O caso aconteceu ontem (22) no Global Club, em Pedreiras. Uma maratona de bandas que amanheceram o dia, foram atrações no clube. Com o grande movimento de pessoas, os ladrões, como sempre, aproveitam para cometer seus crimes, mas uma mulher se deu mal, ao praticar o furto de alguns celulares. O excelente trabalho dos seguranças particulares foi atuante, e de imediato conteve a larápia, que foi entregue a guarnição da Polícia Militar que estava próxima ao local do evento.

Com a conduzida foram encontrados três celulares, todos devolvidos às vítimas, após o reconhecimento.

A guarnição da PM, que efetuou o prisão da suspeita, foi composta pelos 3º sargento J. Morais e o 3º sargento Lamark.

Fonte: Polícia Militar de Pedreiras

Operação da Polícia Civil por intermédio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC prendeu em flagrante delito na cidade de Presidente Dutra- MA, RAIMUNDO BELARMINO DA SILVA, natural de Lima Campos, por participação no assalto ao Banco do Brasil da cidade de Governador Eugênio Barros praticado no dia de ontem (22) e decretada sua prisão com relação ao assalto ao Banco do Brasil da cidade de Gonçalves Dias ocorrido no dia 22-07-2016. BELARMINO é comerciante na cidade de Presidente Dutra e realizava o levantamento das rotas de fuga, dia de abastecimento dos bancos na região e a movimentação dos policiais para posteriormente repassar para a quadrilha realizar os assaltos.

Fonte: SEIC

Foi aprovada (terça-feira, 11/10) em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela os gastos federais por 20 anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 estabelece um Novo Regime Fiscal (NRF) na esfera da União para os próximos 20 anos, propondo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Desse modo, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral.

Anunciada pelo governo Temer como o único remédio para a crise que o país atravessa e comemorada pelo grande empresariado, ela está longe de ser consenso entre os economistas e tem gerado muitas reações negativas entre entidades, movimentos sociais e instituições de pesquisa ligadas a áreas como saúde e educação.

A economista, professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA-USP, doutora pela New School for Social Research, Laura Carvalho é uma das vozes discordante sobre a necessidade da aprovação da PEC 241/16. A mesma organizou em texto 10 perguntas e resposta sobre a referida PEC. Apresentou esse texto na audiência pública no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça-feira (11/10). Transcrevo o texto da professora Laura Carvalho, para que :

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Resposta: Não. A crise fiscal brasileira é, sobretudo, uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

R.: Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

R.: O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

R.: Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

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