Como as atividades escolares foram suspensas como medida preventiva de combate à Covid-19 e , diante da situação de imprevisibilidade  de retorno das aulas presenciais,  a Secretaria Municipal de Educação de Pedreiras, seguindo as orientações constantes no Parecer CNE/CP Nº 5/2020, o qual já foi homologado pelo Ministério da Educação e Cultura  irá trabalhar ,  a partir do dia  08 de junho do ano em curso, com a realização de aulas não presenciais, utilizando diferentes mecanismos para interação virtual entre professores e alunos. O término das aulas virtuais irá depender dos decretos que regulamentarão o retorno das atividades escolares presenciais.

Para a realização desta ação a Secretaria Municipal de Educação realizou reuniões por videoconferências com Gestores e Supervisores Escolares, a fim de que as aulas virtuais possam garantir uma maior efetividade do processo ensino e aprendizagem na rede municipal de ensino.

As aulas remotas que serão aplicadas irão oportunizar a continuidade da escolarização por meio de recursos tecnológicos ( vídeos, textos, etc) , as lições serão encaminhadas às turmas pelos professores de cada disciplina,  procurando sempre utilizar uma linguagem clara e um direcionamento objetivo para cada atividade, com essa prática iremos procurar garantir o desenvolvimento do conteúdo programático previsto. Os alunos que não tiverem acesso à internet, a escola irá enviar atividades autoinstrutivas, com roteiro de estudo para que o aluno não fique prejudicado

Assim, a rede municipal de ensino irá proceder da seguinte forma para a realização das atividades não presenciais:

EDUCAÇÃO INFANTIL: utilização das atividades do Projeto Aprender Dentro e Fora da Escola, tendo como canal de comunicação os grupos de WhatsApp de cada sala com os pais ou responsáveis.

ENSINO FUNDAMENTAL:

• 1º ao 4º ano: utilização de algumas atividades do Projeto Aprender Dentro e Fora da Escola, tendo como canal de comunicação os grupos de WhatsApp de cada sala com os pais ou responsáveis. Todavia será  feita uma adequação das atividades para cada ano , conforme o planejamento do professor.
• 5º ano: a escola utilizará o melhor sistema de interação  que se adequar a sua realidade , grupos de WhatsApp ou o Google Classroom, a depender da maturidade e autonomia dos alunos.
• 6º ao 9º ano: utilização do Google Classroom .

O Google Classroom ou a Sala de Aula do Google é, uma ferramenta on line gratuita que auxilia professores, alunos e escolas com um espaço para a realização de aulas virtuais. Por meio da referida ferramenta as turmas podem comunicar-se e manter as aulas a distância mais organizadas. Os professores podem também publicar tarefas em uma página específica e ainda verificar quem concluiu as atividades, além de tirar dúvidas em tempo real e dar notas pela atividade.

Além dessa ação a Secretaria Municipal de Educação também disponibilizou para os Gestores Escolares um Guia para Pais e Cuidadores, com orientações sobre como estudar em tempo de pandemia, uma vez que para a realização das aulas remotas, ou seja, virtuais será necessária a participação efetiva dos pais ou responsáveis.

As informações são da Secretária Municipal de Educação de Pedreiras, Débora Regina Oliveira Cruz Sousa.

Na noite desta quarta-feira (3), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgou o boletim atualizado de casos confirmados do novo coronavírus no Maranhão. De acordo com a SES, até o momento 40 mil casos já foram registrados em todo estado.

Ainda de acordo com a SES, mais de 14 mil pessoas infectadas pelo vírus já estão recuperadas e receberam alta, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. Nas últimas 24 horas, 1.273 pessoas se recuperaram.

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Centros de testagem em São Luís

A pessoa que apresentar sintomas de Covid-19, deve procurar o Centro de Testagem da Policlínica Diamante e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), localizadas no Vinhais, Itaqui-Bacanga, Cidade Operária e Araçagy. Para os profissionais da área da saúde e segurança pública os atendimentos ocorrem no Viva da Beira-Mar.

fonte: oimparcial.com.br

O Brasil registrou um novo recorde diário de mortes, com 1.349 óbitos, além de 28.633 novos casos de coronavírus nas últimas 24 horas, segundo o Ministério da Saúde. Ao todo, são 32.548 mortes e 584.016 casos confirmados no país até agora.

Na terça (2), o Brasil havia registrado 1.262 novos óbitos, e ultrapassado a marca tétrica de 30 mil óbitos desde o início da pandemia. Esse é o segundo dia consecutivo com recorde de mortes.

O Ministério da Saúde não comentou os novos números. Uma entrevista com a equipe técnica para apresentar um perfil epidemiológico da epidemia da Covid-19 no país estava marcada para a tarde desta quarta, mas acabou cancelada e adiada para quinta (4).

A divulgação dos dados também sofreu atrasos. Inicialmente marcada para 19h, só ocorreu às 22h.

Em nota, o ministério alegou problemas técnicos para a mudança de horário. Atrasos, porém, têm sido frequentes.

As mudanças na divulgação dos dados começaram ainda na gestão do ex-ministro Nelson Teich, e se intensificaram sob a gestão do ministro interino, o general Eduardo Pazuello.

Antes diárias, as coletivas de imprensa passaram a ocorrer em dias intercalados, e sem análise dos números atuais. A pasta também passou a destaque ao número de recuperados da Covid-19 em plataformas próprias, em detrimento do total de mortes.

Das 1.349 novas mortes confirmadas nesta quarta, 408 ocorreram nos últimos três dias, e o restante em dias anteriores. A distribuição por data não foi divulgada.

O total real de casos e mortes, porém, tende a ser ainda maior, devido a subnotificação e ocorrência de casos ainda à espera de análise.

Boletim do Ministério da Saúde aponta que o país soma 4.115 óbitos em investigação.

Análises recentes feitas pela equipe do Ministério da Saúde em boletins agora semanais apontam ainda que o país segue em tendência de aumento de casos e mortes pelo novo coronavírus, sem que haja sinais de desaceleração da epidemia.

O diretor-executivo da OMS, Michael Ryan, afirmou nesta quarta (3) que a transmissão comunitária de coronavírus continua intensa no Brasil e que o país é um dos que preocupam a OMS, ao lado do Haiti, da Nicarágua e do Peru.

“Quando a transmissão comunitária se instala, é muito difícil interrompê-la. Exige várias intervenções em conjunto, coordenação entre todos os níveis de governo, comunicação clara, adesão da população e decisões baseadas em conhecimento científico”, disse ele.

Segundo a líder técnica da entidade, Maria van Kerkhove, a experiência de países que foram mais afetados pela pandemia (como Itália ou Espanha) mostra que, quando a transmissão está fora de controle, é preciso priorizar os locais onde há mais concentração de vírus circulando: aqueles em que há mais contato entre as pessoas.

Dados compilados pela Universidade John Hopkins (EUA) apontam que o país é hoje o segundo em número de registros da Covid-19, atrás apenas dos Estados Unidos, que soma quase 1,8 milhão de casos.

Em número de mortes, o Brasil ocupa a quarta posição no ranking, atrás de EUA, Reino Unido e Itália –a qual deve em breve ser ultrapassada na lista, caso seja mantido esse ritmo de aumento por aqui.

Primeiro a ter casos confirmados, e alvo de medidas recentes para flexibilização do isolamento, São Paulo é ainda o estado com maior número de registros da Covid-19.

O estado registrou nesta quarta-feira 8.276 óbitos e 123.483 casos confirmados pelo novo coronavírus desde o início da pandemia. Entre as pessoas diagnosticadas com a Covid-19, 23 mil foram internadas, curadas e tiveram alta hospitalar.

Das 645 cidades do estado, houve pelo menos uma pessoa infectada em 537 municípios, sendo 274 com um ou mais óbitos.

Outros estados com maior número de registros são Rio de Janeiro (59.240 casos e 6.010 mortes), Ceará (56.056 casos e 3.605 mortes) e, agora, o Pará, que antes costumava ficar em 5o lugar na lista.

Ao todo, o estado soma 44.774 confirmados e 3.193 mortes. Em seguida, está o Amazonas (44.347 casos e 2.138 mortes).​

PRESIDENTE ERRA NOME DE MINISTRO INTERINO

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Poucos minutos antes da divulgação do novo recorde de mortes, o presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter para contestar uma portaria apócrifa que circulou na internet sobre aborto e errou o nome do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, chamando-o de “Fernando Pazuello”.

Na postagem, Bolsonaro disse que o Ministério da Saúde está tentando identificar a autoria do documento, mas que a pasta “não apoia qualquer proposta que vise a legalização do aborto”.

“Outrossim, como já declarado em inúmeras oportunidades, o Presidente Jair Bolsonaro é contrário a essa prática”, escreveu, citando a frase como de autoria do ministro —mas trocando o nome do general à frente da Saúde.

A menção a questão do aborto foi a única referência a temas ligados à pasta da Saúde. Ele não comentou os novos números da epidemia da Covid-19.

fonte: folha.uol.com.br

Na esteira da trégua que está sendo construída por interlocutores de Jair Bolsonaro com os demais poderes, integrantes do Palácio do Planalto fizeram chegar a ministros do STF, do STJ e representantes do Parlamento que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, está de saída do governo.

Na versão palaciana, o ministro da Educação, abatido pelos ataques que vem sofrendo dentro e fora do governo, teria decidido pedir demissão do ministério, movimento que não foi, na versão das fontes ouvidas pelo Radar, refutado pelo presidente.

Recentemente, um dos que criticaram o chefe da Educação foi o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Em conversa com Bolsonaro, ele disse que as declarações do ministro contra o STF e sobre a noite dos cristais, que provocaram revolta na comunidade judaica, teriam degradado a capacidade de interlocução política do ministro com o Parlamento.

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Chefe da Educação, Weintraub não teria vida fácil se tentasse fazer avançar pautas do governo no setor dentro do Congresso, o que teria sido definidor para a decisão do próprio ministro.

As fontes ouvidas pelo Radar dizem que a saída deve se dar até o fim de semana. Em se tratando de governo Bolsonaro, porém tudo é sempre imprevisível. A conferir.

fonte: veja.abril.com.br

Em meio à pandemia, muitas festividades tiveram que passar em branco, São João, uma das maiores festas nordestinas, também será mais uma que não terá suas atrações como já estamos acostumados acompanhar.

Quadrilha (Juninas), Bumba-boi e várias atrações agora são meras lembranças.

Já que não pode ser ao vivo, para evitar a aglomeração, a Rádio Cidade FM de Pedreiras vai realizar o concurso que será pelo Instagram da emissora (@cidadefm101).

O Diretor do Sistema Cidade de Comunicação de Pedreiras, Kleber Rondon Carvalho Branco “Klebinho Branco”, resolveu promover o Concurso de Juninas, para que os participantes tenham a oportunidade de aproveitar esse momento, mesmo com algumas restrições, e mostrar que ainda é possível agradar o público, apesar dos pesares.

Será assim:

 

REGULAMENTO

 

1- DA FINALIDADE

1.1-O Concurso de Juninas da FM CIDADE, na modalidade online, a ser publicado no Instagram da Rádio FM Cidade de Pedreiras (@cidadefm101)  tem por finalidade valorizar, difundir e incentivar uma das mais populares manifestações culturais da época junina na região do Médio Mearim:  A QUADRILHA JUNINA,  considerando para tanto, todas as precauções a serem seguidas em consonância com os decretos estaduais e municipais vigentes, em observação à PANDEMIA DA COVID 19.

 2.-DA FORMA DE REALIZAÇÃO ,  DOS PARTICIPANTES  E DA INSCRIÇÃO.

2.2 O Concurso de Juninas da Cidade FM  compreenderá a exibição de Vídeos Clip gravados pelas próprias quadrilhas juninas, com a participação de no mínimo 1 ( um )  , e no máximo 4  ( quatro ) pares , de DESTAQUES DA QUADRILHA , ( noivo e noiva, Rei e rainha, padre e freira, lampião e maria bonita, entre outros de livre escolha)  os quais deverão exibir em tempo não superior a 3 minutos (Três)  uma coreografia  com temática livre, que respeite o distanciamento de 1 metro e meio entre todos os participantes.

2.2. O julgamento será realizado pelos internautas no período de publicação no Instagram (@cidadefm101) que compreende o dia 17/06  à 26/06/2020, e será mensurado pelo número de CURTIDAS.

2.2.1.  A contagem do número de curtidas será feita impreterivelmente no dia 26/06/202 a às 19:00 horas.

2 .3. Poderá participar do Festival qualquer quadrilha Junina de Pedreiras e Trizidela do Vale, mediante preenchimento da ficha de inscrição disponível no site www.ciadde101.com, e envio para o e-mail –  [email protected].

2.4. As inscrições estarão abertas do dia 05 a 15 de junho de 2020.

2.5. As Quadrilhas serão responsáveis pelas músicas executadas durante as apresentações, bem como pela qualidade de som e imagem gravadas.

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Observação: os defeitos de visualização e audição impostos ao vídeo por conta de eventuais efeitos da própria apresentação, serão de total responsabilidade das agremiações.

2. 6. A gravação dos vídeos deverá ser realizada em locais abertos ao ar livre , SEM A REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS À ORGANIZAÇÃO DO VÍDEO , envolvendo tão somente o animador da Junina, seus pares ( 4 no máximo) e pessoal de apoio técnico,  TODOS RESPEITANDO O USO DE MÁSCARA E OS LIMITES DE DISTANCIAMENTO. 

2.6.1. No ato da inscrição, o representante da agremiação assinará Termo de Responsabilidade de modo à assumir o ônus total por eventual descumprimento das normas de “não aglomeração” nas gravações dos vídeos, de modo que , tais descumprimentos poderão inclusive ensejar a desclassificação de quadrilha no concurso, sem prejuízo das demais sanções impostas pelas entidades da administração pública.

2.7. O  envio dos vídeos poderá ser realizado até 15/06/2020.

2.8. Os arquivos deverão ser enviados para o mesmo e-mail [email protected], no formato MP4.

2.9. Os organizadores não se responsabilizam por eventuais problemas no envio dos arquivos.

 

3- DA PREMIAÇÃO

3.1 Serão premiados as 03 (três) Quadrilhas Juninas com o Maior número de curtidas em seus respectivos vídeo clips publicados no Instagram @cidadefm101 e receberão a seguinte premiação, respectivamente:

1 Lugar – R$ 1.000, 00 (Um Mil Reais)

2º lugar -R$ 800,00 (Oitocentos Reais)

3º lugar-R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

3.2 As Três Equipes vencedoras do Concurso de Juninas da Cidade FM ficam comprometidas em fazer apresentação durante a Live ARRAIAL DA CIDADE FM, que acontecerá no dia 28/06/2020 a partir das 13:00 hs em local a ser divulgado, onde também serão entregues a premiações.

3.3. Os casos omissos no presente regulamento serão discutidos e resolvidos pelas organização do evento.

O ex-prefeito Municipal de Pedreiras, Francisco Fernandes da Silva (2013/2016), foi condenado pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara de Pedreiras), por violação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), em consequência do não repasse de recursos para pagamento de dívidas judiciais do município (precatórios).

O juiz aplicou ao ex-prefeito as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração recebida no cargo em 2016; ressarcimento integral do dano no valor de R$ 77.445,83, atualizado até 26/09/2016; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos e ao pagamento de custas processuais.

Conforme a sentença, a lesão financeira ao Erário ficou evidenciada pelo montante pago a título de juros e correção monetária por decorrência da demora no pagamento, correspondendo à diferença entre o valor atualizado e o valor original de cada precatório devido a J.  A. N. (R$ 21.200,69) e Enciza Engenharia (R$ 56.245,14), no total de R$ 77.445,83

PRECATÓRIOS – O ex-gestor foi acusado pelo Ministério Público, na “Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa”, de deixar de realizar o repasse de recursos para pagamento de precatórios perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, de forma injustificada, embora tenha sido alertado pela presidência do órgão, resultando na realização de sequestro nas contas municipais no valor de R$ 189.464,62.

O ex-prefeito se manifestou, afirmando que a falta do pagamento não se deu por desrespeito ao Judiciário, mas devido a redução dos repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e que teria solicitado a liberação de saldo na conta bancária na Justiça do Trabalho, para viabilizar o adimplemento dos precatórios perante o TJMA.

Integrou os autos Processo Administrativo que tramitou na Coordenadoria de Precatórios do TJMA, onde consta não haver os repasses mensais dos recursos destinados ao pagamento de precatórios do exercício 2016. E a decisão determinando a regularização dos repasses dos precatórios acumulados (R$ 1.136.787,66), sob pena de sequestro.

Após notificação, o gestor realizou o pagamento da quantia de R$ 400 mil, mediante transferência do saldo da conta da Vara do Trabalho de Pedreiras, permanecendo o débito que motivou decisão (15/09/2016), de parcelamento do débito, contra a qual o Município ingressou com Agravo Interno – não acolhido. Consequentemente, o Município de Pedreiras não realizou repasses do mês de outubro/2016, que resultou na ordem de sequestro.

Na fundamentação da sentença, o juiz informou que o gestor deixou de cumprir ou mesmo de realizar consignação em pagamento das parcelas mensais deferidas pelo TJMA, dos meses de outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016, além de ter deixado acumular o débito ao longo de quatro anos de sua gestão.

“A continuidade de tal situação demonstra de forma inequívoca que o gestor pretendia, de forma manifesta, permanecer perpetuando a violação à norma constitucional, configurando em manifesto descumprimento deliberado e injustificado, procrastinando injustificadamente o pagamento de crédito líquido e certo”, declarou o juiz na sentença.

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No entendimento do juiz, com base nos artigos 37 e artigo 100, parágrafo 1°, da Constituição Federal, “o inadimplemento injustificado de precatórios viola os princípios da Administração Pública, desatende o princípio da legalidade, tendo a Carta Constitucional consagrado expressamente a possibilidade de responsabilização do gestor pelo descumprimento desta obrigação”.

O juiz lembrou ainda que o artigo 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), impõe o dever jurídico da boa gestão fiscal, em compasso com o direito dos administrados de uma boa administração pública.

fonte: tjma.jus.br

De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), na noite desta terça-feira (2), o número de pessoas recuperadas do novo coronavírus no Maranhão chegou a 12.741. Entre os números registrados, 1091 são profissionais de saúde que se recuperaram do novo coronavírus.

Os dados revelam ainda que mais 1.549 novos casos da Covid-19 foram registrados no Maranhão. Destes, 161 nas últimas 24 horas na Ilha de São Luís, 75 em Imperatriz e 1.126 em outros municípios. O estado contabiliza até o momento 38.174 casos, sendo que 1.028 pessoas já morreram em decorrência da doença.

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Ainda segundo as informações, existem 24.405 casos ativos da doença, desses, 23.057 pacientes estão em isolamento domiciliar, 857 estão internados em leitos de enfermaria e 491 em leitos de UTI.

A SES informou que monitora 1.126 casos suspeitos. 22.398 casos foram descartados e 61.010 exames para diagnóstico da doença foram realizados no estado.

fonte: oimparcial.com.br

O balanço diário divulgado ontem (2) pelo Ministério da Saúde trouxe 28.936 novas pessoas infectadas com o novo coronavírus, totalizando 555.383. O resultado marcou um acréscimo de 5,4% em relação a ontem (1º), quando o número de pessoas infectadas estava em 526.447.

A atualização do Ministério da Saúde revelou 1.262 novas mortes, chegando a 31.199, o maior número de óbitos em 24 horas desde o início da pandemia. O resultado representou um aumento de 4,2% em relação a ontem, quando foram contabilizados 29.937 falecimentos por covid-19.

Em geral, aos domingos e segundas os números são menores em razão das limitações de alimentação do banco de dados pelas secretarias de saúde aos fins de semana e são maiores às terças-feiras pelo acúmulo de registros dos dias anteriores.

Do total de casos confirmados, 300.546 estão em acompanhamento e 223.638 foram recuperados. Há ainda 4.312 óbitos sendo analisados.

São Paulo se mantém como epicentro da pandemia no país, concentrando o maior número de falecimentos (7.994). O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (5.686), Ceará (3.421), Pará (3.040) e Pernambuco (2.933).

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Além disso, foram registradas mortes no Amazonas (2.102), Maranhão (997), Bahia (736), Espírito Santo (664), Alagoas (482), Paraíba (379), Rio Grande do Norte (341), Minas Gerais (289), Rio Grande do Sul (245), Amapá (237), Paraná (199), Distrito Federal (177), Piauí (180), Rondônia (172), Sergipe (172), Santa Catarina (148), Acre (165), Goiás (151), Roraima (120), Tocantins (79), Mato Grosso (70) e Mato Grosso do Sul (20).

Já em número de casos confirmados, o ranking tem São Paulo (118.7556), Rio de Janeiro (47.953), Ceará (53.073), Amazonas (43.195) e Pará (41.207). Entre as unidades da federação com mais pessoas infectadas estão ainda Maranhão (36.625), Pernambuco (35.508), Bahia (21.430), Espírito Santo (15.151) e Paraíba (14.859).

De acordo com o mapa global da universidade Johns Hopkins, dos Estados Unidos, o Brasil é o 2º colocado em número de casos, atrás apenas dos Estados Unidos (1,82 milhão). O país é o 4º no ranking de mortes em decorrência da covid-19, atrás de Itália (33.530), Reino Unido (39.451) e Estados Unidos (106.046). A posição do país desce quando os números são comparados à população.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Relatório produzido a pedido da CPMI das Fake News identificou 2,065 milhões de anúncios pagos com verba da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em sites, aplicativos de telefone celular e canais de YouTube que veiculam conteúdo considerado inadequado. Entre eles estão sites que divulgam notícias falsas, oferecem investimentos ilegais e até aplicativos com conteúdo pornográfico.

O relatório, elaborado por consultores legislativos,  foi divulgado nesta terça-feira pela CPMI. Seus dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI). O relatório diz que, apesar de ter solicitado informações do período entre janeiro e novembro de 2019, a Secom só forneceu dados referentes a 38 dias, entre 6 de junho e 13 de julho do ano passado.

Mesmo assim, segundo o relatório, foi possível identificar que parte dos anúncios pagos pela Secom foi parar em canais com conteúdo inadequado. A verba utilizada neste período era para a campanha sobre a Reforma da Previdência e se refere a recursos distribuídos na internet por meio da plataforma Adwords e Adsense do Google. Essa publicidade é direcionada de forma automática aos sites pelas plataformas, mas é possível ao anunciante bloquear tanto sites específicos quanto categorias de assuntos.

No total, os consultores da CPMI idenficaram 843 canais considerados inadequados que veicularam um total de 2.065.479 anúncios. Entre esses canais estão 47 sites que divulgam notícias falsas, 741 canais do Youtube que foram removidos pela plataforma por descumprimento de regras, 12 sites com notícias sobre jogos de azar, sete que fazem ofertas de investimentos ilegais e quatro com conteúdo pornográfico.

A classificação do que é um site que divulga notícias falsas foi feita pela própria equipe que elaborou o relatório. Entre os sites colocados nesta categoria estão o “Jornal da Cidade Online”, “Jornal 21 Brasil”, “Terça Livre”, “Folha do Brasil”, “Diário do Centro do Mundo” e “Revista Fórum”. O “Jornal da Cidade Online” é o mesmo que, segundo o perfil Sleeping Giants Brasil, recebeu verba publicitária do Banco do Brasil.

Ao todo, os 47 sites que divulgam notícias falsas identificados pelo relatório receberam 653.378 anúncios. Os sites com conteúdo pornográfico receberam 27 anúncios.

O documento aponta ainda a necessidade de questionar a Secom sobre o total de anúncios veiculados ao longo de todo o ano de 2019 em relação ao site Terça Livre, do blogueiro Allan dos Santos. O relatório afirma que, durante oitiva na CPMI, o blogueiro afirmou que não recebia dinheiro público, mas os dados da Secom mostraram que seu canal no YouTube recebeu 1.447 anúncios.

“Necessário, portanto, formular questionamento àquela secretaria para quantificar exatamente o montante pago ao canal em todo o período de vigência do contrato com o Google Adsense, tendo em vista que tivemos acesso apenas aos dados parciais”, diz um trecho do relatório.

Allan dos Santos é um dos investigados no inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que investiga uma suposta rede de divulgação de notícias falsas e ataques contra ministros da Corte. No domingo, reportagem do GLOBO revelou que, além de receber por anúncios pagos pela Secom, o blogueiro recebeu por anúncios pago pela Petrobras e Eletrobras.

Foram identificados ainda cinco canais que fazem promoção pessoal de autoridades como o presidente Jair Bolsonaro e que receberam anúncios pagos pela Secom. Entre os canais identificados pelo documento estão canais no YouTube como o “Bolsonaro TV” e o canal pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), além do site do senador.

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O relatório aponta que a destinação de verba pública para a promoção pessoal de autoridades pode ser interpretada como violação à Constituição Federal.

“A veiculação de anúncios, pela Secom, em canais desse tipo pode gerar questionamento com base no § 1º do art. 37 da Constituição, pois abre a possibilidade de se interpretar tal fato como utilização da publicidade oficial para promoção pessoal, conduta vedada pela Carta Magna”, diz um trecho do documento.

O documento critica a forma como a Secom utilizou suas verbas e aponta para o potencial prejuízo à imagem do governo.

“Além disso, fica claro que a utilização do programa Google Adsense pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da  República gerou várias incorreções na condução da política de publicidade oficial da Presidência da República”, diz um trecho.

“Como pudemos observar, houve descontrole do target (alvo) das ações publicitárias, o que redundou em desperdício de recursos públicos. Adicionalmente, o dinheiro da publicidade oficial terminou por ser empregado em diversos canais com conteúdo inadequado, fazendo com que a imagem do Governo Federal fosse veiculada em canais de baixa qualidade e associada a conteúdos falsos, criminosos, de cunho sexual ou referentes a promoção pessoal do Presidente da República”, diz outro trecho do relatório.

fonte: oglobo.globo.com