de São Luís. Durante a solenidade, a Associação dos Magistrados premiou os juízes que participaram do mutirão de combate aos crimes de improbidade administrativa e estudantes das escolas públicas vencedoras do concurso literário em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, sobre o tema “Corrupção: o que eu tenho a ver com isso?”.

Presentes, o presidente da AMMA e coordenador da Justiça Estadual da AMB, juiz Gervásio Santos; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha; a corregedora-geral da Justiça, Anildes Cruz; o diretor das Escola da Magistratura (Esmam), desembargador Jamil Gedeon; desembargador Froz Sobrinho, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, que representou o governador Flávio Dino, o diretor do Fórum de São Luís, juiz Joaquim Bomfim, magistrados estaduais, membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União (AGU), professores e estudantes.

Abrindo os trabalhos, Gervásio Santos destacou a importância da homenagem prestada pela AMMA aos juízes que atuam com muita seriedade no combate à corrupção no Maranhão, “Temos aqui a honra de homenagear colegas magistrados conscientes da sua responsabilidade de julgar com celeridade todos os processos de crimes de improbidade, prática esta tão nociva à sociedade”.

A três dias do início do julgamento final do impeachment de Dilma Rousseff, 48 dos 81 senadores declaram publicamente que irão votar a favor do afastamento definitivo da petista.

Apesar de o número ser menor do que o necessário para que isso ocorra –dois terços do Senado, ou seja, 54 votos–, a tendência hoje é a de que o impeachment seja aprovado. O governo interino de Michel Temer dá esse resultado como certo e conta com 61 votos pela saída da presidente afastada.

Apesar de serem favoráveis à saída definitiva de Dilma, alguns parlamentares não querem ainda se pronunciar abertamente.

De acordo com o placar da Folha, nove senadores não querem declarar qual será o posicionamento final. Desses, no entanto, seis votaram favoravelmente à continuidade do processo contra Dilma.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda não se posicionou, mas aliados do peemedebista afirmam que ele já indicou que irá votar pelo impeachment de Dilma na etapa final.

Veja a tendência de voto dos senadores

O placar também mostra que quatro senadores se declaram indecisos em relação a seus votos. Todos eles, porém, defenderam a continuidade do processo na última votação, em maio.

Na primeira votação, quando o Senado decidiu abrir o processo, o placar foi de 55 a 22. Na segunda, quando houve o aval para o julgamento, o resultado se ampliou: 59 votos a favor e 21 contrários.

A sessão de desfecho do impeachment de Dilma se inicia nesta quinta (25). Os primeiros dois dias serão dedicados a ouvir testemunhas de acusação e defesa. Se for preciso, os senadores trabalharão no fim de semana para concluir esta etapa.

Fonte: folhadesaopaulo.com.br

Após encontro com o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Fernandes Pascoal, rebateu a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de que a Lei da Ficha Limpa é mal feita e parece ter sido elaborada por “bêbados”. “É uma palavra que nos surpreende, nós pensamos exatamente o contrário, a Lei da Ficha Limpa é uma lei cidadã”, disse.

Pascoal afirmou que o grupo mostrou a Temer que está disposto a colaborar com o ajuste fiscal e disse que fez rápidas críticas à decisão do STF da semana passada pela qual ficou definido que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de prefeitos. Dessa forma, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições, caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais. “É um grande retrocesso, respeitamos a decisão, mas somos contra.”

“Eu falei dessa questão (da decisão do STF) quando falei que a Lei da Ficha Limpa era um marco, mas a nossa pauta foi no sentido de nos colocar à disposição do ajuste fiscal. Os Tribunais de Contas são guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a nossa reivindicação foi só que haja um debate amplo e que se respeite o sentido da isonomia, os tribunais de contas estão dispostos a colaborar com ajuste”, disse.

Pascoal disse ainda que “no momento oportuno” os membros dos Tribunais de Contas irão solicitar “de forma mais especial o apoio do governo no fortalecimento do controle”. “Nossa opinião é que foi um retrocesso em matéria de controle público no Brasil, a causa mais efetiva da Lei da Ficha Limpa em matéria de impugnação de candidatos era justamente as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas já que são contas técnicas”, disse. “Oitenta e quatro por cento das impugnações de gestores decorreram dessa nossa função de julgar contas e agora isso vai esvaziado”, completou.

Segundo o presidente da Atricon, a estratégia dos tribunais será de tentar “sensibilizar o STF” para rever o tema por meio de um embargo declaratório que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve interpor na próxima semana. “Se isso não for possível, vamos propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e com isso unir a sociedade em um novo movimento similar com aquele que houve na criação da Ficha Limpa”, disse.

Por fim, Pascoal disse que o grupo não conversou sobre a questão do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que os tribunais de contas “não se metem nessa questão”. “É uma questão do Congresso.”

Fonte: correiobraziliense.com.br