O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou ontem (30) um programa para combater a divulgação de informações falsas (fake news) sobre a Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.
De acordo com o TSE, o Programa de Enfrentamento à Desinformação atuará em parceria com partidos, agências de checagem e entidades que atuam em defesa da segurança na internet.
Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, o programa deverá ampliar e aperfeiçoar as medidas que foram tomadas nas eleições do ano passado para evitar a proliferação de notícias falsas pela internet e redes sociais contra a Justiça Eleitoral.
“Sem dúvida, o enfrentamento dos problemas que o fenômeno provoca exige a adoção de ações de curto, médio e longo prazo, apoiadas em diversas áreas do conhecimento humano. São sérios e graves os danos que a desinformação pode causar à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral”, disse a ministra.
Segundo o TSE, o programa terá parcerias com órgãos de imprensa para checagem de informações de procedência duvidosa, teste público de segurança das urnas, aumento das entidades que participam da verificação das urnas, como as Forças Armadas, além da disponibilização do código-fonte da urna para checagem de segurança do sistema.
O salário mínimo proposto pelo governo federal para o ano que vem é de R$ 1.039. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, que foi enviado ontem (30) para análise do Congresso Nacional, juntamente com o texto do projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023.
“Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC. Não é nossa política de salário mínimo. Temos até o fim do ano para estabelecer nossa política de salário mínimo”, afirmou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de apresentação do Orçamento 2020.
Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.
O valor previsto agora está abaixo da última projeção, anunciada em abril, que indicou um salário mínimo de R$ 1.040. A revisão para baixo está relacionada à correção do valor do salário mínimo de 2020 ser corrigido pela inflação desse ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou queda nos últimos meses (de 4,19% para 4,09%).
Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.
Mesmo com a ligeira redução, o salário mínimo do ano que vem vai ultrapassar a faixa R$ 1 mil pela primeira vez na história. O reajuste representa uma alta de um pouco mais de 4% em relação ao valor atual (R$ 998).
Não diferentes de outros Estado, o Maranhão vem se destacando no modo de transporte alternativo, e por aplicativo continua chamando à atenção das pessoas, principalmente daquelas que pretendem fazer uma viagem que lhe ofereça vantagem na hora de usar um transporte de qualidade, segurança e conforto.
No interior do Maranhão, a empresa UperDriver já implantou esse sistema em três Municípios: Pedreiras, Trizidela do Vale e em Lima Campos. Segundo a empresa, nos próximos dias, esse meio de locomoção estará disponível em mais duas cidades: Rosário e Barreirinhas.
“Nosso propósito é oferecer o melhor, sempre. Por isso, trabalhamos com pessoas competentes, qualificadas e que dão segurança na hora de realizar o trabalho pela UperDriver. Mais uma vez faço questão de frisar, que não viemos para atrapalhar o trabalho de ninguém, o mercado é amplo e todos merecem trabalham com dignidade, seja qual for a categoria. Afinal, é o cliente ou o passageiro que tem livre arbítrio para escolher, é a realidade“. Ressaltou Ulisses, empresário responsável pela UperDriver.
O aplicativo da UperDriver já está disponível para baixar através do Play Store.
Durante toda essa semana estão sendo realizadas manifestações em alusão aos 13 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em Pedreiras. A Secretaria da Mulher intensificou a movimentação, que se encerra hoje com um grande show na Praça do Jardim, intitulado “Somos Todas Marias”.
Quarta-feira (28), a Procuradoria da Mulher, que tem como presidente a vereadora Ceiça, realizou uma Audiência Pública, fortalecendo as informações sobre a Lei Maria da Penha, que contou com as presenças de várias autoridades e representantes de entidades e associações.
Os participantes que formaram à mesa das autoridades, levaram ao conhecimento de todos, o que mudou e o que poderá mudar, desde que haja uma participação popular, no sentido de ajudar a combater a violência doméstica. Foi uma noite de debates, onde dúvidas foram tiradas sobre a atuação da Lei contra os agressores.
Larissa Tupinambá – juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras – MA/Foto: Sandro Vagner
A juíza da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras, Larissa Tupinambá, que trabalha o tema, com a realização da Ação: “Mulher é Pra ser Respeitada”, destacou a iniciativa do evento na Câmara de Vereadores.
“A nossa luta é diária, mas é importante ter uma semana pra marcar de forma mais intensa o combate de violência contra a mulher. A gente fica muito feliz em ver a rede articulada. A secretaria da Mulher pensou numa programação muito especial, desde segunda-feira, tanto com palestras, alcançando estudantes, alcançando público masculino, indo nas escolas. A Câmara, instituindo de uma forma melhor, mais formal e mais completa, a procuradoria, trazendo as autoridades pra prestar contas com a sociedade. A gente fica feliz porque o trabalho tem dado frutos permanentes.” Concluiu a magistrada.
Conceição de Maria Feitosa – Vereadora e Presidente da Procuradoria da Mulher de Pedreiras – MA/Foto: Sandro Vagner
“As pessoas interagindo, isso que é importante. O intuito principal é levar o conhecimento da Lei e tirando dúvidas, com perguntas e diálogo, do qual a mesa iniciou falando e depois interagindo com as demais pessoas. Estamos iniciando o nosso trabalho desse mês, que é o mês que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha. Por isso, a gente está realizando o evento aqui no legislativo, mas a gente sabe que isso é um trabalho contínuo.” Ressaltou a Procuradora da Mulher na Câmara, vereadora Ceiça.
Foto: Sandro Vagner
Fizeram parte da mesa: Drª. Silvana Prazeres (Delegada da Mulher); Larissa Tupinambá (Juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras); Marco Adriano (Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras); Kariádine Maia (Vice-presidente e Presidente estadual da Ação Mulher Trabalhista do PDT); Bruno Curvina (Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras); Conceição de Maria Feitosa “Ceiça” (Vereadora e presidente da Procuradoria da Mulher); Ruth de Sá Barreto (Diretora da Secretaria da Mulher – Representando a secretária Cícera de Maria); major Ricardo Almeida (Comandante do 19º BPM de Pedreiras); Bianca Vieira de Sousa (Comissão da Mulher da Subseção da OAB-Pedreiras) e Jane Gleb (sociedade civil).
O sonho da casa própria está mais perto de virar realidade para as famílias que lutaram e acreditaram, que tudo valeu a pena, até mesmo serem expulsas judicialmente e terem seus projetos de casas derrubadas por máquinas pesadas, na entrada da cidade, no então denominado bairro que se chamaria João do Vale.
A convite do presidente da Associação dos moradores “Sagrado Coração de Jesus”, Douglas Silva, fomos conhecer de perto o local onde serão construídas as casas. O terreno com a futura denominação de bairro “Deus Vivo”, fica localizado no povoado São Manoel, cerca de 900 metros da Avenida João do Vale, na MA – 122, passa pelo processo de terraplanagem, graças a uma parceria da prefeitura de Pedreiras, através do prefeito Antônio França, que disponibilizou as máquinas que trabalham no local.
Foto: Sandro Vagner
Serão contempladas 200 famílias, que terão direito ao seu lote, através de um sorteio. “Eu me sinto gratificado, muito satisfeito, e agradeço ao senhor meu Deus, porque Ele que é o Dono do loteamento, então, de um jeito que o bairro vai se chamar bairro Deus Vivo, onde cada rua terá o nome de um dos 12 Apóstolos de Jesus. A avenida se chamará Avenida Menino Jesus; Praça Três Reis Magos, e a última avenida será denominada de Anjo Gabriel, sem contar, que tem uma rua que se chamara Maria de Nazaré“.
Douglas Silva – Presidente da Associação dos Moradores “Sagrado Coração de Jesus”/Foto: Sandro Vagner
Douglas Silva agradeceu a todas as pessoas que ajudaram o sonho virar realidade: “Quero agradecer a Rádio Cidade, que abriu espaço pra nós, você, que sempre nos recebeu e hoje está aqui fazendo essa matéria, e em especial quero agradecer ao prefeito Antônio França, que mostrou pra população e pra quem não acreditou que você tá cumprindo com o acordo que você fez“. Finalizou o presidente da associação, Douglas Silva.
Foto: Sandro Vagner
Segundo o presidente, até final do mês de outubro, tudo estará pronto e cada um terá seu lote para construir a tão sonhada casa, que apesar da luta, do desespero e de várias humilhações, todos poderão dormir e acordar tranquilos, porque jamais irá chegar alguém pra derrubar ou colocar todos para fora do terreno.
Na sessão ordinária realizada ontem (28), na Câmara de Vereadores de Trizidela do Vale, o presidente, vereador Corró, entrou com um requerimento solicitando ao prefeito Fred Maia, que seja prorrogado a contratação dos agentes de trânsito do Município, até o final da gestão atual, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020.
Após lido em plenário, os vereadores assinaram o requerimento, que deverá ser apreciado pelo prefeito Fred Maia.
Outro assunto que foi discutido pelos vereadores, trata-se de um ofício que foi encaminhado à presidência da Câmara, enviado pelo gabinete da previdência do INSS, em Brasília, em resposta a um ofício do vereador Corró, sobre a falta de um médico perito. Segundo o texto, o ofício foi encaminhado à Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Vereadores Hamilton do Gás; Corró e Lúcia da Farmácia/Foto: Sandro Vagner
A falta do profissional na agência do INSS de Pedreiras, prejudica não só a população pedreirense, mas de Trizidela do Vale e região, que para ter o benefício recorrem a outros Municípios, como por exemplo, São Luís.
Leitura dos requerimentos/Foto: Sandro Vagner
“Fizemos nossa parte, agora só nos resta esperar que o problema seja solucionado, através dos órgãos competentes. Acreditamos que terão a sensibilidade e deverão se pronunciar o mais breve possível.” Disse o vereador Corró.
Loja de eletrodomésticos ficou completamente destruída após incêndio em São Luís (MA) — Foto: Alessandra Rodrigues/Rádio Mirante AM
De acordo com o Corpo de Bombeiros do Maranhão, o prédio que abriga a loja de eletrodomésticos que pegou fogo na tarde desta quinta-feira (29) corre o risco de desabar. Segundo o coronel Célio Roberto, parte do telhado já cedeu e a estrutura do edifício apresenta rachaduras que podem entrar em colapso.
O prédio foi isolado e deve passar por uma perícia que deve apontar as causas do incidente. Segundo os Bombeiros, a principal suspeita é de é de que o fogo teria começado durante uma manutenção nos aparelhos de ar-condicionado da parte superior da loja. Por conta dos problemas infraestruturais do prédio, há chances dele ser demolido.
A parte inferior do estabelecimento não sofreu danos materiais. Ainda segundo o coronel Célio Roberto, no momento do incêndio, os funcionários da loja estavam no primeiro piso e não detectaram o incêndio. Todos os funcionários e clientes que estavam no prédio conseguiram sair do local em segurança.
“O que nós levantamos é que o incêndio começou na parte superior e por isso mesmo, não foi detectado pelos funcionários que ficam no primeiro piso da loja. Em razão disso, quando o Corpo de Bombeiros foi acionado encontramos um cenário de um incêndio em uma fase aguda. Mas foi feito o isolamento para evitar que ele se alastrasse nas lojas vizinhas”, explicou o coronel Célio Roberto.
Bombeiros trabalham no combate as chamas que atingiram loja de eletrodomésticos em São Luís (MA) — Foto: Alessandra Rodrigues/Rádio Mirante AM
Nenhum estabelecimento comercial que fica próximo da loja foi atingido. Durante a operação, participaram 50 homens do Corpo de Bombeiros que trabalham com o auxílio de quatro caminhões bomba tanque com capacidade para cinco mil litros, um carro autoescada e um caminhão alto tanque com capacidade para 30 mil litros.
Uma equipe da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi enviada ao local logo após o início do incêndio. Por medida de segurança, a rede de distribuição elétrica foi desligada por oito minutos em toda a região do bairro da Cohab e a área foi isolada eletricamente.
Foto: Assessoria de comunicação de Trizidela do Vale – MA
A Prefeitura de Trizidela do Vale, por meio da secretaria municipal de agricultura, esteve realizando o primeiro teste com a máquina de bater arroz e demais grãos. A máquina, tipo batedeira, foi adquirida através de parceria com o Governo do Maranhão e a contribuição do senador Weverton Rocha, que tem sido um grande parceiro em colaborar com o agricultor familiar. O equipamento adquirido é algo inovador que permitirá aos agricultores uma maneira mais rápida e eficaz de bater todo o arroz colhido.
De acordo com o secretário de agricultura, Antônio Carlos, o equipamento será disponibilizado através de agendamento junto à Secretaria de Agricultura.
Foto: Assessoria de comunicação de Trizidela do Vale – MA
O primeiro povoado a contar com esse experimento foi a comunidade da Boa Vista do Pompeu, cujo prefeito Fred Maia esteve acompanhando o processo realizado pelo maquinário, que extinguirá a antiga cultura manual do bater do arroz e facilitará a vida dos agricultores em se tratando de agilidade.
Foto: Assessoria de comunicação de Trizidela do Vale – MA
Satisfeito com o resultado ali observado, Fred Maia agradeceu ao governador Flávio Dino e ao senador Weverton, por essa grande contribuição e garantiu que todos os agricultores que a máquina estará sempre à disposição.
O Poder Judiciário do Maranhão já cumpriu mais de 100% das Metas 2 e 3 definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2019. Os resultados foram destacados nesta quarta-feira (28), durante a 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada no CNJ, onde foram demonstrados os resultados parciais do cumprimento das oito Metas Nacionais de 2019.
Em relação à Meta 3 – que determina o aumento do Índice de Conciliação do Justiça em Números em dois pontos percentuais em relação ao ano anterior –, o Tribunal de Justiça do Maranhão está entre os três tribunais do país com os maiores percentuais de cumprimento, sendo o primeiro no âmbito estadual, com o índice de 424,75%. O resultado se deve à política de conciliação adotada pelo TJMA na gestão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, por meio do Núcleo de Solução de Conflitos, presidido pelo desembargador José Luiz Almeida e coordenado pelo juiz Alexandre Lopes de Abreu.
Em relação à Meta 2 – Identificar e julgar até 31/12/2019, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2015 no 1º Grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2016 no 2º Grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2016 nos Juizados e Turmas Especiais Recursais -, somente no período de janeiro a junho deste ano, a Justiça Comum de 1º Grau já cumpriu 107,01%; os Juizados Especiais cumpriram 110,35% e as Turmas Recursais cumpriram 104,07%.
Em relação ao mesmo período do ano de 2018, os resultados mostram um aumento de 99,31% no cumprimento da Meta 2 na Justiça Comum; de 99,40% nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais de 92,22%.
REUNIÃO PREPARATÓRIA – Com foco na produtividade, celeridade, conciliação, violência doméstica e familiar, entre outros temas, os números levantados até junho registram o esforço dos tribunais em todos os ramos de Justiça para alcançar os percentuais previstos, de acordo com os dados parciais apresentados nesta quarta-feira (28) no CNJ. Na Meta 1, pela qual todos os segmentos devem julgar mais processos do que os distribuídos, já foram julgados 9 milhões de processos, contra 9,4 milhões distribuídos.
De acordo com os dados fornecidos pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram distribuídos aproximadamente 6,4 milhões de processos na Justiça Estadual e julgados 5,8 milhões; na esfera federal, foram distribuídos 1.304.086 e julgados 1.302.764 processos. Até o final do ano, a expectativa é que sejam distribuídos 20 milhões de processos no total, sendo julgada a mesma quantidade.
Em relação ao julgamento de processos mais antigos, os segmentos também apresentam um bom percentual de cumprimento da meta até junho. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, em 1º e 2º graus, os tribunais já cumpriram a meta em 73,51% em julgamento de processos do período até 31/12/2017; enquanto a Estadual, em 1º grau, chegou a 87,24%, mas, nos processos de 2º grau, já registra 109,53%. A Justiça do Trabalho, em 1º e 2º graus, para o período até 31/12/2017, já cumpriu 86,99% da meta estipulada.
Quanto à Meta 3, que visa estimular a conciliação nos segmentos da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual, 3,7 milhões de casos foram solucionados via conciliação de conflitos, evitando a judicialização. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) já alcançou 424,76% de cumprimento da meta; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fez 190,8%; e o Tribunal Regional do Trabalho 19 (TRT19/Alagoas) alcançou 118,42% da meta, até junho.
Aplicável à Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e STJ, a Meta 4 prevê a priorização do julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. A Justiça Militar Estadual apresentou o melhor desempenho entre os segmentos: 110% de cumprimento das auditorias militares e está com 93% de cumprimento no 2º grau. Além disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões já possuem mais de 100% de cumprimento na meta.
O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (28) o veto de Jair Bolsonaro a penas mais duras para quem propaga notícias falsas, as chamadas fake news, nas eleições. O veto ocorreu em junho, quando a Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, chegou à mesa do presidente da República.
Com a derrubada do veto, a pena para quem divulgar notícias falsas com objetivo eleitoral é de dois a oito anos de reclusão. A pena só será aplicada quando estiver comprovado que o acusado sabia da inocência do alvo da notícia falsa propagada.
Em seu veto, Bolsonaro havia argumentado que a nova pena “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. O veto de Bolsonaro foi derrubado por 326 deputados e 48 senadores.
CPMI das fake news
O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, anunciou a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a propagação de notícias falsas. Alcolumbre fez o anúncio em sua conta no Twitter, enquanto comandava a sessão do Congresso durante o dia de hoje (28).
“Na sessão do Congresso Nacional, anunciei a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar notícias falsas, conhecidas como fake news, para a próxima semana. Será composta por 15 senadores e 15 deputados, e o mesmo número de membros suplentes”, disse Alcolumbre. Na sessão do Congresso do dia 3 de julho ele havia lido o requerimento, de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
