Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz Bernardo de Melo Freire, condenando o ex-prefeito do município de Joselândia, José Ribamar Meneses Filho, por ato de improbidade administrativa no exercício do cargo.

A condenação inclui a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração do cargo; ressarcimento ao erário no valor de R$ 39.899,13; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação civil pública em desfavor de José Ribamar Filho, alegando que, quando prefeito de Joselândia, teve irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto à verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), no ano de 2007, com a desaprovação das contas, incorrendo em ato de improbidade administrativa.

O TCE constatou irregularidades como o não encaminhamento de documentos legais; falta de registro sobre a destinação das dotações do FUNDEB; falta de folha de pagamento referente à bonificação de servidores; e falta de recolhimento de contribuições ao INSS.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o ex-prefeito alegou que a condenação por improbidade depende da comprovação de que o gestor público agiu com dolo, má-fé, assim como do prejuízo ao erário que, segundo ele, não ocorreram no caso.

A relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a presença do dolo ou da culpa é indispensável à configuração de quaisquer das hipóteses de improbidade administrativa, sendo prescindível a prova do dano.

A magistada observou a natureza vinculada dos recursos do FUNDEB, que devem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, e aplicados durante o exercício financeiro em que forem creditados, de forma que a sua utilização para finalidades não contempladas na lei viola frontalmente o princípio da legalidade.

Ao manter a sentença condenatória, a desembargadora considerou que as alegações do ex-gestor foram insuficientes para descaracterizar o ato improbo que lhe foi imputado, diante da prova documental, tendo o MPMA comprovado que o ex-gestor agiu com dolo ao conceder bonificação a um servidor no valor de R$ 39.899,13, incorrendo em improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. (Processo: 40589/2016).

 Juliana Mendes

Asessoria de Comunicação do TJMA

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O sambista Almir Guineto, um dos fundadores do grupo Fundo de Quintal, morreu na manhã desta sexta-feira (5) no Rio de Janeiro, aos 70 anos, em decorrência de complicações de problemas renais crônicos e diabetes.

O músico estava internado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, onde tratava uma pneumonia e complicações causadas pelo diabetes desde o fim de março. Ele estava afastado dos palcos desde junho de 2016.

Nascido no Morro do Salgueiro, no Rio, Guineto foi um dos maiores representantes do samba de raiz. Sambista e compositor, ele ajudou a fundar o grupo Fundo de Quintal nos anos 1980 com Bira, Jorge Aragão, Neoci, Sereno, Sombrinha e Ubirany.

Entre as canções mais conhecidas de Guineto estão “Caxambu”, “Mel na Boca” e “Conselho”.

Fonte: Folha de São Paulo

A audiência pública foi requisitada através de um requerimento de autoria do deputado Estadual Vinícius Louro (PR), que, após visita técnica, realizada ontem (04) à barragem do Rio Flores, em Joselândia, convocou os prefeitos da região do Médio Mearim, para discutir a possível transferência de responsabilidade da barragem, que hoje está a cargo do DNOCS (Departamento Nacional e Obras Contra as Secas), para a CODEVASF (Companhia dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

O encontro, que contou com as presenças dos deputados estaduais Vinícius Louro (PR), Eduardo Braide (PMN), Glalberth Cutrim (PDT) e Fábio Braga (SD); o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia (PMDB); prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Maria Corrêa (PMDB); prefeita de Bernardo do Mearim, Eudina Costa (PDT); presidente da Câmara de Vereadores de Trizidela do Vale, Francisco Martins Pereira “Corró” (PTdoB); empresário e ex-prefeito de Pedreiras, Raimundo Louro, e José Filho (Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Mearim), foi realizado no auditório Dr. Kleber Carvalho Branco.

Como membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o deputado estadual Vinícius Louro (PR), disse que é de fundamental importância a audiência, que, trouxe à tona a problemática de abandono da Barragem do Rio Flores, no Município de Joselândia. Preocupado com a situação, o deputado citou, como exemplo, o que aconteceu em Mariana (MG), que resultou em uma grande devastação, inclusive, provocando crime ambiental na região.

Ouça o que disse o deputado Vinícius Louro, sobre sua preocupação com o futuro da barragem.

 

O deputado estadual Eduardo Braide, ressaltou a realização da audiência pública. Ao Blog, lembrou das tragédias anunciadas pelo período de enchente que afeta Pedreiras e Trizidela do Vale.

Positivo, o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, acredita que tenha, realmente, uma mudança verdadeira. Se referindo a realização da audiência pública, e a preocupação da comissão parlamentar sobre o abandono da Barragem do Rio Flores.

 

Antes do início oficial da audiência, dois atores interpretaram um poema de autoria do poeta Wescley Brito, sobre a situação do rio Mearim.

Na plateia, presenças do Tenente Machado do Corpo de Bombeiros de Trizidela do Vale; Tenente-coronel Everaldo Coutinho, comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar de Pedreiras; vereadores de vários Municípios, secretários, servidores municipais e outros convidados que participaram das discussões.

Um bando fortemente armado instalou o clima de pânico na madrugada de ontem na cidade de Belágua, a 280 km de São Luís. Os bandidos atearam fogo na agência do Bradesco, fizeram disparos em via pública e, na fuga, levaram um idoso, nome não revelado, como refém. Dados do Sindicato dos Bancários do Maranhão revelam que este ano sete agências bancárias já foram alvo de criminosos no estado.

O clima de tensão ainda continuava no município durante o período da manhã de ontem, com moradores assustados, cápsulas de munição espalhada pelas ruas e sinais de destruição estavam visíveis na parte interna da agência bancária.

O sargento Bertulino, da Polícia Militar, informou que o grupo chegou à cidade por volta das 3h e sem chamar a atenção da guarnição policial se deslocou até o Bradesco, onde instalou as bananas de dinamite e explodiu os caixas eletrônicos. Como o dinheiro encontrado era pouco, já que os caixas não tinham sido abastecidos, os quadrilheiros resolveram atear fogo na agência e barbarizar na cidade, fazendo disparos em via pública e para se proteger fizeram um idoso refém. A vítima somente foi liberada nas proximidades do município de Urbano Santos, sem sinais de violência física.

Buscas

Os militares foram acionados e realizaram buscas na região ainda durante a madrugada, mas até a tarde de ontem não tinham localizados os criminosos. O delegado Luis Jorge Matos, chefe do Departamento de Combate a Roubo a Instituições Financeiras (Dcrif), órgão ligado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), informou que ainda ontem policiais civis foram deslocados para Belágua, para iniciar as investigações.

Peritos do Instituto de Criminalística (Icrim) estiveram na agência para os exames periciais que servirão de apoio para o trabalho policial. Segundo o delegado, as imagens do circuito do sistema de segurança do banco também serão analisadas pela polícia, pois vão contribuir para a identificação dos quadrilheiros. “A polícia começou o trabalho investigativo para prender esses criminosos”, disse o delegado.

Mais ocorrências

Na mesma região de Belágua, no dia 15 de março deste ano, bandidos assaltaram o Bradesco da cidade de Vargem Grande. Cerca de quatro criminosos fortemente armados participaram da ação que, na fuga, levaram um dos funcionários do banco como refém, que foi libertado pouco depois. A polícia informou que o grupo criminoso chegou ao local em duas motocicletas. O valor levado pelos bandidos não foi divulgado.

Mais ocorrências

Agência dos Correios assaltada

Segundo informações do cabo Alexandre, da Polícia Militar, três homens armados sequestraram o gerente dos Correios em Alto Alegre do Maranhão na noite de quarta-feira, 3, e somente o liberaram no povoado Timbauba, em São Mateus. Há informações de que os assaltantes levaram dinheiro da agência. O caso está sendo investigado pelas Polícias Civil e Federal.

Relembre

Assaltos a bancos no Maranhão este ano

Dia 28 de janeiro: explosão do Banco do Brasil em Tuntum

Dia 1º de fevereiro: explosão do Banco do Brasil em Bom Jardim

Dia 14 de fevereiro: assalto ao Bradesco em Paraibano

Dia 15 de fevereiro: assalto ao Bradesco em Vargem Grande

Dia 7 de março: tentativa de assalto aos bancos do Brasil e Bradesco em Santa Luzia

Dia 17 de abril: tentativa de assalto ao Bradesco em Imperatriz

Fonte: Sindicato dos Bancários do Maranhão

Fonte: imirante.com

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou nesta quarta-feira (3) um ato que determina instalação de uma comissão especial para elaborar um parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77-A) de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB), que põe fim à reeleição majoritária e determina a simultaneidade de eleições para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, além de estabelecer mandato de cinco anos (dez para senadores).

Veja a proposta do deputado Marcelo Castro

O ato chamou atenção da oposição pela forma acelerada com quem a comissão foi instalada. Na tarde desta quinta-feira (4), o vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB), leu o Ato da Presidência criando oficialmente o grupo de trabalho que vai elaborar o parecer sobre a PEC.

O deputado Paulo Pimenta (PT) afirmou que a medida abre caminho para a prorrogação do mandato do presidente Michel Temer, já que as eleições para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais só ocorreriam em 2020, junto com as próximas eleições para prefeito e vereador.

“Essa emenda constitucional afirma que as eleições no Brasil deverão ocorrer de maneira coincidente e não deixa claro em que data isso ocorrerá. Portanto, a criação da comissão revela um caminho para que nós não tenhamos eleições em 2018. Este ato é tão grave como foi em outra época a PEC que criou a reeleição, é tão grave como a mudança da Constituição aumentando o período de mandato de José Sarney. Este documento abre caminho semelhante àquele de 1978, em pleno regime militar, que permitiu a extensão dos mandatos dos chamados senadores biônicos da ditadura. Temos um histórico de acontecimentos recentes em que nossa Constituição foi rasgada”, comentou o parlamentar, em vídeo publicado no Facebook.

Horas depois da confusão, o deputado Vicente Cândido (PT) disse que houve um equívoco de interpretação e que a intenção é, na verdade, de acordo com um substitutivo apresentado à PEC, descoincidir as eleições, anulando o projeto de Marcelo Castro:

“(…) a PEC 77/2003 do deputado Marcelo Castro foi lida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), atendendo solicitação da Comissão Especial da Reforma Política. Eu, como relator, junto ao presidente Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) – com anuência dos membros do colegiado – escolhemos esta proposição por ser matéria correlata com o tema da comissão especial para que possamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição presente no relatório apresentado em abril na atual Comissão da Reforma Política. Desta maneira, a instalação desta Comissão de PEC ocorre de maneira simbólica uma vez que apresentaremos um substitutivo que institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022 (em anos separados para executivo e legislativo), fim dos cargos de vice, mandato de dez anos para representantes das Côrtes e adoção do sistema distrital misto nas eleições a partir de 2026”, disse, em nota.

Fonte: Jornal do Brasil

A Polícia Civil por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) conseguiu desmontar na noite da última quarta-feira (3) uma quadrilha envolvida em fraudes e lavagem de dinheiro. A operação batizada de “Jenga” conseguiu cumprir 18 mandados de prisão e 35 mandados de busca e apreensão em São Luís, Zé Doca e Itapecuru Mirim.

Todo o esquema criminoso foi explanado durante uma coletiva realizada na tarde desta quinta-feira (4) na sede da SSP, que contou com a presença do secretário de segurança pública Jefferson Portela, do delegado geral da Polícia Civil Lawrence Melo, do superintendente da Seic Tiago Bardal e demais autoridades da pasta da segurança pública.

De acordo com o superintendente Tiago Bardal, há cerca de um ano o departamento de investigação criminal da Seic em trabalho conjunto com laboratório de lavagem de dinheiro, constatou um esquema de agiotagem e desvio de dinheiro público que usava “ laranjas” em transações comerciais fictícias, tendo como fachadas postos de combustíveis e construtoras. “ Uma dissimulação na venda de petróleo e seus derivados. ” Destacou Bardal.

Pela sétima vez, a polícia conseguiu prender Josival Cavalcanti da Silva (Pacovan), que segundo as investigações é o chefe da quadrilha que possui cerca de 200 milhões de reais em bens e serviços que incluem três fazendas, 11 imóveis e quatro veículos, e 7 postos de combustíveis que funcionavam em São Luís, Zé Doca e Itapecuru Mirim.

Além de “Pacovan” a Polícia Civil Conseguiu prender por meio de cumprimento de mandado de prisão Samia Lima Awad, Thamerson Damasceno Fontenele, Simone Silva Lima, Edna Maria Pereira (esposa de Pacovan), Rafaely de Jesus Souza Carvalho, Creudilene Souza Carvalho, Adriano Almeida Sotero, Geraldo Valdonio Lima da Silva, Lourenço Bastos da Silva Neto, José Etelmar Carvalho Campelo, estes dois últimos apontados como contadores da organização.

Foram presos também Renato Lisboa Campos, João Batista Pereira, Kellya Fernanda de Sousa Dualib, Manassés Martins de Sousa, Jean Paulo Carvalho Oliveira e Francisco Xavier Serra Silva.

A próxima fase da operação será analisar todos os documentos e provas apreendidas no intuito de identificar de fato a origem do dinheiro que mantinha a organização. A Priore estão sendo investigados os crimes contra a ordem econômica e tributária, fraude, usura em licitação e lavagem de dinheiro.

A megaoperação contou ainda com o apoio operacional da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), da Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP) e da Superintendência de Polícia Técnico Cientifica (SPTC).

O secretário de segurança pública Jefferson Portela finalizou a coletiva frisando que o crime organizado é mais grave, devido as suas consequências diante da sociedade, ele interfere na qualidade da educação, saúde, infraestrutura e segurança pública. “ É inadmissível uma atuação tão cruel com a nossa sociedade” disse Portela.

Anselmo Oliveira – ASCOM/SSP                                                           Foto: Nilson Figueiredo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente.

No julgamento, os ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e  do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador.

A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que a Corte definiu ontem (4) que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

A decisão permite a livre investigação de nove governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Embora algumas normas locais não tenham o impedimento, a alegação de decisão prévia dos deputados estaduais poderia ser levantada na Justiça.

Foram citados nas delações de Odebrecht: Paulo Hartung (Espírito Santo), Geraldo Alckmin (São Paulo), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Flávio Dino (Maranhão), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marcelo Miranda (Tocantins), Beto Richa (Paraná) e Marconi Perillo (Goiás).

O primeiro voto da sessão foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a manifestação prévia fez com que as assembleias passassem a bloquear os processos criminais contra governadores. Números citados pelo ministro mostram que já foram feitos pelo tribunal 52 pedidos de abertura de ação penal, mas somente um deles foi aceito pelos deputados estaduais.

“Eu acho que mudou a percepção do Direito, mudou a realidade fática, que é uma imensa demanda da sociedade por um pouco mais de decência do mundo político e, em terceiro lugar, as consequências práticas foram nefastas, e a impossibilidade da instauração de ação penal contra governadores de estado”, disse o ministro.

Votaram no mesmo sentido os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e presidente so STF, Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou da sessão.

Fonte: Agência Brasil