O Projeto de Lei que dispõe sobre gratificações aos servidores do quadro de Agentes Municipais de Trânsito é de autoria do prefeito de Pedreiras Francisco Antônio Fernandes da Silva (Totonho Chicote).
Segundo o Projeto os servidores em exercício terão direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo sobre vencimentos básico.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Por unanimidade o projeto foi aprovado na sessão de hoje (23).
A sessão contou as presenças de dois integrantes do Conselho Municipal de Educação que foram pedir empenho na aprovação do Projeto sobre a reorganização do Conselho, como por exemplo, designando mais autonomia à Secretaria de Educação em expedir certificados aos alunos. O Projeto foi encaminhado às comissões para avaliação.
Os vereadores também aprovaram a isenção da taxa de inscrição para concurso público, para quem for doador de sangue, e para quem for mesário voluntário nas eleições partidárias.
Na semana passada o vereador Filemon Krause entrou com uma indicação junto ao poder executivo, pedindo a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Resta agora o prefeito Totonho Chicote encaminhar à Câmara, o Projeto de Lei para apreciação e votação. Na sessão de hoje (23) o assunto não foi pautado.
