Qual a importância do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente no Município? 

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade que tem a missão de zelar para que tudo aquilo que esteja assegurado em lei aconteça na prática na vida de crianças e adolescentes. Por isso o Conselho Tutelar deve estar presente nos 5.564 municípios brasileiros e no Distrito Federal, provocando uma interação entre família, sociedade e estado, para que os direitos infanto juvenis sejam respeitados.

O Conselho é um instrumento nas mãos dos cidadãos para zelar, promover, orientar, encaminhar e tomar providências em situações de vulnerabilidade pessoal e social das crianças e adolescentes, como abandono, negligência, exploração, violência, crueldade e discriminação.

Mas a administração municipal de Pedreiras parece desconhecer essas benéficas do Conselho Tutelar, que ao invés de apoiar, causa transtorno. Para realizar suas atuações o Conselho necessita de um veículo e a administração municipal, parceira do Conselho, sempre contribuiu, não só com o veículo, mas aluguel, telefone e outros benefícios.

O veículo que estava servindo o Conselho Tutelar sempre apresentava problemas e estava com documentação atrasada. Por esses motivos, os conselheiros fizeram a devolução do carro, mas com a certeza e promessa da administração, que em poucos dias estaria locando outro transporte, para não deixar o Conselho Tutelar sem realizar as ações, mas isso já está com mais de um mês e o problema continua.

Com isso, outros órgãos ficam impossibilitados de contribuir com o trabalho do Conselho Tutelar, como por exemplo, a 14ª Delegacia de Polícia Civil de Pedreiras.

A bem da verdade, a Terceira Vara da Comarca de Pedreiras, na pessoa da Juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, esclarece:

Nota de Esclarecimento

1 – Francisco Cayo Cabral de Araújo foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de falsa identidade (RT. 307, do CP) e desacato (art. 331, do CP);

2 – A autoridade policial, Delegado Diego Maciel Ferreira, concedeu liberdade condicionada ao pagamento de fiança estipulada em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);

3 – A fiança é uma forma de caução, permitida constitucionalmente, que possibilita a concessão da liberdade, mediante pagamento, desde que preenchidos alguns requisitos. Via de regra, é concedida pelo juiz, mas pode ser deferida pelo delegado quando a pena máxima não for superior a quatro anos como na hipótese;

4 – Na questão, a autoridade policial arbitrou fiança, o juiz de plantão (magistrado do Juizado) homologou o flagrante ressaltando que, paga a fiança, já concedida pelo delegado, o preso deveria ser colocado em liberdade;

5 – Nesta segunda feira, o suspeito pagou o deliberado e, como o processo foi distribuído para a Terceira Vara, daqui partiu o alvará de soltura;

6 – Aclarando: Quem decidiu pela fiança foi o delegado após analisar detidamente o caso. Pago o valor, somente o alvará foi expedido pela Terceira Vara, uma vez que cumprida à condição imposta para a liberdade.

O Blog teve acesso ao Despacho da Fiança, e o valor arbitrado pelo delegado de plantão, Dr. Diego Maciel Ferreira.

As declarações ouvidas ontem (17), durante a sessão ordinária, na Câmara de Vereadores de Pedreiras, por alguns parlamentares, foi pra chamar à atenção das autoridades do nosso município.

Segundo os vereadores Serapião Louro, Marcos Louro e o presidente vereador Robson Rios, o que eles teriam comprovado foi uma grande apreensão de motocicletas e nada de armas, bandidos e drogas.

Os parlamentares chegaram a dizer que a ação da Polícia Rodoviária Militar do Maranhão foi apenas para arrecadar IPVA e nada mais.

Mas diante a situação, o presidente Robson Rios, disse que serão convocados para prestar esclarecimentos sobre as ações, o chefe da 7ª CIRETRAN de Pedreiras, David Ximenes e o comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-coronel Everaldo.

Robson Rios conversou com o Blog sobre o assunto em destaque na reunião.

Francisco Caio Cabral de Araújo já está em liberdade. Caio do Diogo, como é conhecido popularmente, foi preso pela Polícia Militar, durante uma seresta, segundo o Tenente-Coronel Everaldo, comandante do 19º BPM. Durante a abordagem, Caio ainda teria travado uma luta corporal com os PMs, que conseguiram imobilizá-lo e o prenderam.

Caio estava cumprindo prisão domiciliar, mas estava em uma festa, e é suspeito de assaltos em Pedreiras e Trizidela do Vale. Chegou a ser perseguido várias vezes pela FT – Força Tática, e sempre conseguia se evadir, mas continuava sendo procurado pela Polícia.

A liberdade do acusado foi concedida através de uma Ordem de Soltura, concedida pela juíza titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras, Larissa Tupinambá Castro, que citou na ordem, o artigo 307 do Código Penal Brasileiro, que diz o seguinte:

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: