A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (1°) pelo recebimento parcial da uma denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pela primeira vez se torna réu em uma ação penal no STF. Ele vai responder por peculato, acusado de desvio de verba indenizatória do Senado.

A denúncia contra Renan foi recebida por oito dos 11 ministros do STF. Dentre os oito, cinco votaram pelo recebimento da denúncia apenas por peculato (Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Edson Fachin e Teori Zavascki).

Além deles, outros três votaram pelo recebimento da denúncia em maior extensão – além de peculato, incluindo o crime de falsidade ideológica (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso). Essas acusações também haviam sido apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, mas não foram acolhidas pelo relator Edson Fachin.

Outros três ministros votaram pela rejeição total da denúncia (Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski). Como presidente do Senado, Renan tem a prerrogativa de ter sua situação discutida no plenário do Supremo.

Em novembro, a maioria dos ministros do STF votou para que réus não ocupem cargo na linha sucessória da Presidência da República. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Como a votação não foi concluída, ele não será afastado do cargo, mesmo depois de virar réu no Supremo.

A investigação sobre os pagamentos de pensão começou em 2007 e, à época, foi um dos motivos que levaram Renan a renunciar à presidência do Senado.

Inicialmente, Renan era investigado porque teria pago pensão a uma filha que teve fora do casamento com dinheiro da empreiteira Mendes Júnior. À época, a Conselho de Ética do Senado abriu investigação, e o presidente da Casa sustentou que pagava a pensão, em parte, com recursos provenientes da venda de gado.

Ao longo do tempo, o foco do inquérito mudou. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), Renan destinava cerca de metade da verba indenizatória mensal de seu gabinete no Senado a uma locadora de veículos. A empresa lhe teria feito empréstimos, que também foram usados para justificar sua renda.

Ainda de acordo com a denúncia da PGR, Renan apresentou documentos com teor falso ao Conselho de Ética no Senado para comprovar renda a partir da atividade rural –como recibos de venda de gado, fichas de vacinação e notas ficais. Em alguns casos, segundo a investigação, os documentos se referiam a fazendas de terceiros.

O ministro relator entendeu que há indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de peculato, conforme apontado por quebra do sigilo das contas de Renan. Para Fachin, há evidências de que Renan usou verba indenizatória do Senado para custear parte da pensão de sua filha.

“Descobriu-se que o acusado havia propiciado o pagamento de pensão em valores supostamente incompatíveis com sua renda declarada, o que gerou representação ao Conselho de Ética do Senado. A assunção de obrigações superiores à capacidade financeira oficializada é usualmente vista como indício de corrupção e lavagem de dinheiro. A investigação, portanto, visava descobrir se os documentos por ele apresentados provavam sua alegada capacidade financeira”, disse Fachin.

“Os laudos periciais foram elaborados com essa finalidade e atestaram que os documentos, comparados entre si, apresentavam inconsistências que impossibilitavam afirmar que a capacidade financeira alegada pelo denunciado realmente existia.”

Em relação às acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso, Fachin entendeu que parte já teve a pena prescrita –no tocante a documentos particulares, como contratos de empréstimo– e outra parte –referente a documentos públicos, como fichas de vacinação– não merece ser recebida. Isso porque a PGR não explicou exatamente qual informação falsa foi inserida nos documentos apontados.

Perto do STF, manifestantes soltaram rojões depois que os ministros votaram para tornar Renan Calheiros réu na ação penal.

OUTRO LADO

O presidente do Senado afirmou na noite desta quinta-feira (1) ter recebido com “tranquilidade” a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de receber parcialmente uma denúncia contra ele e, com isso, torná-lo réu pela primeira vez.

Em nota divulgada via assessoria de imprensa da Presidência do Senado, o peemedebista fala em “suposição”, “probabilidades” e diz não haver provas contra si.

“A aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação. Ao contrário, o debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto a consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia”.

No texto, Renan diz que “comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita”. “Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O Senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas”.

O Senador vai responder por peculato, acusado de pagar com recursos ilícitos a pensão de uma filha entre 2004 e 2006. Segundo ele, contudo, o STF “ao receber parcialmente a denúncia, também ajuda a implodir inverdades que perduraram por anos e foram se transformando, entre elas a de corrupção, de que o Senador recorreu a uma empreiteira para pagar suas despesas”.

O partido de Renan também se manifestou sobre a deliberação do Supremo. “O PMDB respeita a decisão do STF e entende que o resultado de hoje mostra que o processo está apenas começando. Assim como para qualquer pessoa, cabe agora o direito à ampla defesa”.

Leia na íntegra:

O Senador Renan Calheiros recebeu com tranquilidade a decisão do STF e permanece confiante na Justiça. A aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação. Ao contrário, o debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto a consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia. Não há prova contra o Senador, nem mesmo probabilidades, apenas suposição.

Na instrução, o Senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O Senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas.

A decisão do STF, ao receber parcialmente a denúncia, também ajuda a implodir inverdades que perduraram por anos e foram se transformando, entre elas a de corrupção, de que o Senador recorreu a uma empreiteira para pagar suas despesas. Ou seja, o Senador respondeu publicamente por uma década sobre crime inexistente, sequer objeto da denúncia.

Assessoria de Imprensa
Presidência Senado Federal

Para expressar suas indignações contra a restrição de liberdade e autonomia funcional dos juízes, nos projetos que estão sendo aprovados no pacote da anticorrupção, pelos deputados federais, os juízes Drª Larissa Rodrigues Tupinambá Castro (Titular da 3ª vara da Comarca de Pedreiras), Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca (1ª vara) e Dr. Artur Gustavo (Juiz de direito), foi convocada uma coletiva de imprensa, realizada hoje (01) no auditório do Júri popular, no Fórum Desembargador Araújo Neto, em Pedreiras.

Drª Larissa Tupinambá foi a primeira a se manifestar. Segundo ela, a palavra que define tudo isso, é “decepção”.

“O objetivo do ministério público, do poder judiciário, era exatamente aprovar  um pacote de combate à corrupção, e, o que nós recebemos foi um pacote de retaliação e intimidação. O juiz agora não tem liberdade, no exercício de sua função, por que essa desculpa, esse argumento, de que, o juiz como todo e outro qualquer cidadão  tem que ser submetido ao império da Lei, é uma desculpa que não pode vingar, por que nós estamos sujeitos a Lei. Todas as condutas do juiz, se ele incide a algum tipo de crime, ele vai ser processado e punido; ele não está acima da Lei, não está à margem da Lei, também. Nós temos a Corregedoria Geral da Justiça, nós temos o CNJ, pra apressar nossas ações; agora, o que a gente não consegue admitir, é que o juiz no exercício de sua função, tenha que se preocupar se vai desagradar alguém! que não é justo que um politico, ou um tribunal político venha julgar o juiz que está apreciando uma conduta irregular de um político corrupto; e, ai, neste processo, nesse projeto de Lei, você incrimina a denúncia temerária de qualquer do povo, esse conceito de temerário é muito subjetivo, e quem é que vai definir o que é um ato de improbidade administrativa? Nem o ministério público, nem o magistrado, eles podem emitir qualquer tipo de opinião em processo seu ou de outrem, que é mais grave, quer dizer, que, a população vai ficar desinformada, não vai saber o que está acontecendo, e, o juiz não tem a liberdade de julgar, por que se houver um condenação, e essa condenação de qualquer sorte, ela for reformada por um Tribunal Colegiado, ele está sujeita à sanção. Então, é isso que a sociedade não pode admitir, por que esse projeto, ele blinda a corrupção. E, não é isso, a gente está em outra era, em outro momento. Os políticos corruptos são os mais interessados neste projeto, na verdade eles querem agir em causa própria, uma tentativa, como já foi dito, de causar receio no juiz, do juiz ter medo de julgar; a questão é essa, e nós não podemos permitir que isso aconteça. Nós não queremos liberdade fora da nossa função, a gente que ter tranquilidade, independência nos julgamentos“. Disse a juíza.

Para o juiz titular da 1ª Varada Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, o pacote visa atingir o direito fundamental da sociedade ter um juiz, com o discernimento, com a sua convicção, plenamente manifestada no processo.

“A partir do momento que se cria uma conduta ilícita, um tipo penal, um crime praticado pelo juiz, pelo fato da decisão dele ter sido revista pelo tribunal, ele ser criminalizado; é algo manifestamente repudiado. Então, todos nós juízes, os membros do Ministério Público, repudiam essa tentativa de diminuição do judiciário. Acredito que a resposta maior que nós queremos dá, é justamente continuar julgando os processo com a mesma independência, com a mesma liberdade, e, com a mesma convicção. Nós somos juízes, não por uma vaidade, mas, acima de tudo, por uma vocação! Nós escolhemos, nós nos dedicamos anos a fio, estudando para sermos aprovados num concurso público. Investimos numa função que é um dos três poderes da república. O quê que a sociedade vai ter que refletir? Está sendo ferido a separação dos poderes, e, acima de tudo, está sendo ferido, o valor máximo da magistratura, que é a independência funcional. Então, a partir que se cria uma estratégia dessa natureza, a sociedade tem que refletir: Quem está criando esse pacote de medidas, contra os magistrados e contra o Ministério Público? São justamente, parlamentares que são alvo de processos judiciais. Cabe a nós, do judiciário, continuarmos sendo incisivos, por que nós estamos sendo hoje, alvo de retaliação, é por que nós estamos no caminho certo. Nós estamos trabalhando, nós estamos incomodando, e, acima de tudo, mostrando pra sociedade, que justiça não é só pra prender ladrão de celular! justiça é pra punir quem rouba, quem furta os sonhos, quem furta a educação do nosso país, e, quem furta a saúde. Nós somos um país rico. Um país que tem no judiciário e no ministério público, a sua esperança. Então o que a gente diz pra sociedade, que não percamos a nossa última esperança. Que nós nos unamos, unamos forças, que fortaleceremos  o judiciário, mostrando uma postura para os parlamentares que se convençam, de que a sociedade, ela não está alheia, não está de olhos vendados, e, acima de tudo; com os braços amarrados“. Falou o juiz Marco Adriano.

“A única forma que a gente pode provocar a população, é da forma que a gente está fazendo, que é através da conscientização. Os parlamentares que lá estão, movendo esses projetos, são representantes do povo, e, é preciso que os eleitores tenham uma consciência, que os seus procuradores, que seus deputados, seus senadores estão fazendo, realmente, em prol ou contra esse país; em prol da população ou em prol deles. Toda nação desenvolvida tem que ter um judiciário e um ministério público independente, para que, não apenas as pessoas mais simples, as pessoas com menos acesso à defesa, sejam presas, mas também, toda sorte de pessoas em todas as esferas, caso cometam crimes, sejam processadas e responsabilizadas. Todos nós somos responsáveis e não estamos imunes a sermos processados, ou, até mesmo, presos pela prática de crimes, seja no exercício da função ou fora da função. Além disso, por conta do nosso trabalho, nós estamos sujeitos, sim, à fiscalização popular; existe uma ouvidoria no âmbito dos tribunais, existe a corregedoria dos tribunais de justiça, e,  o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Independendo da situação, há inúmeros casos de condenados, não só no Estado do Maranhão, mas no Brasil a fora, envolvendo magistrados promotores. Nenhuma instituição é perfeita, o problema é sempre do ser humano“. Disse o juiz Artur Gustavo.

Os magistrados agradeceram a imprensa, uma grande parceira que sempre esteve à disposição de todos.