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Pedreiras: Lei sobre aplicações de recursos advindos dos Royalties e oriundos de Petróleo e Gás foi sancionada

Klebinho Branco, Dr. Claudecy, Dr. Marco Adriano e Dr. Eduardo Ferro/Lançamento oficial do Movimento “Gestão Transparente, cidadão consciente”/Foto: Sandro Vagner – Arquivo do Blog

A publicação da Lei dos Royalties e oriundos da extração e gás, e que cria o Conselho Municipal, foi sancionada ontem (18), pelo Prefeito de Pedreiras, Antônio França, e já está disponível no Diário Oficial do Município de Pedreiras.

Mesmo antes de se tornar uma Lei, o Projeto foi discutido, levado ao conhecimento da população, que após recolher assinaturas suficientes, foi encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, através da OAB/Subseção de Pedreiras, em parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Todo o processo foi acompanhado pelo Blog, que prestou seu trabalho como um meio de informação precisa à população. Hoje, alguns envolvidos no processo, que entrará para a história do Município, sendo Pedreiras o primeiro Município a criar a Lei no Maranhão, foram ouvidos e destacaram esse momento como histórico.

Hoje estou muito feliz, com a notícia de que o Prefeito sancionou a Lei dos Royalties e colocou Pedreiras, hoje (19), num patamar diferenciado, num patamar aonde mostra que a população pedreirense é diferenciada, por que realmente se integra, discute e vai pra cima quando quer resolver algumas ações como essa. Pedreiras entrou para a história do Maranhão, como a primeira cidade do interior do estado a ter uma Lei aprovada e sancionada, uma Lei de iniciativa popular, e não só por esse movimento de iniciativa popular, mas uma Lei, que, no meu ponto de vista, é um divisor de águas, quando se tratando de um assunto que pra gente é novo, por que é um recurso relativamente novo, que algumas prefeituras do interior do estado passaram a receber e, infelizmente, as Leis que temos a nível federal, são muito soltas, são muito abertas. E essa Lei criada agora, ela proporciona à sociedade, aos gestores, aos vereadores, uma segurança, uma melhor condição de fiscalização e de aplicação desses recursos, que uma hora podem acabar.” Disse o diretor do Sistema Cidade de Comunicação, Klebinho Branco.

O Presidente da Subseção da OAB de Pedreiras, Dr. Eduardo Ferro, expressou sua satisfação em saber que a Lei foi sancionada pelo Prefeito Antônio França.

A gente fica muito feliz de ter ao lado de outras instituições, de outros colegas, ter encabeçado essa iniciativa, ter, principalmente, o retorno da população pelas assinaturas, onde conseguimos o número mínimo. Com a criação dessa Lei, hoje a gente tem três pontos fundamentais nela: a destinação nas áreas essenciais no Município; a crianção de um conselho fiscalizado,r com  participação maior do que os conselhos de educação,  do que os conselhos de meio ambiente; e, terceiro, que acredito que é a criação de um fundo de reserva, uma espécie de poupança onde parte desse valor, a princípio, o Projeto enviado à Câmara seria de 5%, a Câmara de maneira isenta, estudiosa e muito competente, dobrou esse percentual passando a 10%, e hoje, a cada recurso que cair na conta do Município, relativo aos Royalties, 10% desse recurso é destinado ao fundo, onde ficará rendendo pelo período de 12 (doze) meses.” Destacou o advogado.

Antônio França de Sousa – Prefeito Municipal de Pedreiras – MA/Foto: Sandro Vagner

Antônio França, Prefeito de Pedreiras, voltou a enfatizar que ele sempre foi a favor da criação da Lei, ao ponto de assinar e ir atrás de outras assinaturas da população, caso o número não atingisse o suficiente para sua criação.

Na verdade é só mais uma obrigação nossa como gestor, que estamos cumprindo. Quando não se deve, não se teme. Quanto a questão de valor, que é destinado ao Município, tem que ser prestado conta no Portal da Transparência, mas quando há uma movimentação popular, buscando mostrar ainda mais a transparência da gestão pública, e eu, como gestor público, não tenho medo de colocar tudo aquilo que estamos fazendo, então, eu não poderia ser contrário a uma Lei que só vem mostrar, cada vez como está trabalhando a nossa gestão. O gestor tem a cabeça tranquila do que está fazendo, e tem compromisso com a população, enquanto autoridade de estarmos prestando conta. Fico feliz em dizer que sou o primeiro gestor que assina essa Lei, mostrar aos demais e à população, que estou compromissado com a coisa pública.” Comentou.

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Veja a Lei no Diário Oficial do Município de Pedreiras.

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