O motorista que ultrapassar o limite de 20 pontos da CNH (carteira de habilitação) ainda pode ter a habilitação suspensa, já que a lei que altera as regras do Código de Trânsito, aumentando o limite para 40 pontos, sancionada na terça (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, só entrará em vigor dentro de 180 dias, ou seja, em abril de 2021.

“Processos administrativos de suspensão instaurados antes da entrada em vigor da nova legislação seguem as regras atuais estabelecidas no CTB”, afirma o Detran, em nota. A penalidade da suspensão do direito de dirigir, diz o texto, segue as regras vigentes do CTB no momento da instauração do processo administrativo.

A partir do momento em que a lei entrar em vigor, os pontos não serão zerados. O condutor vai continuar com a pontuação que já tem, mas enquadrado nas novas regras, segundo o Denatran.

Como a lei não define que não pode ser aplicada retroativamente, segundo Coimbra, a possibilidade existe especialmente para motoristas que ainda não tiveram sentença definida.

Em São Paulo, segundo o Detran, 6% dos 26 milhões de condutores habilitados respondem atualmente a processos de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação. A fração representa cerca de 1.560.000 motoristas.

Quando a nova lei entrar em vigor, o limite de pontos será de 40 para motoristas sem infrações gravíssimas. Para aqueles que têm uma infração gravíssima, o limite é de 30 pontos e, com duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação máxima volta a ser de 20 pontos.

O projeto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e foi alterado por deputados e senadores até chegar à versão sancionada.

Rosan Coimbra afirma que, as mudanças que a nova lei traz, especialmente o aumento do limite de pontos, pode trazer benefícios. “Haverá uma possibilidade de o órgão de trânsito trabalhar mais adequadamente, focando em motoristas que estão num universo menor [motoristas com mais infrações, especialmente as gravíssimas].”

O Código de Trânsito foi sancionado em 1997 e entrou em vigor em janeiro de 1998. A alteração sancionada ontem foi a 38ª desde então, afirma Coimbra. Esse é um problema, ele diz.

“Nós deveríamos ter menos leis, e ter lei mais duradouras. Tamanha quantidade de alterações faz com que até mesmo as pessoas que atuam no direito de trânsito fiquem perdidas. São muitas em um curto espaço de tempo. O código deveria ser mais perene para que, inclusive, fosse mais respeitado.”

Além da alteração do limite de pontos, o texto amplia o prazo de validade da CNH. Especialistas criticam as mudanças.

Saiba mais sobre as mudanças

VALIDADE

• Motoristas com menos de 50 anos passam a renovar a CNH a cada 10 anos. De 50 a 70, a cada 5 anos e, acima dessa faixa etária, a cada 3 anos

PONTUAÇÃO DA CNH

• Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores, o limite passará a ser de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, será de 30. Se houver duas infrações gravíssimas em um ano, se mantém o limite de 20 pontos. Motoristas profissionais terão limite de 40 pontos em qualquer situação

MULTA

• Infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses

FAROL

• Motorista precisa acender o farol durante o dia apenas em rodovias de pista simples. Veículos novos também deverão ser fabricados com luz de rodagem diurna (DRL, na sigla em inglês), farol específico para o uso durante o dia

BENEFÍCIOS A BONS MOTORISTAS

• A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses

BICICLETAS

• Infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas. Também passa a considerar infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas

MOTOS

• A nova regra aumenta de 7 para 10 anos a idade mínima para andar na garupa das motos

AUTONOMIA

• A nova lei autoriza órgãos municipais de trânsito, como a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo, estaduais e federais, como a Polícia Rodoviária Federal, também a aplicar a suspensão do direito de dirigir

EXAME TOXICOLÓGICO

• O presidente Jair Bolsonaro tentou retirar no projeto de lei apresentado no ano passado a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais com CNH das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e transportam passageiros. A exigência, no entanto, foi mantida pelos parlamentares.

Quando a lei começar a valer, todos os pontos serão zerados?
Não, os pontos continuarão iguais.

Quando o novo limite de pontos na CNH passa a valer?
Somente quando a lei entrar em vigor, o que acontece 180 dias após a publicação. Ou seja: em abril de 2021.

Se um motorista já alcançou os 20 pontos antes da publicação da lei, pode ter a carteira suspensa?
Sim, porque o processo administrativo foi instaurado considerando a lei em vigor.

Se um motorista alcançar os 20 pontos até que a nova lei entre em vigor, pode ter a carteira suspensa?
Sim, porque ainda estará submetido à lei antiga.

Como ficarão os limites de pontos a partir de abril de 2021?
O limite de pontos será escalonado de acordo com o histórico do motorista: 40 para aqueles que não têm infrações gravíssimas, 30 pontos para quem tem uma infração gravíssima e 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas.

Se um motorista tiver, até abril de 2021, menos de 20 pontos, terá mais margem para pontuar, até completar 40, quando a lei começar a valer?
Sim, a regra será válida para todos que ainda não tiveram atingido o limite máximo de pontos.

Se um motorista tiver 20 pontos quando a lei começar a valer, a carteira será suspensa ou será enquadrado na nova regra dos 40 pontos?
Caso o motorista já tenha 20 pontos antes de abril de 2021, ele terá a CNH suspensa devido à quantidade de pontos.

No caso de infração de natureza leve ou média, a aplicação de advertência virá automaticamente ou o motorista primeiro receberá a multa e depois deverá entrar com recurso?
Pela nova redação do CTB, será aplicada a penalidade de advertência direto, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. O infrator não receberá a penalidade de multa.

Se um motorista tiver a minha habilitação vencida nos próximos seis meses (antes de a lei entrar em vigor), é necessário renovar?
Como a Resolução nº 782 (que suspende os prazos de processos dos órgãos de trânsito devido à pandemia) ainda está em vigor, por enquanto não é necessário precisa renovar a CNH. Porém, no momento em que acontecer a revogação da resolução, independente da nova lei, será necessária a renovação.
Caso a resolução não existisse, o motorista teria 1 mês para renovar a CNH após o vencimento. Então, sim, seria necessária a renovação.

Carteiras renovadas antes de a nova lei entrar em vigor (seja antes da publicação ou entre a publicação e o momento em que ela entra em vigor) têm validade de cinco ou seis anos?

Carteiras de habilitação renovadas antes de abril de 2021 terão cinco anos de validade.

fonte: folha.uol.com.br

O presidente Jair Bolsonaro vetou o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para profissionais do setor esportivo. A medida estava prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2.824/2020, aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e sancionado hoje (15) por Bolsonaro, na forma da Lei nº 14.073/2020.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União, com vetos a 12 dispositivos e trata sobre ações emergenciais para o setor esportivo brasileiro, em razão da pandemia de covid-19. Esses vetos ainda serão analisados pelos parlamentares que poderão derrubá-los ou mantê-los.

O auxílio emergencial aprovado é de três parcelas de R$ 600 para profissionais maiores de 18 anos e atletas e paratletas com idade mínima de 14 anos que sejam vinculados a uma entidade desportiva, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior. Quem é titular de benefício previdenciário ou assistencial, recebe seguro desemprego ou participa de algum programa de transferência de renda federal também não poderia receber o benefício.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o veto a esse dispositivo foi uma orientação do Ministério da Economia, pois os trabalhadores do setor esportivo “já teriam sido abrangidos pelo auxílio emergencial concedido em caráter geral a todos os trabalhadores brasileiros”. Além disso, para o governo, a medida “representa o agravamento do cenário deficitário das contas públicas federais e aumenta o risco de comprometimento da sustentabilidade fiscal no médio prazo”.

A medida também estendia o auxílio a cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, sem vínculos empregatícios com entidades de prática desportiva ou emissoras de radiodifusão. Esse dispositivo também foi vetado pois, de acordo com a Presidência, contraria o interesse público e gera insegurança jurídica, “na medida em que inclui na definição de trabalhadores do esporte não apenas atletas e paratletas, mas pessoas que não vivem do esporte e qualquer pessoa que faça parte da ‘cadeia produtiva’ do esporte, como jornalistas e cronistas”.

Outros vetos

Outro veto foi ao artigo que previa o pagamento de até R$ 30 mil em premiações a atletas e paratletas, usando dinheiro do Imposto de Renda incidente no pagamento de prêmios de loterias e sorteios, limitado a R$ 1 milhão. A justificativa do governo é que os parlamentares não apresentaram a estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa medida, o que contraria uma determinação constitucional.

O texto também reabria o prazo para adesão de clubes de futebol ao parcelamento de dívidas com a União, por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Esse dispositivo, entretanto, foi vetado.

O prazo havia acabado em 31 de julho de 2016, mas o texto permitia adesão até o fim do estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia de covid-19, inclusive para os clubes que tenham sido excluídos do Profut por descumprimento de suas regras. De acordo com a Presidência, na forma como foi proposta, a reabertura do prazo para nova adesão é inviável, já que, “além de não representar o desafogo financeiro esperado, não irá amenizar ou resolver os problemas financeiros e fiscais enfrentados pelas entidades esportivas no cenário excepcional ocasionado pela pandemia, onde se requer soluções mais complexas e efetivas”.

Também foram vetados os dispositivos que permitiam a renegociação de débitos e a abertura de linhas de crédito, por bancos federais, para trabalhadores do setor esportivo e microempresas e empresas de pequeno porte da mesma área. O recurso poderia ser usado no fomento de atividades esportivas e na compra de equipamentos.

Para o governo, os dispositivos apresentam risco jurídico pela possibilidade de serem interpretados como “concessivo de direito subjetivo”, ou seja, de darem vantagens aos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte do setor, “especialmente se acionado o Poder Judiciário, haja vista tal interpretação já ter sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades”.

Ações

De acordo com a nova lei, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, deverá ser priorizado o fomento de atividades esportivas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais. A medida prevê ainda a adoção de protocolos de segurança para atletas, participantes e público em competições esportivas e treinamentos autorizados pelo Poder Público local.

A nova lei autoriza órgãos como o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e entidades de administração do desporto a empregar os recursos advindos das loterias para quitação de débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista, cível ou previdenciária.

Além das ações emergenciais, a lei prevê medidas para o aprimoramento da governança das entidades do setor esportivo, como os mecanismos de controle dos atos de gestão irregular ou temerária dos dirigentes das entidades desportivas. De acordo com a lei, as entidades do Sistema Nacional de Desporto poderão adotar a medida judicial cabível contra esses dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que a operação da Polícia Federal que encontrou dinheiro entre as nádegas do senador Chico Rodriges (DEM-RR), vice-lider do governo no Senado, não tem relação com o seu governo e é prova de que não há proteção de ninguém.  Segundo o presidente, a operação é um “é fator de orgulho” para o governo.

– Lamento o desvio de recurso, seria bom que não houvesse, porque, afinal de contas, quando você desvia dinheiro da saúde, inocentes morrem, então a operação de ontem é fator de orgulho para o meu governo – disse a apoiadores no Palácio da Alvorada.

Ele acrescentou que o seu governo é composto pelos ministros, presidentes de estatais e dos bancos públicos e que, em dois anos, não houve casos de corrupção. No entanto, não disse se iria ou não tirar Rodrigues do posto de vice-líder no Senado.

Primo dos Bolsonaro: Leo Índio trabalha no gabinete de senador flagrado com dinheiro na cueca

– Alguns acham que toda a corrupção tem a ver com o governo. Não [tem]. Nós destinamos dezenas de bilhões de reais para estados e municípios, tem as emendas parlamentares também, e, de vez em quando, não é muito raro, a pessoa faz uma malversação desse recurso. Agora, a CGU ta de olho, a nossa Polícia Federal tá de olho – disse, acrescentando:

– Se um vereador faz algo de errado, eu não tenho nada a ver com isso. Ou melhor, eu tenho para ir para cima dele, com a Polícia Federal se for o caso, com o apoio da CGU, é isso que nós fazemos – afirmou.

Proximidade: Bolsonaro já disse ter “quase união estável” com Chico Rodrigues

O presidente afirmou que a operação contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), do ministro Wagner Rosário, o que comprova que o governo está atuando contra a corrupção.

– Nós estamos combatendo a corrupção, não interessa quem seja a pessoa suspeita – disse.

Questionado por um apoiador se poderia gravar um vídeo com ele, Bolsonaro, que tem evitado fazer gravações devido às eleições, pediu que o homem não criasse “problema” para ele.

– Não me dá problema, pessoal, por favor.  Já tenho problema para caramba para resolver que não são meus – comentou.

fonte: oglobo.globo.com

Quinta-feira (15), veja onde estará seu candidato a prefeito de Pedreiras.

Dr. Humberto – PSC

Alexandre Assaiante – PT

Vanessa Maia – SOLIDARIEDADE

Pastor Odaias – PODEMOS

Antônio França e Dr. Walterby, não informaram a agenda.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 80 kg de drogas que estavam dentro do ônibus de uma banda musical que passava por Patos de Minas, no Alto Paranaíba. A carga ilícita, que tinha saído do Estado de São Paulo, foi avaliada em R$ 7 milhões pelos policiais. Quatro pessoas foram presas.

A abordagem aconteceu em frente ao posto da delegacia da PRF, na BR-365, na madrugada desta quarta-feira (14). Durante as buscas foram encontrados 50,5kg de pasta base de cocaína, 30 kg de maconha, além de dois litros de uma substância não indetificada no momento da apreensão, mas que provavelmente seria usada para o refino da pasta base.

Ainda no veículo estavam escondidos 4 kg de cocaína divididos em mais de 4 mil papelotes, prontos para consumo ou venda, e também uma balança de precisão.

Com isso, os policiais prenderam quatro homens, de 22, 42, 53 e 55 anos por tráfico de entorpecentes. O nome da banda não foi revelado e a informação sobre o destino de veículo é apenas que ele saiu de São Paulo e se dirigia para o região Nordeste do pais.

Os detidos e o material apreendido foram encaminhados para a Polícia Civil de Patos de Minas.

fonte: em.com.br

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que estende até dezembro o programa de suspensão de contratos e redução de jornada e salário criado pela medida provisória (MP) 936.

O decreto, que será publicado na quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), amplia o programa por mais dois meses, totalizando oito meses de vigência.

A medida havia sido antecipada no fim de setembro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas só foi formalizada agora. Para Guedes, o programa tem o melhor desempenho entre as ações do governo na pandemia quando se avalia sua efetividade em relação ao gasto total.

— Foi um programa extraordinariamente bem-sucedido, tanto que estamos prorrogando por mais dois meses — disse Guedes na ocasião.

Inicialmente, o prazo máximo dos acordos era de 60 dias para a suspensão do contrato de trabalho e de 90 dias para a redução de salário e de jornada (que pode ser de 25%, 50% ou 70%).

Durante a tramitação da MP, os parlamentares incluíram na proposta a permissão para que o Executivo prorrogue a duração máxima dos acordos por decreto.

No início de julho, o governo editou um decreto  prorrogando a duração máxima dos acordos por 60 dias no caso de suspensão do contrato e mais 30 dias de redução de salário. Em agosto, houve nova prorrogação, e agora o programa será estendido pela terceira vez.

Para renovar os prazos dos acordos, as empresas precisam renegociar com os empregados e garantir estabilidade temporária no emprego pelo mesmo período, conforme prevê a MP.

fonte: oglobo.globo.com

Siga seu candidato a prefeito de Pedreiras, nesta quarta-feira (14).

Alexandre Assaiante – PT

Dr. Humberto – PSC

Vanessa Maia – SOLIDARIEDADE

Pastor Odaias – PODEMOS

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de habeas corpus feito pela defesa da deputada federal Flordelis, acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi assassinado a tiros dentro de casa, no dia 16 de junho do ano passado.

Flordelis está sendo monitorada pela justiça do Rio de Janeiro por meio de uma tornozeleira eletrônica.

Na decisão, a ministra argumenta que o STF não é a instância competente “para conhecer e julgar habeas corpus, quando for paciente autoridade com prerrogativa de foro, nos casos em que aquela condição processual não a qualifique para ser julgada, diretamente, nesta instância judicial”.

Na decisão, Cármen Lúcia afirma que as medidas impostas são justificadas, diante da gravidade das acusações.

“A decisão do Juízo processante fundamenta-se em fatos supervenientes demonstrativos da insuficiência das medidas cautelares antes impostas à paciente, justificando-se devidamente, por elementos razoáveis e adequados à excepcional gravidade dos crimes em apuração (homicídio consumado triplamente qualificado, homicídio tentado duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso, associação criminosa) e diante das denúncias de tentativa de intimidação de uma das testemunhas de acusação pela ré Flordelis dos Santos de Souza”.

Cármen Lúcia pondera também que “as medidas fixadas na decisão questionada – monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno – não dificultam ou impedem o exercício do mandato parlamentar”, conforme alegado no pedido da defesa.

A defesa da deputada informou que respeita as decisões judiciais e irá concentrar esforços no pedido de habeas corpus feito ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Mauro Campbell Marques suspendeu na noite de ontem (12), em caráter liminar, a inelegibilidade do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que busca a reeleição. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do tribunal.

Crivella havia sido considerado inelegível por oito anos, em setembro deste ano, em um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Ele foi condenado por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, em 2018, mas não se elegeu.

Em nota, Crivella disse que já foi inocentado no episódio em uma CPI da Câmara dos Vereadores e disse que não houve abuso de poder político porque seu filho perdeu a eleição.

A decisão do ministro, no entanto, tem apenas caráter liminar, portanto o caso ainda será julgado pelo plenário do TSE, em data a ser definida.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu comunicado oficial da empresa Johnson & Johnson, informando ter interrompido temporariamente o estudo clínico que investiga a segurança e eficácia de sua vacina contra a covid-19 (VAC31518COV3001).

De acordo com o comunicado, “o estudo foi temporariamente interrompido devido a um evento adverso grave ocorrido em um voluntário no exterior”. A empresa, no entanto, não detalhou o caso, uma vez que o estado de saúde do voluntário está sob sigilo.

Segundo a Anvisa, o estudo continuará interrompido até que haja investigação de causalidade por parte do Comitê Independente de Segurança, como parte dos procedimentos de boas práticas clínicas.

“No Brasil, a inclusão do primeiro voluntário no estudo ocorreu em 9 de outubro e novas inclusões só poderão ocorrer quando houver autorização da Anvisa, que procederá com a análise dos dados da investigação e decidirá pela continuidade ou interrupção permanente, baseada nos dados de segurança e avaliação risco/benefício”, diz a nota da Anvisa.

Também por meio de nota, a Johnson & Johnson disse que está seguindo suas diretrizes e que a doença do participante “está sendo analisada e avaliada pelo Conselho de Monitoramento de Segurança de Dados Independente ENSEMBLE (DSMB), bem como por nossos médicos clínicos e de segurança internos”.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br