FABRÍCIO LOBEL
DE SÃO PAULO

As novas regras do setor aéreo sobre bagagens, compra de passagens e adiamento de viagens começam a valer nesta terça (14), mas com um de seus artigos suspensos pela Justiça e uma série de dúvidas aos passageiros.

Na véspera, a pedido do Ministério Público Federal, uma decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a regra que autorizaria a cobrança por bagagens despachadas em voos domésticos e internacionais. Essa norma havia sido aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), em meio a um novo marco regulatório para o setor. A agência vai recorrer dessa decisão judicial.

A Procuradoria alega que a cobrança por despacho de bagagem fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas aéreas.

Hoje, quem compra uma passagem aérea tem o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg, em voos domésticos (em voos internacionais, a franquia é de duas bagagens de 32 kg). Este serviço já é embutido no preço do bilhete.

Com as novas regras, as companhias teriam o direito de cobrar pelo despacho de bagagens em passagens emitidas a partir desta terça.

A primeira justificativa é a de que o modelo atual é defasado frente às práticas internacionais. Segundo a Iata (Associação Internacional de Aviação Civil), apenas a Venezuela tem franquias de bagagens reguladas pelo governo. Segundo a Anac, outra razão para a mudança é corrigir injustiças tarifárias aplicadas ao passageiro que não despacha bagagens e que, na teoria, também paga pelo serviço. Estima-se que 35% dos passageiros de aviões no país não despachem suas malas.

A Iata e a Abear (associação que representa as companhias aéreas brasileiras) foram favoráveis à possibilidade de cobrança pelas bagagens e disseram que a mudança estava dentro do contexto de desregulamentação do setor que, desde 2002, reduziu em 50% o preço médio das passagens.

Três das quatro maiores empresas do setor aéreo brasileiro já haviam anunciado que alterariam suas tarifas para contemplar a mudança. As companhias disseram que a tendência era a de que o preço das passagens cairia.

A Latam, por exemplo, estimou uma redução em 20% no preço das tarifas mais baratas da empresa ao longo dos próximos três anos.

Segundo o presidente da comissão de direitos do consumidor da OAB, no entanto, as novas regras da Anac não garantem a redução das passagens. “Em momento algum a portaria trata de redução de tarifas. Não há previsão de fiscalização ou de punições às empresas que não reduzirem suas passagens”, diz Marco Antonio Junior.

Na sentença que suspendeu liminarmente a cobrança, o juiz federal José Henrique Prescendo atenta-se à mesma questão.

“Há apenas uma suposição da Anac de que isso [a redução gradual das passagens] venha a ocorrer. Todavia, na prática será muito difícil constatar isso, uma vez que o preço das passagens varia muito conforme a companhia aérea, o dia da semana, a proximidade do voo, o fato de ser realizado em feriado prolongado, o trajeto ou o horário”.

A Abear acredita que a liminar será revertida.

OUTRAS MUDANÇAS

As outras medidas aprovadas pela Anac em dezembro não foram suspensas pela Justiça e entrarão em vigor nesta terça-feira.

Entre elas está o direito de levar bagagens de mão de 10 kg à bordo. Pela regra antiga, o passageiro poderia levar no máximo 5 kg. A ampliação deste limite veio justamente para compensar a possibilidade de cobrança do despacho de bagagens.

Outra alteração é a possibilidade de cancelamento sem custos de uma passagem, caso a desistência do viajante ocorra até 24 horas após a compra e sete dias antes do voo.

As regras também mudarão caso um passageiro não consiga embarcar devido overbooking. Ele deverá ser imediatamente indenizado no valor de R$ 1.000 para voos nacionais e de R$ 2.000 para voos internacionais.

Além disso, caso o passageiro perca o voo de ida ao seu destino, ele ainda terá direito ao voo de volta, desde que informe com antecedência à companhia aérea que terá condições de viajar no segundo trecho. Até hoje, ao perder o primeiro voo, o passageiro perdia automaticamente o trecho de volta.

Fonte: Folha de São Paulo

Visando a qualificação profissional da população maranhense, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (Seinc), estará oferecendo, a partir desta segunda-feira (13), em Loreto, região sul do estado, o curso de Mecânico de Climatização e Refrigeração Residencial.

Com carga horária de 160 horas e 40 vagas, divididas nos turnos matutino e vespertino, as aulas fazem parte do convênio de cooperação celebrado entre o Governo do Maranhão e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, a iniciativa visa contribuir com a diminuição do déficit de mão de obra qualificada, o que faz com que muitos maranhenses tenham que buscar emprego em outras regiões, não só do Estado, como do país. “Nossa intenção é fazer com que a população da região se qualifique, esteja preparada para ocupar os postos de trabalho da localidade e as oportunidades que virão. Assim, estamos somando esforços para que haja geração de renda”, explicou.

Simplício Araújo afirmou, ainda, que outras cidades receberão, em breve, uma unidade móvel do Senai, com novos cursos. “Nossa equipe está mapeando as demandas de cada região para definir o cronograma de cursos e as cidades contempladas”, afirmou.

O Prefeito de Loreto, Marfran Bringe, destacou que o curso traz nova perspectiva para a cidade. “Com a parceria entre o Município, o Governo do Estado e SENAI, iremos qualificar nossa população para atender as demandas do município e gerar renda dentro de Loreto. Este é apenas o primeiro de vários cursos que nossa cidade irá receber”

Uma decisão da 1ª Vara de Pedreiras proferida na última quinta-feira (9) determina que o Presidente da Câmara de Vereadores proceda à nomeação, posse e exercício dos candidatos convocados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após encerrado o prazo para os exames admissionais. Deverá o chefe do legislativo republicar, até esta terça-feira (14) a lista de convocação de oito candidatos e expedir novo edital de convocação, que deverá ser republicado no Diário Oficial do Município. Os candidatos que atenderem a convocação deverão ser, 30 dias após os exames admissionais, deverão ser nomeados, empossados e entrar em exercício. O concurso público foi realizado em 2012 e foram oferecidas 57 vagas.

Sobre a situação, foi realizada uma audiência na qual logrou-se acordo nos seguintes termos: Pelo Ministério Público foi sugerida a redução do número de cargos comissionados, em percentual a ser definido pela Câmara de Vereadores, não podendo ser inferior a 20%(vinte por cento), nos termos do art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal de 88, e a convocação imediata de, pelo menos, dois concursados, com a elaboração de cronograma de convocação dos demais a partir de janeiro/2014, dentro do prazo de validade do certame. Deveria, ainda, a Câmara de Vereadores incluir o impacto do cronograma no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014, apresentando nos autos, até o dia 29.11.2013, o referido cronograma.

A Câmara de Vereadores concordou com a proposta, comprometendo-se a expedir Edital de Convocação para apresentação de documentos e exames admissionais previstos no edital do concurso público, no prazo de 10 (dez) dias, para um cargo de Agente Administrativo e um cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de acordo com a ordem de classificação do concurso, expedindo as portarias de nomeação dos dois cargos no prazo máximo de 40(quarenta) dias, contados desta audiência, devendo os respectivos editais e portarias serem juntados aos autos.

A Câmara de Vereadores se comprometeu, ainda, a prorrogar o prazo de validade do concurso público, pelo prazo de 02 (dois) anos, expirando em 13 de dezembro de 2016. A Câmara de Vereadores de Pedreiras apresentou cronograma das convocações, descrevendo da seguinte forma: 02 candidatos em 2013 (item 1 do acordo epigrafado); 01 candidato no primeiro semestre de 2014 e 01 candidato no segundo semestre de 2014; 03 candidatos no primeiro semestre de 2015 e 03 candidatos no segundo semestre de 2015; em 2016 convocação dos candidatos remanescentes.

Houve manifestação do Ministério Público para notificar a Câmara de Vereadores no sentido de comprovar a redução dos cargos comissionados e a inclusão do impacto do cronograma de convocação no projeto de lei orçamentária e o Edital de Prorrogação do Concurso. Houve nova manifestação ministerial pugnando pela caracterização do descumprimento do acordo, e requerendo o julgamento da lide para convocação de todos os candidatos remanescentes. Foram proferidas duas decisões proferidas pela 1a Var de Pedreiras e o Ministério Público alega que a Câmara nunca as cumpriu integralmente de forma integral.

Ao fundamentar a decisão da última quinta-feira, o juiz marco Adriano Ramos Fonsêca ressaltou que, “da análise da última petição da Câmara de Vereadores, observa-se que de um total de 19 vagas para a Câmara de Vereadores, distribuída da seguinte forma: 10 cargos de Agente Administrativo, 02 cargos de Assistente de Plenário, 02 cargos de Recepcionista, 02 cargos de AOSD – Contínuo, 02 cargos de AOSD – Limpeza e Conservação e 01 cargo de AOSD – Copa e Cozinha”, citando as vagas que foram providas.

“Em que pese a publicação do Edital de Convocação nº 11/2016 no átrio da Câmara, não consta dos autos a comprovação de que houve a publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Município, via oficial de publicações dos atos municipais, o que viola o princípio constitucional da publicidade, devendo ser republicado o ato de convocação. 5. Registre-se, por oportuno, que em 2015 e 2016 a Câmara usou da prática de expedir Ofícios comunicando a convocação dos candidatos”, relatou o juiz.

Ele finaliza a decisão destacando que “deverá a Câmara de Vereadores apresentar cópia do Diário Oficial em que for publicada a nova convocação, bem como, informar oportunamente quais candidatos foram nomeados, apresentando as respectivas portarias de nomeação”.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Blog – Veja a decisão na íntegra.

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Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

Neste sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

Fonte: Agência Brasil

Pescadores de várias Colônias participaram hoje (11) de uma reunião que contou com as presença do Presidente da Federação Maranhense das Colônias de Pescadores, Francisco Oliveira, “Chicão”; o advogado da Federação, Márcio Costa; e o Deputado Estadual, Edson Araújo (PSL).

No início da reunião, o Presidente da Colônia Z – 28, Sebasto, levou ao conhecimento de todos sobre os problemas que os pescadores estão enfrentando pela falta do benefício do seguro- defeso. Chegou a dizer que existe maldade de pessoas que tratam os pescadores de forma diferente, e questionou o cancelamento das carteiras de alguns profissionais de pesca em Pedreiras, que tiveram o documento suspenso, sendo todos pescadores profissionais.

A comissão da Federação Maranhense das Colônias de Pescadores do Maranhão, veio a Pedreiras, com um objetivo principal, transmitir a notícia sobre a liberação do seguro-defeso, que, para cem associados, a princípio, no fim deste mês (31) de Março, eles irão receber as quatro parcelas do benefício, referente ao ano de 2015.

Sebasto avaliou de forma positiva a preocupação da Federação com os pescadores de Pedreiras e de outras Colônias.

Chicão, Presidente da Federação, disse como os problemas dos pescadores que tiveram as carteiras canceladas serão resolvidos. Falou ainda, sobre a liberação do benefício.

O Presidente da Colônia de Pescadores de Esperantinópolis, que funciona no Balneário Palmeiral, Francisco Sousa Silva, “Chiquinho Boa Vontade”, disse como está a situação dos pescadores, em relação ao benefício do seguro – defeso.

O deputado Estadual Edson Araújo (PSL), definiu como importante a reunião em Pedreiras.

Após três (3) anos, finalmente os 617 (seiscentos e dezessete) associados da Colônia Z – 28, em Pedreiras, vão poder contar com essa migalha de ajuda do governo federal, que não exita em maltratar essa classe que sofre dia a dia em busca de ganhar honestamente o pão para seu sustento e de toda sua família.

Todos os dias a Coordenação da Defesa Civil de Trizidela do Vale, Município que mais sofre com a enchente, faz a medição na escala sob a ponte Francisco Sá, em Pedreiras.

Otone de Sousa, Chefe da Defesa Civil de Trizidela do Vale, está tendo a preocupação de efetuar a medição, para ninguém ser pego de surpresa, numa possível enchente.

Os dados enviados a imprensa ajudam a manter todas as informações sobre a situação do Rio Mearim, que vem recebendo muita água de açudes e afluentes ao longo do seu leito.

Hoje (11) está assim o nível:

• 4, 95 cm (Quatro metros e noventa e cinco centímetros) acima do nível normal – Subiu um pouco em relação ao dia de ontem (10), aumentando 17 cm (dezessete centímetros).

Veja a previsão para hoje em Pedreiras e Trizidela do Vale