Após encontro com o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Fernandes Pascoal, rebateu a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de que a Lei da Ficha Limpa é mal feita e parece ter sido elaborada por “bêbados”. “É uma palavra que nos surpreende, nós pensamos exatamente o contrário, a Lei da Ficha Limpa é uma lei cidadã”, disse.

Pascoal afirmou que o grupo mostrou a Temer que está disposto a colaborar com o ajuste fiscal e disse que fez rápidas críticas à decisão do STF da semana passada pela qual ficou definido que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de prefeitos. Dessa forma, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições, caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais. “É um grande retrocesso, respeitamos a decisão, mas somos contra.”

“Eu falei dessa questão (da decisão do STF) quando falei que a Lei da Ficha Limpa era um marco, mas a nossa pauta foi no sentido de nos colocar à disposição do ajuste fiscal. Os Tribunais de Contas são guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a nossa reivindicação foi só que haja um debate amplo e que se respeite o sentido da isonomia, os tribunais de contas estão dispostos a colaborar com ajuste”, disse.

Pascoal disse ainda que “no momento oportuno” os membros dos Tribunais de Contas irão solicitar “de forma mais especial o apoio do governo no fortalecimento do controle”. “Nossa opinião é que foi um retrocesso em matéria de controle público no Brasil, a causa mais efetiva da Lei da Ficha Limpa em matéria de impugnação de candidatos era justamente as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas já que são contas técnicas”, disse. “Oitenta e quatro por cento das impugnações de gestores decorreram dessa nossa função de julgar contas e agora isso vai esvaziado”, completou.

Segundo o presidente da Atricon, a estratégia dos tribunais será de tentar “sensibilizar o STF” para rever o tema por meio de um embargo declaratório que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve interpor na próxima semana. “Se isso não for possível, vamos propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e com isso unir a sociedade em um novo movimento similar com aquele que houve na criação da Ficha Limpa”, disse.

Por fim, Pascoal disse que o grupo não conversou sobre a questão do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que os tribunais de contas “não se metem nessa questão”. “É uma questão do Congresso.”

Fonte: correiobraziliense.com.br

O desembargador Raimundo Melo indeferiu, em regime de plantão, o pedido do prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Sousa Veloso, para voltar ao cargo. Veloso foi afastado por decisão do juiz Rafael Leite Guedes, então titular da Comarca de Pio XII, que afastou o gestor municipal, três secretários municipais e o procurador do Município, por prazo indeterminado, em decorrência da acusação de improbidade administrativa caracterizada pela existência de servidores “fantasmas” e um possível prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões.

O pleito para seu retorno ao cargo foi feito através de Agravo de Instrumento, que foi negado pelo desembargador plantonista. “Sabe-se, que o efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que, demonstradas de forma manifesta a necessidade e a urgência da medida, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias inexistentes na hipótese em discussão, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo encontra-se devidamente fundamentada e justificada”.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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