A dois dias da posse, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, reiterou hoje (29) que vai editar um decreto permitindo a posse de arma para quem não tem antecedentes criminais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento. A afirmação foi feita via Twitter.

“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, postou o presidente eleito.

Bolsonaro destacou na rede social a expressão “posse” diferentemente do porte, que permitiria trânsito e uso da arma em qualquer lugar. A posse contempla apenas a possibilidade de uma pessoa ter a arma dentro de casa ou em lugar específico, como o local de trabalho.

O presidente eleito sinalizou que o primeiro passo para a liberação da posse de arma será dado pelo executivo. “A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, explicou no Twitter.

Na campanha, Bolsonaro criticou a atual situação da segurança pública no país e defende o direito do cidadão “à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”, como declarado em diversas entrevistas e já publicado em rede social por ele.

Pelas regras atuais, previstas no Estatuto do Desarmamento, uma pessoa pode comprar uma arma de fogo se apresentar uma justificativa da “efetiva necessidade” da aquisição, além de certidão de antecedentes criminais, a comprovação de residência e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Bolsonaro está hoje no Rio, onde recebeu nesta manhã seu alfaiate, Santino Gonçalves, e seu cabeleireiro há 20 anos, Maxwell Gerbatim. Os dois chegaram à residência do presidente, no condomínio Vivendas da Barra, por volta das 7h e saíram perto das 8h. O presidente deverá sair de casa às 12h, com destino a Brasília. O voo está programado para as 15h, na Base Aérea do Galeão.

Bolsonaro tem usado sua conta na rede social, nos últimos dias, para reiterar promessas de campanha. Mais cedo, divulgou uma entrevista concedida no último dia 11, em que tratou da proposta de transferir a Embaixada do Brasil em Israel, de TelAviv para Jerusalém. A iniciativa gera controvérsias.

A divulgação da entrevista ocorre no momento em que o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, está no Rio de Janeiro. Ontem (28), Bolsonaro retomou o tema durante o encontro com o primeiro-ministro.

Na entrevista, o presidente eleito afirmou que há uma ameaça de boicote econômico ao país caso seu governo leve a medida adiante. Segundo ele, o assunto será discutido com o futuro ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo. “Nós estamos conversando a melhor maneira de decidir essa questão”, disse Bolsonaro na entrevista.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O senhor José Silva da Costa, 75 anos de idade, morador do povoado Baixão do Mesquita, Município de Santo Antônio dos Lopes, sofreu um infarto fulminante, na manhã deste sábado (29), quando estava dentro de um comércio no mercado central de Pedreiras. 

Segundo informações de familiares, o idoso teria ido ao hospital geral fazer uma consulta e ao sair foi direto ao mercado para fazer algumas compras, quando estava dentro de um dos boxes, caiu e morreu no local.

O Corpo de Bombeiros foi acionado, mas, infelizmente, não foi possível fazer mais nada. O corpo foi removido pelo servidor do Município de Trizidela do Vale, Dionata Almeida, levado para o Hospital Geral de Pedreiras, e após os procedimentos foi liberado à família.

Os nossos sentimentos aos familiares.

O que causa um infarto fulminante

O infarto fulminante é aquele que surge de repente e que muitas vezes pode causar a morte da vítima antes que possa ser atendida pelo médico. Quase metade dos casos morre antes de chegarem ao hospital, devido a rapidez como acontece e a falta de atendimento eficaz.

Este tipo de infarto ocorre quando há a interrupção abrupta do fluxo sanguíneo para o coração, e geralmente, é causada por alterações genéticas, que provocam modificações nos vasos sanguíneos ou uma arritmia grave. Este risco é maior em pessoas jovens com alterações genéticas ou pessoas com fatores de risco para doenças do coração, como tabagismo, obesidade, diabetes e pressão alta.

Devido à sua gravidade, o infarto fulminante pode levar a morte em minutos, caso não seja prontamente diagnosticado e tratado, provocando a situação conhecida como morte súbita. Por isso, na presença de sintomas que possam indicar um infarto, como dor no peito, sensação de aperto ou falta de ar, por exemplo, é muito importante procurar atendimento médico o mais breve possível. (tuasaude.com)

A Cidade em Progresso, assim conhecida pelos Limacampenses e por demais Municípios adjacentes, vai completar em janeiro de 2019, seus 57 anos de emancipação politica. Em seu segundo mandado, o prefeito Jaílson Fausto, através de um vídeo, felicita seus conterrâneos, e espera contar com todos para mais um ano de progresso que se aproxima.

Veja o vídeo

Aguarde a grande programação de aniversário que está sendo montada.

Por Francy Teixeira

O secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Renato Newton Rawlow publicou na última sexta-feira, 28 de dezembro, decreto reconhecendo emergência em mais 45 municípios do Piauí. Com os documentos validados pelo Governo Federal, cresce para 66 o número de municípios em emergência por conta da seca ou estiagem no Estado. Os entes abarcados pelo reconhecimento são: Alagoinha do Piauí, Alegrete do Piauí, Anísio de Abreu, Aroeiras do Itaim, Avelino Lopes, Bela Vista do Piauí, Belém do Piauí, Betânia do Piauí, Bonfim do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí e Campinas do Piauí.

Outros municípios como Campo Alegre do Fidalgo, Campo Grande do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira, Conceição do Canindé, Cristalândia do Piauí, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí e Francisco Macedo também estão incluídos.

A lista extensa ainda conta com as cidades de Francisco Santos, Fronteiras, Guaribas, Jaicós, João Costa, Jurema, Lagoa do Barro do Piauí, Massapê do Piauí, Monsenhor Hipólito, Morro Cabeça no Tempo, Nova Santa Rita, Padre Marcos, Patos do Piauí, Pedro Laurentino, Santo Inácio do Piauí, São Braz do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, São João da Serra, São João do Piauí, São Julião, São Lourenço do Piauí, São Luís do Piauí, Simplício Mendes, Várzea Branca e Vera Mendes.

O pedido se explica pelo fato de que o reconhecimento possibilita a ampliação dos projetos de assistência, viabilizando uma melhor qualidade de vida à população que sofre com a estiagem. O reconhecimento do estado de emergência ou situação de calamidade pública pode ser tomado depois de um desastre, resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando grave perturbação no funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, sociais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando recursos próprios.

Em meio a tal cenário, a situação de emergência é uma situação anormal, decretada em razão de desastre, que embora não excedendo a capacidade inicial de resposta do município ou do Estado atingido, requer auxílio complementar do Estado ou da União para as ações de socorro e de recuperação.

É importante lembrar que apenas neste ano, mais de 700 mil piauienses foram afetados por ocorrências adversas, sendo que o maior número de entes prejudicados foram verificados em Campo Maior, com 20.933 atingidos por alagamentos, em uma população com mais de 40 mil habitantes; seguido por Paulistana onde todos os moradores têm sofrido com a estiagem (pouco mais de 19 mil); e Jaicós, em que mais de 18 mil sofrem com a seca.

fonte: meionorte.com

O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição vai mudar a partir de segunda-feira (31), quando será acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

Quem quiser se aposentar pela regra atual – e já cumpre os requisitos – têm até domingo (30) para fazer a solicitação.

Pela fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres deve ser de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significa, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisa ter pelo menos 55 anos para se aposentar.

A partir do dia 31, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deverá ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

Aqueles que já cumprem as regras podem solicitar a aposentadoria pelo telefone 135, que funciona das 7h às 22h, no horário de Brasília. Pelo telefone, o pedido pode ser feito somente até sábado. Pelo site do INSS.o pedido pode ser feito até domingo (30).

Fórmula

A atual regra é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Defensor da fórmula, o professor da Universidade de Brasília e assessor do Conselho Federal de Economia, Roberto Piscitelli, diz que o cálculo ajuda a reduzir desigualdades. “Ele combina dois indicadores [tempo de contribuição e idade mínima] que, às vezes, quando considerados isoladamente dificultam a vida do trabalhador. A fórmula ajuda a compensar a situação daqueles que começaram a trabalhar muito cedo, o que sempre foi fator de injustiça do ponto de vista do tempo para aposentadoria”, explicou.

Além de se aposentar pela regra 85/95, os trabalhadores podem atualmente se aposentar apenas por tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Nesses casos, no entanto, poderá ser aplicado o chamado fator previdenciário que, na prática, reduz o valor da aposentadoria de quem se aposenta cedo. 

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O brasileiro vai encontrar em 2019 um calendário com menos feriados prolongados. Das 13 datas comemorativas nacionais (incluindo pontos facultativos), há apenas cinco feriadões. 

Neste ano, a situação foi bem diferente. Foram registradas dez possibilidades de “emendas”, já que a maior parte das datas caiu no final ou no começo da semana.

Dos feriados nacionais que poderão ser emendados em 2019 estão o Carnaval, o Corpus Christi (ponto facultativo), a Semana Santa, a Proclamação da República e o Dia do Servidor Público (ponto facultativo).

Os paulistanos, no entanto, terão duas folgas a mais. O aniversário da cidade, comemorado no dia 25 de janeiro, cairá numa sexta-feira. No dia 9 de julho também há o feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932, marcado para uma terça.

No Rio, apesar do tradicional Dia de São Sebastião (20 de janeiro) que vai cair em um domingo, haverá as comemorações pelo Dia de São Jorge (23 de abril) em uma terça.

No calendário oficial do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não entram na lista as comemorações municipais –como aniversários da cidade ou de padroeiros– ou estaduais facultativas.

Confira abaixo a lista dos feriados e pontos facultativos em 2019

FERIADOS

Carnaval
5.mar (terça-feira)

Sexta-Feira Santa
19.abr (sexta-feira)

Páscoa/Tiradentes
21.abr (domingo)

Dia Mundial do Trabalho
1.mai (quarta-feira)

Independência do Brasil
7.set (sábado)

Nossa Senhora Aparecida
12.out (sábado)

Finados
2.nov (sábado)

Proclamação da República
15. nov (sexta-feira)

Natal
25.dez (quarta-feira)

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PONTOS FACULTATIVOS

Carnaval
4.mar (segunda-feira)
6.mar (quarta-feira de Cinzas) – até as 14h

Corpus Christi
20.jun (quinta-feira)

Dia do Servidor Público
28.out (segunda-feira)

Consciência Negra
20.nov (quarta-feira) – em ao menos 1.045 cidades do Brasil, segundo o governo federal

fonte: http://folha.uol.com.brfolha.uol.com.br

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, avisou ontem (28) via Twitter que pretende aumentar o prazo de validade da carteira nacional de habilitação no Brasil. Ele pretende estender o prazo de validade dos atuais 5 para 10 anos.

“Informo que faremos gestões no sentido de passar para 10 anos a validade da carteira nacional de habilitação”, disse Bolsonaro que parabenizou o governo do Rio de Janeiro que anunciou a extinção da vistoria anual de veículos.

No início do ano o governo revogou uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que obrigava os motoristas a fazer curso teórico de dez horas e uma prova para renovar a carteira de habilitação. A exigência mantida é a realização de um exame médico.

A atribuição sobre as regras de trânsito passará, a partir de janeiro de 2019, para as mãos de Gustavo Canuto, que será o titular do Ministério do Desenvolvimento Regional. A pasta incorporará as atribuições das Cidades e Integração Nacional – dois ministérios que foram suprimidos pelo presidente eleito.

A quatro dias para o novo governo assumir, Bolsonaro tem indicado prioridades das 22 pastas que integrarão sua gestão. As orientações atingem vão desde ajustes de gastos a medidas pontuais para cada área.

fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Segundo informações do delegado de Policia Civil de Codó, Gilvan Lucas, durante entrevista concedida ao repórter Sena Freitas, após diligências em diversos comércios da cidade, investigadores identificaram o local onde a carga, com mais de vinte toneladas de café, da marca 3 corações, foi encontrada dentro de um armazém que pertence ao empresário e comerciante Antônio Luiz Silva Chaves, que, a princípio, teria dito que adquiriu somente dez caixas do café, tendo vendido sete, ficando apenas com três em seu estabelecimento comercial, mas após conversa com o delegado, Chaves, como é conhecido, disse que teria alugado parte do depósito a uma pessoa, que armazenou o material, mas não apresentou nenhum tipo de documento e nem identificou quem seria o locatário do imóvel.

O empresário Chaves foi autuado em flagrante por receptação qualificada e ficará à disposição judicial.

Após levantamento preliminar, feito na presença do empresario, a Policia Civil identificou: 2.366 caixas de café a vácuo e 1.686 caixas de café em pó, totalizando 4.052 caixas, que pesam aproximadamente, segundo o delegado Gilvan Lucas, 20 (vinte) toneladas.

Segundo o repórter Sena Freitas, advogados do empresário só irão se manifestar sobre o caso, após terem acesso ao inquérito policial.

* Com a colaboração do repórter Sena Freitas (Codó)

O Prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, sancionou hoje (28), a Lei de Nº 341/2018, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal permanente do Município, bem como autoriza a realização de concurso público para o provimento de vagas na qual já foi publicada no Diário Oficial do Município.

Em conversa com o prefeito, ele ressaltou a imensa alegria de poder agir com responsabilidade e imparcialidade, quanto a realização de um concurso, haja vista, que nos últimos anos a cidade tem avançado bastante no quesito desenvolvimento, o que se faz necessário a realização de um concurso para o próximo ano, suprindo, assim, a necessidade das áreas que necessitarem de profissionais.

Para que tudo saia de acordo com a Lei, a administração já trabalha na organização do mesmo, e tratando também sobre a empresa que será licitada para a aplicação do certame.

Mais informações sobre a lei você poderá acessar o portal da transparência no endereço eletrônico.

Clique abaixo e tenha acesso à Lei.

Clique Aqui

www.trizideladovale.ma.gov.br

Fonte: Assecom – Trizidela do Vale

Uma sentença da 1ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim condenou o ex-prefeito do Município, Magno Rogério Siqueira Amorim pela prática de nepotismo na Administração Pública de Itapecuru, além dos parentes Marília Teresa Siqueira Amorim, Milton Silva Amorim Filho, Mágella Isabel Siqueira Amorim, Mylenna Cintia Siqueira Amorim e Wanderson Sousa Martins, por terem concorrido para a prática do ato ilegal e obtido vantagem pessoal. O ex-prefeito Magno Rogério Amorim foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; à restituição do valor de R$ 108 mil e pagamento de multa civil de R$ 108 mil; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Os demais requeridos na ação também foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios; e terão que ressarcir os valores recebidos individualmente de forma irregular durante o contrato, totalizando R$ 143 mil.

A sentença, do dia 17 de dezembro, tem assinatura da juíza Laysa Paz Mendes, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual. Na ação, o MP apontou que o ex-prefeito Magno Rogério, na condição de gestor público, incidiu dolosamente na prática de nepotismo no âmbito do Executivo municipal, tendo nomeado para vários cargos comissionados do quadro de pessoal municipal parentes consanguíneos como irmãos e cunhados, fatos ocorridos no exercício de 2013.

Notificados, os requeridos apresentaram defesa alegando inépcia da petição inicial por cerceamento de defesa; ausência de violação de princípios constitucionais e pedindo rejeição do pedido, entre outros. Também levantaram ausência de dolo para a prática do ato ímprobo, e a inexistência de dano ao erário, porque os serviços dos cargos para os quais foram nomeados foram efetivamente prestados.

Na sentença, a magistrada citou entendimentos da doutrina e jurisprudência a respeito da prática de nepotismo no Brasil, objeto da Súmula Vinculante Nº 13/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF). “A regra é que o provimento de cargo e emprego público é feito por concurso público”, ressalta.

Para a magistrada, a nomeação de parentes sem concurso para cargos em comissão fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência. Segundo o documento, os argumentos lançados pelos requeridos não foram suficientes para descaracterizar o ato de nepotismo e os atos de improbidade dele decorrentes, tendo sido comprovada a nomeação dos parentes para cargos em comissão sem o devido concurso público. “Configurado, portanto, o nepotismo, com clara violação à Súmula Vinculante Nº 13 do STF, relativa à ofensa aos princípios constitucionais, enquadrando-se como ato de improbidade administrativa praticada por todos os requeridos – autoridade nomeantes e parentes nomeados – vislumbrando-se também a prática de ato de improbidade causador de lesão ao erário, por concorrer para que terceiros enriquecessem ilicitamente”, frisou. 

fonte: tjma.jus.com.br