Uma decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Timon condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) uma cliente que esperou atendimento durante 5 horas. A decisão foi assinada pelo juiz titular Rogério Monteles e levou em conta os transtornos decorrentes da demora no atendimento na agência do banco demandado, em desacordo com a Lei Estadual nº 7.806/2002. Ele observou que a instituição não pode eximir-se de prestar um serviço de qualidade ao argumento de que o cliente pode procurar outros locais para atendimento.

“É incontroverso na lide que houve a falha no serviço, uma vez que a autora demonstra pelos documentos que juntou com a inicial que no dia 31/08/2015 ingressou no estabelecimento do reclamado às 11h08min e foi atendida somente às 17h43min”, explica a sentença, citando o Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Em relação a casos como esse, a Lei Estadual 7806/2002 ressalta que o atendimento bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e, no caso, a autora superou tal limite, em que pese tenha a seu dispor outras formas de obter o serviço, não pode ser impedida de utilizar o caixa físico do banco reclamado, sob pena de tornar a lei em referência inócua e implicar na falha de prestação de serviço sem qualquer responsabilidade.

“No caso dos autos, a demora em resolver o compromisso bancário do autor supera os meros aborrecimentos, ensejando a aplicação dos danos morais, porquanto ofende a razoabilidade ter que se esperar mais do que o permitido em lei (lei estadual em referência) para se obter o serviço desejado”, observou o magistrado. E segue: “Quanto aos danos morais, bastando a prova do fato e do nexo causal o que e o chamado dano IN RE IPSA, ou seja, não depende de demonstração do dano uma vez que isso é presumido. No caso dos autos está comprovada a demora no atendimento bancário do autor e que tal demora decorreu da relação de consumo do qual o reclamado é fornecedor. Nestes termos, a indenização pela lesão sofrida a bem imaterial deve ser deferida.

Quanto ao valor da indenização, o juiz disse que devem ser analisados os critérios para se chegar ao valor devido dentre eles a função reparatória dos danos morais, a função pedagógica da indenização, o porte financeiro de quem vai suportar a indenização, dentre outros. “Nesse particular, a demora em atender seus consumidores demonstra a falta de respeito com os mesmos, sejam seus clientes ou não, a indenização ser em valor a cumprir a função pedagógica da indenização. Até pelo valor fixado para a multa administrativa (R$ 200,00) para cada reclamação, conforme Lei Estadual n.º 7.806/2002”, afirmou no documento.

Por fim, a Justiça decidiu julgar procedente, em parte, o pedido formulado por E. K. S. e condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão