O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão exonerou nesta segunda-feira (9) o filho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).
A coluna revelou que, apesar de estar lotado no gabinete do conselheiro Edmar Cutrim — que é aliado de Maranhão no Estado –, Thiago Augusto é médico e declara trabalhar em dois hospitais em São Paulo, além de cursar pós-graduação na mesma cidade.
Seu salário mensal no tribunal girava em torno de R$ 6,5 mil.
Ele já estava lotado no gabinete de Edmar Cutrim quando concluiu sua residência médica, no Rio de Janeiro.
Funcionários que trabalham com gestão de pessoas no tribunal informaram à coluna que o cargo de Thiago Augusto — assessor de conselheiro TC04 — prevê expediente diário no gabinete.
Procurado pela coluna, Cutrim disse inicialmente que o filho de Waldir Maranhão ia ao trabalho “todo mês”. Depois se corrigiu e disse que o funcionário aparecia “duas, três, quatro vezes por semana”. Desligou o telefone e não voltou a atender às ligações.
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é uma mobilização democrática, realizada anualmente desde 1998, e tornou-se o maior evento político do Brasil, contanto com a presença de mais de 5 mil participantes: prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais, ministros e presidentes da República.
Durante o evento são discutidas questões que influenciam o dia-a-dia dos Municípios e são apresentadas as reivindicações do movimento municipalista.
A maioria das conquistas deve-se ao grande poder de mobilização e articulação dos gestores públicos municipais durante a Marcha.
O prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, participa mais uma vez do ato. Acompanham o administrador; os Vereadores Lindinaldo, Hamilton do Gás, Corró e Irmão Sinval; o Secretário de Administração Chico da TV e Jânio Luiz.
Hoje (9), o Prefeito Fred Maia, juntamente com sua comitiva, esteve em busca de recursos para melhorias no município de Trizidela do Vale.
Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou uma decisão nesta segunda-feira (9) para anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
Ainda não há detalhes completos da decisão, que será publicada na edição do Diário da Câmara desta terça (10), mas ela derruba as sessões que trataram do processo na Casa entre os dias 15 e 17 de abril.
Maranhão pede que o processo volte à Câmara. O impeachment já avançou ao Senado, tendo relatório aprovado por comissão especial, e a votação é prevista para quarta-feira (11), quando os senadores decidirão sobre o afastamento por 180 dias de Dilma. Não está certo se esse calendário será mantido.
Um dos motivos para a decisão de anular o processo é que houve orientação de voto das bancadas, o que fere a liberdade de voto dos deputados. Segundo Maranhão, os deputados não poderiam ter anunciado seus votos, “o que caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição”, nas palavras do presidente interino. Ele também afirma que a defesa de Dilma não poderia “ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”.
Há ainda uma alegação técnica de que o resultado da votação teria que ser encaminhado ao Senado por resolução e não por ofício, como teria ocorrido.
Maranhão acolheu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) questionando a votação do processo de impeachment de Dilma, no dia 17 de abril. O impeachment foi aprovado por 367 votos contra 137, pela abertura do processo de impeachment.
A Folha antecipou, na coluna Painel do último dia 6, que havia um recurso da AGU pendente, datado de 25 de abril, em que o advogado-geral José Eduardo Cardozo requeria a nulidade da votação. “Com uma canetada, Maranhão pode agora levar o impeachment à estaca zero”, disse um aliado de Cunha à época.
Maranhão é aliado do governador Flávio Dino (PC do B-MA), um dos principais correligionários de Dilma, e votou contra a autorização da Câmara para abertura do processo de impeachment.
Vice-presidente da Câmara, Maranhão chegou ao comando da Casa na semana passada após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar a suspensão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e da Presidência da Câmara, que foi o principal fiador do impeachment no Congresso.
Na ação, a AGU apontou ilegalidades como orientação de voto feita pelos líderes partidários, motivações de voto alheias ao tema em questão (os que votaram “pela família”, por exemplo), manifestação do relator no dia da votação, não abertura de espaço à defesa após essa fala e falta da aprovação de uma resolução materializando a decisão do plenário.
A Mesa da Câmara diz não haver possibilidade de recurso contra a decisão soberana do plenário nem previsão regimental para esse tipo de petição.
ÍNTEGRA
Leia a íntegra da nota emitida por Maranhão:
1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para o cumprimento da minha decisão, encaminhei o ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
Vereadores que foram à Câmara. Filemon Neto, Paulinho SP, Robson Rios, Antônio França e Cearense
É apenas uma vez por semana, quatro ao mês, mas mesmo assim alguns vereadores de Pedreiras deixam de comparecer no dia da sessão, sempre. Alguns justificam, porém, outros não. Quem perde? Claro, que é a população, e, às vezes os servidores também. Por exemplo, na sessão de hoje (09), poderia ser votado o projeto do Poder Executivo, que autoriza reajuste e outras providências, aos agentes municipais de trânsito.
Hoje, apenas cinco compareceram ao plenário. Como tem que ter número legal, ou seja, a maioria, (dois terços), o quórum não foi suficiente; e por falar em quórum, éis o significado: Quorum é uma palavra de origem latina, que significa o número de pessoas (representantes) necessário para a abertura de reuniões e deliberações sobre determinado assunto.
Vereadores que chegaram dentro do horário determinado, segundo o regimento interno: Robson Rios, Paulinho SP, Filemon Neto, Cearense e Antônio França.
O vereador Marcos Louro, chegou atrasado, justificando problemas de saúde, com alguém na família, mesmo assim, ainda não completaria o número exato para iniciar a sessão.
Na próxima segunda-feira (16), será mais um dia de reunião. Quem irá faltar dessa vez?
Dilma durante cerimônia programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto
A comissão especial do Senado aprovou nesta sexta-feira (6) o relatório a favor do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Foram 15 votos a favor e cinco contrários ao parecer do relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que aponta a existência de elementos suficientes para a petista ser afastada e julgada por crime de responsabilidade. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou sob a alegação de que, pelo regimento, só deveria se manifestar em caso de empate.
O resultado era previsível diante da minoria governista de apenas cinco membros no colegiado. Durante os trabalhos, autores da denúncia e a defesa de Dilma foram ouvidos, além de especialistas a favor ou contra o impeachment.
A votação foi eletrônica, mas antes os líderes puderam se posicionar. “O impeachment é um remédio amargo para punir o mau governante com seu afastamento”, afirmou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela oposição.
A petista Gleisi Hoffmann (PR) rebateu: os que votam a favor, segundo ela, são “golpistas da Constituição”. Discurso seguido pelo líder do governo, Humberto Costa (PT-PE). “Não há crime cometido pela presidente. O relator teve que se armar de uma lupa, fazer contorcionismo jurídico”, afirmou.
A presidente Dilma é acusada de editar, em 2015, decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas “pedaladas fiscais”.
Agora, o caso vai ao plenário do Senado na próxima quarta (11). São necessários os votos da maioria dos presentes na sessão para que o relatório seja aprovado e Dilma afastada por até 180 dias. Até agora, 51 dos 81 senadores já se manifestaram a favor da abertura do processo, conforme levantamento da Folha.
Confirmado o resultado em plenário, o próximo passo é o processo contra Dilma. Nesta etapa, exige-se o mínimo de 54 votos para afastá-la definitivamente do cargo – até agora, 41 declararam voto neste sentido.
Em nome da bancada do PMDB, partido do vice Michel Temer, o senador Waldemir Moka (MS) defendeu o parecer de Anastasia na comissão especial. “Não nos cabe outra alternativa a não ser votar pela abertura do processo”, disse.
Como nos demais dias de comissão, deputados favoráveis ao afastamento da presidente apareceram para assistir aos trabalhos. A abertura do processo foi aprovada na Câmara, no dia 17 de abril, com 367 votos.
Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e Marcos Rogério (DEM-RO) estiveram no colegiado e gravaram vídeos. Um dos principais articuladores do impeachment, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve ser ministro do Planejamento de um eventual governo de Temer, também compareceu
Antônio (Pré-candidato a vereador), Sr. Zezinho (Pai de Antônio, 104 anos de idade) e Dr. Humberto (Pré-candidato a Prefeito de Pedreiras)
Faltando pouco mais de quatro meses para eleições municipais, além dos atuais vereadores, antigos e novos nomes começam a surgir para disputar uma cadeira na Câmara Municipal de Pedreiras, ao que parece a vontade popular é de mudança.
Esta semana através das redes sociais, fomos informados que um dos novos nomes que surgem no pleito para uma cadeira no legislativo, é Antônio Gomes de Lima, mais conhecido como o “Antônio do Terço” por seu trabalho junto ao grupo de homens da Igreja e Santuário São Benedito.
Em sua postagem Antônio do Terço afirmou que recebeu o convite do partido Solidariedade, e que após apoio de familiares e amigos aceitou o desafio e lançou seu nome como pré-candidato a vereador.
Família e amigos durante o lançamento da pré-candidatura
Sem histórico de paixões política partidária, Antônio do Terço, é um novo nome que pode vir a surpreender nessa eleição. Após lançar seu nome como pré-candidato ele recebeu apoio nas redes sociais, com diversos depoimentos sobre sua conduta e credibilidade para assumir tal papel.
Entre os que manifestaram seu apoio e declaram admiração está o pré-candidato a prefeito, Humberto Feitosa. “Antônio tem todas as credenciais para ser um grande parlamentar municipal”, declarou Feitosa.
Antônio Gomes, durante o Terço dos Homens, no Santuário São Benedito
O pré-candidato a vereador que também conversou com o Padre José Geraldo Téofilo sobre o convite e de quem recebeu total apoio, citou ainda que irá seguir as lições do seu pai, Sr. Zezinho, que aos 104 anos ainda é um grande líder na família. “É com o coração temente a Deus e honrando tudo que meu velho pai me ensinou que embarco com a sua benção em um novo projeto”, escreveu Antônio.
Waldir Maranhão (PP-MA), sentado na cadeira principal do gabinete da presidência da Câmara (Paulo Gama/Folhapress)
O vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), já foi notificado da decisão do ministro Teori Zavascki de afastar do mandato o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e assumiu, na manhã desta quinta-feira (5), o comando interino da Câmara dos Deputados.
Também investigado na Lava Jato, Maranhão subiu à Mesa do plenário e, como primeiro ato, encerrou a sessão da manhã desta quinta sem maiores explicações. Logo depois ele seguiu para o gabinete da presidência da Câmara, até esta quarta ocupado por Cunha.
“Ele [Maranhão] já está com as prerrogativas de presidente, a Casa não pode ficar sem comando”, confirmou o primeiro-secretário, o deputado Beto Mansur (PRB-SP).
O abrupto encerramento da sessão gerou revolta nos deputados adversários de Cunha. Em protesto, eles continuaram a realizar uma sessão informal, mesmo com os microfones e o sistema de som desligado, com discursos em voz alta contra Cunha e “presidida” pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
Alguns portavam uma placa “tchau, querido”, em alusão ao bordão “tchau, querida” que adversários de Dilma Rousseff usaram durante a votação do impeachment.
Em meio ao atordoamento geral, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), questionou Mansur no plenário: “Vai ficar essa zona aí?”. Mansur disse que não tinha o que fazer. “Como vou tirar a Erundina da cadeira de presidente, uma deputada que tem a idade…”, disse, sem completar a resposta. Erundina tem 81 anos
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, o afastamento de Cunha não resulta em novas eleições porque não há vacância do cargo. Há um afastamento, que pode ou não ser provisório. Novas eleições só acontecerão se Cunha renunciar à função. Isso levaria à realização de uma eleição para a presidência da Câmara em até cinco sessões.
Aliados se reuniram com o peemedebista, em sua residência, pela manhã. Entre eles, Mansur. “Ele está muito desapontado”, disse o deputado.
Eduardo Cunha durante a sessão de votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki determinou nesta quinta-feira (5) o afastamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal. Mesmo sendo afastado, Cunha permanece deputado, mas não pode exercer as atividades de parlamentar, deixando, portanto, a Presidência da Casa. Ele continua com a prerrogativa de foro privilegiado, sendo investigado pelo STF.
O peemedebista está reunido com seus advogados na residência oficial para estudar um recurso à decisão. Ele já recebeu e assinou a notificação, segundo sua assessoria.
Relator da Lava Jato, o ministro concedeu uma liminar (decisão provisória) em um pedido de afastamento feito pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro.
O ministro afirma que Cunha não tem condições de exercer a Presidência da Câmara diante dos indícios de que pode atrapalhar as investigações contra ele por suposto envolvimento na Lava Jato e também de que sua manutenção fere a imagem da Casa.
“Os elementos fáticos e jurídicos aqui considerados denunciam que a permanência do requerido, o deputado federal Eduardo Cunha, no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de Presidente da Câmara dos Deputados, além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas”, diz trecho da decisão.
‘DELINQUENTE’
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”. Na peça, Janot, chegou a classificar o peemedebista de “delinquente”.
Em dezembro, a PGR informou que, para Janot, Cunha “vem utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas”. Janot disse, à época, que Cunha ultrapassou “todos os limites aceitáveis” de um “Estado Democrático de Direito” ao usar o cargo em “interesse próprio” e “unicamente para evitar que as investigações contra si tenham curso e cheguem ao termo do esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas”.
Teori deve levar sua decisão na tarde desta quinta para ser referendada pelo plenário do Supremo, que já tinha pautado a análise de uma ação da Rede que pedia o afastamento de Cunha do cargo e também que ele fosse impedido de ficar na linha sucessora da Presidência da República.
DECISÃO ‘EXCEPCIONALÍSSIMA’
Em um longo despacho de 73 páginas, o ministro reconheceu que sua decisão é “excepcionalíssima”, mas apontou que Cunha “não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República”.
Teori cita que o peemedebista foi transformado em réu no STF, por unanimidade, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob a acusação de integrar o esquema de corrupção da Petrobras, tendo recebido neste caso US$ 5 milhões em propina de contratos de navios-sonda da estatal.
Ele destacou ainda que, na Lava Jato, o deputado é alvo de outra denúncia, de mais três inquéritos na Corte e de outros três pedidos de inquéritos que ainda aguardam autorização de Teori para serem abertos. As investigações apuram o recebimento de propina da Petrobras e o uso do mandato para supostas práticas criminosas.
Segundo o ministro, a saída de Cunha ainda se torna urgente, diante da proximidade da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado, no dia 11, quando ela pode ser afastada por 180 dias e o vice, Michel Temer, pode assumir sua cadeira. Com isso, Cunha passa a ser o primeiro na linha sucessória.
Teori aponta que, como presidente da República não pode estar no cargo sendo alvo de denúncia recebida, a mesma situação se aplica aos substitutos e que “não há dúvida de que a condição de investigado do Presidente da Câmara compromete a harmonia entre os Poderes da República”.
“É igualmente necessário que o presidente da Câmara dos Deputados não figure como réu em processo penal em curso no Supremo. Isso porque, ao normatizar as responsabilidades do Presidente da República, o texto constitucional precatou a honorabilidade do Estado brasileiro contra suspeitas de desabono eventualmente existentes contra a pessoa investida no cargo, determinando sua momentânea suspensão do cargo a partir do momento em que denúncias por infrações penais comuns contra ele formuladas sejam recebidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
“A norma suspensiva não teria qualquer sentido se a condução do Estado brasileiro fosse transferida a outra autoridade que também estivesse sujeita às mesmas objeções de credibilidade, por responder a processo penal perante a mesma instância”, completou.
REDE DE ALIADOS
Para Teori, são graves os elementos indicando que Cunha montou uma rede de aliados para obstruir os desdobramentos da Lava Jato, sendo na CPI da Petrobras, pressionando empresários e delatores –demonstrando desvio de finalidade–, seja manobrando no Conselho de Ética para evitar a análise de seu processo de cassação.
“O estado de suspeição que paira sobre a figura do atual ocupante da presidência da Casa legislativa –formalmente acusado por infrações penais e disciplinares– contracena negativamente com todas essas responsabilidades, principalmente quando há, como há, ponderáveis elementos indiciários a indicar que ele articulou uma rede de obstrução contra as instâncias de apuração dos pretensos desvios de conduta”.
Teori afirma que o mandato e o cargo de presidente “não pode servir de anteparo para a frustração da jurisdição penal”, sustenta que a liderança do Legislativo “exige escrúpulos compatíveis com a sua altíssima honorabilidade” e que, portanto, mais intensa deve ser a crítica judiciária a respeito da presença de riscos para o bom desenvolvimento da jurisdição penal.
“É certo que no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados os riscos de reiteração da prática desses atos, a tentativa de ocultar possíveis crimes e a interferência nas investigações são, obviamente, potencialmente elevados.”
O ministro indica que era desejável uma decisão interna da Câmara sobre a situação de Cunha, mas aponta que o Conselho de Ética “tem-se mostrado incapaz de desenvolver minimamente as suas atribuições censórias em relação ao acusado.”
DEMORA NA ANÁLISE
Teori justificou a demora na análise do pedido de Janot porque precisava ser amadurecido e disse que a medida não significa um “juízo de culpa” nem como “veredicto de condenação”.
Segundo o ministro, embora o afastamento não esteja previsto especificamente na Constituição, se faz necessário neste caso. “Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República”, escreveu.
Nos bastidores, ministros dizem que o despacho de Teori foi motivado pela decisão do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e do ministro Marco Aurélio, de colocar em julgamento a ação da Rede para afastar Cunha. Ministros dizem que Teori já vinha dando sinais que poderia tratar o caso e não teria sido consultado sobre a ação de Marco Aurélio.
Cunha será substituído por outro investigado na Lava Jato, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Eduardo Cunha, em sessão da Câmara nesta quarta-feira (4); julgamento sobre permanência dele na presidência da Casa será nesta quinta (5) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, agendou para a sessão desta quinta-feira (5) o julgamento do pedido da Rede Sustentabilidade para afastar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. O G1 entrou em contato com a assessoria de Cunha, mas não havia obtido resposta até a última atualização desta reportagem.
A ação da Rede, protocolada nesta terça (3) no Supremo, está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. O partido argumenta que, em razão de ser réu em uma ação penal da Lava Jato, o peemedebista não pode estar na linha sucessória da Presidência da República.
No julgamento, os advogados da Rede vão argumentar que, mesmo na hipótese de o Supremo impedir Cunha de assumir a Presidência da República, o tribunal não pode permitir que ele permaneça como presidente da Câmara.
“Isso significaria violar a linha sucessória estabelecida pela Constituição porque a prerrogativa de substituir o presidente da República é da Câmara dos Deputados. Ferir a ordem constitucional da sucessão do presidente seria prejudicar uma prerrogativa da Câmara dos Deputados. Não pode a casa ser punida porque o seu presidente tornou-se réu”, afirmou o líder da bancada da Rede, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
