A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Nesta quarta-feira, os deputados precisarão analisar os destaques, isto é, as propostas de mudanças no texto indicadas pelos partidos. Só então a matéria pode seguir para o Senado, que tem até o dia 27 de agosto para votá-la.

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Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, entre outras medidas. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década. Para a oposição, no entanto, foi embutida no texto uma espécie de “minirreforma trabalhista”.

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Para que a medida começasse a ser votada ainda nesta semana e não perdesse a validade, o governo aceitou enxugar o relatório do MP. O texto analisado pelo plenário da Câmara ficou muito parecido com a versão enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso ainda em abril.  
  
O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado na comissão especial que discutiu o texto em julho, havia ampliado o alcance da medida, depois de receber cerca de 300 emendas, entre elas alguns jabutis (itens que não têm relação direta com o assunto da matéria)

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Uma das preocupações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era que, caso o texto aprovado em comissão fosse mantido, a MP acabasse sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de 30 artigos foram retirados do texto da comissão. 
  
A resistência entre os parlamentares – e também entre associações de classe – se concentrou nas proposições que tocavam diretamente a legislação trabalhista em vigor. Com risco de derrota ou de o texto sequer ser votado, o governo se mobilizou: se reuniu com parlamentares no Ministério da Economia para fazer um pente-fino na proposta, e eliminar todo e qualquer ponto que pudesse travar a votação, principalmente por potenciais controvérsias constitucionais.

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A MP original, encaminhada no fim de abril, tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. O relatório da comissão, porém, trouxe alterações nessa seara. Isso tumultuou as discussões e gerou forte resistência na oposição – e até entre deputados que haviam se posicionado a favor de outros pontos do texto. 
  
Na avaliação do relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen, os pontos essenciais da medida provisória foram preservados. E o que poderia gerar controvérsia voltará a ser discutido em projetos de lei específicos.

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O texto que começou a ser discutido no Plenário nesta terça autoriza o trabalho aos domingos e feriados, desde que o empregador compense o empregado com uma folga ao longo da semana. Pelo menos uma folga dominical deverá ser dada a cada quatro semanas. O texto chegou a prever um período de sete semanas para a folga dominical obrigatória, mas o governo recuou diante da resistência da oposição e de algumas categorias sindicais.  

Já o artigo que previa a criação de um documento único e eletrônico para transporte de cargas foi retirado. Mais cedo, associações de classe de caminhoneiros se manifestaram a favor da MP, mas contra o chamado Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), que passaria a ser de emissão obrigatória para todos os modais de transporte.

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Segundo a Confederação Nacional de Transportes (CNT), a inovação só burocratizaria ainda mais o trabalho das empresas de transporte, por se tratar de um novo documento fiscal a ser emitido, sem que haja, ainda, nada que unifique a documentação hoje estabelecida.

Diante da pressão, o governo cedeu. Agora, fica a cargo do ministério da Infraestrutura negociar com a categoria os temos da criação de um novo documento para a atividade e enviar à Câmara um projeto de lei que regulamente o tema. 

A pressão dos aeroviários também teve efeito. O relator retirou do texto o artigo que previa regras diferenciadas para quem recebe mais que trinta salários mínimos. Pela proposta anterior, esses contratos de trabalho passariam a ser regidos pelo Direito Civil, e não mais pela CLT.

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– O apelo final veio dos pilotos da aviação, que me trouxeram a demanda, uma preocupação pelo que vive o setor aéreo nesse momento, especialmente em relação a uma das empresas, que tem um problema mais grave, e poderia trazer prejuízo a milhares de trabalhadores. E como não tinha segurança (a respeito) da constitucionalidade (da lei), não haveria porque forçarmos a barra, afirmou Goergen. 

Pontos caros ao governo seguem na proposta, como o fim do E-social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Ela será substituída por um sistema mais simples, que demandará dos empregadores um volume de informações 50% menor a serem preenchidas.

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A dispensa de licenças prévias e alvarás para negócios considerados de baixo risco, como bares e cabeleireiros, foi mantida. Em junho, o governo já havia autorizado, por meio de portaria do ministério da Economia, que 287 categorias de pequenos e médios negócios fossem dispensados dessa obrigação.

A carteira de trabalho digital segue na proposta. A versão impressa do documento será autorizada em casos de exceção, como, por exemplo, em locais em que os trabalhadores tenham alguma dificuldade de acesso aos meios digitais. Em ambos os casos, o número do CPF valerá como número de identificação do trabalhador.

Fonte: oglobo.globo.com

O juiz Artur Gustavo, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Pedreiras, fez a entrega simbólica de R$ 29.530,50 a entidades beneficiadas pelo órgão com a destinação de recursos obtidos com transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos referentes a crimes de menor potencial ofensivo.

A solenidade de entrega dos alvarás para levantamento das quantias aos representantes das entidades que atenderam às exigências do Edital nº 1/2019, reuniu os responsáveis pelos projetos sociais no salão do júri do fórum, na sexta-feira, 9, com a presença da promotora de justiça Marina Lima de Oliveira, que participou da seleção dos projetos.

Receberam os recursos cinco entidades selecionadas: Centro de Assistência Solidária ao Idoso – CASI, para manutenção elétrica, pintura e reforma das instalações (R$ 6 mil); Associação “Toda Criança Feliz”, para instalação da escola de informática (R$ 6 mil); APAE, para implantação de uma brinquedoteca (R$ 4.075,50); Associação Batista Comunitária – ABAC (R$ 4.845,00) e 6º Batalhão de Bombeiros Militar, para investimento em ações dos projetos “Bombeiros Mirins” e “Melhor Idade” (R$ 8.610,00).

Diante da limitação dos recursos disponíveis a R$ 30 mil, mais dois projetos foram contemplados com R$ 8.080,00 que serão repassados quando houver saldo suficiente na conta judicial: Fundo Pedreirense de Cultura, Desporto, Lazer, Turismo e Meio Ambiente – FUP, para o projeto “musicalizando” (R$ 4.080,00) e Projeto “Criança Feliz”, para aquisição de material escolar (R$ 4.000).

EDITAL – As entidades selecionadas atenderam às exigências previstas Edital nº 1/2019: ter finalidade social; sede no município de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos; estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Foram priorizadas as entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de condenados, na assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade ou que apresentem projetos com maior viabilidade de implementação ou que ofereçam serviços de maior relevância social.

CNJ – A destinação dos recursos obedece à Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos recolhidos na aplicação da pena de prestação pecuniária pelos condenados. E ao Provimento n° 10/2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, que disciplinou a aplicação dos recursos no âmbito da Justiça de 1º Grau.

Os valores depositados em conta judicial, quando não destinados à vítima do crime ou aos seus dependentes, são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Fonte: tjma.jus.br

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu os cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

A liminar do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, diz que “a não extinção do órgão não significa que o mesmo continue em funcionamento” e determina que os onze peritos sejam reintegrados aos cargos comissionados, com remuneração. 

A Folha mostrou que depois de exonerar todos os peritos do Mecanismo que monitora violações de direitos humanos, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos retirou o apoio administrativo ao colegiado

Em junho, o presidente Bolsonaro editou decreto que retirou os cargos formais dos membros do colegiado, transformando em atividade não remunerada. 

O MNPCT foi criado em 2013 e faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos no país. Foram eles, por exemplo, que elaboraram relatórios sobre a situação de presídios como o Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), no Amazonas, onde 111 presos foram mortos em massacres de 2017 a 2019. 

Ele foi instituído para cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil na ONU. Em fevereiro, os peritos já tinham acusado o ministério comandado por Damares Alves de impedir uma viagem para apurar denúncias no Ceará. 

Procurada, a Advocacia-Geral da União afirmou que ainda não foi notificada da decisão e que recorrerá. ​

Fonte: folha.uol.com.br

Um levantamento feito pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) em parceria com o Ibope, mostrou que 79% dos entrevistados gostaria de ter um mercado livre para escolher a sua fornecedora de energia. O percentual é 10% maior do que o obtido na avaliação de 2018. Segundo a Pesquisa de Opinião Pública 2019 sobre o que pensa e quer o brasileiro do setor elétrico, lançada hoje (12) na capital paulista, 68% dos entrevistados trocariam hoje a sua fornecedora de energia.

Os dados revelam que 87% das pessoas consideram sua conta de energia cara, número que subiu 4% em relação ao ano passado. Aqueles que consideram excessivos os impostos cobrados em sua conta de luz são 65% e 64% disseram fazer esforço para economizar energia para não atrapalhar o orçamento familiar. Para 57% da população o custo da energia cairia caso houvesse abertura do mercado.

De acordo com a Abraceel, o objetivo da pesquisa foi o de saber a opinião dos cidadãos sobre a possibilidade de escolher seu fornecedor e até mesmo de produzir sua própria energia. Foram ouvidas 2.002 pessoas, entre os dias 23 e 27 de maio, de 16 a 55 anos, em todas as regiões do Brasil.  

“Os resultados apontam um crescimento constante no interesse do brasileiro em ter liberdade de escolha. O Brasil não pode caminhar na contramão do mundo. Países desenvolvidos abriram seus mercados de energia e desfrutam de uma economia e de um crescimento de produção que o nosso mercado também merece”, disse o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros. 

Segundo Reinaldo Medeiros, o mercado livre no Brasil já existe, embora restrito a grandes consumidores, que alcançaram uma economia em torno de R$ 185 bilhões nos últimos 16 anos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Por Vinícius Pereira

Sábado (10), foi realizada a 7ª edição da Parada do Orgulho LGBTQI do movimento Flor de Mandacaru de Pedreiras, organizada por Francisco das Chagas (Quinquinho) presidente do movimento, e Rodrigo Maldonado, vice-presidente e toda sua equipe que podemos ressaltar: Thiago, Adeilson, Marlan, Bené, Fredson dentre todos os 22 associados que fazem parte do movimento.

A parada contou com DJ Helyomar e DJ Vinícius Gerlan, e as atrações: Gogoboy Marlon, Drag Queens: Amanda Lins, Suzy Scallibu e Diana Star. Vários convidados especiais deram sua palavra de apoio ao movimento como a madrinha da parada Gay Katyane Leite, o professor Vinícius Pereira e o Dr. Alexandre Assaiante.

Katyane Leite ressaltou a importância do respeito e do fortalecimento do movimento perante a sociedade e parabenizou a todos pela organização do evento. O professor Vinícius Pereira que foi o protagonista do primeiro casamento gay de Pedreiras, no seu discurso disse:

“Todos os gays, lésbicas, travestis, bissexuais merecem lugar de destaque na sociedade, mas o preconceito ainda perdura e temos que ser resistente ao homofobia e a qualquer tipo de preconceito, e que precisamos de políticas públicas voltadas para o movimento, “precisamos de um representante no legislativo que possa abraçar essa causa e defender os nossos direitos LGBTS“.

O Advogado Alexandre Assaiante parabenizou a iniciativa do movimento e demonstrou estar disposto a ajudar no que for necessário, pois o mesmo já foi presidente do conselho de diversidade sexual da OAB, e conhece a realidade.

A concentração da Parada Gay foi no largo do Zé Padeiro (Trizidela do Vale), com a saída as 20:30h, desfilando pela Avenida Rio Branco (Pedreiras), com paradas de conscientização e palavras de ordem: Respeito, prevenção contra as doenças sexualmente transmissíveis, e o papel que o LGBT precisa assumir na sociedade.

Outro destaque foi uma homenagem ao saudoso Genilson, um dos pioneiros das Paradas Gays em Pedreiras, em frente à Rua Raimundo Araújo, onde foi entregue um buquê de flores à sua mãe que se emocionou com as palavras de carrinho que o movimento fez àquele que há seis meses faleceu, deixando um enorme vazio nessa causa que ele tanto defendia.

Foi visível a aceitação da população de Pedreiras e Trizidela do Vale que acolheu a parada e abraçou a causa, e segundo o movimento, no próximo ano tem mais, com inúmeras surpresas.

Defenda você também essa causa que é de todos.

O presidente Jair Bolsonaro evitou fazer comentários sobre o levantamento publicado pela Folha neste domingo (11) que mostra uma deterioração de indicadores do país no primeiro semestre de seu governo.

“Pergunta para o Paulo Guedes, pergunta para o Paulo Guedes. Outra pergunta”, disse Bolsonaro, solicitando que repórteres que o acompanhavam abordassem outro assunto.

A compilação de quase 90 indicadores nacionais, que vão da economia ao meio ambiente, mostra que a maioria deles regrediu nos primeiros seis meses da gestão de Bolsonaro.

Entre os indicadores que mais apresentam deterioração estão os de educação, saúde e meio ambiente. Os dados oficiais reunidos pelo Ministério da Justiça apontam melhora nos índices de criminalidade. Na economia, há um equilíbrio.

Bolsonaro passeou por Brasília na manhã deste domingo (11). No Lago Paranoá, andou de jet ski. Depois seguiu de moto para uma feira de artesanato, onde foi recebido em meio a um misto de gritos de “mito” e “fascista”.

Visivelmente impaciente em uma das paradas nas quais falou à imprensa, o presidente foi questionado se encontraria os filhos neste domingo de Dia dos Pais.

“Não, eu vou encontrar a minha avó”, respondeu Bolsonaro. Depois explicou: “A minha avó morreu. Infelizmente já morreu. Mais alguma pergunta?

Fonte: folha.uol.com.br

Por volta das 4:30h da madrugada desse domingo (11) uma guarnição da Policia Militar do 15º Batalhão conduziu ao Plantão da Delegacia de Policia Civil de Bacabal) o senhor “Francisco de Paula Moura”, conhecido como cantor “Paulinho Paixão”, o mesmo é suspeito de agredido sua esposa com chute, ponta pés e em seguida teria quebrado sua cabeça.

Segundo informações, após o show realizado na Estação Bambum,  o cantor e sua esposa teriam ido para o hotel que fica ao lado da Delegacia de Policia em Bacabal e após uma discussão o cantor teria começado a agressão, desesperada a vitima foi a delegacia, nesse momento uma guarnição da Policia Militar que estava fazendo a apresentação de um elemento preso, ouviu o relato da vitima e foram ao hotel, chegando no local viram o quarto todo revirado e deram voz de prisão ao cantor.

O mesmo foi apresentado no plantão da delegacia e será autuado em flagrante pela a lei Maria da Penha e a vitima conduzido para fazer exame de corpo delito.

Fonte: blogdosargentobrito.blogspot.com

A desembargadora Simone Schreiber, plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), concedeu habeas corpus ao empresário Eike Batista na noite deste sábado (10). Segundo ela, a prisão violou a Constituição Federal. O empresário estava preso desde quinta-feira (8), alvo de prisão temporária em virtude da operação Segredo de Midas, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.

O pedido de prisão de Eike Batista foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Condenado a 30 anos por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário foi preso em janeiro de 2017. Três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Eike cumprisse a pena em casa.

Ao questionar a prisão temporária do empresário “para que ele fosse ouvido em sede policial sobre fatos supostamente ocorridos em 2013”, a defesa alegou que se tratava de uma prisão “sem embasamento legal”.

Na decisão, a desembargadora argumenta que a prisão “não pode ser utilizada como ferramenta de constrangimento do investigado, para interferir no conteúdo de seu interrogatório policial”.

“Ademais, estou ciente da divergência existente na doutrina e jurisprudência brasileiras acerca de possibilidade (ou não) da decretação da prisão temporária relacionada aos crimes de associação criminosa ou organização criminosa. Todavia, a questão é desinfluente para a apreciação da liminar no presente habeas corpus”, destacou a magistrada.

Segundo ela, a defesa de Eike alegou que a prisão temporária foi decretada por ser considerada imprescindível para a investigação, para que, dentre outros efeitos, Eike Batista fosse ouvido pela autoridade policial sem possibilidade de prévio acerto de versões com outros sujeitos.

“Todavia, considero que a determinação de prisão temporária com base em tais fundamentos viola a Constituição Federal, em especial quanto aos princípios da não incriminação e da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal pontuou que a condução coercitiva de investigados para seus próprios interrogatórios é medida de vulnera gravemente o direito constitucional ao silêncio. E mais: a condução coercitiva para interrogatórios representa uma violação ao princípio da liberdade de locomoção”, escreveu Schreiber.

Ela destacou ainda que, “após a referida declaração de inconstitucionalidade, muitos juízes passaram a se valer do instituto da prisão temporária como forma de burlar a proibição da condução coercitiva para interrogatório do investigado”.

“Desta forma, entendo que a decretação de prisão temporária com a finalidade exclusiva de compelir o investigado a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa, viola frontalmente a Constituição Federal. Isto posto, defiro a liminar, para determinar a imediata libertação do paciente”, decidiu Schreiber.

Operação

Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), o empresário Eike Batista manipulou bolsas de valores no Brasil, Canadá, Estados Unidos e Irlanda. Os crimes que teriam sido praticados entre 2010 e 2015 foram explicados pelo procurador da República, Almir Teubl Sanches. As investigações, segundo ele, foram possíveis graças aos acordos de delação premiada firmados com executivos da gestora de recursos Opus Investimento, incluindo o sócio-fundador Eduardo Plass.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Os futuros advogados e advogadas de Pedreiras e região, participaram ontem (09) da Aula Inaugural do Curso de Direito na FAESF – Faculdade de Educação São Francisco. A instituição trouxe o competentíssimo juiz de direito Dr. Douglas de Melo Martins, magistrado que já fez parte da Comarca do Município, hoje é titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, que ministrou a Aula Magna com o título “Os novos desafios da educação jurídica no Brasil”.

O curso de Direito da FAESF é um dos mais novos no Brasil, aumentando o grande número, 1.204 Cursos jurídicos no país, informações repassadas pelo palestrante, que destacou, ainda, o número de advogados inscritos na OAB (1.142.443); e a cada ano são formados novos advogados no Brasil, uma estatística que ultrapassa 90 mil.

Habnyesle Carvalho, Diretor Geral da FAESF, destacou o Curso de Direito como uma realidade, após todos da instituição sonharem há muito tempo com essa realização. “Ao observar as carinhas dos primeiros alunos do curso de Direito, pra nós, é uma satisfação muito grande, por que se materializa  o sonho nas pessoas e não na estrutura”. 

A Diretora-presidente, professora Aldenora Veloso, chegou a se emocionar ao falar sobre a luta para conseguir, com ajuda de amigos, a vinda do curso de Direito para a Faculdade.

O evento aconteceu no auditório da FAESF e contou com as presenças de várias autoridades, convidados, além, claro, dos alunos, futuros advogados de Pedreiras e região.

Fizeram parte da mesa: Professora Aldenora Veloso (Diretora – Presidente); Martinho Veloso (Juiz de direito aposentado); Habnyesle Carvalho (Diretor Administrativo Acadêmico); Themis Bezerra Buna (Coordenadora geral do curso de Direito); Dr. Arthur Nascimento (Juiz da Comarca de Pedreiras);  Juscelino Filho (Deputado Federal); Antônio França (Prefeito de Pedreiras); Aluízio Carneiro Filho (Prefeito de Esperantinópolis); Dr. Antônio Gaspar (Diretor – geral da Escola Superior da Advocacia, representante da OAB/MA); Dr. Eduardo Ferro (Presidente da Subseção da OAB/Pedreiras); Bruno Curvina (Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras) e Vinícius Louro (Deputado Estadual).

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que continuará a defender junto à equipe econômica que contribuintes que ganhem até cinco salários mínimos, cerca de R$ 5 mil, fiquem isentos de pagar o Imposto de Renda (IR). A proposta foi anunciada por ele durante a campanha eleitoral, no ano passado. Hoje, o limite de isenção do IR é de R$ 1.903,98. 

– Falei durante a campanha, falei isso aí, sim, tinha conversado com o Paulo Guedes [atual ministro da Economia]. Vou continuar batendo nessa tecla, porque eu acho que quem ganha até cinco [salários] mínimos, em grande parte, tem o imposto retornado para ele. Então se a gente puder facilitar a vida deles, né?, seria muito bom, no meu entender – declarou, em entrevista coletiva na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã.

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Sobre a proposta da equipe econômica de corrigir a faixa de isenção pela inflação , Bolsonaro disse que essa é uma possibilidade “mesmo que não mude nada”.

– Isso eu já falei com eles, mesmo que não mude nada, pelo menos corrigir de acordo com a inflação. Porque não passou a ser imposto de renda, passou a ser redutor de renda. Nós queremos mostrar que dá para fazer diferente – justificou.

Depois de falar sobre a possibilidade de reajuste da tabela durante a campanha, Bolsonaro voltou a tocar no tema em maio. A tabela do IR não é reajustada desde 2015. Nesta sexta-feira, o presidente disse saber das dificuldades que o Brasil atravessa e que quer melhorar a vida das pessoas. 

– Em vez de “x” pegar de imposto de renda todo ano, quem sabe “x menos y”. Isso que a gente pretende.

O reajuste da tabela do IR viria acompanhado de uma reestruturação completa do imposto. A equipe econômica trabalha em um plano para diminuir a alíquota de 27,5% (para a faixa de renda acima de R$ 4.664,68) e, ao mesmo tempo, reduzir a possibilidade de deduções, que custam R$ 20 bilhões por ano, segundo dados da Receita Federal.

As mudanças fariam parte da reforma tributária que deve ser apresentada pelo governo na semana que vem. Nesta quarta, em evento em São Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes , não deu detalhes sobre a proposta para confirmou que há mudanças em curso.

Na avaliação do governo, como a reforma da Previdência já foi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado, há espaço para o anúncio de outras medidas.

O presidente também voltou a dizer que ‘não existe CPMF’ , quando perguntado sobre o anúncio do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra , de que a equipe econômica pretende criar um tributo sobre pagamentos da “mesma espécie” da antiga CPMF.   

fonte: oglobo.globo.com