Por 74 votos a favor e nenhum contra, o plenário do Senado cassou nesta terça-feira (10) o mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) por quebra de decoro parlamentar. Houve uma abstenção. O mandato dele se encerraria somente em 2018.
Ex-líder do governo no Senado, ele foi preso pela Polícia Federal (PF), em novembro do ano passado, por tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato ao oferecer R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).
Delcídio foi solto em fevereiro após fechar um acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República. Ele ficou 87 dias na cadeia.
A decisão de cassar o mandato do senador do Mato Grosso do Sul deverá ser publicada na edição desta quarta (11) do “Diário Oficial doSenado” juntamente com um comunicado convocando o primeiro suplente de Delcídio, o empresário sul-matogrossense Pedro Chaves dos Santos (PSC-MS). O suplente terá até 30 dias para assumir a cadeira de Delcídio.
O projeto de resolução aprovado nesta terça que determinou a cassação do mandato de Delcídio não diz se ele ficará inelegível. Em outros casos de perda de mandato de senadores, os parlamentares tiveram os direitos políticos cassados por oito anos a partir da data em que terminaria o mandato para o qual foram eleitos.
Para que Delcídio perdesse o mandato, eram necessários, pelo menos, 41 votos favoráveis. O pedido de cassação do ex-líder do governo foi protocolado no Conselho de Ética, em dezembro, pela Rede Sustentabilidade e pelo PPS.
Gravações
A conversa na qual Delcídio oferece um plano de fuga para o ex-dirigente da Petrobras foi gravada por Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró. No áudio, o então líder do governo diz que conversaria com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os magistrados intercedessem em favor de Cerveró.
Na delação premiada, o senador cassado citou o nome de vários políticos de expressão nacional, entre eles a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
Conselho de Ética
O processo de cassação de Delcídio do Amaral no Conselho de Ética se estendeu ao longo de cinco meses. Desde que foi libertado por ordem do Supremo, o senador se manteve afastado do Senado com consecutivas licenças de saúde. Ele foi convidado quatro vezes a depor no colegiado para se defender, mas, não compareceu em nenhuma delas e o conselho desistiu de ouvi-lo.
Não parece uma penitenciária. Presos jogam cartas tranquilamente enquanto outros três se preparam para fugir. Ao som de pelo menos 19 tiros disparados, os detentos tentam pular o muro que dá acesso à rua. Quando conseguem, ganham apoio dos colegas como se tivessem feito um gol. “Aí”, grita um deles.
As imagens, supostamente filmadas por presos do Centro de Recuperação Regional de Altamira, sudoeste do Pará, foram divulgadas na madrugada desta terça-feira (10). A fuga de quatro presos no total foi registrada na última sexta (6), segundo o governo do Pará.
Procurada, a Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado) informou ter conhecimento do vídeo e que abriu uma sindicância para apurar como o aparelho celular usado na gravação entrou no presídio.
O vídeo, com 40 segundos de imagens, mostra a ação de três dos presos tentando fugir. Primeiro, eles pulam um muro que separa as alas, atravessam o pátio, pegam uma escada e conseguem fugir pulando o muro da instituição.
Enquanto isso, presos param de jogar cartas para “torcer” para os colegas. Um deles passa em frente à câmara –aparentemente segura uma bebida.
“Vai, vai, vai”, grita um deles. “Vai, mano”, diz outro enquanto o trio não conseguia chegar ao topo do muro. Quando eles chegam à rua, o grupo comemora como se fosse um gol.
A fuga se dá enquanto os presos estão sozinhos no pátio, sem a presença de nenhum agente prisional. Na guarita também não há vigilância. Os tiros foram disparados pela PM, segundo o governo.
FUGAS E MORTE
Enfrentando uma crise de gestão, o Centro de Recuperação Regional de Altamira registrou, em apenas cinco meses, ao menos outras dez fugas. Um preso foi assassinado, outro foi espancado e um terceiro teria cometido suicídio.
Com capacidade para 192 presos, o centro abriga mais de 300. No último mês de março, familiares protestaram em frente ao presídio, denunciaram maus-tratos e a falta de segurança.
A Susipe informou em nota que, dos quatro presos que fugiu, um ficou ferido com os tiros da polícia, e foi levado para um hospital e outro foi recapturado. Os outros dois seguem foragidos.
A superintendência solicitou ainda ajuda da população para denunciar os foragidos por meio do Disque Denúncia (telefone 181 no Pará). “O sigilo é garantido”, diz a nota.
KARINA PINTO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM ALTAMIRA (PA)
Segundo o gerente da CAEMA de Pedreiras, Roberval, o problema da falta d’água na cidade foi um mangote de 200m da bomba C-3 da captação de água bruta que estourou na madrugada de domingo (9). Essa bomba corresponde a 48,2% da produção do sistema, que está sem funcionar.
Além disso, segundo o gerente Roberval, foi retirado o motor elétrico de 100 CV para serviços de reparos, como por exemplo, substituição de rolamentos e alinhamento de eixos.
Toda equipe de manutenção operacional da CAEMA está trabalhando para realizar a troca do mangote de 200 mm.
Roberval informou ainda, que a previsão para o funcionamento da da Bomb C – 3, será para as 18h, podendo ser antecipado esse prazo.
“Quero pedir a compreensão dos nossos consumidores, pelo transtorno. Todo equipamento, por mais simples que seja, acontece isso, e com o da empresa não é diferente. Estamos fazendo o impossível para normalizar o abastecimento em toda a cidade, o mais rápido possível “, disse o gerente.
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu no final da noite desta segunda-feira (9) revogar a sua própria decisão de anular a sessão da Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
O recuo, confirmado pela assessoria de imprensa da Câmara, tem apenas quatro linhas, e já foi comunicado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Horas antes, Maranhão havia informado a sua decisão a deputados do PP, o seu partido.
“Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre denúncia por crime de responsabilidade número 1 de 2015”, diz o texto de sua decisão.
Integrantes do governo se dirigiram, por volta da meia noite, à casa de Maranhão para tentar demovê-lo da ideia, mas não conseguiram.
Entre outras coisas, pesou em sua decisão a forte reação na Câmara, cuja maioria dos partidos decidiu convocar uma sessão à sua revelia para revogar o seu ato nesta terça (10). O seu próprio partido, o PP, o ameaçava de expulsão.
Maranhão tinha relatado a interlocutores o receio de, por causa da decisão, ser expulso do PP e, consequentemente, perder seu mandato.
Renan Calheiros também havia decidiu mais cedo ignorar o cancelamento da sessão e dar sequência à tramitação do pedido de impeachment na Casa.
A decisão é um revés para Dilma, que pretendia usar a decisão de Maranhão para pedir ao Supremo que paralisasse o rito do impeachment.
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu no final da noite desta segunda-feira (9) revogar a sua própria decisão de anular a sessão da Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
O recuo, confirmado pela assessoria de imprensa da Câmara, tem apenas quatro linhas, e já foi comunicado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Horas antes, Maranhão havia informado a sua decisão a deputados do PP, o seu partido.
“Revogo a decisão por mim proferida em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre denúncia por crime de responsabilidade número 1 de 2015”, diz o texto de sua decisão.
Integrantes do governo se dirigiram, por volta da meia noite, à casa de Maranhão para tentar demovê-lo da ideia, mas não conseguiram.
Entre outras coisas, pesou em sua decisão a forte reação na Câmara, cuja maioria dos partidos decidiu convocar uma sessão à sua revelia para revogar o seu ato nesta terça (10). O seu próprio partido, o PP, o ameaçava de expulsão.
Maranhão tinha relatado a interlocutores o receio de, por causa da decisão, ser expulso do PP e, consequentemente, perder seu mandato.
Renan Calheiros também havia decidiu mais cedo ignorar o cancelamento da sessão e dar sequência à tramitação do pedido de impeachment na Casa.
A decisão é um revés para Dilma, que pretendia usar a decisão de Maranhão para pedir ao Supremo que paralisasse o rito do impeachment.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão exonerou nesta segunda-feira (9) o filho do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).
A coluna revelou que, apesar de estar lotado no gabinete do conselheiro Edmar Cutrim — que é aliado de Maranhão no Estado –, Thiago Augusto é médico e declara trabalhar em dois hospitais em São Paulo, além de cursar pós-graduação na mesma cidade.
Seu salário mensal no tribunal girava em torno de R$ 6,5 mil.
Ele já estava lotado no gabinete de Edmar Cutrim quando concluiu sua residência médica, no Rio de Janeiro.
Funcionários que trabalham com gestão de pessoas no tribunal informaram à coluna que o cargo de Thiago Augusto — assessor de conselheiro TC04 — prevê expediente diário no gabinete.
Procurado pela coluna, Cutrim disse inicialmente que o filho de Waldir Maranhão ia ao trabalho “todo mês”. Depois se corrigiu e disse que o funcionário aparecia “duas, três, quatro vezes por semana”. Desligou o telefone e não voltou a atender às ligações.
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é uma mobilização democrática, realizada anualmente desde 1998, e tornou-se o maior evento político do Brasil, contanto com a presença de mais de 5 mil participantes: prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais, ministros e presidentes da República.
Durante o evento são discutidas questões que influenciam o dia-a-dia dos Municípios e são apresentadas as reivindicações do movimento municipalista.
A maioria das conquistas deve-se ao grande poder de mobilização e articulação dos gestores públicos municipais durante a Marcha.
O prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, participa mais uma vez do ato. Acompanham o administrador; os Vereadores Lindinaldo, Hamilton do Gás, Corró e Irmão Sinval; o Secretário de Administração Chico da TV e Jânio Luiz.
Hoje (9), o Prefeito Fred Maia, juntamente com sua comitiva, esteve em busca de recursos para melhorias no município de Trizidela do Vale.
A Região Médio-Mearim no qual o Curso de Zootecnia esta inserido é caracterizado por apresentar grande potencial de crescimento de fronteira agrícola, com destaque para a, bovinocultura (leite e corte), avicultura (corte e postura), piscicultura, suinocultura, ovinocultura e caprinocultura.
SOBRE O CURSO
O que é a ZOOTECNIA?
A Zootecnia pode ser definida como a ciência que estuda a criação e o aperfeiçoamento dos animais de forma racional com fins econômicos. Aliam-se atualmente novos elementos a este conceito, como os de bem-estar animal, etologia (comportamento animal) e sustentabilidade da produção visando segurança alimentar, o que torna o papel do Zootecnista mais significativo diante dos ditames sociais (CMRVPB, 2012).
Apresentação do Curso de Zootecnia
A Zootecnia é uma área do conhecimento que reúne um largo espectro de campos dos saberes, onde estão compreendidos o planejamento, a economia e a administração, assim como, o melhoramento genético, a ambiência, a biotecnologia, a reprodução, a saúde, o bem-estar e o manejo de animais inseridos nos sistemas produtivos, também englobando a nutrição, alimentação, formação e produção de pastos e forragens, propiciando de forma integral em sua área de atuação a qualidade de vida da sociedade.
A Zootecnia congrega um conjunto de atividades e habilidades relacionadas ao desenvolvimento, à promoção e ao controle da produção e da produtividade dos animais úteis ao homem, ao aprimoramento e à aplicação de tecnologias de produtos de origem animal; à preservação das espécies e à sustentabilidade do meio ambiente, e que permitem ainda atuar no desenvolvimento das cadeias produtivas animais, do agronegócio e dos produtos de origem animal.
Luís da Norte Sul (camisa branca) com os contemplados e contempladas
O empresário Luís da Norte Sul, não deixou o dia das mães passar em branco no bairro Mutirão. Com toda sua simplicidade e o apoio dos familiares e amigos, ele resolveu contemplar as mães, com a distribuição de centenas de prêmios.
Foi uma manhã de domingo bastante movimentada em frente a residência do empresário, que segundo ele, se sentiu feliz em poder ver a alegria estampada no rosto das contempladas.
“Essa foi uma forma de presentear as mães, em uma data tão importante, como o dia da rainha do lar, sabemos que a maioria carente, não recebe um presente, devido a situação financeira arrochada, por isso, resolvemos tomar essa iniciativa; deu certo, e o importante foi ser agraciado com um abraço como forma de carinho, pelo gesto, que eu e minha família fizemos a todos“. Concluiu o empresário
O fato, segundo informações chegada ao Blog, por uma testemunha, teria acontecido ontem (8), da seguinte forma:
O chefe da iluminação pública de Trizidela do Vale, Nildimar, estaria sentado em frente ao Bar do Zé Carlos, próximo a Travessa Santo Antônio, quando foi surpreendido pela chegada do vereador Dalcir, numa motocicleta, que desceu do veículo, e foi logo partindo pra cima de Nildimar, que foi afetado pelo capacete usado pelo parlamentar.
A cadeira em que estava sentado Nildimar, ficou destruída, consequência da agressão.
Ninguém soube informar o motivo que levou o vereador Dalcir, tomar essa atitude contra Nildimar.
O Blog, está à disposição do vereador Dalcir, para suas explicações, se assim quiser, e se pronunciar ao público.
Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados
O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou uma decisão nesta segunda-feira (9) para anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
Ainda não há detalhes completos da decisão, que será publicada na edição do Diário da Câmara desta terça (10), mas ela derruba as sessões que trataram do processo na Casa entre os dias 15 e 17 de abril.
Maranhão pede que o processo volte à Câmara. O impeachment já avançou ao Senado, tendo relatório aprovado por comissão especial, e a votação é prevista para quarta-feira (11), quando os senadores decidirão sobre o afastamento por 180 dias de Dilma. Não está certo se esse calendário será mantido.
Um dos motivos para a decisão de anular o processo é que houve orientação de voto das bancadas, o que fere a liberdade de voto dos deputados. Segundo Maranhão, os deputados não poderiam ter anunciado seus votos, “o que caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição”, nas palavras do presidente interino. Ele também afirma que a defesa de Dilma não poderia “ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”.
Há ainda uma alegação técnica de que o resultado da votação teria que ser encaminhado ao Senado por resolução e não por ofício, como teria ocorrido.
Maranhão acolheu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) questionando a votação do processo de impeachment de Dilma, no dia 17 de abril. O impeachment foi aprovado por 367 votos contra 137, pela abertura do processo de impeachment.
A Folha antecipou, na coluna Painel do último dia 6, que havia um recurso da AGU pendente, datado de 25 de abril, em que o advogado-geral José Eduardo Cardozo requeria a nulidade da votação. “Com uma canetada, Maranhão pode agora levar o impeachment à estaca zero”, disse um aliado de Cunha à época.
Maranhão é aliado do governador Flávio Dino (PC do B-MA), um dos principais correligionários de Dilma, e votou contra a autorização da Câmara para abertura do processo de impeachment.
Vice-presidente da Câmara, Maranhão chegou ao comando da Casa na semana passada após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar a suspensão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e da Presidência da Câmara, que foi o principal fiador do impeachment no Congresso.
Na ação, a AGU apontou ilegalidades como orientação de voto feita pelos líderes partidários, motivações de voto alheias ao tema em questão (os que votaram “pela família”, por exemplo), manifestação do relator no dia da votação, não abertura de espaço à defesa após essa fala e falta da aprovação de uma resolução materializando a decisão do plenário.
A Mesa da Câmara diz não haver possibilidade de recurso contra a decisão soberana do plenário nem previsão regimental para esse tipo de petição.
ÍNTEGRA
Leia a íntegra da nota emitida por Maranhão:
1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para o cumprimento da minha decisão, encaminhei o ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
