O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª vara, determinou, em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos da decisão são imediatos, antes da conclusão do processo) que o Município de Pedreiras providencie a regularização do custeio aos pacientes do SUS dos serviços de nefrologia prestados pela clínica de hemodiálise de Pedreiras. A decisão refere-se aos pacientes portadores de enfermidades que necessitam de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e possui efeitos retroativos à data da municipalização da gestão dos serviços em dezembro de 2016.

Nesse sentido, o magistrado determinou, também, com fins de assegurar o custeio das despesas inadiáveis e urgentíssimas discriminadas acima e viabilizar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, o bloqueio de conta específica do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC SAI  Nefrologia), limitadas ao montante de R$ 258.464,22 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, e vinte e dois centavos), referentes aos serviços de Nefrologia prestados pela Clínica Asanefron mediante diligência já cumprida (em menos de 24) pelo Gerente da Caixa Econômica Federal de Pedreiras, e devidamente informada ao Juízo.

Entenda o caso – Relata o Ministério Público na ação que a Clínica de Hemodiálise de Pedreiras – ASANEFRON presta serviços de saúde pública com atendimento a pacientes do SUS portadores de enfermidades que necessitam de tratamento de TRS – Terapia Renal Substitutiva – Hemodiálise, tanto da cidade de Pedreiras como em toda a região do Médio Mearim. Explica, também, que a clínica é devidamente equipada, e os insumos e medicamentos utilizados para os procedimentos são específicos e adquiridos em maior parte fora do Estado.

Antônio Gonçalves de Araújo, diretor clínico da ASANEFRON, relata que os repasses dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, destinados à clínica eram realizados pelo Fundo Estadual de Saúde, mas após a edição da Portaria 1875, de 06/12/2016, foram remanejados para o Fundo Municipal de Saúde de Pedreiras, e em razão desse remanejamento de gestão encontra-se depositado na conta específica destinado à clínica o valor de R$ 529.652,58 (quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), pelos serviços prestados, sem previsão de pagamento pelo Município requerido diante da burocratização.

Ele menciona que, diante do atraso no repasse da referida verba, os funcionários da clínica estão com salários atrasados, bem como, a reposição do estoque do material necessário para a realização da hemodiálise está quase zerado, com capacidade de funcionamento para apenas dois dias, e caso não ocorra o repasse a clínica ficará impossibilitada de cumprir a prestação de serviços, acarretando riscos à vida dos pacientes em tratamento de hemodiálise.

“Requereu, portanto, o deferimento de tutela de urgência, para liberação dos valores contidos na conta bancária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Pedreiras, referentes aos serviços de Nefrologia devidos em favor da Clínica ASANEFRON, referentes aos serviços prestados”, destaca o MP.

O Município foi notificado em 15 de março de 2017, através do Procurador do Município, e apresentou manifestação, na qual expõe que, de fato, a Clínica ASANEFRON continuou prestando serviços desde a municipalização da gestão, que já foi instaurado procedimento licitatório para a regularização da contratação da referida instituição. Na oportunidade, o Município reconheceu que os valores devem ser repassados à conta da empresa, porém afirma que se encontra impossibilitado de efetuar os pagamentos do período anterior à formalização do contrato, sob pena de ter suas contas reprovadas pelos órgãos de controle e caracterização de improbidade administrativa.

“No caso concreto, é a vida humana que está periclitando em termos de seu mínimo existencial (manutenção da saúde), razão pela qual se impõe medidas de eficácia objetiva a resguardar e promover tal interesse público indisponível”, fundamenta o Judiciário, explicando que “da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que a Clínica ASANEFRON desde sua inauguração era credenciada pelo Estado do Maranhão para a prestação dos serviços e recebia repasses do Fundo Estadual de Saúde, e nesse contexto, restou demonstrada a continuidade do vínculo com ao Sistema Único de Saúde e a continuidade da prestação dos serviços, devendo ser remunerada pelos repasses disponíveis na conta específica do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio dos serviços de Nefrologia, decorrente do remanejamento da Gestão Estadual de Saúde para o Município de Pedreiras, na forma da Portaria 1875/2016 do Ministério da Saúde”.

Para o magistrado, a pretensão formulada pelo Ministério Público Estadual afigura-se compatível com os postulados normativos de proteção ao direito à saúde, sendo imprescindível ao resguardo dos interesses dos pacientes e familiares a determinação da transferência da quantia disponível na conta específica do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio dos serviços de Nefrologia, para as contas da Clínica ASANEFRON, como forma de assegurar o pagamento dos serviços já realizados e viabilizar a continuidade da prestação dos serviços de Nefrologia.

“Por outro lado, verifico o risco de dano grave está inerente na própria manutenção de sobrevivência dos pacientes, porquanto a não submissão às periódicas sessões de Hemodiálise, exames, consultas e acompanhamento multidisciplinar podem lhe causar complicações ainda mais gravosas ao seu estado de saúde. Destarte, entendo ser razoável o bloqueio da quantia disponível na conta específica do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio dos serviços de Nefrologia, e a determinação da transferência para as contas da Clínica ASANEFRON, em conformidade com o pedido do Ministério Público Estadual”, entendeu Marco Adriano.

O juiz determinou que a Clínica ASANEFRON deverá apresentar, perante a Promotoria de Justiça de Pedreiras, até o prazo de 30 dias, cópia dos comprovantes de despesas, recibos e notas fiscais, referentes aos gastos arcados com os recursos ora arbitrados, bem como, eventual saldo remanescente de débito por parte do ente público municipal, devidamente documentado.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Após o Blog postar uma matéria sobre um aviso que estava afixado, hoje (17), no prédio da Secretaria de Educação, sobre a data do resultado do Seletivo Simplificado, que seria divulgado o resultado, a partir da próxima segunda-feira (20). A Secretária de Educação, Conceição Cunha, através da assessoria de comunicação do município, enviou um comunicado, já com outra mudança sobre o cronograma do Seletivo Simplificado, referente ao Edital 001/2017.

Veja matéria enviada ao Blog, pela assessoria de comunicação do Município.

A Comissão do Seletivo Simplificado 001/2017 comunica aos candidatos que participaram da etapa de entrevistas, que as datas decorrentes da divulgação das etapas subsequentes foram remarcadas, passando a seguinte ordem cronológica:

TERÇA-FEIRA – 21/03 – Divulgação do resultado preliminar;

QUARTA/QUINTA-FEIRA – 22 e 23/04 – Recursos;

SEXTA-FEIRA – 24/03 – Análise de Recursos;

SEGUNDA-FEIRA – 27/03 – Divulgação do Resultado Final.

A Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação informa que, o retardamento destas datas se faz necessário devido ao processo de análise minucioso dos títulos dos candidatos, fator determinante para o ordenamento de aprovação e classificação dos mesmos.

Quem foi hoje (17) ao Centro Administrativo, em especial na secretaria de educação de Pedreiras, em busca do resultado final do processo de Seleção Simplificada que foi realizado pelo Município, para a contratação temporária de 130 servidores, encontrou afixado um aviso informando a data concreta sobre a divulgação do resultado final, ou seja, os nomes e cargos dos aprovados.

Segundo o aviso, somente a partir da próxima segunda-feira (20), o resultado estará disponível. A comunicação foi em virtude da grande procura pelo resultado, tanto por candidatos da sede como da zona rural. Lembrando que, esse resultado é do Edital 001/2017.

Termina hoje (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado até esta sexta (17), às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos de deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio às suas emendas.

As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de ontem (16) foram apresentadas 151 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos. “E, a partir daí, começaremos a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Com colaboração do repórter Sena Freitas (Codó)

O acidente aconteceu na manhã desta quinta-feira (16), na BR – 316, próximo ao povoado São Benedito do Elcias. A professora Lindalva e uma aluna identificada como Ilana, estavam numa motocicleta. As duas foram atingidas por um carro que estava sendo dirigido pelo prefeito de Caxias, Fábio Gentil.

Segundo informações de testemunhas, o carro vinha em alta velocidade e não teve tempo de frear e evitar a colisão. No local, a pista está sendo reformada. Não foi revelado quem seria o causador do acidente.

A professora Lindalva teve fraturas expostas numa das pernas, e a aluna Ilana, sofreu traumatismo craniano. O prefeito Fábio Gentil, lesionou o pé direito.

As pacientes foram removidas para o Hospital Regional de Caxias da rede Estadual de saúde, onde receberam toda assistência.

A valorização dos profissionais da educação integra o conjunto de medidas estabelecidas pelo governador Flávio Dino para melhorar os índices educacionais do Estado. Em artigo publicado neste domingo (3), o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou os avanços obtidos que vêm resultando em ganhos concretos para a categoria, apesar da crise política e econômica que o país enfrenta e tem colocado estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, entre outros, em dificuldades até para pagar os salários de seus servidores.

Medidas que vão desde a valorização dos profissionais, com reajuste, ampliação de jornada, promoções e progressões na carreira, realização de concurso; até reformas, reconstruções e manutenções nas escolas, são algumas das ações elencadas pelo secretário para exemplificar os investimentos que vêm sendo realizados na área, nestes 18 meses.

Com a concessão de progressão, titulação, promoções e estímulo na carreira para mais de 17,2 mil professores, o Governo do Maranhão honrou uma dívida histórica com os educadores, atendendo uma demanda represada há quase 20 anos, gerando um investimento de mais de R$ 47 milhões com estes pagamentos. Além disso, mais de 41 mil profissionais também foram contemplados com o reajuste do piso nacional, gerando um impacto financeiro de aproximadamente R$ 200 milhões, ao longo de 2015.

A realização do concurso público para professor do Estado, também se apresenta como uma impactante ação, que ganhou destaque nacional devido a remuneração oferecida, no valor de R$ 5 mil. “Mesmo diante da crise econômica, o Maranhão tem conseguido, de forma responsável, garantir investimentos em educação, que irão impactar diretamente, em médio prazo, na elevação dos indicadores sociais.  Atualmente, entre os estados brasileiros, o Maranhão tem o segundo maior salário para professores, conforme levantamento realizado em fevereiro deste ano, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)”, destacou Felipe Camarão.

Outro ponto de destaque apresentado pelo secretário é o programa Escola Digna, que, para assegurar condições necessárias para o ensino de qualidade nas escolas, está reconstruindo, reformando e realizando manutenções nos prédios escolares, além de construir unidades de alvenaria que substituirão escolas de taipa, realidade ainda presente em muitos municípios maranhenses.

Ao todo, 63 unidades escolares estão sendo reconstruídas em 36 municípios. Trinta já foram entregues e, nas próximas semanas, outras serão inauguradas. “Temos casos emblemáticos de escolas que há 30 anos aguardavam por reforma, como é o caso do CE Francisco Gonçalves Magalhães, em Coroatá, e o CE Alves Cardoso (São Mateus), há 27 anos sem receber melhorias em sua infraestrutura. Paralelo a este trabalho, constantemente são feitos serviços de manutenção de prédios escolares”, afirmou.

O secretário também destacou outras ações que estão sendo desenvolvidas, como a regulamentação da ampliação da jornada de trabalho dos professores, de 20 para 40 horas semanais, a unificação das matrículas e a eleição para escolha de gestor escolar, que realizou a primeira eleição em 455 escolas do Sistema Estadual de Ensino, envolvendo, de forma democrática, mais de 400 mil eleitores (pais, estudantes e professores).

“Na educação, sabemos que as dívidas são históricas, mas com responsabilidade e respeito aos educadores e estudantes, estamos conseguindo superá-las. Continuamos contando com sua primorosa ajuda neste processo de transformação da realidade de nosso estado. Juntos conseguiremos construir um Maranhão com dignidade e justiça social”, concluiu.

Fonte: Governo do Maranhão

Muitas discussões, cobranças, aprovação de requerimentos, e outros assuntos foram debatidos na sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Pedreiras, nesta quinta – feira (16). O principal assunto do dia foi a aprovação do projeto do poder executivo, concedendo 7,64% de reajuste aos professores da rede municipal de ensino, retroativo ao mês de janeiro deste ano. O projeto de Lei, que tinha sido encaminho às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento e Tributação, foi lido, apreciado e aprovado pelos parlamentares.

A presidente do SINDSERP, professora Ana Roberta, que prestou alguns esclarecimentos sobre a aprovação do Projeto de Lei, fez uma avaliação do reajuste.

O presidente, vereador Bruno Curvina (PDT), logo no início da sessão, concedeu o uso da Tribuna ao líder do povoado Pau D’arco, Ribamar Macedo, que levou ao conhecimento de todos a real situação que os moradores estão enfrentando sobre a falta d’água. O poço existente, segundo o morador, não é suficiente para abastecer o povoado, por isso, pediu aos parlamentares que o problema fosse levado ao conhecimento do prefeito Antônio França, se possível, com urgência.

A reforma do Olindina Nunes Freire, que está em andamento, a mão de obra é exclusivamente de servidores de outros Municípios. A informação foi repassada aos parlamentares, pelo vereador Bruno Curvina (PDT), que durante o debate, contou com apoio do vereador Filemon Neto (DEM), sobre a situação.

GRANDE EXPEDIENTE

No grande expediente, o primeiro a se pronunciar foi o vereador Totinho Sampaio (REDE). Cobrou da administração a falta de iluminação pública, segundo o parlamentar, ele quer saber pra onde está indo o dinheiro. Disse que as estradas vicinais estão precisando de recuperação; informou que ainda tem servidor com salários atrasados, quando citou que os caçambeiros estão desde dezembro do ano passado sem receber pagamento. Por um instante, o vereador Adonias Quineiro (PRB), disse que tudo que o colega tinha falado era verdade, pois as cobranças são feitas a ele, também. O vereador Sérgio Profiro (PEN), concordou com as colocações do vereador Robson Rios (PCS), quando disse que, Antônio França, trabalhou mais como vereador, do que como atual prefeito de Pedreiras, mas agora não estava fazendo era nada.

Robson Rios (PSC), informou a todos que muitos servidores ainda não foram direcionados para fazer abertura de conta, dizendo que é de responsabilidade das secretarias responsáveis, orientar e encaminhar o servidor à agência bancária. Durante sua fala, pediu que fosse convocado o secretário de finanças, Eliud Santos, para esclarecer os motivos do atraso nos pagamentos.

O vereador Gard Furtado (PR), parabenizou a lisura das comissões sobre a aprovação do projeto que concedeu o reajuste aos professores. Em parceria com o colega, vereador Adonias Quineiro (PRB), disse que irá apresentar uma indicação, pedindo a criação de uma subprefeitura, para que o poder executivo possa tratar os problemas da zona rural. Que na sua concepção, ainda é muito cedo pra dizer se o governo é bom ou é ruim, se está errado ou se está certo, mas nota que está faltando mais ação.

A última a usar a Tribuna, a vereadora Ceiça (PSDB), disse que teria ficado chateada por não ter recebido convite para participar da reunião das comissões, que decidiram sobre a aprovação do reajuste aos professores de Pedreiras. Pediu que a secretária de educação apresentasse dados, que comprovem os motivos que impedem o Município a pagar um reajuste melhor aos servidores da educação, conforme queria o próprio sindicato.

Finalizado o grande expediente, o vereador Elcinho Gírio (PRP), apresentou verbalmente um requerimento, pedindo a aprovação de um reajuste de 2,36% aos professores de Pedreiras, assim, complementaria os 10% exigidos pelo sindicatos dos servidores. Como forma cômica, o parlamentar chegou a dizer, que a gestão do prefeito está igual ao seu mascote de campanha, ou seja, um jabuti, muito devagar.

Como foi cobrado a apresentação de uma liderança do governo, na Câmara, pelo vereador Gard Furtado, (PR), esperamos que na próxima sessão o prefeito tenha realmente algum representante para rebater as críticas e apontar soluções para os casos.